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materia nº 65/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2003
Date 2003-12-05
EmentaDispõe sobre alteragdes na Lei n° 1.961 de 06 de dezembro de 1.989, que ordena a cobranga, arrecadacao e fiscalização do imposto sobre servigos de qualquer natureza — ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de facil cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributaria Municipal e da outras providéncias.
native_id26322

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-01-20 Comunicando rejeição - Documento Acessório — PM07 - 2004 - Documento acessório
2003-12-05 Rejeitada pelo Plenário — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 77

+ PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 051/03 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.003
Dispde sobre alteragdes na Lei n° 1.961 de 06 de dezembro de 1.989,
que ordena a cobranga, arrecadacao e fiscalização do imposto sobre
servigos de qualquer natureza — ISSQN, objetivando a melhoria do
comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de
facil cumprimento dos contribuintes e também da administração
Tributaria Municipal e da outras providéncias,
‘Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
para apreciagdo dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
alteragdes na Lei n° 1.961 de 06.12.89 e suas alteragdes que ordena a cobranga, arrecadagao
e fiscalização do imposto sobre servigos de qualquer natureza — ISSQN, visando a melhoria
do comportamento desse tributo e tornando de facil cumprimento dos contribuintes e da
‘Administragao Tributaria Municipal
As alteragdes que ora apresentamos se deve necessariamente a
Lei Complementar n° 116 de 31.07.03 que dispde sobre o Imposto sobre Servigos de
Quaiquer Natureza, de competéncia dos Municipios e do Distrito Federal, sem causar
aumento da carga tributaria
‘Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e aprego.
.
ÉLZIO STELATÍ OR
Prefeito Munitipal
o
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL,
DD. Presidente à Camara Municipal
NESTA
mmh/
TsO
 2ST SOUZ/Z30/00 « THA
 OTROS 1SA + RIND 2M LAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Nt o6h3 a PROJETO DELEI No961003 DE- 05 DEDEZEMBRODE 2003
Dispõe sobre alteragdes na Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que
v ordena a cobranga, arrecadagao e fiscalizagao do imposto sobre servigos de
qualquer natureza — ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento
desse tributo em todas as suas fases e tomando de facil cumprimento dos
contribuintes e também da administragio Tributaria Municipal e dé outras
providencias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuigdes que the sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
Artigo 1° - O artigo 1°, da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas
alteragdes passara a ter a seguinte redação, com a incluso dos paragrafos primeiro, segundo,
terceiro, quarto e incisos, quinto e sexto:
“Art. 1.2 - O imposto sobre servigos de qualquer natureza — ISS — tem
como fato gerador a prestação de servigos constantes da lista anexa, constituido
por Empresas, profissionais ou trabalhadores auténomos habilitados, ainda que
esses nao se constituam como atividade preponderante do prestador, com ou
sem estabelecimento.
$ 1° - A lista de servigos, embora taxativa e limitativa na sua
verticalidade, comporta interpretagao ampla, analógica e extensiva na sua
horizontalidade.
$2o - A interpretagio ampla e analégica é aquela que, partindo de um
texto de lei, faz incliir situações andlogas, mesmo nfo expressamente,
referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do
direito existente.
§3.°- A incidéncia do Imposto sobre servigos de Qualquer Natureza -
ISSQN nao depende da denominag&o dada ao servigo prestado ou da conta
utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação,
simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de
serviços.
$ 4o - Para fins de enquadramento na lista de servigos considera-se:
1 — empresa — pessoa juridica ou o prestador de servigo Aue conte com o
trabalho de duas ou mais pessoas, empregado(s) ou nfo, (ou um ou mais
profissionais da mesma habilitacao;
LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°051/03__- DE _05_DE DEZEMBRO DE_2003
= fls.02 -
11 - profissional autônomo - todo aquele que fornecer trabalho proprio,
habitualmente, sem subordinação juridica ou dependéncia hierárquica
responsavel direto por sua renda, que possua empregado(s) ou no, e que não
tenham a mesma habilitago profissional do empregador,
UM - estabelecimento prestador — local onde sejam planejados, ou
contratados, administrados, fiscalizados, executados os servigos, totais ou
parcialmente, de modo permanente ou temporario, sendo irrelevante para sua
caracterização quer seja sede, matriz, filial, agéncia, sucursal, escritério, loja,
oficina, depósito ou outras repartigdes ou dependéncias da empresa prestadora
‘ou de seu representante, quer os instrumentos ou o pessoal utilizado seja
proprio ou alugado ou empregado;
IV — trabalhador avulso — aquele que exercer atividade eventual, sem
continuidade, sob dependéncia hierérquica, mas sem vinculo empregaticio;
$ 5° — Sem prejuizo das conceituagdes acima mencionadas, é
irrelevante o nome dado pelo contribuinte, bem como a sua auséncia na lista
anexa de servicos, pois a natureza e a esséncia caracterizam a prestação de
serviço para os fins de enquadramento como ente tributavel.
$ 6° - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os
locais onde forem exercidas as atividades de prestago dos servigos de
diversdes publicas a titulo oneroso de natureza itinerante.
Artigo 2.° - O artigo 2.° da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e
alteracdes passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 2.° - O imposto não incide sobre:
1 —as exportações de servigos para o exterior do Pais,
Il — a prestação de servigos em relação de emprego, dos trabaihadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundagdes, bem com dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados,
Ili — o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobilidrios, o
valor dos depésitos bancérios, o principal, juros e acréscimos moratorios relativos a
operações de crédito realizadas por instituigdes financeiras.
Paragrafo Unico - Nao se enquadram no disposto no inciso I os servigos
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Artigo 3.° - Passará o artigo 4.o, da lei 1961, de 06 de dezembro de 1989
e alterações a ter seguinte redação, sendo incluido o artigo 4.A, paragrafos e incisos:
‘Artigo 4.o - O servigo considera-se prestado e o imposto devido n¢ local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local dy domicilio do
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-. DE 05 DE DEZEMBRODE. 2003
-fs03- PROJETO DE LEL No05i/
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto sera
devido no local
1 — do estabelecimento do tomador ou intermediario do servigo ou, na
falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipotese do artigo 1.°, in
verbis, desta Lei Complementar,
Il — da instalagdo de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos servigos descritos no subitem 124.D, da lista anexa,
TH — da execução de obra, no caso de servigos descritos no item 32 e da
lista anexa; IV - da demoligo, no caso dos servigos descritos no item 33 da lista
anexa; V - das edificagdes em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, nos
casos dos servigos descritos no item 34 da lista anexa,
VI - da execução da varrigao, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros residuos
quaisquer, no caso dos servigos descritos no item 13 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservagao de vias e
logradouros públicos, iméveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres,
no caso dos serviços descritos no item 15 da lista anexa;
VIII - da execução da decoracdo e jardinagem, do corte e poda de
Arvores, no caso dos servigos descritos no item 38 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes fisicos, quimicos e biológicos, no caso dos servigos descritos no item 17 da
lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação €
congénere nos casos dos servigos descritos no item 36 da lista anexa;
XI — da execução dos servigos de escoramento, contenção de encostas e
congéneres, no caso dos servigos descritos no item37 da lista anexa;
XII — da limpeza e drenagem, no caso dos servigos descritos no item 14
da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
servigos descritos no item 57 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos servigos descritos no item 58 da lista anexa,
XV — do armazenamento, depésito, carga e descarga, arrumagio e
guarda do bem, no caso dos servigos descritos no item 56 da lista anexa;
XVI - da exccução de serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congénere, no caso dos servigos descritos nos itens do item 60, exceto o subitem h
da lista anexa;
XVII — do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 59 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mao-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servigos descritos pelo
item 84 da lista anexa; õ
XIX — da feira, exposição, congresso ou congénere a/que fe referir o
planejamento;
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DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE.LEL No051/03 - DE 05 DE DEZEMBRO DE_2003
~ fis.04 -
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario, ferroviario
‘ou metroviário, no caso dos servigos descritos pelo item 87 da lista anexa;
$ 1.o No caso dos servigos a que se refere o subitem 124.C da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Municipio
quando aqui exista extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocagao, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou nao.
$ 2° - No caso dos servigos a que se refere o item 101 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Municipio quando
aqui exista extensão de rodovia explorada
$ 32 - Considera ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos servigos executados em aguas maritimas, excetuados
98 servigos descritos no subitem 87.4
Artigo 4° A - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporario, e que configure unidade econémica ou profissional, sendo irrelevantes
para caracteriza-lo as denominagdes de sede, filial, agéncia, posto de atendimento,
sucursal, escritério de representago ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
$ 1° - Unidade econémica ou Profissional é uma Unidade Fisica,
Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Juridica, onde
© Prestador de Servigo exerce atividade econémica ou Profissional.
§ 2° - A existéncia da Unidade Econémica ou Profissional é indicada
pela conjunção parcial ou total, dos seguintes elementos:
1 — manutenção de pessoal, materiais, maquinas, instrumentos e
equipamentos necessarios à execução do serviço;
11 - estrutura organizacional ou administrativa,
Ill — inscrigao nos órgãos públicos, inclusive previdenciarios,
IV — indicação, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais,
estaduais ou municipais;
V — permanéncia ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econdmica de prestação de servigos ou social da atividade exteriorizada através da
indicação do enderego em impressos, formulérios ou correspondéncia, lcontrato de
locagio do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas’ de ftelefone, de
fomecimento de energia elétrica, agua ou gis em nome do préstadgr ou do seu
representante. \“
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PROJETO DELEL No051/03 - DE 05 DEDEZEMBRODE 2003
-flso5-
§ 3.o - Havendo habitualidade na atividade do prestador de servigo, nos
limitrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da
Fazenda Publica Municipal
Artigo 5. - Passará o artigo 5°, da respectiva lei a ter a seguinte
redação:
Artigo 5.o- A incidência do imposto independe:
1— da existência de estabelecimento fixo;
Ii — do cumprimento de quaisquer exigéncias legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à prestação do serviço;
TW - do recebimento do prego ou do resultado econdmico da prestação de
servigos
Artigo 6.° - O artigo 7.° da Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989 e
suas alterações passará a ter nova redação:
Artigo 7° - Contribuinte é o prestador de servigo,
I — © sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária constatada pela existéncia do fato
gerador,
Tl - responsavel, quando, se revestir a condição de contribuinte ou terceiro
interessado na relagéo obrigacional tributavel, bem como, por enquadramento em
lei
Artigo 7.o - Serio incluidos no artigo 8.", a letra A e parágrafo único,
com a seguinte redação:
Artigo 8° A - Qualquer pessoa fisica ou juridica, na qualidade de terceira
pessoa, poderá ser responsabilizada pela cobranga do crédito tributério em favor da
Fazenda Publica Municipal, integrando esta o pólo passivo, desde que, esteja
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a este em carater supletivo do cumprimento integral ou
parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere 4 multa e aos acréscimos
legais apurados em devido processo legal
Paragrafo único — Além das hipéteses estabelecidas no Cédigo
Tributario Nacional e das legislações infraconstitucionais no que se refere a
cobranga e recebimento do crédito tributério por parte da Fazenda Publica, esta
podera, desde que, obedecidos os principios constitucionais da amplé defesa e do
contraditério, reter na fonte a quantia devida pelo contribuinte quando fste tenha
quantia pecuniaria a receber por parte do ente tributante
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Estado de São Pauio
PROJETO DE LEL_N,° 051/03 ~_DE_05_DE DEZEMBRO DE. 2003
-fiso6-
Artigo 8.° - Passará o artigo 15.", da lei n. 1961, de 06 de dezembro de
1989 e alteragdes a ter nova redação, dispondo sobre a inclusio das letras A e B, nos
seguintes termos:
Artigo 15° - O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro
Fiscal de Prestadores de Servigo antes do inicio de suas atividades, fornecendo a
Prefeitura os elementos e informagSes necessérias para a correta fiscalizagio do
tributo, nos formularios oficiais proprios, conforme disciplinado em regulamento,
$ 1° - Para cada estabelecimento prestador de servigo havera
inscrição distinta
$ 2° - a inscrição nao faz presumir a aceitacdo, pela Prefeitura, dos
dados e informagdes apresentados pelo contribuinte, os quais poderdo ser
verificados para fins de langamento, § 32 - A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento
das exigéncias a serem disciplinadas por decreto, para o exercicio de cada atividade
Artigo 15 A - As pessoas fisicas deverão entregar copia da cédula de
identidade (RG), CPF e comprovante de enderego, no ato da inscrição, enquanto
que as pessoas juridicas deverão entregar copia do CNPJ, Contrato Social ou
declaragéo de firma individual e comprovante de enderego, no ato do requerimento
da inscrigdo.
Artigo 15 B - Os prestadores de servigo sujeitos ao imposto, de
conformidade com os itens 32 e 34 da lista anexa de servigos, deverão proceder a
escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada
Artigo 9.° - Acrescenta-se a0 artigo 20 da Lei 1961, 06 de dezembro de
1961 e alterações os pariigrafos 7.o e 8.o, inciso 1, letra A e inciso I, nos seguintes termos:
$ 7.o - quando os servigos descritos no subitem 124.C da lista anexa
forem prestados no territorio de mais de um Municipio, a base de calculo sera
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao numero de postes, existentes
em cada Municipio.
$ 8° - Nao se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre
Servigos de Qualquer Natureza’
1 - 0 valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servicos
previstos nos itens 32 e 34 da lista de servigos anexa a esta Lei Complementar,
=
Artigo 20.A - As aliquotas maximas do Imposto Sobre Serviços de
Quaiquer Natureza, quando ausentes os indicativos expressos na/Tabeld anexa, são
0s seguintes:
1— demais servigos, 5% (cinco porcento),
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PROJEIODELEI No051/03 - DE 05 DEDEZEMBRODE 2003
= fs.07-
Artigo 10.o - Acrescenta-se os subitens A, B, C, D, 20 item 03, da Lista
de servigos anexa a Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
03. A—Inseminagao artificial, fertilização in vitro e congéneres
B — Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie
C — Unidade de atendimento, assisténcia veterinaria e congéneres
D — Outros planos de saúde que se cumpram através de servigos de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiario,
Artigo 11.o - Acrescenta-se os subitens A, B, C, D, E, F, a0 item 09, da
lista de serviços anexa a Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
09. A—Laboratorios de análise na area veterinária.
B - Inseminagdo artificial, fertilização in vitro e congéneres,
C - Bancos de sanguee de órgãos e congéneres.
D — Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais
biolégicos de qualquer espécie.
E — Unidade de atendimento, assisténcia ou tratamento movel e
congéneres
F — Planos de atendimento e assisténcia médico-veterinária.
Artigo 12.° - Acrescenta-se o subitem A, ao item 14, da lista de servicos
anexa a Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
14. A — Limpeza de baias, lagos, lagoas, represas, agudes e congéneres.
Artigo 13.° - Acrescenta-se o subitem A, ao item 19, da lista de serviços
anexa a Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
19. A—Limpeza, manutengao e conservação de vias e logradouros públicos,
imoveis, piscinas, parques, jardins e congéneres.
Artigo 14.° - Acrescenta-se os subitens A, B, C, D, E, F, G, ao item 24, da
lista de servicos anexa a Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987,
24. A - Desenvolvimento de sistemas
B — Programação
C — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrénicos
D - Licenciamento ou cessão de direito de uso de ¢rogramas de
computagao.
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-flsos￾E — Assessoria e consultoria em informatica
F - Suporte técnico em informatica, inclusive instalação, configuração e
manutengdo de programas de computagao e banco de dados.
G — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas
eletrônicas.
Artigo 15.o - Acrescenta-se o subitem A, ao item 31, da lista de serviços
anexa a Lei complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
31. A — Cartografia, levantamentos topogrificos, batimétricos, geogrificos,
geodésicos, geológicos, geofisicos e congéneres.
Artigo 16.o - Acrescenta-se o subitem A, ao item 36, da lista de serviços
anexa à Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
36. A - Semeadura, adubação e congénere
Artigo 17.o - Acrescenta-se o subitem A, ao item 45, da lista de servicos
anexa à Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
45. A — Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartdes de crédito,
de planos de saúde.
Artigo 18.° - Acrescenta-se o subitem A, ao item 48, da lista de servicos
anexa à Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
48 A — Agenciamento, corretagem ou intermediago de contratos de
arrendamento mercantil (leasing),
Artigo 19° - Acrescenta-se o subitem A, B, ao item 57, da lista de
servicos anexa à Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
57. A—Escolta, inclusive de veiculos e cargas
B — Armazenamento, depésito, carga, descarga, arrumagio e guarda de
bens de qualquer espécie.
Artigo 20.° - Acrescenta-se os subitens A, B, C, D, ao item 80, da lista de
servicos anexa & Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
80. A — fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e Sutrgs paramentos,
desembaraco de certidao de dbito; fornecimento de véu, essa e outros adórnos; embalsamento,
embelezamento, conservagao ou restauragao de cadaveres,
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PROJETODELEI No051/03 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003
~fls.09-
B - cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
C - planos ou convénios funerários.
D - manutenção e conservação de jazigos em cemitérios.
Artigo 21.o - Acrescenta-se os subitens A, B, C, ao item 82, da lista de
servicos anexa Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
82. A- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
B — Funilaria e lanternagem
C—Carpintaria e serralheria.
Artigo 22.o - Acrescenta-se os subitens A, B, ao item 87, da lista de
serviços anexa à Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
82. A- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
B - Funilaria e lanternagem
C - Carpintaria e serralheria.
Artigo 23.o
anexa a Lei Complementar
Acrescenta-se o subitem H ao item 60, da lista de serviços
56, de 15 de dezembro de 1987.
60. Diversdes Piblicas:
(ee)
h) produgdo mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetaculos,
entrevistas, shows, ballet, dangas, desfiles, bailes, teatros, operas, concertos, recitais, festivais
e congéneres.
Artigo 24.° - O item 88 passará a ter nova redação sendo acrescido os
subitens A, B, C, D, E, F, G, H, L J, K L, M,N, O, P, Q, R, S, T, U, V, X, da lista de
servicos anexa à Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987.
88 — Servigos de apoio técnico, administrativo, juridico, contabil, comercial
€ congéneres.
A — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados
e informagdes de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
B - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audivel, redagdo, edição, interpretação, revisdo, tradugo, apoio e infra￾estrutura administrativa e congéneres.
C — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa. :
D - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de prifio de obra
E — fornecimento de mão de obra, mesmo em carátér temporários,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos e temporários, contratadok pelo /prestador
de serviço.
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Estado de Sao Paulo
= fls.10-
F — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitarios.
G - Franquia
H — Perícias, laudos, exames técnicos e análise técnicas.
1 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congéneres. J - Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
K — Administração em geral, inclusive de bens e negocios de terceiros.
L — Leilão e congéneres.
M - Advocacia.
N - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
O — Auditoria.
P — Análise de Organização e Métodos.
Q — Ataria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
R - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares,
S — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
T — Estatistica.
U - Cobrança em geral.
V — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
X - Apresentação de palestras, conferéncias, semindrios e congêneres.
Artigo 25.o - O item 96 passará a ter nova redação sendo acrescidos os
subitens A, B, C, D, E, F, G, H, , J. L M, N, O, P, Q, R, da lista de serviços anexa a Lei
Complementar n.° 56, de 15 de dezembro de dezembro de 1987.
96 — Servigos relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela Unido ou por quem
de direito.
A — Administragio de fundos quaisquer, de consórcio, de cartio de
crédito ou débito e congéneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congéneres
B - Aberturas de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de
investimentos e aplicagio e caderneta de poupanga, no Pais e no exterior, bem como a
manutengao das referidas contas ativas e inativas.
C - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
D — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congéneres.
E - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congénere, incluso ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos — CCF ou
em quaisquer outros bancos cadastrais. n
F — Emissão, remissão e fornecimento de avisos, corúpróvantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI_N.°.051/03__- DE _05_DE DEZEMBRO DE 2003
~ fis. 11 -
comunicag&o com outra agéncia ou com a administragdo central; licenciamento eletrônicos de
veiculos; transferéncia de veiculos, agenciamento fiduciério ou depositério, devolução de
bens em custédia. G — Acesso, movimentagio, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informagdes relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou proceso.
H - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratacdo de aval, fianga, anuéncia e congéneres, servigos relativos
a abertura de crédito, para quaisquer fins
1 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigagdes, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais servigos relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
J - Serviços relacionados a cobrangas, recebimentos ou pagamentos em
geral, de titulos quaisquer, de contas ou carnés, de cimbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrénico, automético ou por maquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobranga, recebimento ou pagamento; emissio de
camês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
K - Devolução de titulos, protestos de titulos, sustação de protestos,
manutenção de titulos, reapresentação de titulos, e demais servigos a eles relacionados,
L — Custédia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliarios,
M - Servigos relacionados a operações de cambio em geral, edição,
alteragio, prorrogagio, cancelamento e baixa de contrato de cambio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobranga ou depésito no exterior, emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferéncia, cancelamento e demais
servigos relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
N — Fornecimento, emissiio, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congéneres.
© — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados
a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
proceso, inclusive em terminais eletrénicos e de atendimento.
P - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento €)baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou prodesso; serviços
relacionados a transferéncia de valores, dados, fundos, pagamentos e similareg, inclysive entre
contas em geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEL_N.° 051/03 __- DE 05 DEDEZEMBRODE 2003
~fls.12-
Q — Emissio, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
R — Servigos relacionados a crédito imobilidrio, avaliagao e vistoria de
imével ou obra, anélise técnica ¢ juridica, emissão, reemissão, alteração, transferéncia e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais servigos
relacionados a crédito imobiliario
Artigo 26." - Passarão a integrar a lista de servi
Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987, os seguintes servicos:
102- — Serviçosde pesquisas de desenvolvimento de qualquer natureza
103 - Servigos prestados mediante locação, cessão de direitos de uso e
congéneres
AA - Cessão de direitos de uso de marcas e de sinais de propaganda
B — exploragdes de salões de festas, centro de convenções, escritorio
virtuais, stands, quadras esportivas, estidios, gindsios, auditérios, casas de espeticulos,
parques de diversões, canchas e congéneres, para realizagio de eventos ou negocios de
qualquer natureza.
C - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou ndo, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza
D - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporario.
104 — Acupuntura
105 — Servigos de cuidados pessoais.
A — Esteticistas, tratamento de peles, depilação e congéneres.
B — Ginastica, dança, esportes, natagdo, artes marciais e demais
atividades.
C — centros de emagrecimento, spas e congéneres.
106 — Agenciamento maritimo.
107 — Agenciamento de noticias.
108 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
109 - Servigos de biblioteconomia
110 - Servigos de biologia, biotecnologia e quimica
111 — Servigos de registros Publicos, cartorarios e fotariais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
7 fis.13 -
112 - Servigos de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalizagao
visual, banners, adesivos e congéneres.
113 - Servigos de coleta, remessa ou entrega de correspondéncia,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agéncias franqueadas,
courrier e congéneres
114- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os
decorrentes de titulos de capitalizagao e congénere.
115 — Servigos técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicagdes e congéneres.
116 - Servigos de investigagdes particulares, detetives e congéneres
117 - Servigos de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relagdes
públicas
118 - Serviços de meteorologia.
119 - Servigos de artistas, atletas, modelos e manequins.
120 - Servigos de museologia
121 — Servigos de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do servigo)
122 - Servigos relativos a obras de arte sob encomenda
123 - Servigos de desembarago aduaneiro, comissérios, despachantes e
congêneres
124 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direitos de uso e
congéneres.
124.A - Cessão de direitos de uso de marcas e de sinais de propaganda
124B — Exploração de saldes de festas, centro de convenções, escritorio
virtuais, stands, quadras esportivas, estidios, ginásios, auditorios, casas de espetaculos,
parques de diversées, canchas e congéneres, para realização de eventos ou negdcios de
qualquer natureza
124.C - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou nao, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos egondutos
de qualquer natureza
124.D — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras esfruturas de uso
temporario.
‘i PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PR
fis.1
27— A aliquota percentual referente aos itens 60 - E, F, G, 62, 63,
(dez porcento) para 5% (cinco porcento), mantendo-se a aliquota
percentual para o item 80 em 3% (trés porcento).
Artigo 28 - Para os demais servigos mencionados e incluidos a lista de
servicos anexa a Lei Complementar n.o 56, de 15 de dezembro de 1987, sera atribuido a
aliquota percentual em 5% (cinco porcento).
Artigo 29 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gi te do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de dezembro de 2003
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
oe ee
bo PALLY
‘BRO DE 1.
cobrange, arrecadação e fiscalização do Yesor
te Sotre Servicos de Qualouer Natureze = 158, obje
Grdena a
vendo e melhoria do comportencnto desse tributo en
fesce © o tornanco de fécil cumprimenic -
contribvintes e, tambén, ca edministresto trituic￾Tit municipel e of outres providéncies,
DR. 30Sf CLAUDIO GRAKDO, Prefeito Municipal de
Drecenc, Estedo de São Paulo, usendo das atribui
Ges que lhe são conferides por lei,
FAZ SABER GUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
SehClOha E PROMULGA À SEGUINTE LEI:
capftuto 1
OC FETC CERADCR E DA INCIDENCTA
Artigo 16 = O imposto Sobre Servicos de Qualquer Natu￾reze - ISS - tem como fato gerador e prestação de servicos por empre
58, profissiona] hebilitado ou trabalhador auténomo, com ou sem este belecimento fixo,
Artioo 2¢ = Para efeito Ge incidéncia considera-se:
) + emprese - 2 pessoa jurfdica ou o Prestedor inci
Se service cor conte com o tra iho de mais ce Guas pessoes, -
FTPregeces ou nic, ou um ou mais profiseioneis de mesma hebilite:
ec cuprececor;
11 = profis: fonzl euténomo - todo aquele que forncer:
SP SS fe a ENA guboreinação jurfoice ov
* Ge, ne méximo, ouat pessoas, c
profiscional co «.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GAEINETE DO FREFLITO
tf]
trens...porte ce pesseceiros ov ceroe,
$ 16 - & isenc&o previete no inciso V ebrange somenic￾a parcele de renda destinada à entidade, ouando esta nao for inteorel
$ 22 - A isenção previste nos incisos 11 e V dependeré
da prévia concessao do órgão competente da municipalidade,
CAPÍFULO 113
Ob SUIEIERO PASSIVA
Artigo 72 = Contribuinte do impostoé o prestedor de
serviços ' '
Parágrafo Unico - Não são contribuintes os que presta￾rem serviços em relação de empreoo, os trabalhadores avulsos, os dire
tores e membros ve conselhos consultivos ou fisceis se sociedade,
Artioo 8o - Respondem solideriamente com o contribuin￾te: ;
1 = o proprietério da obre, con relação eos servicos -
de construção que lhe forem prestados;
11 = o administrador ou empreiteiro, com relacao eos
servicos prestados por subempreiteires e domeis suxilieres;
111 - os clubes recreativos, casas noturnas e congenercs,
pelos servicos prectedos por orupos musicaic, decoradores, organizer
res de feste e "buffet", ertist
1V = o tituler dc estebrlecinente onde se instalerr￾Quinas, eparelhos ov equipamentos, pelo imp:
vos propricté
cto devido pelos respects
e nõie estesrlericnr nm mu cfese e retativon à ey:
5&0 Gos meemos epereihos.
