materia nº 11/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 010/03 - DE 20 DE
MAIO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que acrescenta
prioridades e metas 4 Lei Complementar n° 181, de 25.06.02, que
spde sobre as diretrizes orgamentirias para elaboração e execugdo da
lei orçamentária para exercicio financeiro de 2003, e da outras
providéncias.
im
Peale vt Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Exceléncia o Projeto de Lei
Complementar incluso, que acrescenta prioridades e metas à Lei Complementar n° 181, de
25.06.02, que dispõe sobre as diretrizes orgamentarias para elaboração e execugao da lei
orgamentaria para exercicio financeiro de 2003 e da outras providéncias.
Trata-se da municipalizagao do transito em nosso municipio, e
a instituição do Programa Vinculado — programa de obras, servigos, aquisição de bens e
resgate de divida pública.
Pretendemos proceder a municipalizagao do trânsito de nosso
municipio, buscando a melhoria da sinalizagao e fiscalizagao do transito, tendo em vista
que as multas aplicadas, serão geridas por esta Prefeitura e aplicadas em melhorias no
trnsito de um modo geral
Esclarecemos a Vossa Exceléncia e nobres Edis, que
inobstante, termos incluido referida prioridade e meta nas Diretrizes Orgamentarias para o
ano de 2002, não foi possivel a sua efetivação no ano mencionado; e, esta Administração
esta empenhada em implantar a municipalizagao no decorrer do ano em curso.
Programa Vinculado, consiste no financiamento de obras,
servigos e aquisição de bens, bem como resgate de divida pública, por empresas, que
executardo as obras de interesse publico, e como pagamento pelo servigo prestado a mesma
procedera ao resgate da divida pública, da seguinte forma :
© empresario, a quem a Fazenda Pública os subsume no
direito ao crédito da divida ativa, executaré, por seus meios, com a eficiéncia propria de
interessado direto na realização dos valores com que se pagara pelo contrato assumido, a
cobranga do devido ao Poder Público na fase administrativa, de forma extrajudicial, uma
vez ser vedado ao particular a execução judicial, ainda que por contrato de prestação de
servigo técnico especializado de advogado; só o procurador juridico pode agir er do
Ente Federado, para esse fim especifico, por ser atividade indelegavel do Estado,
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DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 010/03 - DE 20 DE
MAIO DE 2.003
- Fis. 02-
Esclarecemos, outrossim, que para execução do presente
programa haverá processo licitatério para escolha da melhor proposta, e ainda, sera
garantido à empresa, a substituição de certidões dadas por incobriveis, isto é,
concretamente irrecebiveis ou daquelas que, por forga de deferimento em recurso, à
Administração julgue atingida pela prescrição, por ilegalidade ou irregularidade de
langamento ou, ainda, por iseng&o ou remissão, tendo em vista que a empresa contratada
terá dupla atividade: uma, de receber o crédito público; a outra, de cumprir a obrigação da
obra, do servigo, da venda de bens ou do resgate de divida; amarradas num só contrato,
‘Trata-se de um programa que cria um proceso permissivel de
participagao do empresariado na solução de problemas antes restritos, apenas, na órbita da
‘Administragao e, agora, estendido comunidade, pelo entendimento da modernidade que
esta rompendo com priticas obsoletas da burocracia que, ainda, teima engessar a ação do
Estado Julgando desnecessdrio maiores consideragdes sobre a inclusa
matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa
Legislativa
Ao ensejo, aproveitamos paramanifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e aprego. ( i
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ELZIO S JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
SERGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
NESTA
” Pw
DRACENA
tado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 9)0/03 - DE 20 DE
MAIO DE 2.003
Acrescenta prioridades e metas à Lei Complementar no 181, de
25.06.02, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração
€ execução da lei orçamentária para o exercicio financeiro de 2003, e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe so conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA
COMPLEMENTAR:
A SEGUINTE LEI
Artigo 1o - Fica acrescido as prioridades e metas ao Anexo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Complementar no 181, de 25.06.02, conforme anexo que
passa a fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, maio de 2.003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO Do
Teo
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Cédigo Programa ] Prioridade e Meta
Implantação do Programa Vinculado —
041 — |Planejamento Governamental — | programa de obras, servigos, aquisição de
bens e resgate da divida publica.
|
083 — |Segurança no Trânsito Municipalização do trânsito
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
EP 17800.000,
ESTADO Oe SHO PALO
GaBNETE 00 PREFETO
LEI COMPLEMENTAR No 181 --DE 25 DE JUNHO DE 2002
(Go) Díspõe sobre es diretrizes oxcanentarias para
oi elaboração e execução da lei orcamentaria para O
UCIV/A exercicio financeiro de 2003, e dá outras
| providéncias.
