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materia nº 66/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaDá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 3.167, de 02.09.03, que dispõe sobre autorização a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena executar obras de pavimentação asfáltica sem custo para o munícipe na forma que especifica e dá outras providências.
native_id26323

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM N° 052/03 - — DE10DEDEZEMBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 3o, da Lei no
3.167, de 02.09.03, que dispõe sobre autorização a EMDAEP —
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena executar obras de pavimentação asfaltica sem custo para o
municipe na forma que especifica e da outras providéncias
| LTA
Senhor Presidente | Pee
9.
‘Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dé nova redação
a0 artigo 3°, da Lei n° 3.167, de 02.09.03, que dispõe sobre autorizagio a EMDAEP —
Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena executar obras de
pavimentação asfiltica sem custo para o municipe na forma que especifica e da outras
providéncias
A presente alteração que ora submetemos a apreciação de
Vossa Exceléncia e n. Vereadores, tem por finalidade possibilitar a execução de obras de
pavimentagio asfaltica sem custo para o municipe nos Distritos de Jamaica e Jaciporã com
recursos proprios do municipio.
A Lei n° 3.167, de 02.09.03, autoriza a Emdaep a efetuar
mencionadas obras nos Distritos referidos sem custo para o municipe, com recursos
advindos de Convénio a ser celebrado com o Governo do Estado de Sao Paulo, e
pretendemos também neste caso, custear as obras com recursos proprios do municipio.
Desnecessario queremos crer maiores consideragdes sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, $ 1° da Lei Organica do
Municipio
‘Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e aprego. |
ELZIO SYELAPO JUNIOR
Prefeito Múnicipal
Exmo, Sr.
SERGIO MANOEL
DD, Presidente& Cejsgoas dana! TN O15 :1 - WEN 30 ATM WAT
NESTA
mmh
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
oct” PROJETO DE LEI neAshios - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.003
Dá nova redação ao artigo 3°, da Lei n° 3.167, de 02.09.03, que
dispde sobre autorizagio. a EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentagio de Dracena
executar obras de pavimentagio asfiltica sem custo para o
municipe na forma que especifica e dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito. Municipal de Dracena,
Fstado de São Paulo, usando das atribuigées que Ihe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1° - O artigo 3°, da Lei no 3.167, de 02.09.03, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrao por conta de recursos advindos de Convénio a ser celebrado
com o Governo do Estado de Sao Paulo ou com recursos proprios do
Municipio.”
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
HO DDA SOUZA THM OTROS 8S » HEAD 30 LIT RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No3.167 - DE 02 DE SETEMBRO DE 2.003
Dispde sobre autorizçção a EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a
executar obras de pavimentação asfáltica sem custo para o municipe,
na forma que especifica e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1° - Fica a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Agua,
Esgoto e Pavimentagdo de Dracena autorizada a executar as obras de pavimentagio
asfaltica, mediante antecipação do objeto do Convénio a ser celebrado com o Governo do
Estado de Sao Paulo, sem custo para o municipe, nos temos da Lei no 3.033, de 26.12.01,
nos seguintes locais:
1- Distrito de Jamaica
a) Rua Castro Alves, entre as Ruas Tamandaré e Dom Pedro;
b) Rua Dom Pedro, entre as Ruas Castro Alves e Nogueira;
c) Rua da Laguna, entre as Ruas Nogueira e Bahia
11- Distrito de Jacipora’
a) Rua Alagoas, entre a Av. Marilia e Rua Vania Maria do Valle;
b) Rua Vania Maria do Valle, entre a Rua Alagoas e Av. Tancredo
Aielo;
©) Rua Joaquim Palmeira, entre a Rua Alagoas e Av. Tancredo
Aielo.
Artigo 2o - As obras mencionadas no artigo anterior, são de relevante
interesse público, e foram devidamente aprovadas pela Administração Publica, nos termos
do artigo 2o, da Lei no 3.033, de 26.12.01
Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de recursos advindos de Convénio a ser celebrado com o Governo do
Estado de Sao Paulo
Artigo 4° - Esta Lei entrar em vigor na data sua publicação, revou
as disposigbes em contrario
Gabineté do Prefeito Municipal
Draven, 02 de setembro de 2.003.
Z
ELZIO TO JUNIOR: Pret itty lunicipal
CX
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
N3167 ; DE 02 DE SETEMBRO DE 2.003
-Fls.02-
o
5
q *( Ã Registrada e publicada por afixação no lugar público
es do costume desta Prefeitura e na imprensa local
Dracena, data supra
|O PEREIRA
pinistração e Governo

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