Artion 56 = tonecores co eervieee, mesmo que enso
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
7900
ESTADO DE SAO PAULO
DTM SE: CNFEDNS LEI NG 1.961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989,.-
- Fils. 05 -
$ 12 - Para os efeitos previstos neste artigo, o impos
to será calculado pelas alfquotas especificadas na Tabela anexa, e re
colhido até o dia 10 (dez) do mes subsequente aquele em que foi feita
a retenção, mediante guia de recolhimento,
§22- a inobservancia ‘do disposto neste artigo impli￾caré responsabilidade ao tomador do servico pelo pagamento do imposte
devida, sem prejufza das penalidades cabíveis.
Artigo 10 - & pessoa f{sica ou jurf{dica de direito pri
vado que adquirir de outra, a qualquer t{tulo, fundo de comércio ou
estabelecimento profissional.e continuar a respectiva exploragao, sob
* mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, respon
derd pelos débitos tributdrios ‘relativos ad estabeleciments adquirido
@ devidds até a data de sua aquisição:
I = Integralmente, se o alienante ‘cessar .a exploração￾da atividade; & ; , "
11 = subsidiariamente com o alienante, se este prasse -
guir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da
data da alienag3o, nova atividade no mesmo ramo ou em outro :ramo* pro
fissional sujeito a incidincia do Imposto Sobre Servigos de Qualquer￾Natureza - ISS.
Artigo 11 = A pessoa ‘jjurfdica de direito privado que
resultar de fusão, transformação ou incorporação, É responsével pelos
débitos tributérios devidos até a data da fusão, transformação ou do
corporagas, pelas pessoas jurfdicas de ‘direito privado fusionadds, -
transformadas ou incorporadas.
. Paragrafo Unico - 0 disposto neste artigo aplica-se --
aos casos de extingZo de pessoas *'jurídicas de direito privado, quando
a exploragao da respectiva atividade seja continuada por qualquer só
cio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social
ou sob firma individual,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NP 1,961 ” DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,965,
Artigo 12 - 0 espolio, ou após e partilha ou adjudice￾ção, o sucessor & qualquer t{tulo e o cénjuge meeiro, na proporção -
dos respectivos quinhões, legados ou meação respondem pelo débito do
"de cujus" existente ate a data de abertura de sucessão.
Artigo 13 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito pas
sivo é considerado ‘auténomo para efeito exclusivo de manutencéo de li
vros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo -
aos tvigos nelas prestados, respondendo & empresa pelos débitos, -
ecréscimos e multas referentes a qualquer ‘doles.
Nes & CAPITULO IV
* eee* DO _RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
\ Antigo -tigo 14> 0 sujeito passivo deveré recólher, através
de Guia de Recolhimento, o imposto correspondente eos servicos preste
dos em cade més.
$ 1° - © recolhimento só se faré & & vieta do cartao e
que se refere o artigo 18,
$ 28 - A repartição errecadsdora declerara, ne guia, a
importancia recolhida, feré & nece: ris ‘autenticacéo e devolvera uma
des vies do dopumento ao sujeito passivo, pare que Ó conservé em seu￾estabelecimento, pelo prazo legal.
§ 30 A guie obedeceré & modelo eprovado pela Prefei￾ture,
$ 42 - Os recolhimentos serdo escriturados pelo sujei￾to passivo ne forma e condigdes regulementeres.
$ 52 = 0 disposto no "caput" nao se aplice aos contri
buintes enquadrados no regime de tributação fixe ou por estimetive.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP, 17.900
ESTADO OF S40 PAULO
GADINETE DO PREFEITO | Fy u
961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,565,
Soe SSE RE ee eee eee eee eee cence=o oe
s - Fle, 07 -
Artigo 15 - O contribuinte não poderá iniciar o exerc{
cio da atividade sujeite ao imposto sem prévie inscríção de cada us
dos seus estebelecimentos no Cadastro Fiscal,
Artigo 16 - A inscric&o é intransfer{vel e sera obriga
toriemente renoveda no prazo fixado em regulemento.
Artigo 17 - Os dedos epresentedos na inscrição -deverao
ser elterados-pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) -
dies contados de-ocorréncie de fatos ou circunstancies que impliquem￾om sua modificação,
Parégrafo Unico - 0 prazo previsto neste artigo deverá
ser observado, inclusive quendo tratar de venda ou transferencia -
de estabelecimento e de encerramento de etividades.
Artigo 16 - Feita a inscrição, & repartigio: fiecel For
neceré ao sujeito passive a ficha de inscriçõo definitive, que seré -
nice e intransferfvel.
$ 12 = O número de inscric&o aposto na fiche referida￾neste artigo é impresso em todos os documentos fisceis de emissao￾obrigatéria pelo eujeito pessivo.
§ 20 - No caso.de extravio seré fornecida outra ficha mediante o pagemento de taxa fixeda em regulemento.
Artigo 19 =/A Administrecao poderé proceder ao cancele
mento “ex-officio” da inscric&o, eplicando-se as penalidades ceb{veis
Sempre que o contribuinte deixar de comunicer o encerremento de suas
atividedes,
Paragrefo Unico - Presume-se encerrada a atividede do
Contribuinte quando consteteda e inatividede do respectivo estabélecs
mento por mais de 30'(trinte ) dias. x
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP, 17.800
ESTADO DE S40 PAULO
Seay
GABINETE DO PREFEITO
LEI ne > DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.58o9
- Fils; 06 +
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CALCULO
Artigo 20 = 0 valor do Imposto Sobre Servicos de Qual￾quer Natureza - ISS, seré calculado aplicando-se ao prego do servico￾a elfquota correspondente da Tebela enexa, resselvados os casos pre -
vistos neste lei. ;
$ 12 - A base de célculo do imposto é o prego do servi
G0, como tal considerade a receita brute a ele correspondente,: sem ne
nhuma dedução, excetuados os abatimentos ou descontos concedidos inde
Pendentemente de qualquer condicéo.
$ 22 - Na falta deste preco, ov não' sendo ele desde lo
Qo conhecido, seré adotado o corrente na pra
$ 32 - Ne hipdtese de cálculo efetuado na forma do pa
régrefo anterior, qualquer diferenca de preco que venha-a.ser efetive
mente aputada, acarreteré a exigibilidade do “imposto sobre ©: respec
vo montente,
$ 42 - 0 prego de determinedos tipos, de servigos pode
ré ser fixado pele autoridade fiscal, em peute que reflita o corrente
ne praca,
$ 52 = 0 montante do impostp é considerado parte inte
grante e indissociével do preco referido neste ertigo.
$ 62 -= Inexistindo preco corrente na prace seré ele fi
xado:
1 - pela repartic&o fiecel, mediante estimativa dos -
elementos conhecidos e apurados;
11 + pela aplicação do prego indireto, estimado em fur
ção do proveito, utilizacao ou colocação do objeto da prestacao do
servico, . ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
em 17.900
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989,
. - Fle, 09 -
Artioo 22 - As empresas, executados os cesos previstos
nesta lei, seréo enquadrados no regime de tributecéo veriável.
É 1o - A base de célculo, para os efeitos do "caput" -
do artigo, é o prego do servico,, ao qual se aplicaré, mensalmente, -
as alfquotes especificadas na Tabele anexa.
$ 2o - Considera-se preco do servico a receite brute -
que lhe corresponda, sem deduc&o, salvo os abatimentos e os descontos
concedidos independentemente de condicoes.
Artigo 23 - Quando se tratar de prestação de servico -
sob & forma de trabalho pessoal do proprio contribuinte, adotar-si
o regime de tributação fixe, hipotese em que o imposto seré cobrado -
por muio de padrões fixos ou veríáveis em função da natureze do servi
50 ou de putros fatores pertinent critério definido no ar
tigo 26, sem se considerar & importancia paga à titulo de remuneração
do proprio trabalho,
confor
$ 12 - Considera-se prestacgéo de servico sob a forma -
de trabalho pessoal do proprio contribuinte o simples fornecimento de
trabalho. relativo às etividades compreendidas nos {tens.1, 4, 7, 9, -
11, 24 a 29, 39, 44 & 53, 77, 62, 87, 88 e 89 a 93 da Tebele enexa, -
por profiesionel auténomo, que nao tenha, & seu servico, empregedo da
mesma qualificecéo profiesional, :
$ 22 - Não se considere servico pessoal do próprio con
tribuinte o servico prestedo por firmes individuais, nemo qué for -
prestado em ceréter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda -
que por trebelhador suténomo.
§ 3° - A critério da edministrecao, a prestegao de scz
vigo reletivo às etividedes compreendidas nos {tens 5, 10, 23, 14, -
15, 16, 17, 18, 19, 59 "c", "d" e "h", 60 "bTM, 66, 67, 75, BO, Bl, B4,
85, 96 é 98 de Tebele eanexa, poderé ser objeto de enquadramento no re
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cer. 17400
ESTADO DE SAO PAULO
ee A a ees - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.969.
- Fle. 10 -
Artigo 24 - Sempre que ce servicos e que se referem os
{tens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Tabele anexa, forem -
prestados por sociedades, este ficaré sujeita ao imposto calculedo em
relação a cada profissional habilitado, sdcio, empregados ou nao, que
preste servico ep nome da sociedade, embore essumindo responsabilida￾de pessoal, nos termos da lei aplicavel.
$ 12 - Pare os fins deste artigo, consiteram-se socie￾dade de profissionais aqueles cujos componentes sao pessoas fisicas ,
habilitadas pera o exerc{cio da mesma atividade profissional, dentre￾as especificedas nos {tens mencionedos no "caput" deste artigo e que
nfo explorem mais de uma atividade de pr ação a'. urvlçnn.
que prestem serviçosem nome da sociedade, embora ebsumíndo responsa￾bilidade pessosl, nos termos da lei aplicavel.
$ 32 - Quando nao atendidos os requisitos fixados® no
"caput" e no $ 19 deste artigo, o imposto será celculado com base no
preco do eervico mediente e aplicecao de alf{quota correspondente fixe
da pele Tebele anexa. :
Artigo 25 - Pare os contribuintes enquadrados no regi￾we de tributegao fixa, o imposto será calculado e aplicado de ecordo￾com 8 Tabele anexa, tantes vezes quantes forem as atividades exerci -
des. í i
Artigo 26 - Qualquer contribuinte sujeito à tributeção
fixe pageré a importência correspondente ao número de UFN, indicedo -
ne Tabele anexe, observades es regres seguinte&: -
_1 = quando se utilizer de equipementos, que, lhe propor￾clone rende adicionel - © dobro do impoeto fixo;
ah ais ee Aaa a ae RY Ey NMEA
C
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
em n
ESTADO DE SAO PAULO
ere LEI N& 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.965.
- Fle, ll -
111 - quando se utilizar de mais de dois (2) empregacos￾o previeto no inciso anterior mais 0,3 (trés décimos) ‘de aifquota de
vide por empregado; e, : :
1V - quando ocorrer simulteneamente mais de uma hipote￾se das previstes nos incisos anteriores - o imposto seré calculedo en
função de todos os elementos referidos.-
Paraégrefo Unico = Adotar-se-4 como parametro para veri
ficagao de ecorréncie nas hipdteses supracitadas o Ultimo semestre dc
ano imediatamente anterior, ou a constateda-no inicio de atinidade, F
quendo inaplicével o prámeiro.
Artigo 27 = Nas prestações de serviços & que aludemo:
{tens 31, 32 e 33, da Liste de Servigos,o imposto seri
a dedução des seguint: : sar ile
felculado cor
1 - valor dos rater: pelt
proprio prestedor de serviç
11'= velor das subempreitades, Yesde que computedes
desmembrades pere efeito de lancamentos autonomos.. -
$ 10 - Nes demolicd “no prego dos servico:
p montente dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes:
da demelição.
$ 22 - Nas incorporecses imobiliári a base de calc,
lo seré o preco des quotas de construcéo-des unidedes ompromissades
quandodo "Habite=se" deduzitto, proporcionelmente, o valor dés ete
riais empregados e das subempreitedas,
Artigo 28 - Em nenhume hipotese seré deduzida do’ veic
de presteceo do servico, percele de tributos incidentes sebre mercec
vias ou bens utilizedos nos servicos de que trate este lei.
capfruco vit
MUNICIPAL DE DRACENA
em n
ESTADO DE SAI rau
GABINETE DO PREFEITO
LEI N@ 14961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE isSE:,
Fils, 12 =
DAS DISPOSIÇÕES AIS
Artigo 29 - O lencamento do imposto seré efetuado:
1 - por iniciative do contribuinte e homologagéo da
Administragao quando se trater de servigo sujeito à incidéncie da al,
quote variável;
11 -.diretemente, por iniciative de Adminietraco, qua
dó se trater de servico ou contribuintes sujeitos ao regime de tribu
tação Fixe;
111 - por arbitremento da receite brute, nos casos pre
vistos nesta lei; e S
IV = por estimetiva, a critério da Administração.
