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CâÂMAara Municipal de. Lracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara@fundec.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 012/03 - DE 02 DE JUNHO 2 003
Obriga a construção de rampas de acesso em todas as esquina das Avenidas Presidente
Roosevelt e Vargas, destinadas a servir aos usuarios portadores de deficiéncia fisica e
da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1°- É obrigatéria a construgdo de rampa de acesso em todas as
esquina,das avenidas Presidente Roosevelt e Avenida Presidente Vargas, destinadas a servir
aos usuarios portadores de deficiéncia fisica.
Paragrafo 1° - Os espacos de acesso deverio ser construidos nas
proporções dos ja existentes criados por determinagio da Lei n.° 3.046/2002.
Paragrafo 2° - As guias de sarjetas nos locais estipulados e
demarcados, dever&o ser rebaixadas para livre acesso dos deficientes em cadeiras de rodas,
muletas e afins.
Artigo 2° - Consideram-se pessoas portadoras de deficiéncia fisica as
x que se enquadram nas categorias mencionadas no artigo 2° da Lei n.° 3.046, de 08 de marco
&. de 2002.
GHANA JC WdTIINOU BAVUOI T5090 20/90/20
40:91
Artigo 3° - As rampas mencionadas no “caput” e as providéncias do
paragrafo 2°, do artigo 1°, serão encargos da Administração, através do setor competente e
deverao estar concluidas no prazo maximo de 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrao por
conta de dotação orgamentaria prépria.
Artigo 5° - Esta lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposigdes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessdes “DR. JOAO HOLMES LINS”.
Ademir Usanla
Vereador PSC
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”
CâMara Municipal de Dracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara@fundec.com.br
JUSTIFICATIVA
A intenção desta Propositura é que seja atendida pela
administragdo Municipal uma reivindicagdo de varias pessoas portadoras de
deficiéncia fisica que sentem dificuldades em locomogao nas citadas avenidas,
pelo fato de ndo possuir rampas de acesso nas esquinas, das avenidas principais.
A exemplo de outras cidades vizinhas que ja possuem, esta
facilidade de acesso, solicitamos aos nobres pares o apoio incondicional ao
projeto que beneficiara sobremaneira nossos semelhantes que por um motivo ou
outro se enquadrem na situação abordada.
O prazo estipulado para o executivo, providenciar tais obras
de pequena monta sera extenso, ou seja, cento e vinte dias, suficiente para
qualquer planejamento e execução.
Desta forma, antecipadamente agradecemos o apoio de
Vossas Exceléncias, apoio esse, costumeiro quando se trata de obras de tamanha
relevancia social.
Ademir Ussifati
Vereador PSC
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”
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