materia nº 16/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 015/03 - DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que da nova redação ao caput
do artigo 21, e revoga os paragrafos 1°, 2°, 3° e 4°, do mesmo artigo, da Lei
Complementar n° 108, de 13.10.99, que dispde sobre o Estatuto do
Magistério Publico Municipal de Dracena e da outras providéncias
correlatas.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Exceléncia o Projeto de Lei
Complementar incluso, que da nova redag&o ao caput do artigo 21, e revoga os paragrafos 1°,
2°, 3° e 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar n° 108, de 13.10.99, que dispde sobre o￾Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e da outras providéncias correlatgs.
Os paragrafos que pretendemos a revogação, possibilitam aos
Professores I, que possuem licenciatura plena em outra area que nao as exigidas para o seu
cargo, a receber o equivalente ao percebido pelos Professores III.
Desta forma, os Professores I, continuavam a desempenhaf as
atribuigdes atinentes ao seu cargo, mas recebendo o equivalente a Professor IIL, pela simples
fato de ser portador de diploma de nivel universitario.
Ressaltamos outrossim, que as atribuigdes do Professor I e
Professor III, sao diferentes, pois o Professor I é habilitado para ministrar qulas no ensino
fundamental, enquanto que o Professor HI deve possuir obrigatoriamente curso superior,
sendo licenciatura plena nas disciplinas para o qual estara habilitado, para ministrar aulas de 5o
a 8° série do ensino fundamental e médio.
Assim, a equipara¢do salarial entre Professores I e HI, torna-se
descabida e ilegal, pois somente seria devida se os mesmos desempenhassem as mesmas
fungdes, sem distinção de qualquer natureza, o que neste caso não ocorre.
Diante do exposto, necessario se faz a revogação pretendida a
fim de que possamos regularizar tal situação.
Encaminhamos em anexo, cépia do Parecer do CEPAM, com as
orientagSes sobre o caso em tela.
Diante do exposto e julgando desnecessario es
consideragdes sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada n
componentes dessa Casa Legislativa.
GAMO Sbebl SOOL/2/70 » TOM NSS S3 'WNWQI!!NW
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MENSAGEM COMPLEMENTAR No 015/03 - DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2.003
- Fls. 02 -
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. e
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ÉLZIO S TQ JUNIOR
". Prefeit cipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
& DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
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kak PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015/03 - DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2.003
Da nova redação ao caput do artigo 21, e revoga os paragrafos 1°, 2°, 3°
e 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar n° 108, de 13.10.99, que
dispde sobre o Estatuto do Magistério Publico Municipal de Dracena e
da outras providéncias correlatas.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
@ de Sado Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - O caput do artigo 21, da Lei Complementar n° 108, de 13 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
” “Artigo 21 — Os vencimentos dos docentes dependem do ingresso através
de concurso público e será proporcional à jornada de trabalho realizado.”
Artigo 2° - Ficam revogados os parágrafos 1°, 2°, 3o e 4°, do artigo 21, da
Lei Complementar n° 108, de 13 de outubro de 1999.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
, } publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete dó Prefeito Municipal
Dracena,/12 de hovembro de 2.003
LS
-
ÉLZIO STEL JUNIOR
Prefeitp cipal
QUES) Shih] COOZ/Z30/70 * THOM OTGUS S3A * BRAT 30 HALON RD
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LEI COMPLEMENTAR NO 108 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999
Dispde sobre o Estatuto do Magistério Publico Munici￾pal de Dracena e da outras providéncias correlatas.
DR. JOS& CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de Sdo Paulo, usando das atri￾buicSes que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUEA CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Artigo 129 - Esta Lei Complementar estrutura e organi￾za o Magistério Publico Municipal em todos os niveis de Ensino da
Secretaria Municipal da Educação e denominar-se-a ESTATUTO DO MA￾GISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE DRACENA. - -- |
Artigo 22 - Para os efeitos deste Estatuto integram a
Rede Municipal de Educação:
I - A ‘Secretaria Municipal” da Educa¢ao, com todos os
seus elementos materiaisS e humanos que desenvol￾vem atividades educacionais;
II - A Classe dos Docentes, constituida de professores
e também de técnicos em nivel de ensino médio ou
profissionais de nivel superiorque atuem em cur￾sos profissionalizantes com a devida autorização
da Delegacia Estadual de Ensino;
III - A Classe de Suporte Pedagégico, constituida de
profissionais especializados na arte de orientar,
coordenar e dirigir o ensino.
Artigo 30 - São atividades do Magistério o planejar e
ministrar aulas, replanejar, avaliar a aprendizagem, buscando sem￾pre o desenvolvimento integral do educando. -
Artigo 40 - Para os efeitos deste Estatuto considera￾se cargo ptiblico a soma de atribuições, deveres e responsabilida￾des arcadas pelo servidor por ele regido.
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oO - Fls. 02 - :
Artigo 509 - Exige-se dos docentes e do pessoal do
suporte pedagégico um continuo desenvolvimento, através da reali￾zacdo de estudos, cursos de aperfeigoamento e reciclagem.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS BASICOS
Artigo 62 - Sao princfipios da Rede Municipal da Edu￾cação:
. I - Educar, proporcionando ao aluno a formação neces-
' sária para o desenvolvimento de suas potenciali￾dades, como instrumento de auto-realização, ini￾ciação ao trabalho e preparo para o exercicio da
cidadania;
II - Integrar os estabelecimentos de ensino na comuni￾dade, procurando manter um clima de coopera¢do
4 permanente, através ‘da--A.P.M. - Associagdo de
Pais e Mestres; :
s III - Desenvolver um trabalho onde a qualidade se so￾breponha a quantidade. em todos os a'spectos do
“ensino.
CAPITULO III
DO QUADRO DO MAGISTERIO
Artigo 72 - O Quadro do Magistério Ptblico Municipal
de Dracena é constituido de cargos de docentes e de Suporte Peda￾gogico, conforme o que segue:
I - Cargos de Docentes:
a) Professor I
b) Professor II
c) Professor III
II - Cargos de Suporte Pedagdégico:
a) Orientador Educacional
b) Assistente Técnico de Ensino
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c) Coordenador de Projetos
d) Diretor de Escola |
e) Diretor Geral de Ensino
Artigo 82 - Cada Diretor de Escola dirige apenas uma
unidade escolar.
Artigo 92 - Os ocupantes de cargos de docentes atuam
nas seguintes classes:
I - Classes de Educa¢gdo Infantil
II - Classes do 19 Ciclo
III - Classes do 20 Ciclo -
IV - Classes do 30 Ciclo
V - Classes do 40 Ciclo
VI - Classes especiais
VII Classes do Ensino Médio
VIII - Classes de Projetos Educacionais diversos.
Artigo 10 - Os ocupantes de’ cargos de Suporte Peda￾gogico atuam nas respectivas especialidades na Educação Infantil,
no Ensino Fundamental, no Ensino Médio ou ainda nos Projetos em
desenvolvimento.
CAPITULO IV:
‘DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS
SECAO I
DA FORMA DE INGRESSO
Artigo 11 - O ingresso para professor I e III far-se￾a através de concurso público de provas ou de provas e titulos,
cujos valores serão definidos nos respectivos editais.
Artigo 12 - Ficam reservados 10% (dez por cento) dos
cargos de Professor III para preenchimento por acesso.
Artigo 13 - Os concursos para preenchimento de cargos
de Professor I e III serdo realizados apenas para cargas minimas
de 20 (vinte) aulas semanais.
Paragrafo tnico - As aulas disponiveis em ntimero in￾ferior a 20 (vinte) semanais, ou mesmo em nimero superior, porém
que nado correspondam a cargo ja criado, poderdo ser ministradas
por servidores contratados para func¢cdo-atividade.
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a — Fls. 04 -
Artigo 14 - Novas classes de Ensino Supletivo só po￾derão ser criadas com número mínimo de 20 (vinte) alunos.
Parágrafo único - Ocorrendo desistência de alunos e
caindo seu número para menos de 10 (dez), serão as classes desati￾vadas e os professores contratados para fun¢gdo-atividade dispensa￾dos. '
Artigo 15 - O acesso será feito após processo seleti￾vo interno em que se apurará a aptidão para o desempenho das novas
atribuições.
