materia nº 5/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTARÀ
ABRIL DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que di nova redação a0
“caput” do artigo 5o e §§ 1° e 3° e acresce § 5o ao mesmo artigo, da Lei
Complementar n° 080, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de cargos de
provimento efetivo, criagdo de cargos de provimento em comissão, extinção
de cargos de provimento em comissão e criação de cargos que especifica e
da outras providéncias.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Exceléncia o Projeto de Lei
Complementar incluso, que Da nova redação ao “caput” do artigo 5o e $$ 1o e 3° e acresce$
5° ao mesmo artigo, da Lei Complementar n° 080, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de
cargos de provimento efetivo, criação de cargos de provimento em comissio, extinção de
cargos de provimento em comissio e criação de cargos que especifica e dé outras
providéncias.
As alterações que ora levamos a apreciação de Vossa Exceléncia
e n. Vereadores tornam-se necessérias uma vez que, no tocante a alteração dos requisitos para
a ocupação da referida função, objetiva adequação as habilitações hoje existentes e com a
inclusio do $ 5°, o qual estende aos ocupantes de função atividade o direito de participar do
processo de seleção para a função de Coordenador Pedagégico, uma vez nao tendo docentes
cfetivos interessados em número suficiente para as vagas existentes, fato esse constatado no
último proceso de abertura de inscrições para apresentação de proposta de trabalho para o
preenchimento das cinco funções existentes, pois foram apresentadas somente quatro
propostas de professores efetivos, restando uma vaga. Com a possibilidade de participagao de
professores ocupantes de função atividade torna-se necessirio a diminuigao da periodicidade
do processo de selegao.
Portanto, no intuito de obtermos autonomia no ensino,
possibilitando um sistema operacional dinâmico e em face da abrangéncia das atividades
Hesenvolvidas em um posto de trabalho, razão assiste para que possamos estender essa função
a professores ocupantes de função atividade que atuem na rede municipal de ensino,
Diante do exposto e julgando desnecessfirig maiores
consideragdes sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja apróvada pelos n
componentes dessa Casa Legislativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 005/03 -
ABRIL DE 2.003
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
NESTA
mmh/
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo Fu
DE ABRIL DE 2.003
Dé nova redação ao “caput” do artigo 5o e §§ 1° e 3° e acresce § 5°
‘ao mesmo artigo, da Lei Complementar n° 080, de 23.12.97, que
dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo, criagdo de
cargos de provimento em comissio, extinção de cargos de
provimento em comissão e criação de cargos que especifica e da
outras providéncias.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuigées que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1° - O artigo 5°, da Lei Complementar n° 080, de 23.12.97, passa
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescida do $ 5°
“Artigo 5° - Ficam criados 05 (cinco) Fungdes de Coordenador
Pedagógico, referéncia 05, do Anexo I, do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério, instituido pela Lei Complementar n° 091, de
30.06.98, alterada pelas Leis Complementares n° 122, de 14.03.00 e 146,
de 05.06.01, para as Escolas de Ensino Fundamental e Infantil
$ 1° - Sao requisitos para a referida Fungao: Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação em Administração, Supervisio ou Orientação
Educacional e experiéncia minima de 03 (trés) anos no Magistério.
§2-
§ 3° - O processo de seleção interna ocorreré anualmente, permitida a
recondução uma unica vez.
gar.
$ 5° - Após o processo de seleção mencionado no $ 2°, não havendo
numero suficiente de docentes efetivos interessados no desempenho da
função mencionada no “caput”, para as vagas existentes, serdo escolhidos
0s responsaveis pelo posto de trabalho em processo de seleção interna,
entre os contratados em função atividade da rede municipal de ensino.”
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na dfta He sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ginal =]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/03. - DE O7 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo | PROC. NEBL C a]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 005/03 - DE 07
DE ABRIL DE 2.003
- Fis.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07-d@ abril de 2.003
ESTADO DE SÃO PALO
Gamers DO PREFETO — LET COMPLEMENTAR
Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo,
criação de cargos de provimento em comissão, extinção
de cargos de provimento em comissão e criação de fun￾ção qu especifica e dé outras providéncias
DR. JOSE CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
acena, Estado de Sao Paulo, usando das atri￾buigGes que ihe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANC PROMULG: EGUINTE LEI COMPLENE
TAR:
Artigo 12 - Picam criados 06 (seis) cargos de Diretor
de Escola, referencia 10, de provimento efetivo.
Pardgrato nico - São requisitos para preenchimento
dos mencionados cargos: Licenciatura plena em Pedagogia, com ha￾bilitagdo em Administracdo e experiéncia minima de 03 (trés) anos
no Magistério.
Artigo 20 - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Ge￾ral de Ensino, referéncia 12, de provimento em comissdo
Parégrafo único - Sao requisitos para preenchimento
: do mencionado cargo: Licenciatura plena em Pedagogia, com habili￾tação em Administração e experiência de 03 (três) anos no Magis￾tério.
tigo 30 - Fica criado 01 (um) cargo de Assistente
Técnico de o, ref de provimento em comissão.
rágrafo - requisitos para preenchimento
do mencionado c Lura plena em Pedagogia, com habili￾tagdo em Administraçã Orientação Educacional e experiência
minima de 03 (trés} anos no Magistério.
Artigo 49 - Ficam extintos os cargos de proviuento em
comissão, constantes do Anexo 11 da Lei Complementar no 01, de
06.05.92, de acordo como anexo I da presente Lei Complementar.
Artigo 39 - Ficam eriad cinco} Funções de
Coordenador Pedagégico, referéncia scolas Municipais
de Ensiuo Fundamental e Infa
§ 19 -
ciatura plena em Pedago
Orientagao Ed
Magist
requisites para a referida Função: Licen￾gia, com habilitagao em Administragao ou
acional e experiéncia minima de 03 (três) unus no
Pungdu weaciviada no
ces.
liludus na unidade escolar
30 - © processo de seleção iut erna ucorre da cada
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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GABINETE DO PREFEITO
a Lei Complementar entrará em 01 de
las as disposigdes em contrério
Gabinente do Prefeito Munici
Dracena, 23 de dezembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO. REE SÃO PAULO s
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PROC. No ÉL =
‘GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR No 146 - DE 0S DEJUNHO DE 2001
Dé nova redação aos incisos I e I do artigo 3o, inciso 1 do artigo 12, da
Lei Complementar no 091, de 30 de junho de 1.998, que instituiu o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Publico Municipal e da outras
providéncias, parigrafo único do artigo 12, inserido pela Lei
Complementar n° 122, de 14 de margo de 2000 e altera a redação do
artigo 5°, da Lei Complementar no 122, de 14 de marco de 2,000. .
BLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - O inciso I e II do artigo 3°, da Lei Complementar no 091, de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 122, de
14.03.00, passam a vigorar com as seguintes redagdes:
“Artigo3o - ...
1- Classe de Docentes:
Educador de Creche
Professor de Pré-Escola
Professor de Classe Especial
Professor I
Professor II
Professor III
11 - Classe de suporte pedagégico:
Assessoria Administrativa da Educação Fundamental e Infantil; ,
Coordenador de Creche;
Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
Orientador Educacional;
Diretoria de Escola;
Diretoria Geral do Departamento de Ensino”,
Artigo 2° - Os cargos de Educador de Creche, Professor de Pré-Escola e
Professor de Classe Especial, passam a constar dos Anexos I e II, os quais ficam fazendo
parte integrante da presente Lei.
Artigo 3° - Os cargos de Diretor Geral do Departamento de Ensino,
Assessor Administrative de Educagio Fundamental e Infantil e de Diretor de
Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos fazem parte integrante dos Anexos I e
TI, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
GABINETE DO PREFETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO OE SÃO FaULO
FL N
LEI COMPLEMENTARN® 146 - — DE 05 DEJUNHO DE 2001
~ Fis. 02 -
Artigo 4° - O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar no 091 de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 4° da Lei Complementar no 122 de 14.03.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 -.
1- A exigéncia de escolaridade dos Educadores de Creche, Coordenadores
de Creche e Docentes nas Pré-Escolas e nos dois primeiros ciclos do
Ensino Fundamental é do ensino médio completo com habilitação pa￾ra o magistério e ou Curso Superior em Pedagogia com habilitagio de
1o a 4o séries do Ensino Fundamental.”
Artigo 5° - O pardgrafo tinico do artigo 12 da Lei Complementar no 091
_de 30.06.98, acrescido pelo artigo 4° da Lei Complementar no 122 de 14.03.00, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — No caso previsto no inciso I deste artigo, os atuais
ocupantes terão prazo de 5 (cinco) anos a contar da promulgação desta
Lei para obterem a qualificação profissional exigida”.
