PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 006/03 -
ABRIL DE 2,003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
fungdes na forma que especifica e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Exceléncia o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispde sobre a criagdo de funções na forma que especifica e dit
outras providéncias
Quando da criação das 05 (cinco) Fungdes de Coordenador
Pedagogico, ocorrida através da Lei Complementar no 080, de 23.12.97, a rede municipal de
ensino contava com somente 05 unidades escolares.
Ocorre que, de acordo com o convénio de municipalizagao do
ensino, hoje contamos com 09 Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil e 01
EMPSG, ficando prejudicado a constituição dos Postos de Trabalho destinados a função de
Professor Coordenador Pedagégico, conforme disposto no artigo 5o da Lei Complementar n°
091, de 30.06.98, que institui o Plano de Carreira e Remuneragio do Magistério, razão pela
qual estamos propondo a criação de mais 05 funções de Coordenador Pedagégico.
Quanto aos requisitos para a ocupagio da referida função,
objetivamos adequar as habilitagdes hoje existentes, e ainda, estendemos o processo de
seleção aos ocupantes de função atividade, uma vez ndo tendo docentes efetivos interessados
em número suficiente para as vagas existentes, fato esse constatado no ultimo processo de
abertura de inscrigdes para apresentagao de proposta de trabalho para o preenchimento das
cinco funções existentes, pois foram apresentadas somente quatro propostas de professores
efetivos, restando uma vaga. Com a possibilidade de participação de professores ocupantes de
função atividade torna-se necessario a realizagdo do processo de seleção anualmente.
Diante do exposto e julgando desnecessirio maiores
consideragdes sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa. < |
ifestar a Vossa Exceléncia
>
ELZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao ensejo, aproveitamo:
protestos de estima e aprego
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Camara Municipal
NESTA
mmh/
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
W PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 006/03
DE ABRIL DE 2.003
Dispõe sobre a criação de funções na forma que especifica e di
outras providéncias,
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Muni ipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigSes que lhe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR
Artigo 1° - Ficam criadas 05 (cinco) Fungdes de Coordenador
Pedagógico, referéncia 05 do Anexo 1 do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Pablico Municipal, instituido pela Lei Complementar n° 091, de 30.06.98, alterada pelas
Leis Complementares n° 122, de 14.03.00 e 146, de 05.06.01, para as Escolas Municipais
de Ensino Fundamentale Infantil
$ 1o - São requisitos para as referidas Fungdes: Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação em Administragio, Supervisio ou Orientação Educacional e
* experigncia minima de 03 (trés) anos no Magistério.
$ 2° - Para o desempenho da Fungio mencionada no “caput”, sera
"escolhido o responsivel em processo de seleção interna, entre os docentes efetivos
habilitados na unidade escolar.
$ 3° - O processo de seleção interna ocorreré anualmente, permitida a
recondução uma única vez
- Apés o processo de seleção mencionado no $ 2°, não havendo
numero suficiente de docentes efetivos interessados no desempenho da função mencionada
no “caput”, para as vagas existentes, serdo escolhidos os responsiveis pelo posto de
trabalho em proceso de seleção interna entre os contratados em função atividade na rede
municipal de ensino.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entraré em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,(07 de abril de 2.003
0S &
ÉLZIO ‘TO JUNIOR
PreféitolMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
S ro AAA LEI COMPLEMENTAR NQ 091 - DE 30 DE JUNHO DE 1.998
- Fls. 02 =
Parágrafo único - Funcionando a unidade escolar em apenas um perfodo, o Diretor terá a retribuição correspondente a
25 (vinte e cinco) horas semanais.
Artigo 52 - Bm cada unidade escolar haverá ainda pos- to de trabalho destinado a funcdo de Professor Coordenador Pedagó- gico, na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 1° - Sendo a unidade escolar de pequeno porte, a
função de coordenagdo pedagégica poderd ser exercida pelo Diretor de Escola.