Artigo 16 - Somente poderá concorrera seleção inter￾na quem: :
I - Satisfazer os requisitos necessários ao preenchi￾mento do cargo;
II - Contar com mais de dois-anos de efetivo exercicio
em seu cargo.
, Artigo 17 - Havendo empate no processo seletivo in￾terno, tera preferéncia quem: '
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I —
Contar com- mais tempo de servicgo público munici￾pal;
II - Contar com mais tempo de serviço no cargo;
III - Tiver mais idade;
IV - Tiver maior numero de filhos.
- Artigo 18 - Os cargos em comissão serão de livre no￾meação do Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos previstos
em lei.
SEGAO II
DOS REQUISITOS
Artigo 19 - Para preenchimento dos cargos de Docente
e para os de Suporte Pedagégico serdo exigidos os requisitos mini￾mos estabelecidos no Anexo II do Plano de Carreira e Remunerag¢ao
do Magistério.
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OO - Fls. 05 -
Artigo 20 - Para as classes especiais e de Educação
Infantil serdo exigidas as habilitagdes previstas na Lei.
CAPITULO V
DOS VENCIMENTOS
Artigo 21 - Os vencimentos dos docentes dependem de
sua forma¢do escolar e seré&.proporcional a jornada de trabalho
realizado.
8 12 - O docente,com habilita¢gdo do Ensino Médio para
o Magistério receberá vencimentos correspondentes A referéncia 01;
8 22 - 0 docente com habilitacdo em cursos superiores
de curta dura¢do recebera pela referéncia 02;
8 32 - O docente com habilitagao em cursos superiores
de Licenciatura Plena receberad pela refeéeréncia 03;
§ 49 - Os valores correspondentes a essas referéncias
sao oS constantes no Anexo I do Plano de Carreira e Remunera¢ao do
Magistério Municipal.
Artigo 22°- A nomea¢gdo-do Professor I sera feita na
referé6éncia 01 inicial da carreira.
&8 10 - A passagem para a referéncia imediatamente
superior dependerad de requerimento do interessado e comprova¢gao
dos requisitos exigidos.
8 22 - 0 Técnico de Ensino Médio, nomeado para minis- trar aulas de disciplinas da parte diversificada recebera como
Professor III.
8 30 - O professor III receberd proporcionalmente as
aulas ministradas mensalmente.
Artigo 23 - Os vencimentos da classe de Suporte Peda￾gogico terdo por base as refer@éncias 04-06, por 40 (quarenta) ho- ras semanais de trabalho, sendo os valores correspondentes a essas referéncias os constantes no Anexo I do Plano de Carreira.e Remu￾nera¢gdo do Magistério Piblico Municipal.
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CAPITULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
SECAO I
DOS DEVERES
Artigo 24 - Sao deveres dos membros do Magistério,
além dos previstos em Leis Complementares anteriores:
@ ; I
II
III
IV
VI
VII
Conhecer e fazer respeitar as leis: Constitui¢gdo
Federal, Estadual, Lei Organica do Municipio,
principalmente nos aspectos ligados à Educação;
Preservar os principios e os ideais da Educação;
Manter-se atualizado quanto a politica nacional,
estadual e municipal, desenvolvendo o préprio
senso critico e auxiliando no de seus educandos;
Zelar pela frequéncia dos alunos 4 escola, traba￾lhando junto aos pais ou responsdveis e a comuni￾dade;
Responsabilizar- se pela. eficiéncia no ambito es￾colar e participar da mélhoria do ensino geral;
Assegurar um ensino de qualidade a todos os edu￾candos sob sua responsabilidade, em especial aos
portadores de qualquer deficiéncia;
Empenhar-se pela educacdo integral do aluno, de￾senvolvendo o espirito de solidariedade, de jus— tiça e cooperacdo, o respeito a todos e ao amor à
Pátria;
Respeitar a integridade do aluno em todos os as￾pectos e guardar sigilo profissional;
Incutir o zelo pelo prédio e mobilidrio escolar,
assim como pelos prdéprios bens e og alheios;
Pensar,
agir,
analisar os acontecimentos, julga-los e
optando sempre pela critica construtiva;
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- Fls. 07 -
XI - Frequentar cursos planejados ou promovidos pela
administração da Rede Municipal de Ensino, desti￾nados à formação, atualização ou aperfeiçoamento
para os quais tenham sido indicados;
XII - Participar das atividades de educação que lhes
forem cometidas por força da função exercida;
XIII - Cumprir ordens superiores, representando contra
@ elas, se ilegais.
