PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 008/03 - DE 15 DE
MAIO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que da nova redação a0
“caput” do artigo 5° e $$ 1o e 3° e acresce $ 5° ao mesmo artigo, da Lei
Complementar n° 080, de 23.12.97, que dispde sobre criação de cargos de
provimento efetivo, criagdo de cargos de provimento em comissao, extinção
de cargos de provimento em comissão e criação de funções que especifica e
da outras providéncias.
Od
Senhor Presidente: Rec pile
Je
Estamos enviando a Vossa Exceléncia o Projeto de Lei
Complementar incluso, que Dé nova redação ao “caput” do artigo 5° e $$ 1° e 3° e acresce $
5° ao mesmo artigo, da Lei Complementar no 080, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de
cargos de provimento efetivo, criação de cargos de provimento em comissão, extinção de
cargos de provimento em comissio e criago de funções que especifica e da outras
providéncias
‘As alterações que ora levamos a apreciação de Vossa Exceléncia
‘en. Vereadores tornam-se necessarias uma vez que, no tocante a alteração dos requisitos para
a ocupação da referida função, objetiva adequação as habilitagSes hoje existentes e com a
inclusio do $ 5°, o qual estende aos ocupantes de função atividade o direito de participar do
processo de seleção para a função de Coordenador Pedagégico, uma vez nao tendo docentes
efetivos interessados em numero suficiente para as vagas existentes, fato esse constatado no
último proceso de abertura de inscrigdes para apresentação de proposta de trabalho para o
preenchimento das cinco fungdes existentes, pois foram apresentadas somente quatro
propostas de professores efetivos, restando uma vaga. Com a possibilidade de participagao de
professores ocupantes de função atividade torna-se necessario a diminuig&o da periodicidade
do processo de seleção.
Portanto, no intuito de obtermos autonomia no ensino,
possibilitando um sistema operacional dinâmico e em face da abrangéncia das atividades
desenvolvidas em um posto de trabalho, razão assiste para que possamos estender essa função
a professores ocupantes de função atividade que atuem na rede municipal de ensino.
Diante do exposto e julgando desnecessário / majores
consideragdes sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovadal pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 008/03 - DE 15 DE
MAIO DE 2.003
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO STELAYO JUNIOR
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr. PL e oly
SERGIO MANOEL b
DD. Presidente a Camara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
o/s
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 00803 - DE 15
DE MAIO DE 2.003
Dá nova redação ao “caput” do artigo 5o e $$ 1° e 3° e acresce $ 5°
ao mesmo artigo, da Lei Complementar n° 080, de 23.12.97, que
dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo, criação de
cargos de provimento em comissão, extinção de cargos de
provimento em comissão e criagdo de funções que especifica e da
outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - O artigo 5°, da Lei Complementar n° 080, de 23.12.97, passa
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescida do $ 5°:
“Artigo 5° - Ficam criados 05 (cinco) Fungdes de Coordenador
Pedagogico, referéncia 05, do Anexo I, que passa a fazer parte integrante
da presente Lei, para as Escolas de Ensino Fundamental e Infantil
$ 1° - São requisitos para a referida Fungo: Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação em Administração, Supervisão ou Orientação
Educacional e experiéncia minima de 03 (trés) anos no Magistério,
g2-
§ 3°- O processo de seleção interna ocorrerd anualmente.
$ 5° - Após o processo de seleção mencionado no $ 2°, nao havendo
numero suficiente de docentes efetivos interessados no desempenho da
função mencionada no “caput”, para as vagas existentes, serão escolhidos
08 responsiveis pelo posto de trabalho em processo de seleção interna,
entre os contratados em fungao atividade da rede municipal de ensino.”
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entraré em vigor na data de fA
publicação, revogadas as disposigdes em contrario. ( |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/03 - DEIS
DE MAIO DE 2.003
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de njaio de 2.003
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ÉLZIOSTELAVO JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17500.000
ESTADO DE SAO. PAULO.
GABINETE 00 PREFEITO LEL COMPLEMENTAR NO - UE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997
Disp6ée sobre criagao de cargos de provimertto efetivo,
criação de cargos de provimento em comissao, extingdo
de cargos de provimento em comissão e criagao de fun- Ot ção que especifica e da outras providencias.
PL coup
DR. JOSE CLAUDTO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANGLONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 10 - Ficam criados 06 (seis) cargos de Diretor
de Escola, refer a 10, de provimento efetivo.
Paragrafo único - Sao requisitos para preenchimento
dos mencionados cargos: Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitagao em Administragao e experiencia minima de 03 (trés) anos
no Magistério.
Artigo 20 - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Ge~
ral de Ensino, referéncia 12, de provimento em comissao.
Pardgrafo único - Sao requisitos para preenchimento
do mencionado cargo: Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administragao e experiéncia de 03 (trés) anos no Magistério.
Artigo 30 - Pica criado 01 (um) cargo de Assistente
Técnico de Ensino, referéncia 09, de provimento em comissao.
ico - Sao requisites para preenchimento
atura plena em Pedagogia, com habiliOrientagao Educacionail e experiéncia
o Magistério.
Parágrafo
do mencionado cargo: Licenc
tação em Administragao ov
minima de 03 (tres) anos v
am extintos as cargos de proviwento em
Anexo If da Lei Gomplementar n@ 01, de
Artigo 40 -
comissão, constantes d
06.05.92, de acordo como anexo I da presente Lei Compiementar.
Artigo 50 - Ficas criados 05 (cinco) Fungées de
coordenador Pedagógico, referéneia 09, para as Escolas Municipais
de Ensivs Fundamental e Infantil
§ 12 - São requisitos para a referida Função: Licendagogia, com habilitação em Administração ou
ncia minima de 03 (trés) anos no
ciatura plena em F
Orientagao Educacional e experi
Magisterio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
23 DE DEZEMBRO bE 997
Artigo 69 - Esta Lei Complementar entrara em 01 de
de 1,998, revogadas as disposig6es em contrário.
Gabinente do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de dezembro de 1997
PLo le sea Vase E
Q DR. JOSEZLAUDIO GRANDO
Prefetto Municipal
Registrada e publicada por afixacdo, no
lugar público do costume,desta Prefeitura
e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZ® MARTA NAINENTE MUKER
Secretaria da Administragao
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17900000
ESTADO. DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 103 - DE 08 DE JUNHO DE 1999
Acresce § 40 ao Artigo 50 da Lei Complementar nQ 080,
de 23/12/97, que dispde sobre criação de cargos de Ou. provimento efetivo, criação de cargos de provimento
13 em comissao, extinção de cargos de provimento em comissão e criação de função que especifica e da outras t providéncias.
DR. JOSE CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei,
PAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
Artigo 10 - 0 artigo 59 da Lei Complementar no 080,
de 23.12.97, fica acrescido do § 49, passando a vigorar:
"Artigo 59 -
§ 42 - Os Professores da Secretaria de Estado da Educacao, afastados e prestando servicos junto as escolas municipalizadas como Coordenadores Pedagégicos,
receberdo por 10 (dez) aulas semanais, a titulo de
complementagao de sua carga hordria."
Artigo 20 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de junho de 1.999.
"
DR. QR{UDIO GRANDO
Prefetto Municipal Se
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17900.000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO 103 - DE 08 DE JUNHO DE 1999
Registrada e publicada por afixagao, no
lugar ptiblico do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
A
NEUSA NARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração