materia nº 10/2003

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 009/03 - DE 15 DE
MAIO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispde sobre a criação de
funções na forma que especifica e da outras providéncias. QL
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| Senhor Presidente: Q*
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre a criação de funções na forma que especifica e da
outras providéncias.
Quando da criagdo das 05 (cinco) Fungdes de Coordenador
Pedagogico, ocorrida através da Lei Complementar n° 080, de 23.12. 97, a rede municipal de
ensino contava com somente 05 unidades escolares.
Ocorre que, de acordo com o convénio de municipalizagio do
ensino, hoje contamos com 09 Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil e 01
EMPSG, ficando prejudicado a constituição dos Postos de Trabalho destinados à função de
Professor Coordenador Pedagógico, conforme disposto no artigo 5° da Lei Complementar n°
091, de 30.06.98, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, razão pela
qual estamos propondo a criagdo de mais 05 funções de Coordenador Pedagégico.
Quanto aos requisitos para a ocupação da referida função,
objetivamos adequar as habilitagdes hoje existentes, e ainda, estendemos o processo de
seleção aos ocupantes de função atividade, uma vez nao tendo docentes efetivos interessados
em número suficiente para as vagas existentes, fato esse constatado no ultimo processo de
abertura de inscrigdes para apresentação de proposta de trabalho para o preenchimento das
cinco funções existentes, pois foram apresentadas somente quatro propostas de professores
efetivos, restando uma vaga. Com a possibilidade de participagao de professores ocupantes de
| função atividade torna-se necessario a realização do processo de seleção anualmente.
Diante do exposto e julgando desnecessario maiores
consideragdes sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n
componentes dessa Casa Legislativa |
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia
Key protestos de estima e aprego. |
ELZIOS
| Exmo. Sr
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Camara Municipal
NESTA
mmh,/
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
o10/03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/03 - DEI5
DE MAIO DE 2.003
na forma que especifica e da Dispde sobre a criagdo de funções
outras providéncias.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de So Paulo, usando das atribuigdes que Ihe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR
Artigo 1° - Ficam criadas 05 (cinco) Fungdes de Coordenador
Pedagogico, referéncia 05 do Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei,
para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infanti
$ 1° - Sao requisitos para a referida Fungo: Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação em Administragio, Supervisto ou Orientação Educacional e
experiência minima de 03 (trés) anos no Magistério.
$ 2° - Para o desempenho da Fungo mencionada no “caput”, sera
escolhido o responsivel em processo de seleção interna, entre os docentes efetivos
habilitados na unidade escolar.
§ 3° - O processo de seleção interna ocorrerá anualmente.
$ 4° - Após o processo de seleção mencionado no $ 2°, não havendo
número suficiente de docentes efetivos interessados no desempenho da função mencionada
no “caput”, para as vagas existentes, serão escolhidos os responsaveis pelo posto de
trabalho em processo de seleção interna entre os contratados em função atividade na rede
municipal de ensino.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 15 de maio de 2.003 03
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