§ 22 - Poderd ainda ocorrer a hipétese da indicação de um Coordenador Pedagégico para mais de uma unidade escolar.
§ 32 - 0 professor coordenador tera a retribuigdo
correspondente a do Professor III, por 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 62 - Os requisitos para o provimento dos car- gos das classes de docentes e de Suporte Pedagégico ficam estabe- lecidos em conformidade com o Anexo II desta Lei Complementar.
Artigo 72 - A forma de ingresso sera por concurso pú- blico de provas ou provas e titulos, podendo ainda ocorrer o con- trato para o exercicio de função atividade na forma e nos casos estabelecidos pelo Estatuto do Magistério Publico Municipal de Dracena.
Artigo 82 - Os concursos públicos deverdo prever ins- truções especificas que estabelecam:
I - as modalidades do concurso;
II - as condições para o provimento do cargo;
III - o tipo e o contetido das provas e a natureza dos
titulos;
IV - os critérios de aprovação e classificacao;
V - o prazo de validade do concurso.
Artigo 99 - O prazo maximo de validade dos concursos publicos sera de 02 (dois) anos, prorrogdveis por mais 02 (dois), a contar da data de sua homologagao.
Artigo 10 - © Ensino Fundamental será dividido em ciclos:
: ¢ = dacs ai
ESTASO OF SÃo FaULO
GABINETE DO PREFETO LEI COMPLEMENTAR No 146 - =| DE 05 DE JUNHO DE 2001
Dé nova redação aos incisos I e I do artigo 3°, inciso I do artigo 12, da
Lei Complementar no 091, de 30 de junho de 1.998, que instituiu o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Pablico Municipal e da outras
providéncias, parigrafo único do artigo 12, inserido pela Lei
Complementar no 122, de 14 de margo de 2000 e altera a redação do
artigo 5°, da Lei Complementar no 122, de 14 de margo de 2.000...
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que Ihe sio conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1o - O inciso I Il do artigo 3°, da Lei Complementar no 091, de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 122, de
14.03.00, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 3o - ...
1- Classe de Docentes:
Educador de Creche
Professor de Pré-Escola
Professor de Classe Especial
Professor I
Professor I
Professor III
I1— Classe de suporte pedagégico:
Assessoria Administrativa da Educação Fundamental e Infantil; ,
Coordenador de Creche;
Diretoria de Desenvolvimento ¢ Acompanhamento de Projetos;
Orientador Educacional;
Diretoria de Escola;
Diretoria Geral do Departamento de Ensino”.
Artigo 2° - Os cargos de Educador de Creche, Professor de Pré-Escola e
Professor de Classe Especial, passam a constar dos Anexos I e II, os quais ficam fazendo
parte integrante da presente Lei.
Artigo 3° - Os cargos de Diretor Geral do Departamento de Ensino,
Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil e de Director de
Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos fazem parte integrante dos Anexos I e
II, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
rp á
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
POSEO SnAs ESl (woe | proc. nyPLC Oboe
LEI COMPLEMENTAR No 146 - DE 05 DE JUNHO DE 20
Artigo 4° - O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar n° 091 de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 4° da Lei Complementar n° 122 de 14.03.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 -
1- A exigéncia de escolaridade dos Educadores de Creche, Coordenadores
de Creche e Docentes nas Pré-Escolas e nos dois primeiros ciclos do
Ensino Fundamental é do ensino médio completo com habilitação para o magistério e ou Curso Superior em Pedagogia com habilitago de
1o a 4* séries do Ensino Fundamental.”
Artigo 5o - O pardgrafo único do artigo 12 da Lei Complementar n° 091
de 30.06.98, acrescido pelo artigo 4° da Lei Complementar no 122 de 14.03.00, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Pardgrafo único - No caso previsto no inciso I deste artigo, os atuais
‘ocupantes terão prazo de 5 (cinco) anos a contarda promulgago desta
Lei para obterem a qualificação profissional exigida”.