ÉLZIO, STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de $80 Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1°- Esta Lei estabelece as metas e prioridades da
administracéo ptblica municipal para o exercicio financeiro de
2003, orienta a elaboracao da respectiva lei orcamentéria e dispoe
sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal n° 101,
de 4 de maio de 2000.
Artigo 2° - A elaboração da proposta orcamentéria
abrangeré os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e
entidades da administracdo direta e indireta, observandorse os
seguintes objetivos:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a in￾clusao social;
II - municipalizacdo (integral/parcial) do ensino fun￾damental, da primeira a (quarta/oitava) série:
III - dar apoio aos estudantes carentes para prossegui￾rem seus estudos no ensino médio e superior;
IV - promover o desenvolvimento do Municipio e o cres￾cimento econdmico.
V - reestruturacéo e reorganização dos servicos admi￾nistrativos, buscando maior eficiéncia de traba~
lho e de arrecadação;
VI - assisténcia 4 criança e ao adolesgente.
VII - melhoria da infra-estrutura urbafa.
em yen Pa sche DLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO OF SÃO PALO
SAS
eAamere 00 PREFETO 181 - DE 25 DE JUNHO LEI COMPLEMENTAR N°
VIII - Oferecer assisténcia médica, odontolégica e ambu￾latorial 4 população carente, através do Sistema
nico de Saúde.
IX - Austeridade na gestao dos recursos públicos;
X - Principio do equilibrio orçamentário, tanto na pré￾visão como na execucdo orcamentéria.
Artigo 3° - A Camara Municipal devera enviar sua
proposta Orcamentaria ao Executivo até trinta (30) dias úteis
antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orcamentéria ao
Legislativo.
Paragrafo nico - © Poder Executivo colocaré à
disposição da Camara Municipal até sessenta (60) dias antes do
prazo de encaminhamento do projeto de lei orcamentéria, os estudos
e estimativas das receitas para o exercicio de 2003, inclusive da
receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memérias de
cAlculo.
Artigo 4° - O Projeto de Lei Orcamentaria sera elaborado
em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo
165, SS 5°, 6°; 7° e 8%, da Constituicdo Federal, a Lei Federal n°
4.320, de 17 de marco de 1964. assim como 4 Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000.
Paragrafo Unico - A lei orcamentéria anual compreendera:
I - o orgamento fiscal;
II - o orgamento de investimento das empresas;
III - o orcamento da seguridade social
Artigo 5° - A proposta orcamentéria para o ano 2003,
conteré as metas e prioridades estabelecidas no anexo que integra
esta lei e ainda as seguintes disposições:
I - as unidades orcamentérias projetardo suas despe￾sas correntes até o, limite fixado para o ano em
curso consideradas as suplementacdes, ressalvados
os casos de aumento ou diminuicdo dog strvicos a
serem prestados;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTAGO OE SAO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N°181 - DE 25 DE JUNHO DE 2002
- Fis. 03 -
II - na estimativa da receita considerar-se-4 a ten￾déncia do presente exercicio e © incremento da
arrecadação decorrente das modificagdes na legis￾lação tributaria; III - as receitas e despesas serao orgadas segundo os
precos vigentes em julho de 2002, observando a
tendéncia de inflação projetada.
Iv - somente podera incluir novos projetos, desde que
devidamente atendidos aqueles em andamento cons~
tante do relatério de projetos anexo a esta lei
bem como apés contempladas as despesas de con￾servação com o patriménio público;
V -não poderá prever como receitas de operações de
crédito montante que seja superior ao das despe￾sas de capital, excluidas as por antecipacao da
receita orcamentéria; VI - os recursos legalmente vinculados a finalidade
especifica deverdo ser utilizados exclusivamente
para o atendimento do objeto de sua vinculacdo,
ainda que em exercicio diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluidos na lei
orcamentéria anual poderao conter previsdo de execucdo por etapas,
devidamente definidas nos respectivos cronogramas fisico￾financeiros.
Artigo 6° - Caso ocorra frustração das metas de
arrecadacio da receita, deverdo os Poderes Executivo e
Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitaco de empenho, objetivando assegurar O
equilibrio entre a receita e a despesa.
