materia nº 2/2003

: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 003/03 - DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que autoriza dispõe sobre a
criação de cargos que especifica e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Exceléncia o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispde sobre a criação de cargos que especifica e dé outras
providéncias
O presente projeto de lei complementar que ora submetemos a
apreciagao de Vossa Exceléncia e n. Vereadores, tem por finalidade a criação de 03 (trés)
cargos de Fiscal de Atividade Gerais, tendo em vista que o numero de cargos existentes no
quadro funcional desta Prefeitura é insuficiente para atendimento das necessidades de nosso
municipio, uma vez que nossa cidade encontra-se em constante crescimento.
Salientamos, outrossim, que pretendemos agilizar os servigos de
fiscalização, sendo que, para tanto necessirio se faz a criação dos cargos mencionados
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
consideragdes sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreco.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
mmh/
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
cov
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 093/03 - DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2.003
Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e da outras providéncias
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuigdes que Ihe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Ficam criados 03 (trés) cargos de Fiscal de Atividades Gerais,
referéncia 06, de provimento efetivo.
Paragrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: Curso Técnico em Contabilidade com registro no CRC e conhecimentos do Codigo
Tributario e de Posturas
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
*; — publicagao, revogadas as disposigdes em contrário.
Gabinete do Prefgito Municipal
Dracena, 24 de févereiro de 2.003
Bf
ELZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Muicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo eae
DECLARAC
Declaro para os devidos fins, que a folha de pagamento
mensal esta abaixo dos 54% (Cingiienta e quatro por cento) da arrecadagao,
percentual exeqiiivel ao que expressa o artigo 20, inciso III, alinea b, da LC
n°101/00 de 04 de Maio de 2000.
Por ser verdade, firmo o presente.
Dracena, 25 de Fevereiro de 2003.
Te
Diet jal Y6Aas
_ Wilson Rorato
Secrêtário da Fazenda e Planejamento