Artigo 6° - O artigo 5o da Lei Complementar no 122, de 14.03.00, passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 5* -A jomada completa para Educadorde Creche é de 40
(quarenta) horas /60 minutos/semanais de trabalho e para Professor da Pré￾escola Ill, dos dois primeiros ciclos de Ensino Fundamental e da Classe
Especial é de 33 (trinta e trés) horas/SO minutos /semanais de
Trabalho, sendo 30 (trinta) horas de trabalho pedagégico com alunos e 03
(três) horas em atividades de trabalho pedagégico. (HTP)”.
Artigo 7° - Esta Lei Complementar entrar em vigor em 1° de junho de
2001, revogadas as disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05/dd junho de 2001
| PROC, nedL e O3]S
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Teena iad LEI COMPLEMENTAR N° 146 - — DE.05 DE JUNHO DE 2001
Fis. 03 -
Registrada e publicada por afixagdo, no lugar pú￾blico do costume desta Prefeituraena imprensa
local,
Dracena, data supra.
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Secretária de Educacdo e Cultura
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Gabinete do
Dracena,
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& 40 ao Artigo 50 da Lei
23/12/97, que dispde sobre criac
jmento efetivo, criagdo de cargos de
cargos de
função que especifica e da outras
& Professores da Secretaria
e prestando servic
munjeipalizadas coma Coordenadores
por 10 (dez) a
fentação de sua carga horaria
Artigo 22 - Esta Lei Com
ublicação, revogadas as di
en DE 1999
E: 08 DE. JUNHO: DE=3:999
plementar no 080,
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provimento
provimento em con
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lementar entrará em vigor na
posições em contrario. P
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PREFENTURM MUNICIPAL DE ORACENA
(CEP 17600-00,
ESTADO DE SÃO PAULO
JUNHO NR 19!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo FL. ee Saar
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 005/03 - DE 07
DE ABRIL DE 2.00:
DA nova redação ao “caput” do artigo 5° e $$ 1oe 3° e acresce$ 5°
‘a0 mesmo artigo, da Lei Complementar n° 080, de 23.12.97, que
dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo, criação de
cargos de provimento em comissão, extinção de cargos de
provimento em comissão e criação de cargos que especifica e di
outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que Ihe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - O artigo 5°, da Lei Complementar no 080, de 23.12.97, passa
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescida do $ 5o:
“Artigo 5o - Ficam criados 05 (cinco) Fungdes de Coordenador
Pedagogico, referéncia 05, do Anexo I, que passa a fazer parte integrante
da presente Lei, para as Escolas de Ensino Fundamental e Infantil
$ 1° - São requisitos para a referida Fungo: Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação em Administração, Supervistio ou Orientagio
Educacional e experiéncia minima de 03 (trés) anos no Magistério.
g2-
$ 3° - O proceso de seleção interna ocorrera anualmente, permitida a
recondução uma única vez.
$ 5° - Após o processo de seleção mencionado no $ 2°, não havendo
múmero suficiente de docentes efetivos interessados no desempenho da
função mencionada no “caput”, para as vagas existentes, serao escolhidos
os responsaveis pelo posto de trabalho em processo de seleção interna,
entre os contratados em função atividade da rede municipal de ensino.”
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data dg sua
publicagdo, revogadas as disposigdes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DE ABRIL DE 2.003
-Fls. 02-
Gabinete doPrefeito Municipal
Dracena, 7 de abyil de 2.003
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-mbi)
:
& TOXaNV
Camara Municjpal de Dracena
Ay. José Bonifiicio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena- SP
Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/5821-5855, 5822-4468 3822-6238
homepage: hitp://www.fundec,com.br/camara
amara@fundec.com.br
FL N
PROC. NePLCos] i}
Recebido Hoje.
Ciente.
Encaminho ao senhor Presidente para despacho. —
AG aos 10/04/2003
itura na sessão
GP aos 10/04/2003,
Sérgio Manoel
Presidente
Leitura feita em 14/04/2003
Despacho do Presidente;
Encaminho o presente Projeto ao Dr. José Vialle, Procurador Juridico da
Camara, e determino que seja exai ‘CER por escrito com a maior brevidade
Presidente =
eamarsananucpertdo SDIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE 1! TELEFONES: 0800-179288 - HORARIO COMERCTAT,
bs 147 ¢ 190- PLANTOES 24 HORAS POR DIA. - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMATM
Av. José Bonifácio, 14357 < Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com-br/camara
camara@fundec.com.br
PARECER
Projeto de Lei no 005/03 - DE O7 DE ABRIL DE 2003
D4 nova redag3o 4 lei que especifice.