Artigo 30 - Para fins de’ lancamento, considera-se oco
rido o fato gerador, nas hipotese do regime de tributecao fixat
1 - no primeiro dia seguinte aquele que tiver in{cio
quaisquer das etividades especificadas na lista de servicos; e
11 - no primeiro dia de jeneiro de cede eno, nos exerc
clos subsequentes, desde que continuade a prestação de servico.
ate ~ 4 Y
x SECKO 13
DO _LANCAMENTO DIRETO
Chitigo 3 0 lençamento direto seré efetivado ‘anual
mente pela Administracao, e o imposto eeré dividido em quatre (4) pe
celas trimestrais fixedas em quentidede de Unidades Fisceis Munici
pais - UFMs, convertides em moede corrente pelo velor desse Unicece
ne dete de cade recolhimento, if :
Perágrafe Único - De acordo com e cetegoriede servic
e a critério de Administraçõo, o lencamento direto poderá correspon
der a temporada, die ov mes de prestacéo de serviço, com recolhiment
entecipado do imposto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 97.900
ESTADO OF SÃO PAULO
be aac nupsiigie o LEI No 3,963 -” DE 06 DE DEZEMBRO DE 1, ede
* = Fils, 13 -
omi...tidos nas époces propries, permitindo-se, einda, para retifice￾ção das felhes, a substituíção de evisos ainda nao quitados, através￾de langamentos substitutivos. S
$ 12 - Independentemente de quelquer pagemento, pode
ro ser expedidos avisos editivos, sempre que se epurar lançamentos e
menor, em razéo de erro de fato ou irregulerideds,
$ 28 - 0 prazo para pagamento do imposto, nas hipote -
ses previstes neste artigo seré de trinte (30) dies contedos da cién
cia do langamentos
Artigo33 = Quandove prestacao de vervico tiver ‘infcio
mo curso do axerc{cio financeiro, o imposto
ne proporção dos trimestr
clo. -- ,
calculado e lençado,
feltantes para o encerranento do xercí -
Perégrefo Unico -- Pare os efeitos previstos neste arti
90, sera computedo E trim pondente ao inicio.da atividade,
ainda que incompleto, com o vencimento trimestral e properciomal 80
imposto.
tre corr
SEÇÃO 117
DO LANCAMENTO POR ESTIMATIVA
‘Artigo 34 = Quando o volume’ ou a modalidade de preste￾go de serviços aconselhar, e critério da Administracao, tratamentc -
fiscal meis edequado, o imposto poderé ser celculado por estimetive ,
observades as seguintes regres e concições:
1 - com bese em dados declerados pelo contribuinte ov
em outros lementos. informativos, serão estimados o valor, da receite￾ntente do Inposto devido no perfodo considerado} sy
11 - o montente do imposto & recolhber.: sesim paetimacc
bruta e o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
em 7830
ESTADO DL SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1,96) - DE 06 DE DEZEMBRO DE Uheitid
. - Fle. 14 =
Pardgrefo Unico - 0 montente do imposto estimedo seré
fixado em numero de unidedes fiscais, à época adotadas por lei munici
pal, convertides moneteriamente & date de cada pegemento,
Artigo 35 - Feito o enquadramento no regime,.de,estime￾tiva, seré o contribuinte notificedo do montante do: imposta estimado￾para o perfodo e o valor de cada parcele,
$ 12 - Após & notificec&o do enquedramento.no regime -
de estimetiva, o contribuinte teré trinte (30) dias para reclamacio.
$ 2° - 0 pagamento da primeira parcela sera feito no
prazo de 10 (dez) dies, contados de notificag
das demeis, nos prazos fixados em regulamento, -
do enquadra: nto @,.0
Artigo 36 = 0 contribuinte enquadredo no regimede es
timativa informeré, através de Declaração de Movimento Econémico Fis
cel, que deveré ser apresentade até 31 de janeiro do. exerc{aio subse
quente, com os dados do exercicio enterior, os valotes efativosda re
ceite bruta, o montante do imposto devito correspondents sua ope
tagdes,.e aputeção do saldo, se devedor ou credor, e outros elementos
a critério da Administrecao.
$ 18 - A diferenga de imposto, verificade entre o mon
tente recolhido e o apurado sera?
1 - se favoravel #0 Fisco, recolhidg dentro do — prazo
de 20 (vinte) dias contados do primeiro dia do més seguínte ao fixado
para & entrege da Decleração de Movimento Econômico-Fiscel, . indepen
dentemente de quelquer iniciative fiscel, gts:
11 = se fevorével eo contribuinte, compensada reco
Ahimento futuros, mediente requerimento.
$ 22 - Suspense & eplicaco co regime de estimativa, -
enteciper-se-6 o cumprimento de obriaecéo previste neste artigo, hips
tese em que eventual diference: ã
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ESTADO OF SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LE] N® 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989.
= Fils. 15 -
11 - se favorével ao contribuinte, restituida medisente￾requerimento.
Artigo 37 - O fisco poderá a qualquer tempo e a seu -
critério:
: 1 - promover o enquadramento no regime;
11 - rever os velores estimedos e reajustar as parceles
mensais, mesmo no curso do perfodo consideredo; e
111 - suspender & apjicag&o do regime.
Artigo 38 - As reclemacdes relacionadas com o enquedrs
mento neste regime Go decididas, em primeiro greu, pelo Chefe dé
Seco de Tributeção, com direito de interposicao de recurso’ as Prefei
te Municipal.
Perégrefo Unico - As reclamacdes e os Yecursos, que -
não terao efeito suspensivo, seréo,oferscidos no prézo de frínta (30)
dias, contados, respectivemente, da notificagao do enquadranento: '
dez (10) dies do despacho decisdrio.
secko Iv 2
DO _LANCAMENTO POR HOMOLOGACKO|
Artigo 39 - No lengemento por homologação, o contri
buinte se obrige e epurar e recolher, por guia, até o die 10 (dez) di
cade més, o imposto correspondente eos servicos prestados no més im
aietamente anterior.
Paréorefo Gnico = Considera=se homologado o lençamen -
to por eto expreeso ce autoridede tribuiente cu, transcorridos 5 (ci:
co) anos e contar da ocorrencia do feto geredor e expirado
Z0, não tenhe hevido pronunciemento por parte do fieco munidip
pa,
)
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cer, 17.900
ESTADO DE SÃO Ph
GABINETE DO PREFEITO. LET NE 1,961
oets
os Artigo 41/= até o Ultimo dia cos meses ce julho e
neiro de cada ano, © contribuinte apresentaré a Dectaregac ce Movi -
mento Econdmico-Fiscal, em formulério aprovaco pela administracg>
nicipal e que contera informacSes pertinentes ou seu movimento eco
micé fiscal,:com-dados do semestre civil imeciatenente anterior.
Paragrafo Únicé - No casp de cessação das atividaces￾do estabelecimento por qualquer. motivo, à obrigação a que alude o "-
caput": se antecipa para o momento previsto para & apresentagao do -
seu pedido de cancelamento no Cadastro Fiscal.
' . DO LANÇAMENTO POR ARSITRAMENTO
Artigo 42.=, Sem prejuízo das penelidades cabfveis, o
prego dos servigos poderé ser arbitrado, mediante brocedimente' regu
lar, nos seguintes casos:
1 = quando o contribuinte no estiver inserito no
dastro Fiscal; 11 - quando o contribuinte não epresentar a Declaracac
de Movinento Econdmico-Fiscal no prazo legal;
1k - puanee a geceste bruta constante da Cen arazer ee
fisco federal; e
1V - quando houver fundadas suspeites de “que os d
mentos fiscais não refletem o preco real dos servigos, ou quando — |
valor declarado for notoriamente inferior ao corrente na praga.
Parforafo Gnico - Ocorreré, também, o arbitramenic ©
montante dos servigos prestados, na hipdtese ce perda ou extravic
livros ow documentos fiscais, Quando o contribuinte nao loorar ©
provagaa suficiente dos valores neles constantes.
Artigc 47 - Pera o arbitramento de prego dos service
Pee ee eer ee a
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cc saA srr AT|) . DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.%ti.
- Fis.17 -
instalacgdes e equipementos do contribuinte, sue localização, e retire
de dos sócios, o nimero de empregedos, seus respectivos selérios c cz
mais custos e despesas inerentes à etividade exercide,
Parágrafo Unico - 0 valor mensal dos pregos arbitrados
nao poderé ser inferior & soma dos seguintes elementos;
1 = o valor das matérias primas consumides durante o
més, salvo se se tratar de conttibuinte sujeito, concorrentemente, ec
imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servigos - ICMS;
11 - valor totel dos selérios pagos durante o més;
111 - valor das retiradas dos socios, diretores ou geren
tes, durante o més; e
1V = demais custos e despeses inerent:
exercida efetuados durante o
& atividade -
Artigo 44 - Far-se-8 arbitramento do preco dos servi -
gos através de Auto de Infreção, cuje copia será entregue ao contri -
buinte, sssequrando-se-lhe o direito & defese Adminietrativa, no pre
zo de 30 (trints) dies, a conter do seu recebimento,
$ 18 - Não sendo apresenteda defese no prazo legal, or
sendo este ofertada e o contribuinte vencido ne primeira instancia -
administrative, proceds: & notificacao pera o recolhimento do ir
posto e multes devidas, no prazo de 30 (trinte) dias, ou apresentacac
de recurso ceb{vel,
$ 28 - Esgotados os prazos de defese ou recurso, ser
© pagamento do débito ou manifestacao do contribuinte, inscrever-se -
É o débito se d{vide-ativa.:
capfTuLo vill
DOS LIVROS E DOCU OS FISCAIS
ae So Bie o aa a ee S ÃL A eee BALDEAA meanet
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NTTA SESET Na. eee: - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1, té
= Fls, 16 =
em cada um dos estebelecimentos sujeitos à inscric&o, escrituração -
fiscal destinade ao registro das operecoes de servico.
Artigo 46 = A escrituracéo fiscal seré feite no livre
de Registro de Prestac&o de Servicos, com impresséo tipogréfice e fo
lhas numexadas, conforme modelo aprovado pele Administracao.
Artigo 47 - Os livros fiscais ‘somente seréo escritura￾dos depois de visados pela repartição fiscel, mediante termo de aber
ture,
Parégrafo Unico - 0s livros novos somente seréo visa -
os mediante & exibição do livro encerrado.
Artigo 48 = Os livros fisceis e comerciaie são de exi
bição obrigatéria ao Fisco, devendo ser conservados pelos contribuin￾tes pelo prazo de 5 (cinco) ” anos. A
Perégrefo Unico - Para efeito deste ertigo, “nao tem
aplicagao quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito
do Fisco de examiner livros, arquivos, papéie e efeitos comerciais ov
fisceis dos prestadores de serviço, de acardo com o disposto no arti￾go 195 da Lei Federal ne 5,172, de 25/10/1.966.
Artigo 49 = Por ocasião de prestecto do servico deveré
ser emitido Documento Fiscal, com as indicecdes, utilizacao e autenti
cago determinados em regulamento, :
Artigo 50.=,AÀ impressão de documentos físceis só pocr
ré ser efetuada mediante eutorízação da repartic&o municipal competer
te, atendidas as normes fixedes em regulemento,
$ 18 - O regulemento poderé, ainda, dispenser e emis -
são de Documentos Fisceis’ pare estabelecimentos que utilizem sieteme￾de controle do seu movimento diério baseado em máquinas registredori:
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GABINETE DO PREFEITO LEI No 1,962 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.965.
* - Fle, 19 -
$ 2° - As empreses tipogréficas que reelizarem a in
pressão de documentos fiscais são obrigadas a manter livro de regis -
tro para os que houverem fornecido a terceiros e aos confeccionados -
para uso proprio. .
CAPÍTULO 1X
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo 51 - O descumprimento das obrigações principal￾e acessórias, instituídes por esta lei e exigidos em procedimento fis
cais, sujeite o contribuinte as seguintes penalidade
1 - feltes relatives ao recolhimento de imposto:
a) felte de recolhimento do imposto, exceto nas hi
poteses previstes nas el{neas seguintes - multa
equivalente & 100% (cem por cento) do valor so
imposto;
b) Felte de recolhimento do imposto devidemente es
eriturado, nos prezos regulamenteres - multe -
equivelente a 20% (vinte por cento) do velor do
imposto nao recolhido;
c) não retengao, por quem devido, do montente do
imposto incidente sobre o total des operações -
multe equivelente & 100% (cem por cento) do va
lor do imposto devido;
d) não recolhimento, no prazo regulamentar, do is
posto retido do prestador do servigo - multe -
equivelente e 100% (cem por cento) do valor co
Amposto retido,
11 - feltes relativas eos documentos e impressos fis -
ceis:
a) felte de emiss&o de documento fiscal = multe -
equivelente e 50% (cinquente por cento) do uc
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lll -
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NE 2,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985.
- Fls. 20
valores diferentes nes respectivas vias - multe
equivalente & 50% (cinquenta por cento) do mon
tente de diferenga entre o valor real ‘das opera
ções e o declerado ao Fisco;
c) adulteração, vfcio ou falsificagao de documento
fiscal - multe equivalente a 50% (cinquente por
cento) do valor indicado no documento fiscal;
d) extravio, perde, inutilizacio de documento fis
cal ou @ sua nao exibição & autoridade fiscali￾zadore - multa equivalente a 40% (quarentea por
cento) de UFM = Unidade Fiscal do Município, -
por documento; :
e) confecção pera si ou para feaccuicues bem como a
encomenda pare e confeccép.de impresso de. docur
mento fiscal: sem auytorizacao do fixce = multe
equivalente eo valor de 10 (dez) UFM, aplicdvel
tanto 80 impressor como ao encomendente
f) falte de indicecfo ou indicec&o incofreta.de da
dos cadastreis nes guies de recolhimentos: - mul
ta equivalente & 100% (cem por cento) de 1 ( -
uma) UFM, por omissõo ou incorreção.
feltes relativas aos livros fisceis:
8) felte de livros fiscais - muita equivalente é 2
(suas) UFM por livro fiecal feltante, aplicével
por més ou freação de més em que o contribuinte￾tenhe funcionado-com com essa irregularidade;
b) falte de escriturac@o dos livros fiscais’+ mul
te equivelente a 4 (quatro) UFM por mês e fra =
ção de més de atraso;
c) adulteracgao, falsificecao, simulecso e demeis -
v{cios em livros fisceis - mujta equivalente &
2 (duas) UFM por ocorrencia;
d) erro ov irreguleridede ce escrituragao flees -
mktoe! otitis abe nS) Lume). ei. keel
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i AAA ee DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989.