SECAO II
DOS DIREITOS
Artigo 25 - Além dos previstos na Lei Complementar no
02 e no Regimento Escolar, sao direitos dos integrantes do Quadro
do Magistério Municipal de Dracena:
I - Opinar sobre as deliberagGes que afetam a vida e
as funções da unidade escolar e do ensino munici￾pal;
II - Dispor de condigdes de trabalho que permitam de￾dicação pléna as tarefas educacionais e propiciem
a eficiéncia e a eficdcia do ensino;
III - Gozar férias de 30 (trinta) dias por ano, mais 15 @ (quinze) dias em perfodo de recesso escolar, con￾forme o interesse da escola;
IV - Até 06 (seis) faltas justificadas por ano (não
ultrapassando nunca uma por més), decidindo o
Secretario da Administra¢gdo sobre a justificacdo
no prazo de 03 (trés) dias;
V - Mais de 06 (seis) faltas justificadas (ndo ultra￾passando nunca uma por més), decidindo o Prefeito
Municipal sobre uma justificação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o requerimento do interessado
devidamente informado pelo Secretdrio da Adminis-—
tração. e
8 19 - Os pedidos de justificagao deverdo ser feitos por escrito e dirigidos ao Setor de Pessoal no primeiro dia em que o interessado comparecer a reparticdo.
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§ 20 - Para a justificagdo da falta podera ser exigi￾da prova do motivo alegado.
CAPITULO VII
DA REMOCGAO
Artigo 26 - As formas de remoção dos docentes são:
I - “ex-oficio"
II - voluntdaria:
Artigo 27 - A remoção “ex-oficio", dar-se-á anualmen￾te, conforme regulamento publicado pela Secretaria Municipal da
Educa¢do, obedecidos os aftigos 55 a 57 da Lei Complementar no
02/92.
8 19 - A remoção "ex-oficio" anual dos integrantes do
Quadro do Magistério Municipal visa desenvolver o educador, não
permitindo sua acomodagdo no tempo e no lugar escolhido, devendo
atualizar-se constantemente, participando’de cursos, a fim de ob￾ter a classificagao a que aspira. |
& 20 - Os docentes serão classificados em ordem de￾crescente por pontos acumulados, calculados sobre títulos diversos
e tempo de serviço, cujos valores serão éstipulados antecipadamen￾te. - | | |
8 39 - Todas as classes e aulas existentes para esco￾lha serdo antecipadamente relacionadas.
Artigo 28 - A remoção voluntaria sera precedida de
pedido de permuta por parte dos interessados, conforme o artigo 56
da Lei Complementar nO 02/92.
8 12 - A permuta só poderd ocorrer em perfodos nado
letivos, a fim de nao prejudicar o andamento das classes e aulas.
8 20 - A Secretaria Municipal da Educa¢3o poderd in￾deferir os pedidos considerados prejudiciais ao ensino.
CAPITULO VIII
DA READAPTACAO
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Artigo 29 - Os integrantes do Quadro do Magistério,
por motivo de saúde comprovado por laudo médico fornecido por mé￾dicos especialistas da Prefeitura Municipal de Dracena, serdo rea￾daptados em fungdo que, por determina¢gao médica, nao estejam
impedidos de exercer.
Pardgrafo único - A Secretaria Municipal da Educagdo,
de acordo com o laudo médico, definird o conjunto de atribui¢des
do profissional readaptado e seu local e horario de trabalho.
: Artigo 30 - O profissional readaptado não perderá, em
nenhuma hipótese, o caráter de efetivo, ficando unicamente impos￾sibilitado de exercer os direitos e deveres que lhe forem vedados
pelo laudo médico.