0 Projeto de Lei em exame da nova re
dação do artigo 5° e paragrafos 19 e 32 e acresce o parágrafo 5
ao mesmo artigo, da Lei no 080, de 23.12.1997.
A lei em vigor, que esta sendo modi￾ficada, criou 05 (cinco) fungdes de Coordenador Pedagdgico, Re￾feréncia 5.
Portanto, o Prajeto em exame nao es
tá criando noves cargos, mas apenas dando nova redação e estabe
Tecendo criterios para preenchimento das vagas ja existentes no
Ambito da administragao.
Por essa razão, nao ha © necessidade
de se demonstrar a adequagao dos gastos com pessoal, exigida pe
ia Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a criação de
cargos.
Entretanto; observa-se que a lei vi -
gente e a modificadora fazem referéncia ao Anexo I, do Plano de
Carreira e Remuneracao do Magistério, nem como 4 referéncia 5
Compulsando o Anexa I, nota-se que a
função - Coordenador Pedagdgico - nao existe e que a referéncia
5 é privativa de Professor III.
Portanto, gem a corpegao do Anexo, o
Projeto na pode tramitar.
jo: Lisvia’
T SDIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE 147 ¢ 190— PLANTOES24 HORAS|Pow f
fau2- OAB/SP_6340 waeHORARIO COMERCIA |
ENUNCIA É ANONIMATM
íl///(l/a . M[Úyéd/ de DVy econ a
Ay. José Bonifacio, 14357 <> Caixa Postal 215
Sah La) < Dra
FL.Ne___t &
PROC. NRC o5fas
Oficio PM n° 28/03
Senhor Prefeito:
Vimos pelo presente solicitar que Vossa Exceléncia nos envie
copia do anexo constando a função de Coordenador Pedagégico, referencia 05 a fim de ser
juntado ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2003, de 07/04/2003, que da nova redação ao
“caput” do artigo 5° e $$ 1° e 3° e acresce $ 5° ao mesmo artigo, da Lei Complementar n°
080, de 23.12.97, que dispde sobre criagdo de cargos de provimento efetivo, criação de cargos
de provimento em comissão, extinção de cargos de provimento em comissão e criação de
cargos que especifica e da outras providencias. Isto para atender as exigéncias contidas no
Parecer do Assessor Juridico desta Casa de Leis.
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e
AeD
consideração.
Sérgio Manoel
residente =
A Sua Excelência Recebiem 22 / OY /2200 3
Sr.Elzio Stelato Júnior
DD. Prefeito Municipal de
DRACENA/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 24 de abril de 2003
FL. No o oH
Officio no CM-064/03.
Senhor Presidente:
Em atenção aos termos do Oficio PM no 028/03,
datado de 22.04.03, o qual solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar n°
005/03, de 07.04.03, que da nova redação ao “caput” do artigo 5° e $$ 1° e 3° e acresce $ 5°
‘a0 mesmo artigo, da Lei Complementar n° 080, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de
cargos de provimento efetivo, criação de cargos de provimento em comissão, extinção de
cargos de provimento em comissão e criação de cargos que especifica e dá outras
providéncias, vimos através do presente, encaminhar a Vossa Exceléncia, a documentagao
abaixo deserita:
- Anexo constando a função de Coordenador Pedagégico, referéncia “05”; e - Declaragao expedida pela Secretaria da reads e Planejamento, contendo o limite
gasto com pessoal. /
ie|
ÉLZIO S JÚNIOR Prefei fcipal
S
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente & Camara Municipal
NE
Vep/
DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORARIO COMERCIAL 147 E
| 190 PLANTÕES 24 HORAS POR DIA -OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
FL.No
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
PROC. Ne
5 pers ip oaas _ |_vaon TVNVIRAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Oficio n° 158/03
Dracena, 24 de abril de 2003.