Artigo 6° - artigo 5° da Lei Complementar no 122, de 14.03.00, passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 5° -A jomada completa paraEducadorde Creche éde 40
(quarenta) horas /60 minutos/semanais de trabalho e para Professor da Préescola Ill, dos dois primeiros ciclos de Ensino Fundamental e da Classe
Especial é de 33 (trinta e trés) horas /50 minutos / semanais de
Trabalho, sendo 30 (trinta) horas de trabalho pedagégico com alunos e 03
(trés) horas em atividades de trabalho pedagégico. (HTP)”.
Artigo 7° - Esta Lei Complementar entrari em vigor em 1° de junho de
2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prpfeito Municipal
Dracena, 05/dd junho de 2001 i
ÉLZIO STELADD JUNIOR
cipal
GABINETE DO PRSFETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI COMPLEMENTAR No 146 - — DE 05 DE JUNHO DE 2001
strada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeituraena imprensa
local.
Dracena, data supra,
MAGDA TONELDO PEDRO LEMOS
Secretaria de Educação e Cultura
S = nea
OYSSINOD | 2 TITTY ” T5 SE 3 w THuOsSAOua < = $ Pa a -)peice 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo anDo. PELE. zi]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/03 - DE 07
DE ABRIL DE 2.003
Dispde sobre a criagdo de funções na forma que especifica e dé
outras providéncias
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sio
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR
Artigo 1° - Ficam criadas 05 (cinco) Fungdes de Coordenador
Pedagégico, referéncia 05 do Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei,
para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil
$ 1° - Sao requisitos para a referida Fungo: Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação em Administração, Supervisio ou Orientação Educacional e
experiência minima de 03 (trés) anos no Magistério,
$ 2° - Para o desempenho da Função mencionada no “caput”, sera
escolhido o responsivel em proceso de seleção interna, entre os docentes efetivos
habilitados na unidade escolar.
$ 3° - O processo de seleção interna ocorrerá anualmente, permitida a
recondução uma única vez.
$ 4° - Após o processo de seleção mencionado no $ 2°, nfo havendo
número suficiente de docentes efetivos interessados no desempenho da função mencionada
no “caput”, para as vagas existentes, serão escolhidos os responsiveis pelo posto de
trabalho em processo de seleção interna entre os contratados em fungao atividade na rede
municipal de ensino.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entraré em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposigdes em contrário. ]
|
Gabinete flo Prefeito Municipal
Dracena, 07 de abril de 2.003
TO JUNIOR
mnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo GRAU
e
2*fa| 3
(ee
E
14
iz REE
— M al
ANEXO 1
RIA|
ç
28
iq | & |
rq]| 2
A| &
a|6
aeall&
H
fe = ee) E
Lo
Camara Maunicgale de Dracena
Av, José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/582 1-5855/5822-4468 3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
amara@ fundec.co
Protocolado em 10/04/2003, sob no. 045688
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidéncia.
Recebido Hoje.
Ciente. << Encaminho ao senhor Presidente para despacho.
AG aos 10/04/2003
(/ Hétio Rodrigues
Assessor de Gabinete
Visto.
A Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura na sessão
ordinaria do dia 14/04/2003 a
GP aos 10/04/2003 GW a
Sérgio Manoel
Presidente
Leitura feita em 14/04/2003
Encaminho o presente Projeto ao Dr. José Vialle, Procurador Juri
Camara, e determino que seja exarado PARECER por escrito com a maior brevidade
possivel, já que o mesmo deverá sssado às Comissdes Permanentes. Draci ‘abril de 2003
Spriio Manoel
= Presidente =
Seals
SDIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE
147 ¢ 190 PLANTOES 24 HO}
‘TELEFONES: o800-179288— HORARIO COMERCIAT
WS POR DIA - OBS:: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Ay. José Bonifácio, 1437 < CaixaPostal215
CEP-17900-000 < Dracena-SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
camara@fundec.com.br
Parecer
Projeto de Lei Complementar no 006/03 - DE 07 DE ABRIL DE 2003
DispSe sobre a criagao de fungdes que especifica.
