DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 04703 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Leique dispõe sobre autorização para m
de crédito adicional especial.
| _ D> wD 59%
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Mumcnpal o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para al
especial
Senhor Presidente: |
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial, para
que a Associação Comercial e Industrial de Dracena, possa realizar a ornamentação
natalina de nossa cidade
Tradicionalmente, a omc, Comercial e Industrial de
Dracena — ACID, em parce ra M Ive no més de dezembro de cada ano, a iluminação da cidade, nos pare natalinos e de final de ano,
bem como no aniversario da cidade.
No mais, resta evidente os beneficios que advirão, para as
vendas de final de ano, o que em iiltima andlise, proporcionara beneficios a0 Poder Piblico.
Certos de merecermos a aprovacio da presente propositura,
cia nos termos do artigo 40, $ 1° da Lei rogamos s
Organica do Municipio.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e aprego.
d.
ÉLZIO AYO JUNIOR
Prefeity’ Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente Camara Municipal
NESTA
mmh./ ‘oa Ss SMALL + THM OTSOS "Sd + AEN 30 LT RE
PREFEITURA MUNICI
DRACENA
Estado de São Paulo
sl
a
ne dyfio3 - DE14DE NOVEMBRO DE 2003 ' Nó — PROJETODE
crédito adicional especial.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que Ihe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Plane} , Orgamento, Pagamento e Contabili no valor
de RS 10.000,00 (dez mil reais), suplementado se necessás
Comercial e Industrial de Dracena- Acid, objetivando a ornamentagao natalina da cidade,
ficando a classificagao orgamentaria abaixo descrita
02-(Orgio) Poder Executivo
02.02 - (Unidade) S A
02.02.01 - (Sub-unidade) Gabinete do Secretario de Administração e Governo
0202.01.04— (Função) Administracao
02,02.01.04, 122 - (Sub-função) Administragao Geral
02.02.01.04.122.800 - (Programa) Administragao Superior
02.02.01.04,122 800 2.9094 (Atividade) Apoio Progr. Administração Superior
02.02.01.04.122.800.2.9094 — 3350.43.00 (Categoria Econémica) Subvenções Sociais
02.02.01.04.122.800.2.9094 — 3350.43.00 — 679 — (Verba Local)
Valor do Crédito Adicionai Especial. é R$ 10.000,00
Artigo 2° - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo.
1° s com recut eniente de redução orgamentaria conforme Artigo 43, $
1°, inciso III da Lei 4.320/64, ficando a dotação abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Mun. de Obras e Habitação
Gabinete Secretario de Obras e Habitação
02.09.01.15.122.609, 1.9077 — 44.90.5 1.02 — 562 Gerenciamento de Obras......R$_10.000,00
Total, ” . . R$ 10.000,00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposigdes em contrario,
Gabinete do Pfefeito Municipal
Dracena./14 de novembro de 2003
Ay. José Bonifacio, 1437 < Caixa Postal 215
CEP— 17900-000 <> Dracena- SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855 §822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara@fundec.com.br
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidéncia.— |
Dracena, 17 de\noy
Visto.
A Secretaria para autuar e processare em seguida preparar para leitura na sessio
ordinaria do dia 17/11/2003
GP aos 17/11/2003
Sérgié Manoel -
Presidente
Leitura feita em 17/11/2003
Encaminho o presente Projeto ao Dr. José Vialle, Procurador Jurídico da
Câmara, e determino que seja exmm PARECER por escrito com a maior brevidade
possivel.
irgia Manoel
= Presidente =
]
cameramendee
” “PIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE!!! TELEFONES: 0800-179288 -HORÁRIO COMERCIAL
Tc 190. PLANTOES24 HORAS POR DIA-OS. A DENUNCIAÉ ANÔNIMA”
Camara Municipal dé Dracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena- SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468 3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
: camara@fundec.com.br
PROJETO DE LEI N° 059/03
14,11.2.003
PARECER
Duas questoes envolvem o projeto de
lei.
Quanto a primeira, de natureza juri
dica, nada impede a tramitacao, pois a abertura de crédito!
esta sendo feita com redugao de vebra do orgamento vigente.
* Não haverá, neste aspecto, déficit!
orçamentário.