Par4grafo nico. A limitaco de que trata este artigo
seré determinada por unidades orcamentérias e tera como base
percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação.
Artigo 7° - Até trinta dias após a publicacdo do
orcamento, o Poder Executivo por ato proprio deverd estabelecer a
programação financeira e © cronograma de execucdd mpnsal de
desembolso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
EsTASD OF SÃo PALO
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LEI COMPLEMENTAR No 181 - DE 25 DE JUNHO DE 2002
— Fils. 04 -
se a As receitas, conforme as previsdes
respectivas, serão programadas em metas de arrecadações
bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
§ 2° - A programacdéo financeira e o cronograma de
desembolso de que tratam este artigo poderdo ser revistos no
decorrer do exercicio financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Artigo 8° - Os atos relativos a concessão ou ampliacao
de incentivo ou beneficio tributério que importem em rentncia de
receita deverão obedecer as disposicées da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo
do impacto orcament4rio-financeiro a que se refere seu artigo 14.
Parágrafo único - Excluem-se os atos relativos ao
cancelamento de débitos, cujos montantes sejam inferiores aos dos
respectivos custos de cobranca.
Artigo 9° - 0 Poder Executivo poderá encaminhar projeto
de lei visando reviséo do sistema de pessoal, particularmente do
plano de carreira e salérios, incluindo:
I - a concessao, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
II - a criacdo e a extinção de cargos ou empregos pú￾blicos, bem como a criação e alteração de estrutu￾ra de carreira;
III - o provimento de cargos ou empregos e contratações
de emergéncias estritamente necessaria, respeitada
a legislação municipal vigente.
Paragrafo Unico - As alteracdes autorizadas neste artigo
dependerao da existéncia de prévia dotacdo orcamentéria suficiente
para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes.
Artigo 10- O total da despesa com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo no més, somada com os onzq meses
imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadfimestre,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“CEP 17900000 ESTADO OE SAO PALO Ao
Rican’
nao poderá exceder o percentual apurado sobre a receita corrente
líquida do exercicio anterior, acrescido de até 10% (dez por
cento), em termos percentuais.
§ 1° - © limite de que trata este artigo ndo poderd
ultrepassar o limite mAximo de 60% (sessenta por cento), assim
dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
. 11 - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
o 6 2° - Na verificação do atendimento dos limites
definidos neste artigo não serão computadas as despesas:
1 - de indenização por demissdo de servidores ou em￾pregados; relativas a incentivos 4 demissdo voluntaria;
decorrentes de decisdo judicial e da competéncia
de periodo anterior de que trata o “caput” deste
artigo: Iv - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
especifico, custeadas com recursos provenientes:
Ir
III
a)da arrecadagao de contribuicdes dos segurados;
b)da compensagao financeira de que trata o S$ 9° do
art. 201 da Constituicao Federal.
Artigo 11 - No exercicio de 2003 a realizacéo de servico
o extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e
cinco por cento dos limites referidos nos incisos I e II do
paragrafo primeiro do artigo anterior desta lei, exceto no caso
gas convocacdes extraordinaérias da Camara Municipal, somente
poderé ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses piblicos, que ensejam situacdes emergenciais de risco
ou de prejuizo para a sociedade devidamente comprovado.
Parégrafo único - A autorizacdo para realizacdo de
servigos extraordinério, no ambito do Poder Executivo nas
condigdes estabelecidas no “caput” deste artigo, é de explusiva
competéncia do Secretaério de Administracao.
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tTSS ee LEI COMPLEMENTAR N° 181 - DE 25 DE JUNHO DE 2002 TT
a Y - Fis. 06 -
oa
- Artigo 12 - No exercicio de 2003, o controle de custos e
a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos
orçamentários, ficará a cargo de comissões instituídas no âmbito
de cada Poder.
§ 1° - As comissões encaminharão relatórios ao
responsável pelo controle interno e ao Chefe do respectivo Poder,
até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre civil,
apontando os custos apurados e a avaliacdo dos resultados,
considerados o projeto e atividade.
§ 2° - 0s relatérios serdo divulgados por afixação e
permanecerdo disponiveis para exame de qualquer cidadao.
Artigo 13 - Para efeito de exclusdo das normas
aplicéveis a criação, expansio ou aperfeicoamento de acdes
governamentais que acarretem aumento da despesa, considera~se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante nao ultrapasse,
para bens e servicos, os limites dos incisos I e II do artigo 24
da Lei n° 8.666 de 1993, alterada pela Lei n° 9.648 de 1998.
