. PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 004/03 - DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a inclusão da
alinea “d” ao inciso 1, do $ 1°, do artigo 26, da Lei Complementar n° 04, de
06.05.92, com a nova redação dada por forga da Lei Complementar n° 172,
de 26.03.02
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Exceléncia o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre a inclusão da alinea “d” ao inciso 1, do $ 1°, do
artigo 26, da Lei Complementar n° 04, de 06.05.92, com a nova redação dada por forga da Lei
Complementar no 172, de 26.03.02.
© presente Projeto de Lei Complementar que ora levamos a
apreciação de Vossa Exceléncia e n. Vereadores, tem por finalidade a criação da Diretoria da
‘Area Odontolégica vinculada Secretaria de Saúde e Higiene Publica, que tera como
atribuição coordenar as unidades que prestam atendimento odontologico à população, a qual é
composta de 16 profissionais, e que devera fiscalizar a assiduidade dos profissionais
odontológicos pertencentes ao quadro de funcionarios desta Prefeitura, devendo ainda
acompanhar o proceso de aquisigao de materiais e outros servigos burocraticos atinentes à
area odontológica.
Buscamos desta forma, melhorar o atendimento à população no
tocante a saúde bucal, uma vez ser um servigo de extrema importancia.
Diante do exposto e julgando desnecessirio maiores
consideragdes sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa
Ao ensejo, aproveitamos péra manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e aprego.
Exmo. Sr
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Camara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
eosh? PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004703 - DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2.003
Dispõe sobre a inclusão da alinea ao inciso 1, do $ 1°, do artigo 26,
da Lei Complementar n° 04, de 06.05.92, com a nova redagao dada por
forca da Lei Complementar n° 172, de 26.03.02
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe so conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONAE PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Fica incluido ao inciso 1, do $ 1°, do artigo 26, da Lei
Complementar n° 04, de 06.05.92, com a nova redação dada por forga da Lei
Complementar n° 172, de 26.03.02, a alinea “d”, com a seguinte redação.
“Artigo 26 -
es
fe
a)
b)
o :
d) Diretoria da Área Odontológica”
Artigo 2o - Fica criado o cargo de Diretor da Área Odontológica, de
provimento em comissão, conforme Anexo 1, desta Lei
Artigo 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de fevereiro de 2.003
ÉLZIO ST JUNIOR Prefeit icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo —
DECLARAÇ
Declaro para os devidos fins, que a folha de pagamento
mensal esta abaixo dos 54% (Cingiienta e quatro por cento) da arrecadação,
percentual exeqtiivel ao que expressa o artigo 20, inciso III, alinea b, da LC
n°101/00 de 04 de Maio de 2000.
Por ser verdade, firmo o presente.
Dracena, 25 de Fevereiro de 2003.
on ee.
Wilson Rorato
S á € Planejamento