- Fls, 21 -
IV - faltes relativas & inscrigéo ne repertição fiscel
Bs elterecoes cadastreis: ã
s) falte de inscrição no Cadastro Fiscal - multa
equivalente a 2 (duas) UFM por més ou fração de
més em que o contribuinte tenhe funcionedo irre
gulermente;
b) felte de comunicagao de encerramento de ativida
de do estebelecimento, no prezo legal -'multa￾equivalente a 2 (duas) UFM; í
c) falte de comunicação de quelquer modificeção -
ocorrida relativamente aos dados constentes'dos
formulérios de ínscrição - multe equivalente a
2 (duas) UFM. fee APG
ves
ndmico-fisceis; eats ait
2) falta de apresentago dos documentos necessé -
rios à fixação do valor do imposto por estimats
ve - multe equivalente a 2 (duas) UFM;
b) indicação incorreta, false, incomplete ou ine
xata de informacBo em Declaração de Movimento -
Econdmico-Fiscel - multe equivalente a 10 (dez)
UFM; :
c) falta de entregade informações fisceis exigi -
des por este Lei mediante o preenchidentode -
formulérios proprios, ne Forma e prazos reglile￾mentares - multe equivelente a 10 (dez) UFM.-
VI = outras faltes; á
s) felte de etendimento de notifíceção fiscal pere
e exibição de livros ou documentos fiscais, no
prezo fixaco pele fiscelizegéo - multe equive -
lente © 2 (duas) UFM; _
. b) falta de etendímento e quelquer potíficação fis
* EA cel - multe equivelente a 2 (cues) UFM,
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LEI No 1,961 * DE D6 DE DEZEMBRO DE 1.989,
- Fle, 22 =
Paragrafo Unico - A aplicagéo des penalidades previs
teas neste artioo seré feite sem prejuf{zo das providéncies necesséries
à instauração da eação penal ceb{vel por crime de desobediancia,
Artigo 52 - Não havendo outra importancia expressamen￾te determinada, as infrações & legislac&o do Imposto Sobre Serviços -
de Quelquer Natureze -.ISS, serao punidas com mlta equivalents a - 2
(duas) UFM.
Artigo 53 - A imposic&o das penalidades previstas nes￾ta Lei no exime o contribuinte do recolhimento do tributo, cprrigido
monetariamente, e dos juros de mora sobre o valor corrigido,
Artigo 54 = Ficem sujeitos à epreensao,.na forma regu
lamenter, o8 bens moveis existentes no estabelecimento ou em
8 que constituem prova ma
terial de infração & legislec&o municipal etinente ao Imposto Sobre -
Servigos de Qualquer Netureza - ISS, ã fee
trans
sito, bem como os livros, documentos e pa
Artigo 55 = Quando o sujeito passivo reiteradamente -
deixar de cumprir suas obrigacdes fisceis, poderé ser. submetido a sis
tema especial de controle e fiscelização, disciplinadévem regulamen -
to.
Artigo 56 = 0 procedimento fiscal relativo ao Imposto
Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS, teré por bese o Auto de In
fraçõo, e notificagao ou petição do contribuinte ou interessado.
Artigo 57 = Pere efeito de excluir& espontaneidade da
iniciativa do infrator, considera-se iniciedo o procedimento fiscal;
1 = coma levrature do Auto de Infração, Notificacac -
ou Termo de infcio de Fiscalizecao;
11 - com e levretura do Termo de Apreens@o da Mercado -
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eem 17.800
Estapo DE SÃO PALO
GABINETE DO PREFEITO LEI NP 1,961 é DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.9854
= Flss 23
que estejam envolvidos-nes infragdes epuredas pela egéo fiscal.
$ 22 - Os atos excludentes da espontaneidade, exceto 2
lavreture de Auto de Infração, velerao pelo prazo de 90 (novents) -
dias, prorrogével sucessivemente, por perfodo igual ou-menor, por de
terminagao superiors
Artigo 58 - Verificeda infração & legislagao tributé -
rie, deve ser lavrado Auto de Infragéo, que nao depende, pera sua ve
lidade, de testemunha,
$ 12 - No processo iniciado pelo Auto de Infração, «
infrator deve ser, desde logo, notificado a pagarodebito fiscal ot
apresenter defesa, por escrito, no prazo de 30 (trínta) dias.
' §-20 - Fíndo o prezo referido no parógraro anterior,'t
processo; tom ou » deve -ser submetido' à apreciagao do Sroa
julgedor da if instancie administrative. Tea” É :
do Auto de Infração:
nao acarretarao a sua nulidade, quando -dele constar elementos sufuci $ 32 - As incorrecSes ou omissõ
entes pare determinar com segurance & netureze dé infracéo e-s pesso.
do infrator, i any ie
Artigo 59 - Nenhum Auto de Infracéo poderé ser arquiv
do sem despacho fundamentedo do Chefe de Executdvo Municipal.
: Artigo 60 - As normes aplicéveie eo procedimento, fi
cal seréo estebelecidas em regulemento.
é Artigo 61 - Poderá aor-eutuado peger a multe com des.
conto:
1 = de 50% (cinquente por cento), dentro do prezo —
30 (trinte) dies contedoe da notificecéo da levrature do Auto de 1
fração;
&
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EsTAD0 DE sho o
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LEI No 2,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,5
- Fls, 24 -
111 = de 20% (vinte por cento), entes de sue inscricao -
pare cobrance executive,
$ 18 - Condiciona-se o benef{cio ao pagamento inteorel
e no mesmo ato, do imposto porventura devido;
? = 0 pagamento efetuado nos termos deste artigo im
plica rentncie
J& interpostos,
8 ou recurso previstos na legislacao, mesmo os
capfruco x
DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 62 = A prova de quitação deste imposto é indis- pensável:
1 - à expedição de "habite-se" ou do "auto de vistorid
© & conservecéo de obres particulares;
11 = a0 pagemento de obras contratedas com o munic{pio,
Artigo 63 - Os débitos fiscaie poderdo ser recolhidos￾Perceledamente, nes condicdes e prazos e serem estebelecidos em regu
lemento,
Parégrafo Unico - Pera efeito deste ertigo, considera- se débito fiscal a soma do imposto e dos demais acréscimcs e'multes -
previstas em lei,
Artigo 64 - Salvo disposiçõesem contrério, os prezos -
fixados neste lef contam-se em dies corridos, excluindo-se o die de infcio e incluindo-se o de vencimento.
Parégrafo Unico - Os prazos só se iniciam e vencem cz
Sie de expediente normal de repertiçõo. Ocorrendo o vencimento em diz￾em que não funcione & repertição onde deve ser cumprida & obrige:
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ESTADO OE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO LET No 1,962 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,565
ppg eenen Dew nnennmneneeeneennneennencennsnenenmemnnns
( . - Fle. 25 -
Artigo 65 \ Este Lei e sues Disposições Transitoris
entraréo em vigorha data de sue publicegéo, produzindo efeitos é
partir de 12 de janeiro de 1,990 sues disposições gerais, revogadas -
as disposigoes em contrério, especialmente a Lei no 1,608, de 07 dé
agosto de 1.985. :
Gabinete,do Prefeito Municipal
Dracene, 06 de dezembro de 1.989.-
nes Cp BARD
DR. SÉ/CLÁUDIO GRANDO
- Pre¥éito Municipal -
Registrade nesta Secretaria e publiced
por afixeg3o, no luger publito do ‘cost,
me desta Prefeitura e na Imprensa lo
cal. Dracene, deta supra.
L
L MARI, ARI PERES.
- Resp. p/ Secreterie -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
em nao
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI N@ 1.961 DE 06 DE DEZEMSRO DE 1,989
* atfouotas E PADRÕES po
1HPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE SUALSUER NATUREZA
Aliquotas *Importâncias
“Descrição dos Serviços s/o prego Fixas, por
do Servigo _ Ano
(4) (uFM) *
1. Médicos, inclusive andlises
clf{nicas, eletrecidade médi
ca, radioterapia, ultra-so￾fografia, radiologia, tomo￾é 3550 30:
2. Hospitais, ci{nicas, sanatS * - s
rios, laboratótios de anfli
se, ambuletório, prontos “=
orafia e congêneres....
socorros, manicômios, casas
de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres... 3,0 -
3. Bancos de sangue, leite, pe
le, olhos, sêmen e congêne￾Tosce.o, seseces 250 -
4, Enfermeiros, obstretas, or
tépticos, fonoaudidlogos, -
protéticos (prétese denta -
Tia) sce secccsecee 50 42
5. Assistgncia medica e conge￾neres previstos nos itens
1, 2 e 3 deste Lista, pres
tados através de planos de
medicina de crupo, conve
nios, inclusive com empre￾sas para assisténcia a em
pregacos 5,0 30
GABINETE DO PM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
cer, nm
ESTADO DE SAO PAULO
6. Planos de sadde, brestados
por empresa que nao esteja
inclufda do item 5 desta
Lista e que se cumpram &
través de servicos presta￾dos por terceiros, contra’
dos pela empresa ou apenas
pagos por esta, mediante -
indicação de beneficidrio￾GO PlANOsececesecesececcee
Fornecimento de trabalho -
“ qualificado ou nao, nao es
pecificado nos demais — -
itens:
a) trabalho braçal
b) trabalho artfstico.....
“e) trabalho quelificado..,
d) trabalho de nível supe-
‘rior
8, Médicos Veterinarios.
9, Hospitais Veterinarios, -
cl{nicas veterinarias — &
* Congenereseeeeseceeee
10, Guarda, tratamento, ades =
tramento, embelezanento, a”
"lo jamento e congéeneres, re
lativos @ animaiss....core
11. Barbeiros, cabelereiros, -
manicuros, pedicures, tra-”
tamento de pele, depilegao
© CONGENCTES.eceeceseesoes
2. Benhos, duches, sauna, mas
sagens, gindsticas e congé
NETESecesevevcsecesece
3. Varriçõo, coleta, remogao￾ee te
Fls, 02 -
2,0 -
1,0 .
5,0 a :
5,0 -
5,0 -
5,0 15
2.0 -
5,0 10
5,0 04
5,0 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
cer, 17300
ESTADO DE SAO PAULO
Fls. 03 GABINETE DO PREFEITO
V4, Limpeza e dregagem de por￾tos, rios e cansis, 30 550 10
15. Limpeza, manutenção e con -
servacao de imóveis, inclu￾sive vias públicas, parques
© JAPdINSeececceccccecccses — 5,0 04
16, Desinfecção, imunizacao, hi
gienização, desratízação e
tmgSneres....cessceee 5,0 04
17. Controle & tratamento
* fluentes de qualquer nature
za, E de agentes ff{sicos e
DiGLGGL GOR. cacsssacevene 5,0 06
18, Incineração de resíduos -
Gualequersssesgeetsissesces — 50 “04
19, Limpeza de chami s 5,0 PE 04
20. Saneamento ambiental e’’ton . “
ORNeraas Lu on ocentrreaçoo E SSO 04 21, ABsisténcia técnica:.seite. 5,0 -
22, Assessoria ou consultofia -
de qualquer natureza, nao -
contida em outros itens des
te Lista, organizagao, ‘sto- :
' gramação, planejamento, as=
sessoria, processamento de
dados, consultoria técnica
financeira ou administrati￾é =5 ”
23. Planejamento, coordenação ,
VBc
Programação ou organização￾técnica, financeira ‘ou admi
NESELOLI VB se ese ven cesses 5,0 -
24, andlises, inclusive de sis
temas, ‘exames, ‘pesquisas’ e ,
infor Ses, coleta e pro -
Eee: eee rer, eee eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Fls.
GABINETE DO PREFEITO
25, Contabilidede, euditorie, guar-
“da-livros, técnicos em contabi￾lidade e SONQENCTEEs see sseseeee
26. Perfcias, laudos, examec, técni
cos e andlises técnicesse..eses
27. Traduções e interpretações..
28, Avaliação de bens. ..
29. Datilografia, estenografia, ex
pediente, secretarie em geral e
congêneres..
30. Projetos, célculos e — desenhos
técnicos de qualquer-natureza.,
31. Aerofotogrametrie (includive in
terpretagao), mapeamento e topo
‘grafia..
32, Execuga » por edministração, em
prestede, ou subempreitada
construção civil obras
lhantes e respectiva engenharia
Consultive, inclusive servicos￾auxiliares ou complementares -
(exceto o fornecinento de merca
dorias produzidas.pelo.presta -
dor de servigos, fora do local
da prestacao dos eervigos, que
fice sujeito a0 ICM)ss..seee
33. Demoligéo
34, Reparacac, rv: CaD AE refor=
ma de ediff{cios, estredas, pon
tes, portos e congéneres (exce￾to o fornecimento de mercadori￾as produzices pelo prestedor -
dos servigcs fora do local da
prestagao cos serviços, que fie
ce suieito ao Ire).
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ESTADO DE BAO PAULO
04
10
06
06
06
06
04
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etr. wate
GABINETE DO PREFEITO Fls. 05
35. Pesquisa, perfuragao, _cimenta
Gao, perfilacem, estimulec3o e
outros servigos relacionados
com a exploração e de petrdleo
e g&s natural..i...s0e .
36. Florestamento e reflorestamento
37. Escoremento e contenção de en-
. Gostas-e serviços congêneres...
38, Paisagismo, jardinagem e decora
20 (excetoo fornecimento, de
mercadorias, que fica sujeito -
40 IMS) .
39. Raspagem, calafetação, polimen￾4l,
42.
43,
4he
45,
to, lustregio de pishs, paredes
e divisori,
qualquer grau ou natureza,,
Planejamento, organização e ad￾ministração de feiras, exposi￾gBes, congreesos e congéneres,.
Drganização de festas e recep -
gSes: "buffet" (exceto o forne￾cimento de alimentacao e bebi -
das que fica sujeito ao ICMS)..
Administração de bens e nego -
cios de terceiros e de consór -
cios.
admintetração de fundos mótuos
(exceto a realizada por insti -
tuigdes autorizadas & funcionar
pelo Banco Central,
Agenciamento, corretagem ou in￾termediação de cambio, de segu￾ros e de plenos de previdencie￾alta oe
ESTADO DE SÃO PAULO
5,0
04
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 97800
ESTADO DE SAO PALO.
