materia nº 8/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17900-000
ESTADO. DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFETO
TGE | MENSAGEM COMPLEMENTAR N 007/03 - DE 30 DE ABRIL DE
F 2003. PReohfor) —— : : :
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobreas
diretrizes orgamentarias para elaboração e execugao da lei orgamentaria
para o exercicio financeiro de 2004, e da outras providéncias, —
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo a elevada consideragao dessa Egrégia
Camara Municipal, em cumprimento as disposições da Constituição Federal, da Lei Organica
do Municipio, e também de acordo com as novas regras introduzidas pela Lei Complementar
no 101/00, o projeto de lei complementar que dispõe sobre as diretrizes orgamentarias para o
exercicio de 2004.
A Lei de Diretrizes Orgamentarias integra a estrutura orçamentária e
constitui o elo de ligação entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o
Orçamento Anual. É através dela que são fixadas as metas e prioridades do exercício, dentre
aquelas que constarão do Plano Plurianual, e estabelecidas as politicas e os principios gerais e
especificos para a elaboração do Orgamento Anual
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro
plano de ago governamental com politica financeira, estabelecendo as metas e prioridades
para o exercicio subseqilente, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
‘A presente propositura foi elaborada de acordo com as normas legais e
segundo prioridades definidas em face da expectativa da comunidade e daquilo que a
expansão municipal exige como imprescindivel.
‘Além de inserir-se no contexto de uma obrigação legal, o encaminhamento
do projeto de lei de diretrizes orgamentirias à Câmara é a oportunidade para registrar o
agradecimento ao Poder Legislativo pela inestimavel colaboração que tem prestado com a
competente análise desta propositura pelos ilustres Edis, que haverão de contribuir para seu
aprimoramento, conferindo-Ihe maior representatividade popular.
‘Ao finalizarmos, consignamos a Vossa Exceléncia e demais membros desse
Poder Legislativo nosso protesto do mais profundo-respeito e consideração.
=
E/
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Múnicipal
Exmo. Sr. É SÉRGIO MANOEL \ \
DD. Presidente à Camara Municipal 3
NESTA
mmh/
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‘CEP 17800000 ESTADO DE SÃO PAULO
at PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 967703 - DE 30 DE
ABRIL DE 2003
Dispée sobre as diretrizes orcamentérias para
elaboração e execucdo da lei orcamentéria para ©
exercicio financeiro de 2004, e dá outras
providéncias.
£b2z10 STELATO JONIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de S80 Paulo, usando das
atribuicées que lhe sao conferidas por lei,
@ FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1°- Esta Lei estabelece as metas e prioridades da
administracéo pública municipal para © exercicio financeiro de
2004, orienta a elaboracao da respectiva lei orcamentéria e dispoe
sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal no 101,
de 4 de maio de 2000 e os principios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n°
4.320/64, de 17 de marco de 1.964 e na Lei Organica do Municipio.
actiga. 2° =k elaboracéo da proposta orçamentária
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e
S ntidades da administração direta e indireta, e sera elaborado de
conformidade com @ Portaria n° 42, do Ministério de Orçamento e
Gestão, observando-se os seguintes objetivos:
1 - combater a pobreza e promover a cidadania e a in￾clusão social; 11 - municipalizagao (integral/parcial) do ensino fun￾damental, da primeira à (quarta/oitava) série:
III - dar apoio aos estudantes carentes para prossegui￾rem seus estudos no ensino médio e superior;
IV - promover o desenvolvimento do Municipio e o cres~
cimento econémico. v - reestruturação e reorganizac&éo dos servicos admi￾nistrativos, buscando maior eficiência de traba￾Iho e de arrecadação;
VI - assisténcia a criança e ao adolescente.
VII - melhoria da infra-estrutura urbana.
VIII - Oferecer assistência médica, odontológica
latorial à população carente, através do
Único de Saúde.
IX - Austeridade na gestão dos recursos públicos
X - Principio do equilibrio orgamentério, tant¢
visão como na execucéo orcamentaria. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
EP 17900-000 ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 007/03 - DE 30 DE ete] ABRIL DE 2003 Loe te | - - Fls. 02 -
Artigo 3o - A Camara Municipal deverá enviar sua
proposta Orçamentária ao Executivo até trinta (30) dias úteis
antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orcamentéria ao
Legislativo, de conformidade com a Emenda Constitucional n°
25/2000.
Paragrafo nico - O Poder Executivo colocaré a
disposicao da Camara Municipal até sessenta (60) dias antes do
@ prazo de encaminhamento do projeto de lei orcamentéria, os estudos
& estimativas das receitas para o exercicio de 2004, inclusive da
teceita corrente liquida, acompanhados das respectivas memérias de
calculo. Artigo 4° - 0 Projeto de Lei Orcamentéria sera elaborado
em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, SS 5°, 6°; 7° e 8°, da Constituicdo Federal, à Lei Federal n°
4.320, de 17 de marco de 1964, assim como a Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000.