Artigo 14 - © Poder Executivo poderá até 31 de dezembro
de 2002 submeter ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre
alteracées na legislação tributaria, especialmente sobr:
I - Revisão e atualizacdo das Leis Municipais Muni￾cipais, de forma a corrigir distorcées.
II - revogacées das isenções tributárias que contrari-~
em o Interesse público e a justica fiscal
III - revisdo das taxas, objetivando sua adequacdo aos
custos efetivos dos servicos prestados e ao
exercicio do poder de policia do Municipio.
IV - atualizacdo da Planta Genérica de Valores ajus￾tando-a aos movimentos de valorizacaéo do mercado
imobiliario.
V - aperfeicoamento do sistema de fiscalizagao, co￾branca, execução fiscal e arrecadacdo de tribu￾tos.
Artigo 15 - A lei orcamentéria anual deveré conter
reserva de contingéncia para atendimento de passivos conf{rgentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
EP 17860.000 ESTASO OE SÃO PAULO
CGABNETE 00 PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 181 - DE 25 DE JUNHO DE 2002
- Fls. 07 -
§ 1° - A reserva de contingéncia será identificada pelo
cédigo 99999999 em montante equivalente, que compreenderdo a dois
por cento (2%) da receita corrente liquida.
§ 2° - Caso a reserva de contingéncia nao seja utilizada
até 31 de outubro de 2003 para os fins de que trata o caput deste
artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros
créditos adicionais.
Artigo 16 - 0 Poder Executivo é autorizado, nos termos
da Constituicéo Federal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipacdo da
ceita, nos termos da legislacdo em vigor;
II - Realizar operacées de crédito até o limite estabe~
lecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares nos indi￾ces que forem aprovados na lei orcamentérias
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro
de uma mesma categoria de programacao, sem prévia
autorizacdo legislativa, nos termos do inc. VI, do
art. 167, da Constituicdo Federal.
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolu￾ção da receita comprometer os recursos previstos.
Artigo 17 - Os repasses mensais de recursos ao Poder
Legislativo seré estabelecido de forma a garantir o perfeito
equilibrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada
obedecendo-se as disposicédes contidas na Emenda Constitucional n°
25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 18 - A concessao de subvencdes sociais e auxilios
a instituicdes sem fins lucrativos, que prestem servicos nas areas
de saide, assisténcia social e educação dependeré de autorizacao
legislativa e sera calculada com base em unidade de servicos
prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os
padrdes minimos de eficiéncia previamente fixado pelo Poder
Executivo.
Parágrafo Unico. As entidades privadas beneficiadas com
recursos ptblicos a qualquer titulo, submeter-se-ao 4 fiscalizacao
do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimenlo dos
objetivos estatutarios de sua criação.
| roc. tL Cagpy
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
‘CEP 17900000, estADO OF SÃO PAULO
s en LEI COMPLEMENTAR N° 181 - DE 25 DE JUNHO DE 2002
= Fls. 08 -
Artigo 19 - 0 custeio, pelo Poder Executive Municipal,
de despesas de competéncia dos Estados, do Distrito Federal e da
Unido, somente poderao ser realizados:
1 - caso se refiram a acdes de competéncia comum dos
Ceferidos entes da Federacao, previstas no artigo
23 da Constituicdo Federal 11 - se houver expressa autorização em lei especifica,
detalhando o seu objeto; 111 - sejam objeto de celebração de convénio, acordo,
ajuste ou instrumento congénere.
Artigo 20 - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execucdo de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotacso orcamentaria.
artigo 21 - Acompanha esta lei, relatério contendo 0s
projetos em andamento, inclusive aqueles que avançarão para ©
proximo exercicio, em atendimento ao paragrafo Unico do artigo 45
da L.C.101/00.
Artigo 22 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa,
eras determina © disposto mb art. 25; § 27) inciso Til; do Bae
das Disposições Constitucionais Transitorias da Constitui¢gao
Gas ral, a sua programacéo poderé ser executada na proporção de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotacao.
Artigo 23 - Este lei entraré em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposi¢ées em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, de junho de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
estado OF SA PALO
LEI COMPLEMENTAR No 181 - DE 25 DE JUNHO DE 2002
- Fls. 09-
Registrada e publicada por afixacdo no lugar
Publico do costume desta Prefeitura e na im￾prensa local.
Dracena, data supra.
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