0 Projeto de Lei em exame, cria 05
(cinco) Fungdes de Coordenador Pedagégico, Referéncia 5, para
as Escolas Municipais
€ certo que o primeiro critério da
propositura para preenchimento das fungdes, é o do processo se
letivo, entre docentes efetivose, o segunda, caso insuficiente
o primeiro, o da seiagdo interna entre os contratados em fun--
ção atividade na rede.
De quaiquer: forma, quer por representar aumento das despesas com pessoal - diferenga de venci -
mentos entre os cargos de docente e o dos contratados, com os
da função ora criada - quer por significar mera criagao de car
go, emprego ou função, a propositura é carente.
Nao pode tramitar sem indicar, pre
cisamente se a Administragao ainda pode criar cargo, emprego
ou fungdo, diante dos percentuais e dos demais criterios exigi
dos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
= No mais, o Anexi I não cotempla a
função de Coorderador Pedagdgico e a Referência 5 é privativa!
de Professor III.
É o parecer.
Drac 2003.
josé i OAB/SP_63407 -
DX msmunzwwm'—nlmx%mm MORÁRIO COMERCIAL
147190 PLANTOES 24 HORAS POR DIA “OBS: À DENVÁCIA É ANÔNIMA”
Ay. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP—17900-000 < Dracena-SP
‘Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http:/iwww.fundec.eom.br a
e-mail: cama fundec.com.br
Dracena, 22 de abril de 2003 FL.No d
Oficio PM n° 29/
Senhor Prefeito:
Vimos pelo presente solicitar que Vossa Excelência nos envie
cépia do anexo constando a função de Coordenador Pedagégico, referéncia 05, a fim de ser
juntado ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2003, de 07/04/2003, que dispde sobre a
criagdo de funções na forma que especifica e da outras providencias.
Em cumprimento as exigéncias constantes na Lei de
Responsabilidade Fiscal, solicitamos, ainda, o envio das demonstragdes de despesas com
pessoal, tendo em vista que o referido Projeto de Lei é de criação de cargos.
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e
consideragdo
Sérgio Manoel
= Presidente =
Recebiem RA 14 433003
Stelato Júnior
DD. Prefeito Municipal de
DRACENA/SP
f “DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE if! TELEFONES: 0800-17928- HORARIO COMERCIAL, 1
L 147 € 190- PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OS: A DENUNCIAÉ ANONIMA j
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL N
Dracena, 24 de abril de 2003 | PROC. ‘G —
Oficio no CM-065/03.
Senhor Presidente:
Em atenção aos termos do Oficio PM no 029/03,
datado de 22.04.03, o qual solicita informagdes sobre o Projeto de Lei Complementar no
006/03, de 07.04.03, que dispde sobre a criação de funções na forma que especificae dá 2
outras providéncias, vimos através do presente, encaminhar a Vossa Exceléncia, a
documentação abaixo descrita: :
- — Anexo constando a função de Coordenador Pedagógico, referéncia “05”; e
- Declaração expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, contendo o limite
gasto com pessoal.
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Vep/
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-17928 -HORARIO COMERCIAL 147 E |
190 PLANTOES 24 HORAS POR DIA -OBSERVACAO: A DENUNCIA É ANONIMA”.
s
:aaa
ANE?
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Beasiee|Sac! RS 5,94 05 VALOR: CARGA HORARIA
L
44
DENOMINACAO
| COORDENADOR PEDAGOGICO
L
2s |
FLA Proc. NePLC Olas
; PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Oficio n° 158/03 Dracena, 24 de abril de 2003 proc.
Li Nes
Ne
T
PLE cele
Prezado(a) Diretor(a):
Vimos através do presente informar Vossa
Senhoria que o percentual de gastos com pessoal é de 46,71% da Receita Corrente
Liquida e, esta abaixo do limite estipulado no Art. 20 Inciso III Alinea b da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Sem mais para momento, reiteramos protestos de
estima e consideragao.
Ailafe Wilson Rorato
Secret rendaé Planejamento
A/C
Rosana Silva Jacobs Alves
Diretora Geral do Juridico
“Diga não as drogas, denuncie! Telefones: 0800-179288- Hordrio Comercial 147 e 190 -
Plantées 24 horas por dia -Observação: a deniincia é anônima”
Câmara Municipal de Dracena
Ay. José Bonifacio, 1437 <& Ci Postal 215
CEP— 17900-000 <> Dracena- SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855'5822-4468/3822-6238
homepage: http://yww.fundec.com.br/camara
mara@fundec.com.br
Oracera, 28 de abril de 2003
President
xo contendo a
gdes quarto ao com -
ue o Projeto agora função mencionada 70
prometimento com ga’
esta formalizado.
sendo do
quanto ao mérifing/sP 63407 -
SPIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE 1! TELEFONES: 0800 179288 - HORARIO COMERCIAL
147 e 190—PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
ee Nn ete ee ee .
Camara Municipal de Dracena
‘Ay. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP —17900-000 < Dracena - SP
‘Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855'5822-4468 3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/caz camara@fundec.com.br ( FL. No- <
:
—
RECEBIDO E AUTUADO NESTA DATA O PRESENTE PROJETO DE LEI N°
COMPLEMENTAR No 006/2003, DE 07 DE ABRIL DE 2003 - DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO - QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNÇÕES NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Encaminho ao Senhor Presidente para Despacho
Dracena, 10 de abril de 2003
Té ico de Servicos Legislative
DESPACHO.
Encaminho as Comissdes Permanentes para-exararem Pareceres,
Dracena, 1 de 20
= Presidente =
Recebimento./
Comissio de Justica e Redação:
Recebido em 27/04/2003 Parecer em 28/04/2003
Comissio de Educacio, Cultura, Esportes e Meio Ambiente:
Recebido em 05/05/2003 Parecer em 05/05/2003
Comissio de Financas e Orgamento:
Recebido em 07/05/2003 Parecer em 07/05/2003
f FDIGA NAO AS DROGAS. DENUNC
Í 147 ¢ 190 — PLANTÕES24 Ho
{TH TELEPONES: 0800-17928 HORARIO COMERCIAT. 1
POR DIA - OBS: À DENUNCIA É ANÔNIMA” j
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena-SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: htip://www.fundec.com.br/camara
camara@fundec.com.br
PARECER DA C.JR.
SO CM N° 006/2003 - PLC
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 006/2003, DE 07 DE ABRIL DE 2003 - DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO - QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNCOES NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
presente Projeto de Lei dispde sobre a criação de 05 (cinco) Funções de
Coordenador Pedagógico, referéncia 05 do Anexo I do Plano de carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, instituido pela Lei Complementar n° 091, de 30.06.98, alterada
pelas Leis Complementares n° 122, de 14.03.00 e 146, de 05.06.01, para as Escolas
Municipais de Ensino Fundamental e Infantil, São requisitos para as Funções: Licenciatura
Plena em pedagogia, com habilitagio em Administragdo, Supervisio ou Orientagao
Educacional e experiéncia minima de 03 (trés) anos no Magistério.