Paragrafo Unico - A lei orcamentéria anual compreendera:
I - o orcamento fiscal;
II - o orcamento de investimento das empresas;
III - o orcamento da seguridade social
Artigo 5° - A proposta orgamentéria para o ano 2004,
o conterá as metas e prioridades estabelecidas no anexo que integra
esta lei e ainda as seguintes disposições:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despe￾sas correntes até o limite fixado para o ano em
curso consideradas as suplementacées, ressalvados
os casos de aumento ou diminuicdo dos servicos a
serem prestados; II - na estimativa da receita considerar-se~4 a ten￾déncia do presente exercicio e o incremento da
| arrecadacéo decorrente das modificacées na legis￾lação tributéria; III - as receitas e despesas serdo orcadas segundo os
precos vigentes em julho de 2003, observando a
tendéncia de inflacdo projetada
Iv - somente poderé incluir novos projetos, desde que
| devidamente atendidos aqueles em andamento | cons—
tante do relatério de projetos anexo 4 esta lei
| bem como apés contempladas as despesas de con￾servacdo com o patriménio público; Wi
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/03 - DE 30 DE
(SHES) ABRIL DE 2003 : esi - Fis. 03 -
es)
V -não poderá prever como receitas de operações de
crédito montante que seja superior ao das despe￾sas de capital, excluidas as por antecipacdo da
receita orcamentaria; VI - os recursos legalmente vinculados a finalidade
especifica deverdo ser utilizados exclusivamente
para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Parégrafo unico - Os projetos a serem incluidos na lei
orcament4ria anual poderão conter previsão de execucdo por etapas,
devidamente definidas nos respectivos cronogramas fisico￾financeiros.
Artigo 6° - Para efeito de excluséo das normas
aplicéveis a criação, expanséo ou aperfeicoamento de acdes
governamentais que acarretem aumento de despesa, considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante corresponda a, no
maximo 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida relativa
somente ao exercicio anterior à autorizacéo da despesa respectiva.
Artigo 7° - Caso ocorra frustração das metas de
arrecadação da receita, deverao os Poderes Executivo e¢
Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar ©
equilibrio entre a receita e a despesa.
Parágrafo nico. A limitação de que trata este artigo
sera determinada por unidades orcamentarias e terá como base
percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação.
Artigo 8° - Até trinta dias após a publicação do
orcamento, o Poder Executivo por ato proprio deveré estabelecer a
programacéo financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
§1°- As __ receitas, conforme as — previsdes
respectivas, sero programadas em metas de arrecadações
bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais. Vá
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(gsatoaam o } PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/03 - DE 30 DE
ABRIL DE 2003
[ - Fls.04 -
§ 2° - A programação financeira e o cronograma de
desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no
decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Artigo 9o - Os atos relativos à concessão ou ampliação
de incentivo ou beneficio tributário que importem em renúncia de
receita deverão obedecer as disposições da Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo
do impacto orçamentário-financeiro a que se refere seu artigo 14.
Parágrafo tnico - Excluem-se os atos relativos ao
cancelamento de débitos, cujos montantes sejam inferiores aos dos
respectivos custos de cobrança.
Artigo 10 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto
de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do
plano de carreira e salários, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
II - a criação e a extinção de cargos ou empregos pú￾blicos, bem como a criação e alteração de estrutu￾ra de carreira;
III - o provimento de cargos ou empregos e contratações
de emergências estritamente necessária, respeitada
a legislação municipal vigente.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo
dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente
para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes.
Artigo 11 - As despesas com pessoal e encargos
obedecerão o disposto no artigo 169, da Constituição Federal, no
artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias e no Artigo 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° - O total da despesa com pessoal dos Poderes
Executivo e lLegislativo no més, somada com a onze meses
imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre,
nado poderé exceder o percentual apurado sobre a receita /corrente
liquida do exercicio anterior, acrescido de até 10% /(déez por
cento), em termos percentuais.
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) - Fls. 05 -
§ 2° - O limite de que trata este artigo não poderá
ultrapassar o limite maximo de 60% (sessenta por cento), assim
dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
S 3° - Na verificação do atendimento dos limites
definidos neste artigo não serão computadas as despesas:
I - de indenizacdo por demissdo de servidores ou em￾pregados;
relativas a incentivos à demissão voluntéria;
decorrentes de decisão judicial e da competéncia
de periodo anterior de que trata o “caput” deste
artigo;
Iv - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
especifico, custeadas com recursos provenientes:
II
int
a)da arrecadac&o de contribuicées dos segurados;
b)da compensacéo financeira de que trata o $ 9° do
art. 201 da Constituicao Federal.
Artigo 12 - No exercicio de 2004 a realizacdo de servico
extraordinario, quando a despesa houver extrapolado noventa e
cinco por cento dos limites referidos nos incisos I e II do
pardégrafo primeiro do artigo anterior desta lei, exceto no caso
das convocacées extraordinarias da Camara Municipal, somente
poderé ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses piblicos, que ensejam situacées emergenciais de risco
ou de prejuizo para a sociedade devidamente comprovado.
