MENSAGEM Nº 028 - DE 17 DE MAIO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
alteração de denominação de rua e trechos de
estrada para Avenida, conforme especifica.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que: “Dispõe sobre alteração de denominação de rua e trechos de estrada
para Avenida, conforme especifica”.
A presente propositura visa regularizar a nomenclatura das vias, ou seja
Rua 1 e partes da DRA 356, já que após os bairros se conectarem não foi
feita a modificação para avenida. (Sol Nascente e Sol Nascente II).
Informo ainda que o trecho está projetado para ser Avenida, conforme
mapa 18 (Classificação de Vias) do Plano Diretor Urbanístico (Lei
Complementar nº 291/2008).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
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035
CM - 042/2024
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PROJETO DE LEI Nº. 028 - DE 17 DE MAIO DE 2024.
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Dispõe sobre alteração de denominação de
rua e trechos de estrada para Avenida,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Rua 1 e os trechos da Estrada Municipal DRA 356, descritos nos
incisos I, II e III, deste artigo, passam a ser denominados de “Avenida 1”
.
I - A Rua 1, situada no loteamento “Residencial Sol Nascente”,
pertencente à Matrícula nº 24.862, compreendida no roteiro que se
inicia-se no marco cravado entre a Estrada Municipal DRA-254 e o lote 01 da
quadra "A", segue em curva de 18,86 metros e em reta de 160,43 metros,
confrontando com os lotes de 02 a 16 da quadra "A", em reta de 32,00
metros, confrontando com a Rua 05, e em reta de 135,32 metros,
confrontando com os lotes de 01 a 14 da quadra "E", em reta de 36,14
metros, confrontando com a Rua 07, e em reta de 155,80 metros,
confrontando com o Sistema de Lazer e Área Verde, deflete à direita em
reta de 7,98 metros, deflete a direita e segue em reta de 548,36 metros,
confrontando com a Estrada Municipal DRA-356; deflete a direita em reta
de 38,03 metros, confrontando com a Estrada Municipal DRA 254, até o
ponto inicial e final deste roteiro.
II - Trecho da Estrada Municipal DRA 356, compreendido no roteiro
que inicia-se no marco E-01, cravado na divisa do imóvel de propriedade de
Sandra Maria Zanardi, sob matrícula nº 17.055, com a estrada DRA 356, deste
segue confrontando com os seguintes marcos e confrontações:
1
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035
CM - 042/2024
DE PARA CONFRONTAÇÕES
E-01 E-02 Imóvel sob matrícula nº 17.055
E-02 E-03 Estrada DRA 356 (a ser denominada Avenida 1)
E-03 E-04 Imóveis sob matrícula 11.317, 3.047 e 21.755
E-04 E-05 Via de Acesso SPA 126/563 - Rod. Eng. Byron de Azevedo
Nogueira
E-05 E-06 APAE Rural de Dracena
E-06 E-07 Estrada Municipal DRA 254
E-07 E-08 Rua 1 do Sol Nascente(a ser denominada Avenida 1)
E-08 E-09 Rua 1 do Sol Nascente (a ser denominada Avenida 1)
E-09 E-01 Estrada Municipal DRA 356
III - Trecho da Estrada Municipal DRA 356, localizada no Residencial
Sol Nascente II, compreendido no roteiro que inicia-se no marco D-01,
cravado na divisa do imóvel de propriedade de Sandra Maria Zanardi, sob
matrícula nº 17.055, com o lote nº 01, da quadra “F”, do Residencial Sol
Nascente II; deste segue confrontando com os seguintes marcos e
confrontações:
DE PARA CONFRONTAÇÕES
D-01 D-02 Imóvel sob Matrícula nº 17.055
D-02 D-03 Rua 1 (a ser denominada Avenida 1)
D-03 D-04 Imóvel sob Matrícula nº 11.317
D-04 D-01 Lote 01 da quadra A; Rua Durvalino Troyano; Lote 01, Área
Institucional 2 e lote 20 da quadra B; Rua Paulo Cesar de
Almeida; Lotes 01 e 22 quadra C; Rua Antonio Tossatto;
Lotes 01 e 22 quadra D; Rua Eloi de Souza; Lotes 01 e 22
quadra E; Rua Maria Ferreira de Medeiros; Lotes 01, 02, 03,
2
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04, 05 e 06 quadra F, do Residencial Sol Nascente II.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
3
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Dracena, 11 de março de 2024.
Ofício Especial n.º 002/24
Prezado Senhor:
Servimo-nos do presente para expor e solicitar o que segue:
Considerando que no Loteamento Sol Nascente I existem três
matriculas diferentes no Cartório de Registro de Imóveis para um trecho
específico da Estrada Municipal DRA 356;
Considerando que neste trecho, no leito carroçável é possível
observar a união da faixa de alargamento, a rua 1 e a DRA, porém cada uma
com uma matrícula no CRI local, é necessária a unificação destas três matriculas
para apenas uma, já que o trecho é único.
Após a unificação das matriculas que o trecho seja transformado em
AVENIDA.