Fls, 06
GABINETE DO PREFEITO
sas a funcionar pelo Banco -
Central)
47. Agenciemento, corretagem
5,0 06
ou
intermediacZo ce direitos cts
Propriedade industria
t{stica ou literéria, 550. 5 06 48. Agenciamento, corretagem ou i intermediação de contratos -
Se. franquia ("franchise") e
@ de ‘faturagio ("Factoring") (
exce tha S
Prestados por instituicSes -
se Os servicos
Butorizadas a funcionar pelo
Banco Central)........
49. Agencinmehto, organização, -
Promogho, e execução de . pro
granas ds turismo,, passeios,
exoursBes, guies de turísmo- | .
POSPNGÊNSPES sich 5,0 10 50. Agenciamegto,corretagem ou
5,0 06
intermediacgao de bens móveis r ) (inclusive ‘propagenda e pu. =
blicidade).e iméveis não 2
brangidos nos itens 44,45, _
69 GTesecerreveceey > . 50 06 51. Despactiantes e comissérios -"
de despachps.,,
52. Agentes,
Prevecreres * 5,0 10
o, Propriedade indus
til iii RET 5,0 10 53. Agentes .de propriedade ar
thetice ou literérias.....,5 2 50 10
+590, 10
54,
55. Reguleção de sinistros cober
tos por contratos de seguro
NOLIB OS. coo cons vec casiaie
inspeção e avaliação de ris
cos pare fobertura de,P. Fon kre,
ye Se ee
GABINETE DO PREFEITO
56.
57.
58.
594
6D.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
veis, prestados por quem nao
seja o.préprio segurado ..ou
companhia de seguro...
Armazenamento, deposito, car
ga, descarga, arrumação e
Quarda-de bens de qualquer -
espécie (exceto depósitos -
feitos em instituicdes finan
ceir autorizadas a funcio￾nar pelo Banco Central)
Guarda e estacionamento de
vefculos automotores terres￾tres
Vigilancia ou segurnaca. de
pessoas; bens... ...
Transporte, coleta, remessa-
‘Qu. entrega de bens ou vale -
tes, dentro do territoério.do
MunicÍpio. .. .. oe0«.
Diversões públicas
s) cinemas (inclusive autoci
NBS) oecececcereseees
b) "taxi-dancing” e congéne￾TOSseeee
bilhares, boliches,. corri
das de animais e outros -
jogos...
exposigdes, com cobrance￾de ingress0s.......sss008
» fests
vais, recitais e congéne￾bailes, "shows
res, inclusive sspetacu -
los que sejam tamben :
transmitidos, mediente -
compra de direitos pera
tanto, pela televisao pu￾cer, 17.900
tstTADO DF SAO PAULO
Fle. o7
5,0
5,0
3,0 06
3,0 06
GABINETE DO PREFEITO
6l.
62s
635
64,
65.
66.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Fls, 08
9) Competigdes esportives ou de
destreza f{sice ou intelectu
al, com ou sem aeperticipa -
g30 do espectador, inclusive
a venda de direitos & trans￾isso pelo rédio ou ‘pela te
Levisb0scessce
h) execugdo de misica, indivi -
dualmente. ou por conjunto,
Distribuicao e vendas det￾a) pules ou cupons de epostas..
b) bilhetes de loterias, | car
te®s,-sorteios ou-premios.
Fornecdmento de misice, median￾te transmiesao-per-qualquer-pro *
cesso, para vies públicas-eu
bientes fechados-(exceto trans￾misses radiofénicas ou de tele
Vis8o..ees TAAAAAA AAAA
Grevagao e istribuíção de fil
mes e videoteipes
Fonografie ou gravacéo de-+ eons
ou rufdos, inclusive trucagem,
dublegem e- mixage ONOTEseveee
Fotografia e cinematogrefie, in
clusive revelacao, ampliação, -
cOpie, reproducao. e trucegem:
2) eleboração de filmesde netu
reze publicitérie executeda￾pOlas produtoras cinematogra
ficas.
b) demais Casos..csvcovteveseee
Produção para terceiros, median
te ou sem encomenda previa, de
espetaculos, entrevistas e con
CEP, mo
ESTADO DE SÃO PAULO
10,0
10,0
10,0
5,0
10,0
10,0
5,0
04
GABINETE DO PREFEITO
68.
69.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17900
ESTADO DE SÃO PAULO
Flp, D9
com material fornecide pelo ,
usuério final “do serviço... 5,0
Lubricagao limpeza e revi.
são de m&quines, vefculos',
aparelhos e equipamentos .-
(excetoo fornecimento de
pecas e partes, que fice su
jeito ao ICMS)
Conserto, restauração, manu
. 5,0
. tenção e conservação de mé
70.
71.
quinas, vefculos, motores ,
elevadores ou de quaisquer￾objetos (excete o forneci -.
-mento-de, pegas e ‘partes,
que £ Slee.
Recondicionamento de- - .motp.
res(o valor das peças.for-.
necidas pelo prestador. . do.
servigo fi
CMS).%
Recauchutagem ou regenera,-....
sujeito,ao 5,0
. 30 de .pneus para o ususrio
726
final
Recondicionamento, acondi= |
5,0
cionamento, pinture, penefi
ciamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia,
anodizacso corte, recorte
polimento, plastifícação .e
congêneres, de objetos
go ou comercializagéo
Lustragzo ce bens moveis -
quando o servico for presta
do pata usuario finel do ob
Jeto .lustraddceccccee
04
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GABINETE DO PREFEITO
74,
=
. ele, fornecido,
76.
77.
78,
79.6
Instalacgao e montagem de apare￾lhos, máquinas e equipamentos ,
prestados ao usuério final do
servigo, ‘exclusivamente com ma
terial por ele fornecido......0
Montagem industrial, prestada -
ao usuario final do servico, ex
clusivamente com material por
Cépia ou reprodução por quais
quer, processos, de documentos e
outros papéis, plantas ou dese￾nhos
Composição grafica, fotocomposi
sao, clicheris, zineografia, 1i
togrefia e fotolitografia,....,
Colocação de molduras e afins ,
enca rnação, gravação e doura￾ção de livros, revistas e conge
neres.... .
Locação de bens móveis
a) arrendamento mercantil (" -
DURING" )arccsssedaccsuonces
. b) demais servigos de locagao..
60.
el.
52.
83.
64,
FUNETAISseeeeeceteceeeraseveces
Alfaiateria e costura, quando
o.material for. fornecido pelo
usuario final, exceto aviamento
Tinturaria e lavanderie......0.0.
Taxidermia....oee
Recrutamento, agenciamento, se
leção, colocac3o ou fornecimen-
. to de m3o-de-obra, mesmo em ca
ráter tempordrio, inclusive por
s do prestador do
em 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
- Fils. 10+
5,0
5,0
5,0
5,0 vwooo
04
04
04
02
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
cer, 17.900
ESTADO DE SLO PAULO
= Fils. ll =
GABINETE DO PREFEITO
86,
87.
88.
89.
90,
91.
92.
93%
94,
95.
plane... jemento de campanhas ou
sistemas de pubdlicidade, elebo=
ração de cesenhos, textos‘e de
mais materiais publicitérios -
(exceto sus impressao, reprodu=
ção ou fapricação)...... 5,0 10
Veiculação e divulgação de tex
tos, desenhos e outros materi
ais de publicidade, por: qual::+
quer meio (exceto em jornais, -
periddicos, radio e televisao). 5,0 10
Servigos portudrios e aeroportu
ários; utilizegio de porto -ou
aeroporto; atracação; capatazia;
armazenagem interna, externa ce.
especial; suprimento de Sgua,:-
servigos e acessdrios; movimene.~
tação de mercadorias fora do
CALSse cers 5,0 -
Advogados. 550 16
Engenheiros, arquitetos, urba -
nistes e agrdnomose...ecccesece 5,0 16
Dentistasss.ccccsssevere .“ 540 20
ECOROMIntOs..csssceswesse 540 12
Psicélogos.....+ 5,0 12
Assistentes Socieis, . 5,0 06
Relações Publicas ... 5,0 06
Cobrangas e recebimentos — por
conta de terceiros, inclusive - ,
direitos autoreis, protestos de
títulos, sustação de protesto ,
devolução ce títulos nao pa
Qos, Hanuiinçõo ce t{iulos ven
cidos, fornecimento de posição￾de cobranca ou recebimento — e
outros se o rTrelatos de co
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Cer, 17.900
ESTADO DE SAD PAULO
- Fls. 12 +
GABINETE DO PREFEITO
autori...zadas e funcionar pe
lo Banco Central: fornecimen￾to de talão ce cheques; emis￾são de cheques administrati -
vos; transferéncia de fundos;
devolugao de cheques; susta -
ção de pagamento de cheques ;
ordens de pagamento e de cré
dito, por qualquer meio; emis S são e renovacao de cartões -
magnéticos; consultas em ter￾minais eletrônicos; pagamen -
tos por conta de terceiros,in
clusive os feitos fora do es￾tabelecimento; elaboragao . de
fiche cadastral; aluguel de
cofres; fornecimento de 28 +
via de avisos de langamento e
de extrato de conta; emissao-.
... 5,0 -
o 97. Transporte ge natureza estri￾de CSrhes.....cabesnens
tamente mUNicipalessercospeee 5,0 04
98. Comunicações teleffnicas de
um para outro aparelho dentro
do Munic{pio
99. Hospedagem em hot€is, motéis,..
pensões e congéneres (o valor
ta alimentag&o, quando incluf
do no prego ca didria fica eu
jeito ao imposto sobre Servi￾gos ce Quelquer Natureza).. 5,0 26
106, DistribuicgZo de bens de ter -
ceiros em representaçõe — ce
Qualquer NALtUTEZaeeeecscccves 5,0 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Drecena, 06 de dezembrode 1.969
——————— << ll ml
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘cer, 17800
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE 00 PREFEITO
97 - DE 21 DE DEZEMARO DE 1,990.
D4 de 06 nov: jagdo a dispositivos da Lei no 1.96:
de deze! que ordena a cobranga, arrecada￾ção s de Qual - e fiscalizagao do Imposto Sobre Serv
quer Natureza - ISS e dé outras providéncias.
DR. José cLÁVUODIO G 0, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de $80 Paulo, usando das atribui
gdes que lhe s20 conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CSMARA MUNICIPAL APROVOU
m
m
o
m
o
s
E PROMULGA A SEBUINTE LEI:
Artigo 12 - Passam a vigora com a recagao desta lei -
os dispositivos adiante enumerados da Lei no 13961, de 06 de de
zembro de 1.989:
a) o "caput" do artigo 14:
"Artigo 14 - 0 sujeito passivo deverá recolher, atra
vés de Guia de Recolhimento de modelo aprovado pela Administra￾ção Municipal e até o d. a 10 (dez) do més subsequente, o impos
to correspondente aos dos em cada més."
b) o "caput"
fetivado anual
o fiunicipal e o imposto será dividido em
subsajuentes, em quantidades de
do Hunicfpio - UFiis, convertidas em moede cor
ta de cade recolhimento."
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
cer, 17900
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE 00 PREFEITO
LEI Ne 2,097 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990
d) o ar :
"ârtigo 65 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicagao, produzindo efeitos 2 partir de 12 de janeiro de -
1.990, revoga as disposições em contrário, especialmente a
É no 1,608, de 07 de agosto de 1.985,"
Artigo 2°
blic e produzir
Tevogadas as
Gabinete do Pref; o fiunicipal
Dracene, 21 de dezembro de 1,990
>
OR. 0 GRANDO
- PrekgZto Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publica
xação, no lugar publico do
desta Prefoi ra e ne Impren￾sa local.
Dracena, d supra.
eee
ISAURA T TTI Of OLIVEIRA
- Sbefetdria -
ii2N AA ,, . == PP . 02 I ".
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
2 249 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 1 992
Dispõe sobre alterac3o na Lei no 1.961, de 06 12.89
que ordena 3 cobranca, arrecadacdo e fiscalizacdo do
Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza e da
outras providéncias
DR. JOSé CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de S80 Paulo, usando das atribui
ções que lhe s30 canferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL aAPROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 12 - Fica o percentual de 5% (cinco por
cento) constante do item 100 do anexo à Lei no 1 961, de
06 12.89, alterado para 2% (dois por cento)
Artigo 29 - Esta Lei entrard em vigor na data de sua
publicacdo, revogadas as disposicGes em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, i2@ de Fevereiro de i 992
y
DR so ANIDIO GRANDO
- Prefebté Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada
Por afixacdo, no lugar publico do
costume desta Prefeitura e na Imprensa
local. Dracens, data supra
Dein
TsauRA\dahOTTI DE DLIVEIRA
-\Becjetdria -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP. 17:900-000
ESTADO DE SAO PAULO
€ MIT, MITT XIV e xv
guando as servicos
. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL
ONCESSINNGRT
da iseng3o
contratado
AUTARQUTAS
como as ve
o
o
SERVIÇOS PÚBLICOS, bem
vee sub-empr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
= DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
DispSe sobre alteragdo na Lei nO 1.961, de 06.12.89,
que ordena a cobranga, arrecadagdo e fiscalizagao do
Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza e da ou￾tras providéncias.
DR. JOSÉ CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de $40 Paulo, usando das atri￾buigdes que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Ficam os percentuais de 5% (cinco por
nto), constantes dos itens 95 e 96 do anexo a Lei nO 1.961, de
12.89, alterados para 10% (dez por cento).
Artigo 22 - Esta Lei entrard em vigor na data de sua
publicagdo, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1.999,
DR. JOSÉ ¢ 10 GRANDO
Prefdiyo Municipal
Registrada e publicada por afixação, nc
lugar piblico do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
A s
NEUSQMARIA MATNENTE MURER
Secretaria de Administragao
GABINETE DO PREFETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘GEP 17600000 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.928 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000
Aorescenta item de serviço ao Anexo constante da Lein® 1.961, de
06.12.89, que dispõe sobre a cobranga, arrecadagio e fiscalização do Im￾posto Sobre Servigos de Qualquer Natureza.
