materia nº 62/2003

“gi PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sio Paulo
MENSAGEM N° 048/03 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispde sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial
Senhor Presidente: proc. No Q 62/5R
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial
O presente projeto que ora submetemos a apreciagao de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial, para
cumprimento da Sentenga — Mandado de Seguranga — Processo no 1.230/99, 1" Vara,
destinado ao pagamento de abono instituido pela Lei n° 2,797/99, conforme cópias anexas,
às Professoras Alzira Moreira Martins, Amira Mamede, Sandra Maria Mazali e Yara
Iraides da Silva Torres
Julgando desnecessario maiores consideragdes acerca Ja
presente matéria, rogamos sua discussão em regime de urgéncia nos termos do artigo 4% $
1° da Lei Organica do Municipio.
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Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelêggia
protestos de estima e aprego
Exmo. Sr
SERGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Ate?
PROJETO DE LEI N/048/03 — - — DEI7DENOVEMBRO DE 2003
Ww Dispde sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
iN) adicional especial.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuigdes que Ihe so conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orgamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de RS
11,969,19 (onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), suplementado se
necessario, destinado ao pagamento de abono instituido pela Lei Municipal n° 2.797/99, feito
1230/99 referente ao ano de 1999 em favor das funciondrias: Alzira Moreira Martins, Amira
Mamede, Sandra Maria Mazali, Yara Iaides da Silva Torres, neste municipio, ficando a
classificagdo orgamentaria abaixo descrita:
02 - (Órgão) Poder Executivo FL Peon }
3 02.06 - (Unidade) Secretaria Munic. da Educação ¢ Cultura * u | * 02.06.08 - (Sub-unidade) Fundef 60% FROG. NTL. 6 3
02.06.08. 12 — (Fungéio) Educação EE
02.06.08.12.361 — (Sufunção) Ensino Fundamental 7 aes
s 02.06.08.12 361 210 - (Programa) Ensino Fundamental - F.M.D.E.V.M.
02.06.08. 12.361.210.2.9132 (Atividade) Apoio Progr. Ens. Fundam. - F.M.D.E.FVM
02.06.08. 12.361.210.2.9132 — 3190.91.00 (Categoria Econémica) Sentengas Judiciais
02.06.08. 12.361.210.2.9132 - 3190.91.00 - 680— (Verba Local)
Valor do Crédito Adicional Especial RS 11,969.19
Artigo 2 - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1°,
sera coberto com recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43. $ 1°, inciso IIT
da Lei 4.320/64, ficando a dotagdo abaixo descrita.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Fazenda
Gabinete Secretario Fazenda e Planejamento
02.03.01,28.846.902.2.9104 — 44.90.91.21 — 163 Sentengas Judiciais. RS 11,969.19
Total RS 11.969,19
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contririo. y
J
Gabinete do Prefeito Municipal
| Drage, 17 fle novembro de 2003.
ELZIO $TBLATO JUNIOR
Preffito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17800.000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.797 = DE 30 DE MARÇO DE 1.999
Autoriza o pagamento de abono aos professores e espe￾cialistas em Educação em efetivo exercício no Ensino
Fundamental Público, na forma que especifica e dá
outras providéncias.
DR. JOSE CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atri￾buigdes que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Pica autorizado o pagamento de abono aos
docentes e especialistas em educação, em efetivo exercicio no En￾sino Fundamental, utilizando-se para tanto o saldo remanescente do
FUNDEF, apés © pagamento dos respectivos vencimentos no ano de
1998, no valor de R$ 173.276,27 (cento e setenta e trés mil, du￾zentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).
Artigo 20 - 0 abono corresponder4 as horas ou as ho￾ras-aulas efetivamente trabalhadas, descontando-se as faltas jus￾tificadas e injustificadas e as licencas para tratamento de saúde,
licengas-prémio e qualquer outro tipo de afastamento.
Artigo 39 - O abono será pago aos docentes municipais
e estaduais afastados junto ao municipio e especialistas em educa￾ção municipal.
Artigo 40 - 0 valor unitário do abono será idéntico
para os docentes especialistas em educacdo, devendo o total pago
ser equivalente ao total do saldo disponivel, nos termos do artigo
19.
Artigo 59 - 0 abono nao será incorporado para nenhum
efeito aos saldrios.
“ Artigo 62. - Fica o Poder Executitivo autorizado a tomar as providéncias necessarias ao cumprimento desta Lei
Artigo 72 - Pica o Poder Executiv i $ “ ler Executivo autorizado a a- bâ; ; Por Decreto, no Departamento de Contabilidade, um crédito adicional especia valor de R$ 173.276,27 (cento e setenta e
mil duzent: tenta e seis reai s mi it tent seis is e vinte e set para atender despesas decorrentes da presente Lei. SE NE
i entrará em vigor na data de sua Ses em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17900-000
ESTADO. DE SAO. PAULO
afixação, no
eitura e na im￾supra
NEDRA AeTE MINIENTE MURER
tária da Administracao