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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 013/03 - DE 09 DE
SETEMBRO DE 2003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que da nova redação aos incisos ll,
Ill e IV, do artigo 9°, da Lei Complementar n° 017, de 22.04.93, que dispde
sobre as infracdes politico-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Exceléncia, para
deliberação dessa Egrégia Camara, o incluso Projeto de Lei Complementar que da nova redação
aos incisos II, III e IV, do artigo 9°, da Lei Complementar n° 017, de 22.04.93, que dispGe sobre
as infracdes politico-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e da outras
providéncias.
A alteragio que ora submetemos a apreciação de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores, visa evitar denúncia meramente especulativa ou com fins politicos,
descabidas de qualquer fundamento fatico ou juridico. |
Reputando-se desn árias maiores considerações, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração.
ELZIO S] JUNIOR
Prefejto cipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
NESTA
mmh./
GSO DO: ONCE, + TE GRIDS SSA» WEN 30 Ree Basen
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR No 017 -
2 DispGe sobre as infrações politico-administrativa
.. -do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e da Ovtras
. --providéncias.
JOS& GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dra
cena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe sao conferidas por lej
on ae
Das
Artigo 12 oc
Vereadores perderiao em
* decorréncia de infraçõ na
*. forma prevista nesta
2 CAPÍTULY
* ”
Da Extinção do Mandato
Secao I
isposicao Preliminar
- QO Prefeito. o Vice-Prefeito e nen
Vereadores terao s mandatos extintos, declarados pela Mesa. de
oficio ou mediante provocação de qualquer dos membros da Camara
Municipal ou de partido politico nela representado
Seção II
Das Infracdes
Artigo 32 - O Prefeito e o Vice-Prefeito ter30 seus
mandatos extintos quando
I - perderem ou tiverem suspensos os direitas
Politicos;
II - a decretar a Justica Eleitoral, nos casos
previstos na Constituicao Federal
Artigo 42 - OQ Vereador tera seu mandato extintn quando:
I - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa.
a terça parte das reunides ordinadrias, salvo
licenca ou missão autorizada pela Camara Municipal; [ )
L.
f
CEP. 17.960-600
ESTADO
——
DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR No 017 - DE 22 DE ABRIL DE 1 993
- Fils. Q2 -
II - perder ou tiver suspensos os direitos politicos:
III - o decretar a Justi¢ca Eleitoral, nos casos
previstos na Eonstituicao Federal.
Secao It
Do Process de Emtj
Artigo 52 - O processoa
seguinte andamento:
T - a extinção imiciar-se-a mediante
Provoca¢ao n j go\e@2 desta Lei,
Il - o Presidg ida a representacao.
notifigs ) Vice-Prefeito ou
Veregdor pdrra\apresentar defesa no prazo de 20
III ~,ap deXesa, ou decorrido o praza, o
ment prokesso sera enkaminhado a Comissio0 de Justica .- ies ~~ para motivo que fundament ou a
Pfu” | repre 5 segurando ampla defesa;
a Comisss de Justica. terminada a instruc3o.
elaborara Úm parecer, que sera votado, devnlvendo
iia o processo à Mesa;
a Mega decidira sabre a extinção do mandato we oe mee,
roe Yat
” N .
CArTULO ITI
Jf ; ot
-p "Es Cassação dao Nandato
Spelt
{} | = Secio I
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n | Disposicao Preliminar
ane
Artigo 62 - Q Prefeito, o Vice-Preteiteo e as Vereadores terão seus mandatos cassados pelo Plendrio da Camara Municipal, por voto secreto e maioria de dois tercos
§ 12 - QO Prefeito eo VWice-Prefeito poder3o ser denunciados por:
I - Vereador;
II - Partido Politico representado na Camara Municipal;
ITI - qualquer cidadido, eleitor no Municipio
§ 22 - O Vereador podera ser denunciado- id f '
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GABINETE DO PREFEITO
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REFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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CEP. 17.900-000
ESTADO DE SAO PAULO
LET COMPLEMENTAR NO Q17 - DE 22 DE ABRIL NE 1 903
ê - Fils. 03 -
I - pela Mesa;
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VI
Artigo 72 - 0 Prefeito
mandatos cassados Quando:
por Partido Palttico representada na Camara Municipal.
Seção II
Das Infra
ter30 seus
infringiram Proibicoges estabelecida i ater Organics do Municipio;
infringire artigo SS da Lei Organi Ccipio;
pass eXidir fora do Municipio;
arem cont
Municipio;
19 da famara Municipal,
dos direitas Politticnociais;
das leis e das decis6es
- O vereador ters sey @andatgq cassada
qualquer Jas proibicdes estabeltecidas no artigo 3@ da Lei Organica do Municipio;
de
fiver
um Praocedimento incompativel com QO decoro membra do Legislativo.
sofrer condenação criminal em sentenca transitada em julgada;
abusar das prorrogativas que the são asseguroidas houver percepoção d> vantagens indevidas;
Passar a residir fora do Municrpfio
Seção TIT!