Artigo 31 - O profissional readaptado poderá concor￾rer a concurso de acesso, desde que os motivos de sua readaptação
não impegam o exercicio do cargo que pretende.
Artigo 32 - Exclusivamente-a-seu pedido, o profissio￾1X
nal readaptado pode ter sua jornada de trabalho reduzida na função.
em que estiver readaptado, com a correspondente alteração em seus
vencimentos.
Artigo 33 - Se julgado ihcàpaz para o serviço públi￾co, o profissional será aposentado.- á
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Artigo 34 - São penalidades disciplinares:
I - Advertência
II - Repreensão
III - Suspensão
IV - Demissão
V - Cassação da Aposentadoria
Artigo 35 - São causas para a aplicação das penalida￾des indicadas no artigo anterior as citadas na Lei Complementar noO
02, de 06.05.92.
| Artigo 36 - São causas para a demissão, além das pre￾vistas na Lei Complementar n@ 02, de 06/05/92, as consideradas
proprias da fun¢gao do Magistério.
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I - Incompeténcia didatico-pedagégica comprovada;
II - Irregularide profissional comprovada;
Artigo 37 - A demiss&o poderá ocorrer apés o processo
didatico-pedagdégico-administrativo, instaurado por solicitação do
Secretdrio Municipal da Educacdo, tendo seu desenvolvimento de
acordo com as normas do Estatuo do Servidor Ptblico Municipal de
Dracena, no que couber.
Artigo 38 - O processo de que trata-o artigo anterior
ficard a cargo de uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal,
integrada por um Professor, um Orientador Educacional, o Diretor
Geral de Ensino, um representante da Secretaria de Assuntos Juri￾dicos, um representante da Secretaria da Administragdo e o Diretor
da unidade escolar a que pertencer o profissional.
Artigo 39 - O Presidente da Comissdo será indicado
pelo Secretario Municipal da Educacdo.
Artigo 40 - A Comissdo Processante, no cumprimento de
seus trabalhos devera:
a) Garantir amplo direitode defesa ao profissional em ‘questdo; |-
b) Convocãr reuniões, por escrito, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
c) Garantir sigilo durante o processo de investiga￾Gao;
d) realizar reunides e votações somente com a presen-
¢a de 2/3 (dois ter¢os), no minimo, de seus compo￾nentes. .
| - Artigo 41 - Os resultados serão encaminhados ao Pre- feito Municipal para a oficialização da decisão final, tomada pela Comissão.
CAPÍTULO X
DA CONTAGEM DE PONTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO
. | Artigo 42 - A atribuição de pontos para a classifica- ção dos integrantes do Quadro do Magistério será feita através de:
I - Conclusão de Cursos Específicos para docéncia;
II - Conclus&o de Cursos de Graduacdo a nivel de Mes￾trado ou Doutorado;
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III - Conclusdo de Cursos de Especializa¢gao, Aperfeigoa￾mento e Extensdo Universitaria;
IV - Assiduidade.
Artigo 43 - Os pontos atribuidos aos integrantes do
Quadro do Magistério serdo os seguintes:
I - 2,0 (dois) pontos por conclusão do Curso do Ma-
: gistério..de 20 Grau sem habilitação pré-escolar © . ou 3,0 (três) pontos por conclusão do Curso de 20
Grau para o Magistério, com habilitação em Pré￾Escola;
IJ - 2,0 (dois) pontos por Licenciatura Curta ou 3,0
(trés) pontos por Licenciatura Plena, excetuando￾se o Curso de Pedagogia;
: III - 5,0 (cinco) pontos pela Licenciatura Plena em ? Pedagogia;
IV - 10,0 (dez) pontos pelo titulo de Mestre;
V - 20,0 (vinte) pontos pelo titulo de Doutor;
VI - 0,02 (dois centésimos) de pontos por hora de par￾ticipa¢ao em Cursos Especificos promovidos pela
Secretaria Municipal da Educa¢do, pela Secreta￾ria de Estado da Educação ou ainda por entidades 6 de reconhecida idoneidade e capacidade, desde que
autorizadas e publicadas no D.O.E. de São Paulo;
VII - 0,1 (um décimo) de ponto por dia de trabalho rea￾lizado como membro do Quadro do Magistério, des￾contadas as faltas justificadas e injustificadas.