DR. JOSE CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que
Ihe sio conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ;
Arligo 1° - Fica acrescido o “item 101” ao anexo constante da Lei no 1.961,
de 06.12.89, do seguinte teor:
“101- ploração de rodovia mediante cobranga de
prego dos usuarios, envolvendo execugiio de
servigos de conservação, manutengio, me￾Ihoramentos para adequagio de capacidade e
seguranga de trânsito, operagio, monitora￾io, assisténcia aos usuarios e outros defini- ie m contratos, atos de concessio ou de
permissio ou em normas oficiais.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagio, aplicando￾se a partir de 1° de janeiro de 2001, ficando revogadas as disposigdes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2.000
DR. Serre GRANDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2.929 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000
Dispõe sobre alteração na Lei no 1,961, de 06.12.89, que ordena a co￾branga, arrecadação e fiscalizagao do Imposto Sobre Servigos de Qual￾quer Natureza c dá outras providéncias.
DR. JOSE CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dravena, Estado de Sio Paulo, usando das atribuigdes que
Ihe são conferidas por lei,
@ FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Attigo 1° - Fica o percentual de 2% (dois por cento), constante da letra “a
do item 79 do anexo à Lei n° 1.961, de 06.12.89, alterado para 5% (cinco por cento).
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagio, aplicando￾sc a partir de 1° de janciro de 2001, ficando revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2.000
DR. osPXLAUDIO GRANDO
ito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura ¢ na imprensa local.
Dracena, data supra.
Nit WARE MAINENTE MURER
Secretaria de Administragao
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17900-000
ESTADO. OE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LET COMPLEMENTAR NO 141 - DE 03 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre alteração da lei 1.961, de 06/dezembro/1989, que ordena
a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento
desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento
dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, usando das atribuições que Ihe são con￾hd feridas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Fica acrescido o artigo 9° A e os paragrafos 1°, 2°, 3° e 4°
à Lei n° 1.961, de 06.12.89, coma seguinte redação:
“Art. 9° A — Fica atribuida ao tomador do serviço, a responsabilidade
pelo recolhimento do imposto incidente nas prestacdes de servicos
realizadas no 4mbito do territério deste municipio, por empresas
sediadas em outras localidades, desde que, o tomador do servico seja
pessoa juridica, empresa individual ou contribuinte do Imposto Sobre
Servicos de Qualquer Natureza”.
“g§ 1°- É facultado ao tomador do servico, na hipétese deste artigo, o
repasse ao prestador de servico, do imposto cujo énus assumiu na
condição de responsdvel”.
“§ 2° - O imposto a que alude este artigo sera recolhido aos cofres
municipais até o dia 10 (dez) do més subseqiiente ao da prestação do
servico, em guia prépria, com a indicação, no campo “histérico”, dos
dados do prestador e da prestacdo realizada, anotando-se no espaco
proprio o cédigo de receita especifica.
“§ 230 - A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a obrigagao
do prestador do servico, pelo recolhimento, na condição de
contribuinte, do imposto devido pela prestação realizada, na hipótese
de inadimplemento da obrigação pelo responsavel legal”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
EP 17900-000
ESTADO DE SAO PAULO
*
LEI COMPLEMENTAR No 141 * DE 03 DE MAIO DE 2001
“g 40 - Não se aplica a responsabilidade prevista neste artigo, quando
o prestador do serviço providenciar, por conta própria, o recolhimento
do imposto devido pelo serviço prestado, fazendo prova desse
recolhimento junto ao respectivo tomador, que reterá cópia do
respectivo comprovante para exibição ao fisco”.
Artigo 2° - Fica acrescido o Artigo 9° B, e os paragrafos 1°, 2°, 30, 4°
e5° a Lei n° 1.961, de 06.12.89, com a seguinte redação:
“Aart. 99 B - Os órgãos da administração publica direita, indireta ou
fundacional, ficam obrigados a proceder a retenção do Imposto de
Servico Sobre Qualquer Natureza - ISSQN, devido na respectiva
prestacdo, nas hipéteses em que figurem como tomador de serviço
tributavel por esse imposto, prestado no âmbito do territério deste
municipio, por contribuinte desta ou de outra localidade”.
"& 1° - Apés a retenção, na mesma data, proceder-se-d o
recolhimento aos cofres municipais da importancia retida, com
utilização de guia de recolhimento prépria, com a indicação, no campo
@ “histérico”, dos dados do prestador e da prestação realizada,
anotando-se, ainda, no campo préprio, o cédigo da receita especifica”.
TMg 2° - A obrigação prevista neste artigo não se aplica quando do
prestador do servico, localizado no territério deste municipio, for
sujeito, com lastro na legislação tributaria municipal, ao regime de
tributagao fixa a que alude o art. 23 desta lei”.
“g 3° - São pessoalmente responsaveis pelo recolhimento do imposto
retido na forma do “caput”, os diretores dos érgaos incumbidos do
pagamento da prestação que der origem à incidéncia tributaria aqui
descrita”.
“g 40 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido
sobre prestação referida no “caput”, os diretores dos órgãos
incumbidos do pagamento da prestacio que der origem a incidência
tributaria aqui descrita, quando nao procedida a retencdo exigida neste
artigo”.
Dal aes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17900000
ESTADO DE SÃO PAULO
3
GABINETE DO PREFETO
LEI COMPLEMENTAR No 141 DE 03 DE MAIO DE 2001
« Fis. 03 -
“§ 5° - Incidiré em mora o recolhimento do imposto fora do prazo
previsto no § 1°, sem prejuizo da responsabilidade funcional e
criminal”.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposicées em contrário.
Gabinete do Prefelto Municipal
Dracena, 03 de maio de 2.001
Registrada e publicada por afixação, no lugar
publico do costume desta Prefeitura e na im￾prensa local.
Dracena, data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
ESTADO Ce
 DE SAO PAULO
LEI COMPLEMENTAR No 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001
Dispõe sobre alteragdes na Lei 1961, de 06.12.89, que ordena a
cobranga, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Servigos de
Qualquer Natureza — ISS, objetivando a melhoria do comportamento
desse tributo em todas as suas fases e o tornando de facil cumprimento
dos contribuintes e, também, da administração tributaria municipal e da
outras providéncias,
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe so conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1° - A lista de servigos sujeitos a incidéncia do imposto de que
trata o artigo 3°, da Lei no 1961, de 06.12.89, passa a vigorar de acordo com a Tabela
anexa que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2° - Ficam revogados os incisos XII, XIII, XIV, XV e $ 3°, do
artigo 6°, da Lei n° 1961, 06.12.89, introduzido pela Lei 2376, de 06.04.93.
Artigo 3° - Os § 1° e $ 2°, do artigo 14, da Lei no 1961, de 06.12.89,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Antigo 14
$ 1° - O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá
recolher o imposto até o ultimo dia útil do més em curso,
$ 2o - A repartição arrecadadora, quando for o caso procedera o visto na
guia de recolhimento que devera ser efetuado junto as instituigSes financeiras
autorizadas pelo Municipio e somente serão consideradas validas quando seu
pagamento for autenticado mecanicamente ou eletronicamente”
Artigo 4° - Fica revogado o caput do artigo 18, da Lei 1961, de
06.12.89.
Artigo 5° - Fica revogado o paragrafo único do artigo 19, da Lei 1961,
de 06.12.89
Artigo 6° - Os paragrafos 1° e 3°, do artigo 23, da Lei 1961, de 06.12.89,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo - 23
$1o - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do proprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho relativo as
atividades compreendidas nos itens 1, 4, 8, 11, 24 a 30, 39, 45. 53,77, 82, 87a94e
100 da Lista de Servigos anexa, por profissional auténomo, que não tenha a seu
servigo, empregado da mesma qualificação profisonal”.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
ESTADO DE SAO PAULO
LEICOMPLEMENTARN® 168 - — DE27DE DEZEMBRO
DE 2001
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§ 3° - A critério da administragdo, a prestação de servigo relativo as
atividades compreendidas nos itens 5,10,12,15 a 20, 40, 59, 60 “b”, “e” 66, 67, 68, 73
a 76, 78, 81,83, 85, 86 e 97 da lista anexa, poderá ser objeto de enquadramento no
regime de tributação fixa de que trata o “caput” independentemente da forma, pessoal
ou não da execugao do trabalho.
Artigo 7° - O caput do artigo 24, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
“Artigo 24 - Sempre que os servigos a que se referem os itens, 1, 4, 8,
11, 24 a 30, 39, 45 a 53,77, 82, 87 a 94 e 100 da Lista de Servigos anexa, forem
prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste servigo em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável”.
Artigo 8° - O inciso II, do artigo 26, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 26,
TI - quando se utilizar um (1) até cinco (5) empregados — uma vez e
meio do imposto fixo”.
Artigo 9° - Fica revogado o inciso III, do artigo 26, da Lei 1961, de
06.12.89,
Artigo 10 - O caput do artigo 27, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 27 - Em se tratando de construção civil, desde que nao
comprovado convenientemente, pelo contribuinte ou pelo responsavel, na forma
disposta em regulamento, os dados da prestação de servigos, os valores desta poderão
ser estabelecidos em pauta de valores fiscais fixados na legislagdo tributaria, que
observaré, em qualquer caso, os valores praticados no mercado”
Artigo 11 - Ficam revogados os incisos I e Il, do artigo 27, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 12 - O caput do artigo 31, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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DRACENA
ESTADO DE SAO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR No 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001
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“Artigo 31- O langamento direto sera efetivado anualmente pela
Administragao, e o imposto será dividido em até 12 parcelas mensais e subseqientes
em quantidade de Unidades Fiscais Municipais — UFMs, convertidas em moeda
corrente pelo valor dessa unidade data de cada recolhimento”
Artigo 13 - Fica revogado o paragrafo unico, do artigo 31, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 14 - Fica acrescido ao artigo 31, da Lei 1961, de 06.12. 89, os
pardgrafos 1° e 2°, com as seguintes redagdes:
“Artigo31 -
$ 1o - De acordo com a categoria de serviço e a critério da
Administragao, o langamento direto poderá corresponder a temporada, dia ou més da
prestação de servigo, com recolhimento antecipado do imposto.
§ 2° - O contribuinte fica notificado quando do recebimento da
notificação do langamento em formato de carné ou boletos para pagamento em bancos,
€ se obriga a efetuar o pagamento do valor total langado, em parcelas mensais e iguais
venciveis todo dia 10 de més subsequente, sendo que a iltima vencer-se-á no dia 10 de
janeiro do exercicio subsequente”.
Artigo 15 - O artigo 33 e paragrafo unico, da Lei 1961, de 06.12.89,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 33 — Quando a prestação de servigo tiver inicio no curso do
exercicio financeiro, o imposto seré calculado e lançado na proporgio dos meses
faltantes, para o encerramento do exercicio.
Paragrafo Unico - Para os efeitos previstos neste artigo, sera computado
© més correspondente ao inicio da atividade, ainda que incompleto, com vencimento
mensal e proporcional ao imposto”
Artigo 16 - O $ 2°, do artigo 35, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 35.
$ 2° - O pagamento do imposto reger-se-á pelo disposto no $ 1°, do
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artigo 14”.
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DRACENA
ESTADO DE SAO PAULO
LEI COMPLEMENTARN° 168 - — DE27DE DEZEMBRO
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Artigo 17 — Fica acrescido ao artigo 35, da Lei 1961, de 06.12.89, o
parágrafo 3°, com a seguinte redagao:
“Artigo 35 ...
§ 3° - A falta de pagamento do imposto estimado nos vencimentos
fixados, sujeitara o contribuinte ao pagamento dos encargos de mora, juros e
atualização monetaria conforme legislagao municipal especifica”.
Artigo 18 - O caput do artigo 36, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 36 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa
informará mensalmente a Fazenda Municipal, até o dia 10 de més subsequente,
através de Declaragdo de Movimento Econémico Fiscal, conforme modelo aprovado
em regulamento, os dados do més anterior: valores efetivos de receita bruta; montante
do imposto correspondente as suas operações; apuração dos saldos do imposto se
devedor ou credor e outros elementos a critério da Administracao”
Artigo 19 — Os incisos 1 e II, do paragrafo 1°, do artigo 36, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 36 -
Parágrafo 1°-
1 - se favorável a0 Municipio, recolhida dentro do prazo de 20 (vinte)
dias contados do primeiro dia do més seguinte ao fixado para a entrega da declaração
de Movimento Econômico Fiscal, por iniciativa do contribuinte, ou mediante
notificação de langamento.
Il - Se favoravel ao contribuinte, compensada em recolhimentos
futuros”
Artigo 20 - O caput do artigo 38, da Lei 1961. de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
“Artigo 38 - As reclamagdes relacionadas com o enquadramento neste
regime, sero decididas, em primeiro grau, pelo Secretario da Fazenda e Governo,
com direito de interposigao de recurso ao Prefeito Municipal”
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Artigo 21 - O artigo 46, da lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 46 - A escrituração fiscal será feita em livros de Registro de
Prestação de Servigos, com impressão tipogrifica e folhas numeradas ou pelo sistema
informatizado, conforme modelo aprovado pela Administragao”.
Artigo 22 — O caput do artigo 47, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
“Artigo 47 - Os livros fiscais somente sero escriturados depois de
vistados pelo Departamento de Arrecadagao e Fiscalização da Prefeitura, mediante
termo de abertura, exceto os livros elaborados pelo sistema informatizado que apos
escriturados e encadernados, os quais deverdo ser vistados até o dia 31 de margo do
exercicio seguinte”.
Artigo 23 — As alineas “a” e “c”, do inciso IV, do artigo 51, da Lei
1961, de 06.12.089, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Antigo 51 ..
Iv￾a) - Falta de inscrição no Cadastro Fiscal - multa equivalente a 50
(cinquenta) UFM
c) - falta de comunicagio de qualquer modificação ocorrida
relativamente aos dados constante dos formularios de inscrição — multa equivalente a
10 (dez) UFM”.