" , A segunda questão, diz respeito ao
mérito, isto é, se a administração deve ou nao destinar dinheiro para a ornamentagao natalina.
S Decidir quanto ao se,
atribuiçao exclusiva do plenário, a quem refet
ria.
do aspecto é
mos a maté--
É o parecer.
de 2.003.
josé vialle À AB/SP 63.407 —
SDIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE 1! THLEFONES: 0800-179288- HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190- PLANTOES24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCTA É ANONIMATM
Ay. José Bonifácio, 1437 < Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 < Dracena-SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.bricgmara
PARECER DA C.J R.
PROCESSO CM N.o 080/2003-PL sf
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO SOBRE O PROJETO DE LEI
N° 059/2003, DE 14.11.2003, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO AQ PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
presente projeto de lei dispde sobre autorizagdo ao Poder Executivo
abrir, na Diretoria de Planejamento, Orgamento, Pagamento e Contabilidade, crédito adicional
especial no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), suplementado se necessário, destinado à
Associação Comercial e Industrial de Dracena — ACID, objetivando a ornamentação natalina
da cidade.
Esta Comissio manifesta Parecer Favoravel ao tramite do presente Projeto,
e que pelo Egrégio Plenário discutira e decidira sobre o mérito.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL,
Dracena, 19 de novembro de 2003
PELA COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO:
Bae Labo aves Vieira — Presidente e Relator
ae rzur — Vice-Presidente
i
V
Ana Lúcia Pagliusi Costa - Membro
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE 1 TELEFONES: 6800 179288 - HORÁRIO COMERCIAT
147 ¢ 190- PLANTÕES24 HORAS POR DIA - OBS: A DENUNCIA É ANONIMATM
Ay. José Bonifácio, 1437 < CaixaPostal215
CEP — 17900-000 < Dracena-SP
Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/5821-5855
Wwww.fundec.com.br/camara
amara@fundec.com.br
PARECER DA MEMBRO DA C.J R.
PROCESSO CM N.o 080/2003 - PL
PARECER EM SEPARADO DA MEMBRO DA COMISSAO DE JUSTIÇA E
REDACAO SOBRE O PROJETO DE LEI N.o 059/2003, DE 14.11.2003, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO - DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO
PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
© presente projeto de lei dispõe sobre autorizagio ao Poder Executivo
abrir, na Diretoria de Planejamento, Orgamento, Pagamento e Contabilidade, crédito adicional
especial no valor de R$ 10,000,00 (dez mil reais), suplementado se necessário, destinado à
Associação Comercial e Industrial de Dracena — ACID, objetivando a ornamentação natalina
da cidade.
Manifesto Parecer Contrario ao presente Projeto, levando-se em
consideração a situagdo financeira da Prefeitura, Ademais, a omamentação natalina nfo é
prioridade do municipio podendo-se estudar outras formas de ornamentar a cidade sem
prejudicar o erario pablico e que pelo Egrégio Plenario discutira e decidira sobre o mérito
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL.
Dracena, 21 de novembro de 2003
PELA COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO:
T SDIGA NAO AS DROGAS, DEN FELEFONES: 0960 179268 - HORARIOõ COMERCTAT
L 1476 190PLANTÕES 24 HO! POR DIA - OBS:A DENUNCIAÉ ANÔNIMA”
Ay. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP—17900-000 <> Dracena- SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
camara@fundec.com.br
PARECER DA C.0.S.P.A P.
PROCESSO CM N° 080/2003 - PL
PARECER DA COMISSAO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 059/2003, DE 14.11.2003, DE AUTORIA DO.
PODER EXECUTIVO - DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO
PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
© presente projeto de lei dispõe sobre autorizago ao Poder Executive
abrir, na Diretoria de Planejamento, Orgamento, Pagamento e Contabilidade, crédito adicional
especial no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), suplementado se necessério, destinado à
Associação Comercial e Industrial de Dracena — ACID, objetivando a ornamentagao natalina
da cidade.
Esta Comissio manifesta Parecer Favordvel ao tramite do presente Projeto,
e que pelo Egrégio Plenário discutira e decidira sobre o mérito.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL.