§ 19 - Os titulos citados no inciso VI somente serdo
computados quando relativos A area de atuacdo.
| § 20 - Para a determinação da assiduidade serão con￾siderados os dias remunerados entre 01 (um) de janeiro e 31 (trin￾ta e um) de dezembro de cada ano, a partir da nomeacdo.
8 39 - O cálculo de pontos sera efetuado pela Secre￾taria Municipal da Educa¢do, anualmente.
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CAPITULO XI
DAS SUBSTITUICOES
Artigo 44 - As substitui¢cé6es serdo efetuadas prefe￾rencialmente pelos professores do mesmo nivel ou area de atuação,
obedecida a classificagao por pontos, realizada no final do ano
letivo.
Paragrafo tnico - Um docente de nivel inferior podera
atuar em outro nivel, desde que devidamente habilitado e qualifi￾cado para a area.
Artigo 45 - Na inexisténcia de professores concursa￾dos as substituigéSes poderdo ser feitas por docentes contratados
para fun¢do-atividade.
Artigo 46 - O professor substituto receberd pelo Grau
A da respectiva referéncia, respeitado o artigo 21.
CAPITULO XII
DOS AFASTAMENTOS
“Artigo 47 - Os profissionais pertencentes a classe
dos Docentes e de Supotte Pédagégico podérdo ser afastados de seus
cargos, respeitado o interesse da Educagdo, para os seguintes
fins:
I - Prover cargos em comissdo;
II - Exercer atividades inerentes ou correlatas as do
magistério em cargos ou fungdes da Secretaria Mu￾nicipal da Educacdo;
III - Exercer por tempo determinado atividades em 6r￾gaos ou entidades da Unido, Estados ou Munici￾pios ou em outras Secretarias Municipais de Dra￾cena.
§ 19 - Consideram-se atribuisdes correlatas ao Magis- tério aquelas relacionadas com a docéncia em outras modalidades de
ensino, bem como as de natureza técnica relativas ao desenvolvime￾to de estudos, planejamentos, pesquisas, supervisdo e orienta¢do
de curriculos, administra¢gdo escolar, orientagdo educacional, ca- pacita¢do de docentes e especialistas em educação pessoal de su￾porte pedagégico, etc.
LD
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8 20 - Consideram-se atribuições inerentes ao Magis￾tério aquelas que são próprias do cargo e da função-atividade do Quadro do Magistério.
Artigo 48 - Aplicar-se-do ao Quadro do Magistério, no que couber, as disposições relativas a outros afastamentos previs- tos na Lei Complementar nO 02, de 06 de maio de 1992.
Artigo 49 - Os integrantes do Quadro do Magistério,
afastados para tratar de assuntos particulares, sem remuneracdo,
ou qualquer outro afastamento previsto em lei, terão que reassumir o cargo no minimo 03 (trés) meses antes da data dos concursos de Remo¢ao ou Acesso para deles participar.
CAP{TULO XIII
DA APOSENTADORIA
Artigo 50 - A aposentadoria especial concedida aos professores deverá se estender a todos os integrantes do Suporte Pedagégico. “oo
Paradgrafo Unico - Os proventos dos inativos deverdo acompanhar os vencimentos recebidos pelos servidores ativos de idéntico padrao proporcionalmente A jornada de trabalho.dos trés ultimos anos em exercicio. |
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
baixar os atos regulamentares, decretos ou portarias necessárias à
execução desta Lei Complementar. i
Artigo 52 - Esta Lei Complementar entrar4 em vigor na data de sua publicagao revogadas as disposicdes em contrario, es- peclalmente as Leis Complementares noOs. 031, de 27.12.93 e 067, de 19/02/97.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de outubro de 1999
“
DR. JOSE AUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
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- Fils. 14 -
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
cy
e
ARNALDO/REGISTRO
Secretário da Educação