Artigo 24 — A alinea “c”, do inciso V, do artigo 51, da Lei 1961, de
06.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -
v-
©) Falta de entrega ou entrega fora do prazo de informações fiscais
exigidas por esta lei mediante o preenchimento de formularios proprios, na forma e
prazos regulamentares - multa equivalente a 5 (cinco) UFM”.
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DRACENA
ESTADO DE SAO PAULO é
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LEI COMPLEMENTAR No 163 = DE 27 DE DEZEMBRO
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Artigo 25 — As alineas “a” e “b”, do inciso VI, do artigo $1, da Lei
1961, de 06.12.89, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -
VI-...
a-) falta de atendimento de notificação fiscal para a exibigdo de livros ou documentos fiscais, no prazo fixado pela fiscalização — multa equivalente a 10
(deis) UFM por item
b) falta de atendimento a qualquer notificação fiscal — multa equivalente a 10 (dez) UFM”.
Artigo 26 - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 51, da Lei 1961, de 06.12.89
Artigo 27 - Fica acrescido ao artigo 51, da Lei 1961, de 06.12.89, os paragrafos 1° e 2°, com a seguinte redação:
“Artigo51 - ...
§ 1°- A aplicação das penalidades previstas neste artigo sera feita sem Prejuizo das providéncias necessárias à instrução da ação penal cabivel por crime de desobediéncia
$ 2° - O procedimento fiscal poderá ser realizado por meios eletrônicos, inclusive com notificagao via postal”.
Artigo 28 — A alinea “f", do inciso II, do artigo 51, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -.
-
f - Falta de indicação ou indicação incorreta de dados nas guias de recolhimentos ou qualquer outro documento de natureza fiscal — multa equivalente a
10 (dez) UFM”
Artigo 29 - artigo 52, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com
a seguinte redação. q
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DRACENA
ESTADO DE SAO PAULO |
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“Artigo 52 - Não havendo outra importância expressamente
determinada, as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviços e de Qualquer
Natureza — ISSQN — serão punidas com multa equivalente a 5 (cinco) UFM”
Artigo 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracer '7 de dezembro de 2001.
ELZIO S JUNIOR Prefeit icipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
IT
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ALÍQUOTAS E PADRÕES DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SERVIÇOS DE
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres;
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudidlogos, protéticos (prótese
dentária);
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive
‘com empresas para assistência e empregados;
Planos de saúde, prestados por empresa que não seja incluida no item 5
desta lista e que se cumpram através de servicos prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação
do beneficiario do plano;
(vetado)
Médicos veterinarios;
Hospitais veterinarios, clinicas veterinarias e congéneres;
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congéneres, relativos a animais;
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele,
depilação e congéneres;
Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congéneres;
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
Limpeza, manutengdo e conservagdo de iméveis, inclusive vias piiblicas,
parques e jardins;
Desinfecção, imunização, higienizagao, desratização e congéneres;
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza de agentes fisicos
e biolégicos;
Incineragao de residuos quaisquer;
Limpeza de chaminés;
Saneamento ambiental e congéneres;
Assisténcia técnica
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens
desta lista, organizagao, programagao, planejamento, assessoria,
Processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa
Planejamento, coordenagdo, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa;
Anilise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informacdes, coleta e
processamento de dados de qualquer na s
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Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
congêneres;
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
Traduções e interpretações;
Avaliação de bens;
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia;
Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares,
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
servigos, fora do local da prestação dos servigos, que fica sujeito ao
ICM),
Demoligio;
Reparacdo, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e
congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos servigos fora do local da prestação dos servigos, que fica sujeito ao ICM);
Pesquisa, perfuração, cimentagao, perfilagem estimulação e outros servigos
relacionados com exploração e exploração de petroleo e gas natural;
Florestamento e reflorestamento;
Escoramento e contengdo de encostas e servigos congéneres;
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias, que fica sujeito a0 ICM);
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer
grau ou natureza:
Planejamento, organização e administração de feiras, exposigdes,
congressos e congéneres;
Organização de festas e recepgdes; buffet (exceto o fornecimento de
alimentação de bebidas, que fica sujeito ao ICM),
Administração de bens e negdcios de terceiros de consércio
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
Agenciamento, corretagem e intermediagdes de câmbio, de seguros e de
planos de previdéncia privada;
Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos quaisquer (exceto
08 servigos executados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central);
Agenciamento, corretagem ou intermediag&o de direitos da _propriedade
industrial, artistica ou literaria;
Agenciamento, corretagem ou intermediago de contratos de franquia
(franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os servigos prestados
Por instituigdes autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
Agenciamento, organização, promoção e execucdo dg programas de
turismo, passeios, excursdes, guias de turismo e con, 3
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50 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens méveis e iméveis não
abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;
51 Despachantes
52. Agentes da propriedade industrial
53 Agentes da propriedade artistica ou literaria
54 Leilão
55 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para coberturas de contratos de seguros; prevenção e
geréncia de riscos seguráveis, prestados por quem nao seja o próprio
segurado ou companhia e seguros
56 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie ( excerto depósitos feitos em instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
57 Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
58 Vigilancia ou seguranga de pessoas e bens;
59 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
territorio do municipio;
60 Diversdes públicas;
a) cinemas, taxi dancings e congêneres;
b) I- bilhares e quaisquer outros jogos de mesa (por mesa)
b) H- boliches - (por pista)
b) III - corridas de animais e outros jogos
c) exposições, com cobranga de ingresso;
d) bailes, show, festivais, recitais e congéneres, inclusive
espetaculos que sejam também transmitidos, mediante compra de
direitos para tanto, pela televisão ou pelo radio;
€) jogos eletronicos (por maquina ou aparelho)
1) competigdes esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com
‘ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a
transmissão pelo radio ou pela televisão;
8) - execução de música, individualmente ou por conjuntos - (por
exibição) com cobranga de ingressos
61 Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartdes, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prémios;
62 Fornecimento de miisica, mediante transmissão por qualquer processo, para
vias publicas ou ambientes fechados (exceto transmissdes radiofonicas
ou de televisão)
63 Gravação e distribuigao de filmes e video-tapes
64 Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora;
65 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliagdo, copia,
reprodução e trucagem;
66 Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetaculos, entrevistas e congéneres;
67 Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuario final
do servigo; 68 Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, ejepos aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de necas e fartes ane fica suieita
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69 Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de
peças e partes, que fica sujeito ao ICM);
70 Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo
prestador de serviço fica sujeito ao ICM);
71 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuario final;
72, Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizag&o, corte, recorte,
polimento, plastificagdo, e congéneres, de objetos não destinados a
industrialização ou comercializacao;
73 Lustração de bens méveis quando o servigo for prestado para usuério final
do objeto lustrado;
74 Instalagéo e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, prestados
ao usuario final do servigo, exclusivamente com o material por ele
fornecido;
75 Montagem industrial, prestada ao usuario final do servigo, exclusivamente
com o material por ele fornecido;
76 Copia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros
papéis, plantas ou desenhos;
77 Composigao grafica, fotocomposigao, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia;
78 Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
livros e congéneres;
79 Locação de bens méveis, inclusive arrendamento mercantil;
80 Funerais;
81 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuario final,
exceto aviamentos,
82 Tintura e Lavanderia;
83 Taxidermia;
84 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mao
de obra, mesmo em cardter temporario, inclusive por empregados do
prestador de servico ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
85 Propaganda e publicidade, inclusive promogao de vendas, planejamento de
campanhas ou sistema: publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitarios (exceto sua impressio, reprodução ou
fabricação);
86 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periddicos, rádio e
televisão);
87 Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto;
atracação; capatazia, armazenagem interna, extema e especial.
suprimento de agua, serviço de acessórios, movimentação de
mercadorias fora do cais;
88 Advogados;
89 Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrénomos;
90 Dentistas;
91 Economistas;
92. Psicdlogos;
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Prefeitura = Municipal -
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95 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de titulos, sustagao de protestos, devolugao de titulos
não pagos, manutenção de titulos vencidos, fornecimento de posição de
cobranga ou recebimento e outros servigos correlatos de cobranga ou
recebimento (este item abrange também os servigos prestados por
instituigdes autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
96 Instituigdes financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimento de talão de cheques; emissio de cheques administrativos,
transferéncias de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos
de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio;
emissão e renovação de cartées magnéticos; consultas em terminais
eletrénicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora
do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres;
fornecimento de segunda via de avisos de langamentos de extrato de
conta; emissão de carnés (neste item nao esta abrangido o ressarcimento,
instituigdes financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas,
telex e teleprocessamento, necessarios à prestação dos servigos);
97 Transporte de natureza estritamente municipal;
98 Comunicagées telefdnicas de um para outro aparelho dentro do mesmo
municipio;
99 Hospedagem em hotéis, motéis, pensdes e congéneres ( o valor da
alimentagao, quando incluido no pego da diária fica sujeito ao Imposto
Sobre Servigos),
100 Distribuicdo de bens de terceiros em representagao de qualquer natureza.
101 Exploração de rodovia mediante cobranga de prego dos usuarios,
envolvendo execução de servigos de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e seguranga do transito,
operação, monitoração, assisténcia aos usudrios e outros definidos em
contratos, atos de concessdo ou de permissão ou em normas oficiais.
(item 101 — com redação dada pela lei complementar 100 de 22/12/99.
(tabela com redação modificada pela Emenda Modificativa n° 01/01, ae,
ea
10,,0
10,0
5,0
5,0
5,0
5,0
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15
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17800000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTARN° 171 - DE20DE MARCO DE 2/002
Da nova redação ao artigo 36, da Lei n° 1.961, de 06.12.89, que ordenaa
cobranga, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Servigos de
Qualquer Natureza ~ ISS, objetivando a melhoria do comportamento
desse tributo em todas as suas fases e o tornando de facil cumprimento
dos contribuintes e, também, da administragdo tributaria municipal e da
outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuigdes que Ihe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1o - O artigo 36, da Lei n° 1.961, de 06.12.89, com a nova redação
dada por forga da Lei Complementar n° 163, de 27.12.01, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 36 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa informará
mensalmente a Fazenda Municipal, até o dia 20 de més subsequente, através de
Declaração de Movimento Econémico Fiscal, conforme modelo aprovado em regulamento,
os dados do més anterior: valores efetivos de receita bruta; montante do imposto
correspondente as suas operações; apuração dos saldos do imposto se devedor ou credor e
outros elementos a critério da Administração”.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposigdes em contrario.
etfunicipal
Registrada e publicad> por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local
Dracena, data supra
S FORMAGIO
dae ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17900000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE 00 PREFEITO
ALIQUOTAS E PADROES DO IMPOSTO DE SERVIGOS DE QUALQUER
NATUREZA
32-A Terraplanagem 10
34-A Restauração de Pintura sobre Obras de Construção Civil 1,0
45 Agenciamento, corretagem e intermediagées de câmbio, de seguros e de planos de previdéncia privada; 20
49 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congéneres; 2,0
95 Cobrangas e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de titulos, sustação de protestos, devolução de titulos no pagos, manutengSo de titulos vencidos, fornecimento de
posição de cobranga ou recebimento e outros servigos correlatos de
cobranga ou recebimento (este item abrange também os servicos Prestados por instituigdes sutorizadas a fuuncionar pelo Banco 3,0
100 aie cS 2,0
GABINETE DO PREFEO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
EP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTARNo 195 - DE 20 DENOVEMBRODE 2.002
Dé nova redação ao inciso II do artigo 26, $ 2°, do artigo 31 e altera
aliquotas de servigos constantes da Lei n° 1.961, de 06.12.89, que ordena
a cobranga, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Servigos de
Qualquer Natureza — ISS, objetivando a melhoria do comportamento
desse tributo em todas a suas fases e o tornando de facil cumprimento
dos contribuintes ¢, também, da administrag&o tributéria municipal e dé
n° 163, de 27.12.01.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de So Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONAE PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1o - O inciso IE do artigo 26, da Lei n° 1.961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Astigo 26 -.....
”
à;msemaw-mmemomm
Artigo 2° - O $ 2°, do artigo 31 da Lein° 1.961, de 06.12.89, acrescido
por forga da Lei Complementar n° 163 de 27.12.01, passa a vigorar com a seguinte redação:
para
pagamento em bancos, e se obriga a efetuar o pagamento no valor total Sse, em pects coe Suse Yatra) ins Cal g
Artigo 3o - As aliquotas dos serviços constantes dos itens 45,49,95e
100, da Tabela anexa à Lei Complementar no 163, de 27.12.01, passa a vigorar de acordo
com a Tabela anexa que passa a fazer parte integrante da presente Lei, acrescida
32-A¢34-A. dT
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17900-000, ESTADO DE SÃO PAULO
GASINETE 00 PREFEITO
LEI COMPLEMENTARNo 195 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2,002
Fils, 02-
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entraré em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposig6es em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de novembro de 2.002
ELZIO S O JUNIOR
Registrads e publicada por afixação no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local
‘Dracena, data supra.
ENEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
EP 17900-000,
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE 00 PREFEITO
LEI COMPLEMENTARNo 201 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.002
Dispõe sobre a incluso do $ 3° ao Artigo 27, da Lei no 1.961, de
06.12.89, que ordena a cobranga, arrecadação e fiscalizagio do
Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza — ISS, objetivando a
melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o
tomando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da
administragao tributdria municipal e dá outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas
a por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA. A SEGUINTE LEL
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Artigo 27, da Lei n° 1.961, de 06.12.89,
com a nova redação dada por força da Lei Complementar n° 163, de 27.12.01, o $ 3°, com
a seguinte redação:
“Artigo 27 - ......
§2°-.
$ 3° - O valor a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser parcelado @ em até 06 (seis) vezes, na forma a ser disposta em regulamento.”
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entraré em vigor na data sua
publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario.
WILSON RORATO
” Planejamento

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