A medida faz-se necessária para que esse vereador possa elaborar
Projeto de Lei para a denominação da então criada Avenida com o nome do
Senhor Ernesto Scardovelli, homenageando assim, um cidadão e empresário
dracenense que muito contribuiu com o crescimento e desenvolvimento de
Dracena.
Sendo o que tínhamos, apresentamos, com o devido respeito, votos
de estima e distinta consideração.
A Sua Excelência
André Kozan Lemos
Prefeito Municipal de
Dracena - SP
Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas
Dracena, 13 de maio de 2024.
De: Departamento de Engenharia e Arquitetura.
Para: Departamento Jurídico.
Assunto: Alteração de denominação de via pública.
Rua 1 do Residencial Sol Nascente 1 passa a ser denominada Avenida 1
ROTEIRO
Inicia-se no marco cravado entre a Estrada Municipal DRA-254 e o lote 01 da
quadra "A", segue em curva de 18,86 metros e em reta de 160,43 metros,
confrontando com os lotes de 02 a 16 da quadra "A", em reta de 32,00 metros,
confrontando com a Rua 05, e em reta de 135,32 metros, confrontando com os
lotes de 01 a 14 da quadra "E", em reta de 36,14 metros, confrontando com a Rua
07, e em reta de 155,80 metros, confrontando com o Sistema de Lazer e Área
Verde, deflete à direita em reta de 7,98 metros, deflete a direita e segue em reta
de 548,36 metros, confrontando com a Estrada Municipal DRA-356; deflete a
direita em reta de 38,03 metros, confrontando com a Estrada Municipal DRA254, até o ponto inicial e final deste roteiro.
É o que cumpre informar.
DAIELA ANTONIO DA SILVA
Engenheira Civil
CREA: 5069930805-SP
Departamento de Arquitetura e Engenharia
e-mail: engenharia@dracena.sp.gov.br / e-mail: arquitetura@dracena.sp.gov.br
Dracena (SP), 13 de maio de 2024.
De: Departamento de Engenharia e Arquitetura.
Para: Departamento Jurídico.
Assunto: Alteração de denominação de via pública.
Trecho Estrada Municipal DRA 356 para Avenida 1 – Residencial Sol Nascente
II.
ROTEIRO
Inicia-se no marco D-01, cravado na divisa do imóvel de propriedade de Sandra
Maria Zanardi, sob matrícula nº 17.055, com o lote nº 01, da quadra “F”, do
Residencial Sol Nascente II; deste segue confrontando com os seguintes
marcos e confrontações:
DE PARA CONFRONTAÇÕES
D-01 D-02 Imóvel sob matrícula 17.055
D-02 D-03 Avenida 1 (a ser
denominada)
D-03 D-04 Imóvel sob matrícula 11.317
D-04 D-01
Lote 01 da quadra “A”; Rua
Durvalino Troyano; Lote 01,
Área Institucional 2 e lote 20
da quadra “B”; Rua Paulo
César de Almeida; Lote 01 e
22 da quadra “C”; Rua
Antonio Tossatto; Lotes 01 e
22 da quadra “D”; Rua Eloi
de Souza; Lotes 01 e 22 da
quadra “E”; Rua Maria
Ferreira de Medeiros, Lotes
01,02,03,04,05 e 06 da
quadra “F”, do Residencial
Sol Nascente II.
É o que cumpre informar.
DANIELA ANTONIO DA SILVA
Engenheira Civil
CREA: 5069930805-SP
Departamento de Arquitetura e Engenharia
e-mail: engenharia@dracena.sp.gov.br / e-mail: arquitetura@dracena.sp.gov.br
Dracena (SP), 13 de maio de 2024.
De: Departamento de Engenharia e Arquitetura.
Para: Departamento Jurídico.
Assunto: Alteração de denominação de via pública.
Trecho Estrada Municipal DRA 356 para Avenida 1.
ROTEIRO
Inicia-se no marco E-01, cravado na divisa do imóvel de propriedade de Sandra
Maria Zanardi, sob matrícula nº 17.055, com a estrada DRA 356, deste segue
confrontando com os seguintes marcos e confrontações:
DE PARA CONFRONTAÇÕES
E-01 E-02 Imóvel sob matrícula 17.055
E-02 E-03 Estrada DRA 356 ( a ser denominada Avenida 01)
E-03 E-04 Imóveis sob matrícula 11.317, 3.047 e 21.755
E-04 E-05 Via De Acesso SPA 126/563 - Rodovia Eng. Byron De Azevedo
Nogueira
E-05 E-06 APAE Rural de Dracena
E-06 E-07 Estrada Municipal DRA 254
E-07 E-08 Avenida 1 do Sol Nascente (antiga Rua 1)
E-08 E-09 Avenida 1 do Sol Nascente (antiga Rua 1)
E-09 E-01 Estrada Municipal DRA- 356
É o que cumpre informar.
