materia nº 7/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 003/03 - DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação
de cargos que especifica e da outras providencias.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
dispde sobre a criação de dois cargos de Assessor de Crédito.
presente projeto que ora submetemos a apreciagaio de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores, tem por finalidade o atendimento especializado a0 piblico no
Banco do Povo, e para Programa Pro-Lar, que ser implantado neste estabelecimento de
crédito. Portanto necessario se faz a criação do referido cargo, havendo necessidade de
atendimento qualificado ao grande nimero de pessoas interessadas no projeto.
Esclarecemos ainda, que os funcionários ocupantes dos
mencionados cargos, deverão se submeter a um treinamento a ser realizado pela Secretaria
de Estado de Emprego e Relagdes do Trabalho, o qual definira se os mesmos possuem o
perfil necessário ao desempenho das funções.
Outrossim, informamos, que os cargos referidos serão extintos
em caso de rescisio do Convénio firmado entre o Municipio de Dracena e o Governo do
Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de Emprego e Relagdes do Trabalho, com o
conseqtiente encerramento das atividades do Banco do Povo e do Programa Pró-Lar.
Julgando desnecessario maiores consideragdes sobre a inclusa
matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreço. )
JOR
Exmo. Sr.
SEGIO MANOEL
DD. Presidente à Camara Municipal
NESTA
Tecb./
saxo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
7/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 003/03 - DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2.003
Dispde sobre a criação de cargo que especifica e da outras providéncias,
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor de Crédito,
referéncia 07, de provimento em comissão.
Parágrafo Unico - São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: 2° grau completo e conhecimentos basicos em informatica, e ainda, aprovação em
entrevista e triagem a ser realizada pela Secretaria de Estado de Emprego e Relagdes do
Trabalho.
Artigo 2° - Os cargos criados através do artigo anterior, serdo extintos em
caso de rescisio do Convénio firmado entre o Municipio de Dracena e o Governo do
Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, com o
consequente encerramento das atividades do Banco do Povo e do Programa Pré-Lar. :
Artigo 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do-Prefeito Municipal
Dracena,25 de fevereiro de 2.003
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ÉLZIOS ‘O JUNIOR
Prefeito/Municipal