Parégrafo unico - A autorizacéo para realizacdo de
servicos extraordinario, no Aambito do Poder Executivo nas
condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competéncia do Secretério de Administracdo.
Artigo 13 - No exercicio de 2004, o controle de custos e
a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orcamentérios, ficara a cargo de comissdes instituidas no Tapite
de cada Poder.
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p AENS TE ABRIL DE 2003 2R oc Tuc - Fls. 06 -
Artigo 14 - Para efeito de exclusão das normas
aplicéveis a criacdo, expanséo ou aperfeicoamento de acées
governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se
despesa irrelevante, aquela acdo cujo montante nao ultrapasse,
para bens e servicos, os limites dos incisos I e II do artigo 24
da Lei n° 8.666 de 1993, alterada pela Lei n° 9.648 de 1998.
Artigo 15 - O Poder Executivo poderaé até 31 de dezembro
de 2003 submeter ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre
alteracées na legislacdo tributéria, especialmente sobre:
I - Revisão e atualizac&o das Leis Municipais, de
forma a corrigir distorções.
II - revogacées das isengdes tributarias que contrari￾em o Interesse público e a justica fiscal
III - reviséo das taxas, objetivando sua adequação aos
custos efetivos dos servicos prestados e ao
exercicio do poder de policia do Municipio.
Iv - atualização da Planta Genérica de Valores ajus~
tando-a aos movimentos de valorização do mercado
imobiliario.
V - aperfeicoamento do sistema de fiscalização, co￾branca, execução fiscal e arrecadacaéo de tribu￾tos.
Artigo 16 - A lei orcamentéria anual deveré conter
reserva de contingéncia para atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1° - A reserva de contingéncia sera identificada pelo
código 99999999 em montante equivalente, que compreenderéo a
cinquenta décimos por cento (0,50%) da receita corrente liquida.
S 2° - Caso a reserva de contingéncia nao seja utilizada
até 31 de outubro de 2004 para os fins de que trata o caput deste
artigo, poder& constituir-se em recurso para abertura de outros
eréditos adicionais.
S 3° - A proposta orcamentéria, que não conteré
dispositivo estranho a previsdo da receita e à fixação da déspesa,
face a Constituic&o Federal e a4 Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderé a um processo de planejamento permanente, a
descentralizacdo e a participacdo comunitéria. NEM
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Artigo 17 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos
da Constituição Federal a:
I - Realizar operacdes de crédito por antecipacao da
receita, nos termos da legislacdo em vigor;
II - Realizar operagdes de crédito até o limite estabe￾lecido pela legislação em vigor.
III - Abrir créditos adicionais suplementares nos indi￾ces que forem aprovados na lei orcamentaria;
Iv - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro
de uma mesma categoria de programacao, sem prévia
autorizacéo legislativa, nos termos do inc. VI, do
art. 167, da Constituicao Federal.
V - Contingenciar parte das dotacdes, quando a evolu￾ção da receita comprometer os recursos previstos.
Artigo 18 - Os repasses mensais de recursos ao Poder
Legislativo será estabelecido de forma a garantir o perfeito
equilibrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se as disposicdes contidas na Emenda Constitucional n
25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 19 - O Poder Legislativo enviaraé mensalmente ao
Poder Executivo o balancete mensal para consolidacaéo das contas,
até o décimo (10°) dia do més subseqlente ao encerrado.
Artigo 20 - A concessdo de subvencées sociais e auxilios
a instituicgdes sem fins lucrativos, que prestem servicos nas 4reas
de satide, assisténcia social e educação dependerá de autorizacao
legislativa e seré calculada com base em unidade de servicos
prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os
padrées minimos de eficiéncia previamente fixado pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com
recursos ptblicos a qualquer titulo, submeter-se-do a fiscalizacao
do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos
objetivos estatutérios de sua criação.
Artigo 21 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal de despesas de competéncia dos Estados, do Distrito Federal e da
Unido, somente poderéo ser realizados: ail
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|
I - caso se refiram a ações de competéncia comum dos
referidos entes da Federacéo, previstas no artigo
23 da Constituicdo Federal;
II - se houver expressa autorização em lei especifica,
detalhando o seu objeto;
III - sejam objeto de celebração de convénio, acordo,
ajuste ou instrumento congénere.
Artigo 22 - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execucéo de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotac&o orcamentaria.
Artigo 23 - O Poder Executivo, enviaré até 30 de setembro
o Projeto de Lei Orcamentaria 4 Camara Municipal, que o apreciara
até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sancao.
Artigo 24 - Os programas constantes da presente Lei,
obrigatoriamente, constardo do Plano Plurianual.
Artigo 25 - Caso o projeto de lei orcamentéria nao seja
devolvido para sanção até o encerramento da sessdo legislativa,
conforme determina o disposto no art. 35, $ 2°, inciso III, do Ato
das Disposicdes Constitucionais Transitérias da Constituicao
Federal, a sua programacdo poderé ser executada na proporção de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Artigo 26 - Esta lei entrar4 em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposicées em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30\de abril de 2003.
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