DANIELA ANTONIO DA SILVA
Engenheira Civil
CREA: 5069930805-SP
01
22 01 20 01 22 01 22 06 01
01 02 03 04 05
D-02
D-03
AVENIDA 1
PROJETO
PROPRIETÁRIO
PROJETO:
ALTERAÇÃO DE NOME DE VIA PÚBLICA
LOCALIZAÇÃO:
RUA 01 - RESIDENCIAL SOL NASCENTE
ESCALA:
INDICADA
DATA:
MAIO/2024
FOLHA:
QUADRO DE ÁREAS:
3/4
Situação
CONFORME EM PROJETO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA - SP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
P-05
P-05
P-05 P-05 F E D C B A D-01
Estância Santa Maria
Matricula: 17.055
SNCR: 615.021.007.340-3
CNS: 12.015-4
Sandra Maria Zanardi
D-04
Chácara Yanasaki
Matricula: 11.317
Tomiyo Yanasaki
INSTITUCIONAL 2 ÁREA
RUA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS
RUA ELOI DE SOUZA
RUA ANTONIO TOSSATTO
RUA PAULO CÉSAR DE ALMEIDA
RUA DURVALINO TROYANO
AVENIDA 1
Matrícula: 3.047
Wilson José Abonizio e outros
AVENIDA 1
PROJETO
PROPRIETÁRIO
PROJETO:
ALTERAÇÃO DE NOME DE VIA PÚBLICA - AVENIDA 1
LOCALIZAÇÃO:
RUA 01 - RESIDENCIAL SOL NASCENTE
ESCALA:
INDICADA
DATA:
MAIO/2024
FOLHA:
QUADRO DE ÁREAS:
1/4
Situação
CONFORME EM PROJETO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA - SP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
RUA TELMA R. BERLANDI BRITO
RUA YOLANDA BALLAN ROLLO 1
CROQUI - AVENIDA
ESCALA: SEM ESCALA 2 LOCALIZAÇÃO - GEODADOS 2022
ESCALA: SEM ESCALA
01
22 01 20 01 22 01 22 06 01
01 02 03 04 05
E-02
E-03
AVENIDA 1
PROJETO
PROPRIETÁRIO
PROJETO:
ALTERAÇÃO DE NOME DE VIA PÚBLICA
LOCALIZAÇÃO:
DRA 356 - TRECHO
ESCALA:
INDICADA
DATA:
MAIO/2024
FOLHA:
QUADRO DE ÁREAS:
2/4
Situação
CONFORME EM PROJETO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA - SP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
E-07
E-06
E-05 E-04 F E D C B A
Estância Santa Maria
Matricula: 17.055
SNCR: 615.021.007.340-3
CNS: 12.015-4
Sandra Maria Zanardi
INSTITUCIONAL 2 ÁREA
RUA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS
RUA ELOI DE SOUZA
RUA ANTONIO TOSSATTO
RUA PAULO CÉSAR DE ALMEIDA
RUA DURVALINO TROYANO
ESTRADA DRA 356 (a ser denominada Avenida 1)
APAE RURAL
E-08
E-01 E-09
Chácara Yanasaki
Matricula: 11.317
SNCR: 615.021.013.684-7
CNS: 12.015-4
Tomiyo Yanasaki
Matrícula: 3.047
Wilson José Abonizio e outros
Matrícula:21.755
Wilson José Abonizio e outros
RUA TELMA R. BERLANDI BRITO
03
23 02
22
10
14 09
13
08
16 07
15
06
18 05
17
04
20 03
19
21 02
01
24
12 11
01
22
09
13 08
12
07
15 06
05
17 04
16
03
19 02
18
11 10
20 01
10
14 09
13
08
16 07
06
18 05
17
04
20 03
19
21 02
12 11
01
22
10
14 09
13
08
16 07
06
18 05
17
04
20 03
19
21 02
14,1412 14,14 11
01 22
15 15 14
03
23 02
22
01
24
03
23 02
22
01 24
03
23 02
22
01
24
09
10
07
05
06
03
04
11
08
02
01
01
02
03
INSTITUCIONAL 2
ÁREA
06 01 02 03 04 05
07
08
09
10
11
F
E
D
C
B
A
RUA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS RUA ELOI DE SOUZA RUA ANTONIO TOSSATTO
RUA PAULO CÉSAR DE ALMEIDA
RUA DURVALINO TROYANO
PROJETO
PROPRIETÁRIO
PROJETO:
ALTERAÇÃO DE NOME DE VIA PÚBLICA
LOCALIZAÇÃO:
RUA 01 - RESIDENCIAL SOL NASCENTE
ESCALA:
INDICADA
DATA:
ABRIL/2024
FOLHA:
QUADRO DE ÁREAS:
ÚNICA
Situação
CONFORME EM PROJETO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA - SP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
2
LOCALIZAÇÃO - GEODADOS 2022
ESCALA: SEM ESCALA
1
CROQUI - AVENIDA
ESCALA: SEM ESCALA
RUA YOLANDA BALLAN ROLLO
ESTRADA MUNICIPAL DRA - 356 - RESIDENCIAL SOL NASCENTE II