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materia nº 69/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaDispõe sobre a subvenção repassada mensalmente a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
native_id26326

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-18 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM No 055/03 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003
Dispde sobre a subvenção repassada mensalmente a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispde sobre a
subvenção repassada mensalmente a Irmandade da Santa Casa de Misericérdia e
Maternidade de Dracena, devidamente autorizada pela Lei no 2.873 de 04.04.00 e
reajustada pela Lei no 2.914 de 10.10.00.
A Lei no 2.873 de 04.04.00, com a nova redação dada pela
Lei n° 2.914 de 10.10.00 autoriza o Poder Executivo a repassar para a Santa Casa de
Misericérdia e Maternidade de Dracena o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) a titulo
de subvenção.
Em face do fechamento dos P.S.F.s, aumentou o consumo
de materiais e medicamentos no Pronto Atendimento Municipal.
Foi contabilizado um consumo superior comparado com
meses anteriores, ultrapassando o valor autorizado pela Lei.
Ainda, houve aumento consideravel no prego dos produtos
de limpeza.
Por tudo isso, restou acordado com a Irmandade da Santa
Casa de Misericérdia e Maternidade de Dracena e aprovado em reunião do Conselho
Municipal de Saiide que, para nao haver aumento no valor repassado, a municipalidade,
através da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Publica, ira repassar em espécie, os
materiais necessarios à manutenção do Pronto Atendimento Municipal, apos a solicitação
justificada da entidade
Julgando desnecessarias maiores consideragdes centa da
presente matéria, rogamos sua discusso em regime de urgéncia nos termos do 1°
da Lei Organica do Municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM N° 055/ - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003
Fis. 02
‘Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Exceléncia protestos de estima e aprego.
bf)«
ELZIO S A 1uNrok
Prefeith Ninicipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
NESTA
ver!
‘R69 OTT AEGU/220/72 + MRM OSS "Sd «WHE 30 TL GA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
06(03
PROJETO DE LEI N':O(SÍOJ -DI 18 DE DEZEMBRO DE 2.003
Dispde sobre a subvenção repassada mensalmente a Irmandade da
Santa Casa de Misericordia e Maternidade de Dracena.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito. Municipal de _Dracena,
Estado de Séo Paulo, usando das atribuigdes que the são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1° - Na subvengdo repassada mensalmente à Irmandade da
Santa Casa de Misericordia e Maternidade de Dracena, devidamente autorizada pela Lei n°
2.873, de 04.04.00 e reajustada pela Lei no 2.914, de 10.10. 00, no se incluira as despesas
com a manutengao do Pronto Atendimento Municipal, sendo que, os materials necessarios a
sua manutengao, serio adquiridos e repassados diretamente pela Secretaria Municipal de
; Saúde e Higiene Pública.
Antigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefgito Municipal
en de dezembro de 2.003
i :
De ELZIO STELANO JUNIOR
Prefe|to Munjeipal —— Y
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA A
EP 17900-000 ESTADO DE SÃO PAULO
h IGABINETE DO PREFEITO
LEI No 2.873 - DE 04 DE ABRIL DE 2.000
0 5 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Irmandade da Santa
- ‘Casa de Misericérdia e Maternidade de Dracena e da outras providéncias.
Fe clo -
DR. JOSE CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que
Ihe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
FA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar
mensalmente a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena,
inscrita no CNPJ sob no 47.617.584/0001-02, em importincia não excedente a RS 5.838,00
(cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais), para,custear despesas com a manutenção do
Pronto Socorro Municipal.
Artigo 2° - A Irmandade da Santa Casa de Misericérdia ¢ Maternidade de
Dracena, prestará contas dos recursos transferidos, nos moldes das instruções emanadas do
| Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando impossibilitada de receber novas
subvenções se não o fizer.
Artigo 3o - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, neste exercício,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir _créditos adicionais especiais até o limite de
2 R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).
$ 1° - Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, serio
indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei no 4.320/64.
$ 2° — 0s orgamentos futuros consignarão as dotações proprias para
atender as despesas com a presente Lei.
‘Artigo 4o O presente crédito tera a seguinte classificação orgamentaria:
12-ORGAO : SECRETARIA DE SAUDE E HIGIENE PUBLICA
02-UN.ORG.: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3231 — Subvengdes Sociais
1375486.2.026- Subvenções Sociais... R$71.000,00
TOTAL..... :$71.000,00
A
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
RL 69% LEI No 2.873 - DE 04 DE ABRIL DE 2.000
ifs Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
A revogadas as disposições em contririo, especialmente a Lei no 2.157, de 18.06.91.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de abril de 2.000
Piso ox hit axasno
ig . Prefeito Municipal
Registradae publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“CEP 17900-000, ESTADO OF SAO PAULO
GaBINETE DO PREFETO = LET N° 2.914 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2.000
| Dispde sobre autorização ao Poder Exccutivo a reajustar subvenção que
| especifica e dá outras providências.
Í DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de OF Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que
| Ihe são conferidas por lei,
RL EE é
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
H ELE SANCIONA:E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - A subveng3o mensal, autorizada através da Lei no 2:873, de
04.04.00, destinada a Irmandade da Santa Casa de Miscricérdia e Maternidade Dracena,
fica a partir de 01.09.00. reajustada, passando a vigorar no importe de RS 8.000,00 (oito
mil reais).
Astigo 2° - Para atender as despesas decorrentes desta Lei , fica o Poder
Executivo, autorizado a elevar o crédito especial, constante do artigo 1° da mencionada
Lei, no valor de até RS 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinqenta reais).
: Parágrafo único — Os recursos para cobertura da clevação do crédito que
trata esta Lei serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso
Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1.964.
Astigo 3° - A presente elevação de crédito tera a seguinte classificação
orgamentaria:
12-ORGAO : SECRETARIA DE SAUDE E HIGIENE PUBLICA
a 02-UN.ORG.: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
r 3231 — Subvenções Sociais
1375486,2.026-Subvengdes Sociais. .R$ 8.650,00
TOTAL.. $.650,00
Artigo 4o - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação revogadas
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de outubro de 2.000
DR. Sion GRANDO
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA +
|
1
ã GABINETE D0 PREFEITO
4 LEI N°2.914 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2.000
| ees eee .
| - Fis. 02-
Registrada e publicada por afixação, no lugar
a público do costume desta Prefeitura ena im￾prensa local.
Dracena, data supra.
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