Prezado(a) Diretor(a):
Vimos através do presente informar Vossa
Senhoria que o percentual de gastos com pessoal é de 46,71% da Receita Corrente
Liquida e, esta abaixo do limite estipulado no Art. 20 Inciso Il Alinea b da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Sem mais para momento, reiteramos protestos de
Wilson Rorato
Secré réPlanejamento
estima e consideragao.
AIC
Rosana Silva Jacobs Alves
Diretora Geral do Juridico
~“Diga ndo as drogas, demincie! Telefones: 0800-179288 — Hordrio Comercial 147 e 190-
Plantes 24 horas por dia — Observagtio: a denúncia é andnima”
Câmara Municipal de Dracena
‘Ay. José Bonifacio, 1437 < Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855 5822-4468 /3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
i: camara@fundec.com.br
Jracena, 28 de abril de 2003
Senhor Presidente:
Com a chegada do documerto requerido
quando do parecer anteriór; a parte á
Srdem.
Quarto ao mérito, a deliheração
privativa do Plenario.
€ o parecer.
SPIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE 1! TELEFONES: 0800-179288— HORARIO COMERCIAL
147 ¢190-- PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMATM
Camara Municipal de Dracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP— 17900-000 <> Dracena- SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468 3822-6238
iG
=== PROC,Nil Recebimento./
RECEBIDO E AUTUADO NESTA DATA O PRESENTE PROJETO DE LEI N°
COMPLEMENTAR No 005/2003, DE 07 DE ABRIL DE 2003 - DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO - DA NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 5° E $$ 1° E
3° E ACRESCE $ 5° AO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 080, DE
23.12.97, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, CRIACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, EXTINCAO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E CRIACAO DE CARGOS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Encaminho ao Senhor Presidente para Despacho
Dracena, 10 de abril de 2003
Técnico de Servicos Legislative
DESPACHO.
Encaminho as Comissões Permanentes para exararem Pareceres
Dratena)6 de abrilde 2003
Sérgio Manoel
= Presidente =
Recebimento./
Comissão de Justica e Redação:
Recebido em 27/04/2003 Parecer em 28/04/2003
Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente:
Recebido em 05/05/2003 Parecer em 05/05/2003
Comissão de Finanças e Orçamento:
Recebido em 07/05/2003 Parecer em 07/05/2003
it TELEPONES: 0600 179785 - HORÁRIO COMERCIAL —
147 ¢ 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS: A DENUNCIA É ANONIMATM
Câmara Municipal de Dracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP— 17900-000 <> Dracena - SP.
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PARECER DA C.J R.
PROCESSO CM N° 005/2003 - PLC
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.° 005/2003, DE 07 DE ABRIL DE 2003 - DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO - DA NOVA REDACAO AO “CAPUT” DO ARTIGO 5o E $$ 1° E
3° E ACRESCE $ 5° AO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR No 080, DE
23.12.97, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE _PROVIMENTO
EFETIVO, CRIACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAQ, EXTINCAO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E CRIACAO DE CARGOS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente Projeto de Lei da nova redação ao artigo 5°, da Lei
Complementar n° 080, de 23.12.97, acrescido do $ 5°. “Artigo 5° - Ficam criados 05 (cinco)
Fungdes de Coordenador Pedagdgico, referéncia 05 do Anexo I do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, instituido pela Lei Complementar n° 091, de
30.06.98, alterada pelas Leis Complementares n° 122, de 14.03.00 e 146, de 05.06.01, para as
Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil. Sao requisitos para as Funções:
Licenciatura Plena em pedagogia, com habilitagio em Administragao, Supervisio ou
Orientação Educacional e experiéncia minima de 03 (trés) anos no Magistério. $ 3° - O
processo de seleção interna ocorreré anualmente, permitida a recondução uma única vez. $ 5°
- Após o processo de selegiio mencionado no $ 2°, nao havendo número suficiente de docentes
efetivos interessados no desempenho da função mencionada no “caput”, para as vagas
existentes, serio escolhidos os responsaveis pelo posto de trabalho em processo de seleção
interna, entre os contratados em função atividade da rede municipal de ensino ”
A Comissão de Justiga e Redação manifesta Parecer favoravel ao tramite do
presente Projeto, que pelo Egrégio Plenario discutira e decidira sobre o mérito.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL.
