materia nº 13/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 011/03 ~ DE 04 DE
AGOSTO DE 2003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispde sobre alteração de
requisitos para preenchimento de cargo que especifica e da outras
providéncias.
FL. N° DL
Senhor Presidente: PROC. netic 42h3
Através desta, vimos encaminhar 4 Vossa Exceléncia, para
deliberacio dessa Egrégia Camara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispde sobre
alterac3o de requisitos para preenchimento de cargo que especifica e da outras providéncias.
A alteração do requisito do cargo que ora pleiteamos autorização
de Vossa Exceléncia e n. Vereadores, se faz necesséria uma vez que, visando o melhor
atendimento e desenvolvimento dos servigos publicos, buscamos uma maior flexibilidade nos
preenchimentos dos cargos, através de pessoas com conhecimentos em Administracio,
especialmente no setor de finangas publicas, onde necessitamos de pessoal qualificado e
competente para gerir o org¢amento do nosso Municipio.
Reputando-se desnecessarias maiores consideragGes, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia protestos de estima e distinta consideracao.
ELZIO S7 O JUNIOR
Pref to Municipal
Exmo.Sr
SERGIO MANOEL
D.D. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
mmh./
VIII 34 TUALITNAM VAUNVI BTE9PO 20/80/80
 Osey
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° êtt/03 - DE04DE
AGOSTO DE 2.003
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargo que
especifica e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuicdes que lhe sao conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Ficam alterados os requisitos para preenchimento do cargo de
: Secretário da Fazenda e Planejamento, criado através do Anexo I da Lei Complementar no
j 172, de 26.03.02, conforme Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. cad
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entraraé em vigor na data sua
publicagao, revogadas as disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 :