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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 016/03 - DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação aos
artigos 1o e seu parágrafo único e artigo 2o, da Lei Complementar no 200,
de 12.12.02, que dispõe sobre criação de cargo que especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Camara Legislativa, o incluso Projeto de Lei
Complementar que Da nova redação aos artigos 1° e seu paragrafo unico e artigo 2°, da Lei
Complementar n° 200, de 12.12.02, que dispde sobre criação de cargo que especifica e da
outras providéncias.
O presente projeto tem por finalidade a alteração da denominagao do
cargo de Diretor Executivo do Municipio, passando a denominar-se Secretério Executivo
do Municipio que tera dentre suas atribuições, auxiliar o Prefeito Municipal, nas questdes
administrativas e burocraticas, visando desta forma, tornar a gestio publica mais 4gil,
racional e eficiente, buscando novas formas de controle, com o objetivo de se atingir a
qualidade total na administracfo publica, executando também a interface entre os
Secretarios do Municipio.
A dinâmica e a dimensfo dos servigos de uma administração publica
do porte do nosso municipio, proporciona um volume consideravel de documentos e
expedientes que sobrecarregam o Chefe do Executivo, dificultando o trimite burocratico
dos expedientes.
Desta forma, o Prefeito Municipal podera dispor de maior e melhor
tempo para atender os municipes, como também, no relacionamento com as autoridades
locais, do Estado e da Unido, além de buscar desenvolvimento e parcerias com a iniciativa
privada.
Informamos outrossim, que o cargo referido continuara vinculado ao
Gabinete do Prefeito.
Esclarecemos a Vossa Exceléncia e n. Vereadores, cuja remuneração
sera por subsidio semelhante aos Secretarios Municipais.
Diante do exposto, e as consideragdes sobre a inclusd matéria,
esperamos que a mesma seja aprovada por essa Egrégia Camara Legislativa.
SONO MET SOOZAONL) - THON QTSUS 1SA BD 30 dN Ga \
Rthacdo- KRA ple
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 016/03 - DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2.003
- Fis. 02 -
Reitero à Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
ELZIO STELATOJUNIOR
Prefeito Murficipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
NESTA
mmh./
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EN0GET COVA LI * SOME OIRRS 1SA BEAA 30 TAIIN Let]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
O <0 .
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° H6103 - DE 17
DE NOVEMBRO DE 2.003
Da nova redação aos artigos 1° e seu parágrafo unico e artigo 2°, da
Lei Complementar n° 200, de 12.12.02, que dispde sobre criação de
cargo que especifica e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que Ihe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - O artigo 1° e seu paragrafo unico, da Lei Complementar n°
200, de 12.12.02, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1° - Fica criado 01 (um) cargo de Secretario Executivo do
Municipio, de provimento em comiss&o, de livre nomeagdo e exoneracdo,
junto ao Gabinete do Prefeito, com salario mensal conforme Anexo I.
Paragrafo unico — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Conhecimentos especificos na area.”
Artigo 2° - O artigo 2°, da Lei Complementar n° 200, de 12.12.02, passa
a vigorar com a seguinte redagao:
“Artigo 2° - Compete ao Secretario Executivo do Municipio, analisar
assinar e encaminhar relatorios, requerimentos, solicitasdes e demais
documentos ao Tribunal de Contas em todas as suas esferas, aos
Promotores Publicos, aos Juizes de Direito, aos Delegados de Policia,
Camara Municipal e demais órgãos públicos e privados, desde que nao
sejam atos de gestéo do municipio “intuito persone”; assinar balanços,
balancetes, cheques, contratos em geral, despachar documentos
estipulando prazos, cobrando o fiel cumprimento de suas determinacoes;
estudar e analisar os projetos de leis, decretos e portarias, deliberar
requerimentos e reclamacées dirigidas ao Prefeito Municipal, efetuar a
interface burocratica e administrativa da gest&o publica entre todas as
secretarias; buscar alternativas de controle da administracgio municipal
para melhorar seu funcionamento, tendo como meta a qualidad
gestao publica e outras atribuigdes que lhe forem conferidas p¢
Municipal.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 016/03 - DE 17
DE NOVEMBRO DE 2.003
- Fls. 02 -
Artigo 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de novembro de 2.003.
ÉLZIO S O JUNIOR
nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO I
CARGO REF.
Secretario Executivo do Municipio Subsidio / |
PREFEITURA MUNICIPAL DELDRACENA
CEP 17900-000 { PY
ESTADO DE SAO PAULO — À
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR No 200 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.002
Dispõe sobre criação de cargo que especifica e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Executivo do
Municipio, de provimento em comissdo, de livre nomeag&o e exoneração, junto ao
_ Gabinete do Prefeito, com salério mensal conforme Anexo I.
Paragrafo unico — Sao requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Curso superior e conhecimentos especificos na area.
Artigo 2° - Compete ao Diretor Executivo do Municipio, analisar
assinar e encaminhar relatérios, requerimentos, solicitagdes e demais documentos ao
Tribunal de Contas em todas as suas esferas, aos Promotores Publicos, aos Juizes de
Direito, aos Delegados de Policia, Camara Municipal e demais órgãos publicos e privados,
desde que nfo sejam atos de gestéo do municipio “intuito persone”; assinar balangos,
balancetes, cheques, contratos em geral, despachar documentos estipulando prazos,
cobrando o fiel cumprimento de suas determinagGes; estudar e analisar os projetos de leis,
decretos e portarias, deliberar requerimentos e reclamagdes dirigidas ao Prefeito
Municipal, efetuar a interface burocratica e administrativa da gestão publica entre todas as
secretarias; buscar alternativas de controle da administrago municipal para melhorar seu
funcionamento, tendo como meta a qualidade total da gestão publica e outras atribuigdes
que the forem conferidas pelo Prefeito Municipal.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data sua
publicação, revogadas as disposicSes em contrario.
Gabinete do|Prefeito Municipal
Draceéna, 12 |de dezembro de 2.002.
ELZIC ATO JUNIOR
Prefeitd Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, d&
Secretario de Admini e Governo
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(2.06
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BS
PEh Harmen
1;1 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GABINETE DO PREFEITO
CEP 17900-000
ESTADO DE SAO PAULO
ANEXO I
CARGO REF.
Diretor Executivo do Municipio Especial — R$ 4.000,00