Dracena, 28 de abril de 2003
PELA MISSAO DE JUSTICA E REDACAO:
Fá
hilar So gob, Ua,
Pedro Gexiçalves Vieira — Presidente e Relator
— Vice-Presidente
THORARIO COMERCIAT,
UNCIA É ANONIMA”
FDIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE 1! TELEFONES: 0900
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PARECER DA C.E.C.EM.A
PROCESSO CM N° 005/2003 - PLC
PARECER DA COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E MEIO
AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2003, DE 07 DE ABRIL DE 2003 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DA NOVA REDACAO AO “CAPUT” DO ARTIGO 5° E $$ 1° E 3° E ACRESCE $ 5° AO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 080, DE 23.12.97, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, EXTINCAO DE CARGOS DE PROVIMENTO A
CRIACAO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID!
presente Projeto de Lei da nova redação ao artigo 5°, da Lei Complementar n° 080, de 23.12.97, acrescido do $ 5°. “Artigo 5° - Ficam criados 05 (cinco)
Funções de Coordenador Pedagégico, referéncia 05 do Anexo 1 do Plano de Carreira e
Remuneragao do Magistério Publico Municipal, instituido pela Lei Complementar no 091, de
30.06.98, alterada pelas Leis Complementares n° 122, de 14.03.00 e 146, de 05.06.01, para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil. São requisitos para as Fungdes
Licenciatura Plena em pedagogia, com habilitação em Administragao, Supervisio ou Orientação Educacional e experiéncia minima de 03 (trés) anos no Magistério. $ 3° - O
processo de seleção interna ocorrerá anualmente, permitida a recondução uma tinica vez. $ 5°
- Após o processo de seleção mencionado no $ 2°, nao havendo número suficiente de docentes
efetivos interessados no desempenho da função mencionada no “caput”, para as vagas
existentes, serão escolhidos os responsaveis pelo posto de trabalho em processo de seleção
interna, entre os contratados em função atividade da rede municipal de ensino.”
A Comissio de Educagio, Cultura, Esportes e Meio Ambiente manifesta
Parecer favoravel ao trimite do presente Projeto, que pelo Egrégio Plenário discutirá e
decidira sobre o mérito
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL.
Dracena, 05 de maio de 2003
PELA COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E MEIO AMBIENTE:
7 > tbe
= ice-Presidente
Meríbro
2E
FDIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE 1H TELEFONES: 0900 -179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 ¢ 190 - PLANTÕES24 HORAS POR DIA - OBS:A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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PARECER DA C.F.O.
PROCESSO CM N.o 005/2003 - PLC
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2003, DE 07 DE ABRIL DE 2003 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DA NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 5o E $S PE 3° E ACRESCE § 5° AO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR No 080, DE. 23.12.97, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, EXTINCAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E CRIACAO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
© presente Projeto de Lei da nova redação ao artigo 5°, da Lei Complementar no 080, de 23.12.97, acrescido do $ 5°. “Artigo 5° - Ficam criados 05 (cinco) Fungdes de Coordenador Pedagogico, referéncia 05 do Anexo I do Plano de Carreira e
Remuneragdo do Magistério Público Municipal, instituido pela Lei Complementar no 091. de 30.06.98, alterada pelas Leis Complementares no 122, de 14.03.00 e 146, de 05.06.01, para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil, São requisitos para as Fungdes Licenciatura Plena em pedagogia, com habilitação em Administragio, Supervisio ou Orientação Educacional e experiéncia minima de 03 (trés) anos no Magistério. $ 3° - O
Processo de seleção interna ocorrerá anualmente, permitida a recondugo uma única vez, $ 5° - Após 0 processo de seleção mencionado no $ 2°, não havendo número suficiente de docentes cfetivos interessados no desempenho da função mencionada no “caput”, para as vagas cxistentes, sero escolhidos os responsáveis pelo posto de trabalho em processo de seleção interna, entre os contratados em função atividade da rede municipal de ensino ”
A Comissio de Finangas e Orgamento manifesta Parecer favoravel ao tramite do presente Projeto, que pelo Egrégio Plenário discutira e decidira sobre o mérito SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL.