A Comissio de Justiga e Redagao manifesta Parecer favoravel ao trimite do
presente Projeto, que pelo Egrégio Plenario discutira e decidir sobre o mérito.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL,
Dracena, 28 de abril de 2003
PE OMISSAO DE JUSTICA E REDACAO:
/
LNro Gofcalves Vieira le aces — Presidente e Relator
so Car — Vice-Presidente
Sel :
SDIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 < 190 - PLANTOFS24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Camara Minisiaal de as
Ay. José Bonifacio, 1437 < Caixa Postal 215
CEP— 17900-000 <> Dracena- SP
Telefones/fax.: (0x18) 5821-1800 /5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: hitp://www.fundec.com.br/camara
e-mail; camara@fundec.com.br
PARECER DA CECEMA. FLN E aia PROCESSO CM N.° 006/2003 - PLC CHOC ”
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E MEIO
AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 006/2003, DE 07 DE
ABRIL DE 2003 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - QUE DISPOE SOBRE A”
CRIACAO DE FUNÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O presente Projeto de Lei dispde sobre a criação de 05 (cinco) Fungi
Coordenador Pedagégico, referéncia 05 do Anexo I do Plano de carreira e Remuneragao do
Magistério Publico Municipal, instituido pela Lei Complementar n° 091, de 30.06.98, alterada
pelas Leis Complementares n° 122, de 14.03.00 e 146, de 05.06.01, para as Escolas
Municipais de Ensino Fundamental e Infantil. Sao requisitos para as Fungdes: Licenciatura
Plena em pedagogia, com habilitação em Administragdo, Supervisio ou Orientação
Educacional e experiéncia minima de 03 (trés) anos no Magistério.
A Comissão de Educagao, Cultura, Esportes e Meio Ambiente manifesta
Parecer favorivel ao tramite do presente Projeto, que pelo Egrégio Plenário discutira e
decidira sobre o mérito.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL.
Dracena, 05 de maio de 2003
PELA COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E MEIO AMBIENTE:
T “DIGA NAO AS DROGAS. DENUNCIE i! TELEFONES: 0800-179288-HORÁRIO COMERCIAL
L 147 ¢ 190 - PLANTÕES24 HORAS POR DIA - OBS: A DENUNCIA É ANONIMATM
Câmara Municipal de Dracena
‘Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP— 1790-000 < Dracena-SP
Telefones/fax.: (0x18) 5821-1800 5821-5855 /5822-4468'3822-6238
homepage: hit)://www-fundec.com.br/camara
camara@fundec.com.br
PARECER DA C.F.O. Pell PROCESSO CM N° 006/2003 - PLC 3 o6fos
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE
LET COMPLEMENTAR N. 006/2003, DE 07 DE ABRIL DE 2003 - DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO - QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNCOES NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente Projeto de Lei dispde sobre a criação de 05 (cinco) Fungdes de
Coordenador Pedagogico, referéncia 05 do Anexo I do Plano de carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, instituido pela Lei Complementar n° 091, de 30.06.98, alterada
pelas Leis Complementares 1° 122, de 14.03.00 e 146, de 05.06.01, para as Escolas
Municipais de Ensino Fundamental e Infantil. Sao requisitos para as Fungdes: Licenciatura
Plena em pedagogia, com habilitação em Administragao, Supervisio ou Orientação
Educacional e experiéncia minima de 03 (trés) anos no Magistério.
A Comissio de Finangas e Orgamento manifesta Parecer favoravel ao
trâmite do presente Projeto, que pelo Egrégio Plenario discutira e decidirá sobre o mérito.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL.
Dracena, 06 de maio de 2003.
PELA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO:
Gl Un
Ademir Ussifátt — Presidente e Relator
Guido Francisco Baggio — Vice-Presidente
Francis¢o Edua
SPIGA NAO AS DROGAS DENUNCIE 1 TELEFONEN: 0800-179268 HORARIO COMERCIAL
Nie 190PLANTOFS 24 HORAS POR DIA -OBS: A DENUNCTAÉ ANÔNIMA”
Camara Municipal de Dracena
Ay. José Bonifacio, 1437 < Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468 3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara e-mail cama n@fundec.com.br
Despacho do Presidente:
Tendo as Comissdes Permanentes, manifestados Pareceres Favoraveis a0
Tramite do presente Projeto, determino a Secretaria desta Casa que inclua o mesmo, na
ordem do dia, para discussio e votagdo na was do dia 12/05/2003
e
rgio Manoel
= Presidente =
Certidão:
Certifico, que o presente Projeto, foi incluído na Ordem do Dia, para a 1o
Discussão e Votagao, da 15* Sessio Ordinaria, do 3° Ano, da 13* Legislatura, a realizar-se em
12 de maio de 2003.