Do Processa de Lazsaçcão al
Artigo
a,
99%
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- g
~
obedecerd o seguinte
Processe de cassação de mandato roteirgI
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a
Fatos,
denuncia
devers ser feita com a exposição das
o
a indicacHo das Provas @ das testemunhas,
Ordinadris,
Presidente
da Camara, na Primeira reunião
consultará
determinard a leitura da denúncia e
o Plenário sobre 9 seu rece igenta, que decidird por maioria Simples; my V
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.800-008
ESTADO DE SAO PAULO
LEI COMPLEMENTAR No 017 - DE 22 DE ABRIL DE 1 $93
- Fls. 04 -
III - a desaprovação da denúncia implicara no seu
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arquivamento, e caso contrdrio, sera constituida
uma Comissão Processante, com trés Vereadores indicadas pelos lideres, respeitando, tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos Partidos Politicos com assen
- os Vereadores indicados
Comissaq Processante es
Presidente e o Relator,
com a notificacdo do
copia da denuncia i documantos que
no Legislativo:
integrarem
desde logo,
instruem;
- 9 denunciado de 10 (dez} dias.
contar do notificação. Par
apresentar
no maximo
a Comiss
defasa
Processante,
mitzra parecer
: arquivamento da denuncia
se manifestar, por maior:
Plenario acolhendo a defes
arguivamento do processo.
tera inicio a instrução <om
l do denunciado, inquisiczZoa 4
Gemais diligéncias que se tornare
a
o
os trabalhos
ompanhada de
a
a
a
rrolar testemuntas.
ide o frazo0 de
9Pinando rzelo
.
a
3
cindo deverd ser intimado de todos os atos
pessnalmente, ou na pessoa de se
de antecedência, para que possa Participa
audiéncias e diligéncias;
denunciado seré notificado do encerramento gd instrucdo, tendo ent3o, a partir dessa data, 1
(dez) dias para as razões Finais, apos c awe,
y
com pelo menos 24 (vinte e auatro)
r
a
o
o
fomissão Processante emitira seu parecer. apinanda pela procedéncia ou n30 da cassacar.
encaminhando a seguir o Pprocesso à Mesa,
- 0 Presidente da Camara convocara uma reunia
extraordinaria para o julgamento. sue ters inici
o
o
com a leitura doa processo, após o que as Vereadores inscritos poderdo falar durante 1 S
(quinze) minutos cada um, tendo o denunciado ou seu advogado o prazo maximo de 02 (duas) hora para alenações de defesa;
- A seguir, o Flendrio votara Pronunciando-se
favor au cantra a denuncia, ocerrendo a cassaca
somente com o apoio de dois tercos dos membros d
Camara;
- o Presidente da Camara, concluido o juleamento Proclamara o resultado e fara lavrar a at respectiva, @ ainda, se for o caso, expedira
. Fompekente ato de cassação;
" o Processo, sue podera tramitar no recesso d
Camara, deverd estar concluido em 90 (Cnaventa dias a contar da notificac3o do “emeneng
1
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CEP. 17.900-0900
ESTADO
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DE SAO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
XV
XVI
Comissao
- o Código de Processo Civil sexvira 4?
Processante ou a
- as membros da Comissão Processante e a Mesa seran
responsaveis se obstruirem, com o inturtto da
perda do prazo, o andamento do processoa,
- a ultrapassagem do prazo de 90 (noventa) dias nao
impede que a denuncia se renove;
suhsidio
para toda e qualquer dúv OU omisccay na
erocesse de cassação
Secao
mpedido de integrar a
de julesmento
quando
I - for canjuaé õ undo gray (ra).
Filho, in ou tio?) .do Wenunciadea.
II - houver denuncia cono VYerasda: ony
Iti - oimento camo testemunhe. 2m
1 ou na jgustica, sobre o mesmo
| Paragrafoa suplente sera convocado reonda
no julgamevto, houver nec qe caompletar o quaorun
“CAPITULO TV
Dispasican Final
ta7 Cermnlerent3r entrara em crise ¢ +
data de sua eublic
Artian 12 + Peyogam se ac Jrsesesrcser Dm tentescic
=
Gahinete do Prefoeito Nunici9g}
Dracena, 22 de abril de 1 9923
STA MAQTING
o Municipal
Registrada = publicads no lugar publica ac
costume desta Prefeitua e na Imprensa
local
Dracene, data supra -
t
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DIGGENES GONCALVES DE CARVALHO Secretario de Planejamento e Des lgebann