Dracena, 25 de novembro de 2003
PELA COMISSAO DE OBRA; seen PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS:
LUPERCIO AS NETO — Presidente e Relator
DX JEIREDO DOS SANTOS - Vice-Presidente
Áf big /®AZUE ISHIY - Membro
VY
SPIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIA F
1476 190— PLANTÕES24 HORAS POR DIA- OBS: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Ay. José Bonifacio, 1437 < CaixaPostal215
CEP—17900-000 < Dracena-SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855
http://www.fundec.com.br/camara
camara@ fundec.com.br
PARECER DA C.F.O.
PROCESSO CM N.° 080/2003 - PL
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO SOBRE O PROJETO DE
LEI N.° 059/2003, DE 14.11.2003, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- DISPOE
SOBRE AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O presente projeto de lei dispõe sobre autorizagio ao Poder Executivo
abrir, na Diretoria de Planejamento, Orgamento, Pagamento e Contabilidade, crédito adicional
especial no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), suplementado se necessario, destinado à
Associação Comercial e Industrial de Dracena — ACID, objetivando a ornamentacdo natalina
da cidade.
Esta Comissão manifesta Parecer Favorável ao tramite do presente Projeto,
e que pelo Egrégio Plenário discutira e decidira sobre o mérito.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL.
Dracena, 27 de novembro de 2003.
PELA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO:
Wo to
Ademir Ussifatti — Presiylente e Relator
Le
Guido Fratcisco ice-Presidente
Francisco Ed ‘eto Rossi - Membro
7 =) +
SDIGA NAO AS DROGAS, DENUNGIE1 TELEFONES: 0800-17928- HORARIOõ COMERCTAT
147 6 190— PLANTÕES24 H POR DIA - OBS: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Ay. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP- 17900-000 < Dracena- SP
‘Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara@fundec.com.br
CERTIDAO
ou)
im
Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei n° 047/03,
que na Camara tomou o n. © 059/03, 14/11/2003, de autoria do Poder Executivo, que dispde
icional suplementar, foi sobre autorizagio ao Poder Executivo para abertura de crédito adici
REJEITADO pela maioria, com votos contrarios dos Vereadores: Ana Lucia Pagliusi Costa,
Elisabete Fernandes Carnicer Micheloni, Guido Francisco Baggio, Ivo
io Manoel, na 40* Sessão Ordinaria, do 3° Ano, da Ademir Ussifatti,
Figueiredo dos Santos, Kazue Ishiy e Sérgi
13* Legislatura, realizada em 1° de dezembro de 2003
Sala da Secretaria “Américo André”
Dracena, 02 de dezembro de 2003
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iP ff Gut
— Anuury vlnmn. ,xí'rçcmmd;vicos Legislativos
BIGKRNGK AS DROGIS DENUNCIE W TELEFONES55 01ao TRS HORKRIOC E
ee be FLANTOES2A HOBASPORDIA BSTA DEUNCIA EN |
Av. José Bonifacio, 1437 <& CaixaPostal215
CEP— 17900-000 <> Dracena-SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 582 1-1800/5821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
camara@fundec.com.br
Dracena, 02 de dezembro de 2003
Senhor Prefeito:
Cumprimentando-o — cordialmente, vimos pelo _ presente
comunicar Vossa Exceléncia que o Projeto de Lei n° 047/03, que na Camara tomou o n°
059/03, 14/11/2003, de autoria do Poder Executivo, que dispde sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar, foi REJEITADO pela maioria,
com votos contrarios dos Vereadores: Ana Lúcia Pagliusi Costa, Ademir Ussifatti, Elisabete
Fernandes Carnicer Micheloni, Guido Francisco Baggio, Ivo Figueiredo dos Santos, Kazue
Ishiy e Sérgio Manoel, na 40o Sessão Ordinária, do 3° Ano, da 13* Legislatura, realizada em 1°
de dezembro de 2003.
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e distinta
consideragao.
Sérgio Manoel
= Presidente =
A Sua Exceléncia
Sr. ELZIO STELATO JUNIOR
DD. Prefeito Municipal
Dracena - SPDDIGA NAOK AS DROGAS, DENUNCIE ã HE TELEFONES: 0600-17926 < HORNRIO COMERCIALT "F 7
1476 190- PLANTOES24 HORAS POR DIA - OBS: A DENUNCIA E ANONIMIA" À