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PROJETO DE LEI N 061/2003 - _DE 24 DE NOVEMBRO DE_2003.
Dispde sobre aquisigao dos lotes 14, 15 ¢ 16, todos da quadra 106, localizadosna rua Nossa
Senhora Aparecida e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1° - Respeitada a avaliagao, fica o Presidente da Camara Municipal autorizado a
ir por compra os lotes 14, 15 e 16, todos da quadra 106, medindo cada um 13 metros de
frente para a Rua Nossa Senhora Aparecida, tendo da frente ao fundo metragem igual de 28 metros,
perfazendo um (otal de 1.092 metros quadrados. A localização dos lotes, em area central e apresenta
todos os beneficios de infra estrutura, como pavimentação, rededa égua, rede de esgoto, iluminagao
publica e calgada
$ Unico - A metragem dos lotes referidos no “caput” é suficiente para a construção da sede
propria da Camara Municipal de Dracena que hoje funciona em anexo cedido pela Prefeitura e que
não atende as necessidades atuais do Legislativo, além do que nao dispõe de acesso para idosos e
deficientes fisicos, exigéncia legal e conveniéncia inadidvel tendo em vista a posse de Vereador
portador de deficiência fisica
Artigo 2o — Com a concretização da compra do imével, fica o mesmo incorporado a0
Patriménio Público Municipal
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
INICIPAL DE DRACENA
de riavembrode 2003
Lupércio Chagas Neto
o Secretar
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NCIAÉ ANONIMATM
FDIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE 1 TELFFONES: 0800-7
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