Dracena, 07 de maio de 2003
PELA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO:
Chinn Une
Ademir Ussifatt — Presidente e Relator
Guido Francisco Baggio — Vice-Presidente
niceto Rossi - Membro
TDIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE 1 TELEFONES: 0800-179288 - HORARIO COMERCIAL 247e 190 PLANTOES 24 TORAS POR DIA - OBS: A DENUNCIA É ANONIMA”
A SA SEA N
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‘Telefon
Despacho do Presidente:
Tendo as Comissées Permanentes, manifestados Pareceres Favoraveis a0
Trâmite do presente Projeto, determino a Secretaria desta Casa que inclua o mesmo, na
ordem do dia, para discussão e votação na Sessio Ordinaria do dia 12/05/2003
‘Sérgio Manoel
= Presidente =
Certifico,
Discussão e Votação, da 15* Sessdo Ordinária, do 3° Ano, da 13*
que o presente Projeto, foi incluido na Ordem do Dia, para a 1o
Legislatura, a realizar-se em
12 de maio de 2003
Técnico de Servigos Legislativos
BTGA NAO AS ROGAN DENT NCEE F5 TELEFONES R00: 179288 - HORÁRIO COMERCIAL
Ti 2190 PLANTÕES 24 HORAS POR DIA -OBS:A DENUNCIAÉ ANÔNIMA”
Câmara Muniapal de Dracena
Ay. José Bonifácio, 1437 < Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 < Dracena - SP
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REQUERIMENTO No 1147/2003
Protocolon.o 00000 Data 12.05.2003
Autor(es): Vereadores da Camara Municipal de Dracena
Assunto: — Requerem Pedido de Vistas a Projeto
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DACAMARA MUNICIPAL DE DRACENA i
e Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido
0 Douto Plenitio, PEDIDO DE VISTA, pelo prazo de até 10 (dez) dias ao Projeto de Lei
Complementar no 005/03, de 07.04.2003, de autoria do Poder Executivo, da nova redação
ao “caput” do artigo 5° e $$ 1° e 3° e acresce $ 5° ao mesmo artigo, da Lei Complementar no
080, de 23.12.97, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, criagdo de
cargos de provimento em comissão, extingao de cargos de provimento em comissão e criação
de cargos que especifica e da outras providéncias,
24
. Sala das Sessões “DR. JOAO HOLMES LINS”. : Pe [S
Dracena, 12 de maio de 2003.
Vereadores: Zz
te Ishi)
À
h, Baggio
QE
“éãy Yer,
Pedro Goncalves Vieira
VEREADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 19 de maio de 2003
De acordo com o artigo 156, $ 2o do
no, o Offcie Foi sub Regimento Int
metido a Plenério, sendo aprovado -
Oficio no CM-079/03. =
por unaninidade.
Senhor Presidente:
- Presidente -
Vimos através do presente, solicitar de Vossa
Exceléncia a devolução a esta Prefeitura, do Projeto de Lei Complementar n° 005/03, de
07.04.03, que dá nova redagdo ao “caput” do artigo 5° e $$ 1° e 3° e acresce $ 5o a0 mesmo
artigo, da Lei Complementar n° 080, de 23.12.97, que dispde sobre criação de cargos de
provimento efetivo, criação de cargos de provimento em comissão, extinção de cargos de
provimento em comissão e criagdo de cargos que especifica e da outras providéncias.
‘Ao’ ensdjo, aproveitamos para manifestar a
Vossa Exceléncia protestos de consideração ¢/fespeitd.
PLC OFA
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Camara Municipal
NESTA
Vep/
190— PLANTOES 24 HORAS POR DIA — OBSERVAGAO: A DENUNCIA É ANONIMATM. SDIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL Sina
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 19 de maio de 2003
Ofício no CM-079/03. 4
Senhor Presidente:
Vimos através do presente, solicitar de Vossa
Exceléncia a devolução a esta Prefeitura, do Projeto de Lei Complementar n° 005/03, de
07.04.03, que dá nova redagao ao “caput” do artigo 5° e $$ 1° e 3° e acresce $ 5o ao mesmo
artigo, da Lei Complementar no 080, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de cargos de
provimento efetivo, criação de cargos de provimento em comissdo, extinção de cargos de
provimento em comissio e criação de cargos que especifica e dá outras providéncias.
‘Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a
ia protestos de consideragdo e respeito. — 7
ie Af io
Prefeito Municipal
Vossa Excelé
CPR. ME ME 045955 Cath Mi
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
Vep./
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL 147 E
190 PLANTORS 24 HORAS POR DIA - OBSERVAGAO: A DENUNCIA É ANONIMATM. =f
À meni EAA fav SSAGVO SOVSOVET 67a,