Técnico de Servicos Legislativos
SpIGA NAO AS DROGAS. DENUNCIE iit TELEPONES: 0800-179288- HORARIO COMERCIAT.
147 e 190 PLANTOHS24 HORAS POR DIA - OBS: A DENUNCIAÉANONIMATM
Câmara Municipal de Dracena
Ay. José Bonifacio, 1437 < Caixa Postal 215
CEP 17900-000 <> Dracena-SP
‘Telefones/fax.: (0x18) 5821-1800 5821-5855 5822-4468 3822-6238
homepage: hitp://www.fundec.com.br/e:
@fundec.com.br
REQUERIMENTO No 118/2003 ANO 2003
Protocolono 00000 Data 12052005 . Horas 2020 - 1h
‘Autor(es): Vereadores da Camara Municipal de Dracena pea
Assunto: Requerem Pedido de Vistasa Projeto | Bi tereratry &
[ EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA — |
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido
© Douto Plenario, PEDIDO DE VISTA, pelo prazo de até 10 (dez) dias ao Projeto de Lei
Complementar n° 006/03, de 07.04.2003, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a
criação de funções na forma que especifica e da outras providéncias. (criagao de 05 (cinco)
Funções de Coordenador Pedagégico, referéncia 05.) 33
PLCOC
Sala das Sessões “DR. JOAO HOLMES LINS”.
Dracena, 12 de maio de 2003.
5 Vereadores: aeshij
Manseazue Ishhy
s Nes de Lima
/AEREADOR
eS
fedro Goncalves Vieira
VEREADOR
Euisabete Fernel
vel
Chagas Neto READOR
“DIGANA
iste
‘AS DROGAS, DENUNCIE it TELEFONES: 0800-17988 - HORARIO COMERCIAL,
PLANTOES24 HORAS POR DIA - OBS: A DENUNCIA É ANONIMATM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 19 de maio de 2003
De acordo com o artigo 156, $ 2°
do Regimento Ent rno, e Of{cio
foi submatido
aprovado OX uganimi
_Oracenah 19/de maide de 2003
~Sékgio Manoel - Presidente
Vimos através ‘do presente, solicitar de Vossa
Exceléncia a devolugio a esta Prefeitura, do Projeto de Lei Complementar n° 006/03, de
07.04.03, que dispõe sobre a criação de fungdes na forma que especifica e di outras
providéncias.
Oficio n° CM-080/03. Planario, sendo
Senhor Presidente:
Ao ‘ens¢jo, aproveitamés para manifestar a
Vossa Exceléncia protestos de consideragiio e respeitd.
|
|
ELZIO STETAT) JUNIOR a
Prefeito/Mubiéipal s
Pecaces
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Camara Municipal
Vep/
MERCIAL 147 E
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORARIO CO}
190— PLANTOES 24 HORAS POR DIA-OBSERVACAO: A DENUNCIA É ANONIM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 19 de maio de 2003
Ofício n° CM-080/03.
Senhor Presidente
Vimos através do presente, solicitar de Vos
Exceléncia a devolução a esta Prefeitura, do Projeto de Lei Complementar n° 006/03, de
07.04.03, que dispée sobre a criação de funções na forma que especifica e da outras
providéncias.
sa
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a
Vossa Exceléncia protestos de consideraga
fulzio sMLATOJÚJMIOR
Prefeito Municfpa|
/
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Camara Municipal
NESTA
Vep/
[DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-170288 - HORARIO COMERCIAL 147 E |190- PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENUNGIA É ANONIMA’
axonal 3A TIAN PD VE6GHO SO/S0/65 Sih