PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 017/03 — DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação aos artigos 1o e
3o, da Lei Complementar no 211, de 15.08.03, que obriga a construção de
rampas de acesso em todas as esquinas das Avenidas Presidente Roosevelt e
Vargas, destinadas a servir aos usuários portadores de deficiência física e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dá nova redação
aos artigos 1o e 3o, da Lei Complementar no 211, de 15.08.03, que obriga a construção de rampas
de acesso em todas as esquinas das Avenidas Presidente Roosevelt e Vargas, destinadas a servir
aos usuários portadores de deficiência física e dá outras providências.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade definir as ruas que deverão ter rampas de acesso
destinadas as pessoas portadoras de deficiéncia fisica.
Assim, nos termos do Termo de Compromisso e Ajustamento
de Conduta celebrado com o Ministério Publico do Estado de Sao Paulo, cuja copia segue anexo,
foram estabelecidas as ruas onde deverão ser efetuadas as obras de rebaixamento de guias para
acesso de pessoas portadoras de deficiéncia fisica, na area central da cidade no quadrilatero
compreendido entre as Avenidas Presidente Vargas e Presidente Roosevelt; e Avenidas
Tiradentes e Rui Barbosa, abrangendo as seguintes vias paralelas: Rua Marechal Rondon, Rua
Brasil, Rua Monte Castelo, Av. José Bonifacio, Av. Expedicionérios, Rua Edson da Silveira
Campos, Rua Princesa Izabel, até chegar a Av. Rui Barbosa.
Outrossim, foi ainda estabelecido no mencionado Termo de
Compromisso, que as obras dever&o ter inicio no més de janeiro de 2004, com prazo de
conclusio em majo de 2004.
Reputando-se d¢snecessfrias maiores consideracgdes, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia protestos de estima e distinta consideração.
ELZIO S JUNIOR
nicipal
Exmo.Sr
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
mmh./
61690 Loeb] 9007/70/20 + GOREN OISRS 1SA = BGO] 30 TGTOINH REA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de.Sio Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/03 - DE17DE
NOVEMBRO DE 2.003
Da nova redação aos artigos 1° e 3°, da Lei Complementar n° 211, de
15.08.03, que obriga a construção de rampas de acesso em todas as
esquinas das Avenidas Presidente Roosevelt e Vargas, destinadas a
servir aos usuarios portadores de deficiéncia fisica e da outras
providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A _ SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Os artigos 1° e 3°, da Lei Complementar n° 211, de 15.08.03,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1° - É obrigatéria a construção de rampa de acesso destinadas a
servir aos usuarios portadores de deficiéncia fisica, na area central da
cidade, no quadrilatero compreendido entre as Avenidas Presidente
Vargas e Presidente Roosevelt; e Avenidas Tiradentes e Rui Barbosa,
abrangendo as seguintes vias paralelas: Rua Marechal Rondon, Rua
Brasil, Rua Monte Castelo, Av. José Bonifacio, Av. Expedicionarios,
Rua Edson da Silveira Campos, Rua Princesa Isabel, até chegar a Av.
Rui Barbosa.”
Artigo 3° - As rampas mencionadas no “caput” e as providéncias do
paragrafo 2°, de artigo 1°, serão encargos da Administragao, através do
setor competente, cujas obras deverao ser iniciadas em janeiro de 2004,
com previsaéo de conclusao em maio de 2004.”
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entraraé em vigor na data de sua
publicac&o, revogadas as disposigdes em contrario.
ELZIO STELATO JUNIOR
Prefeita Municipal
616940 SosbT SO0/Z30/70 * THOME OFS Said » REO 30 ETONGe)
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
DRACENA -
Estado de São Paulo '
LEI COMPLEMENTAR No 211 - DE15DE AGOSTO DE 2.003
(Projeto de Lei Complementar no 012/03, de autoria dos Vereadores
Ademir Ussifatti e Guido Francisco Baggio)
Obriga a construção de rampas de acesso em todas as esquinas das
Avenidas Presidente Roosevelt e Vargas, destinadas a servir aos
usuarios portadores de deficiência fisica e da outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de So Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas
por lei, '
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1o - É obrigatória a construção de rampa de acesso em todas as
esquinas das avenidas Presidente Roosevelt e Avenida Presidente Vargas, destinadas a
servir aos usuarios portadores de deficiéncia fisica.
Paragrafo 1° - Os espagos de acesso deverão ser construidos nas
proporções dos ja existentes criados por determinagao da Lei n° 3046/2002.
Paragrafo 2° - As guias de sarjetas nos locais estipulados e demarcados,
deverão ser rebaixadas para livre acesso dos deficientes em cadeiras de rodas, muletas e
afins.
Artigo 2° - Consideram-se pessoas portadoras de deficiéncia fisica as
que se enquadram nas categorias mencionadas no artigo 2° da Lei n° 3046, de 08 de mar¢o
de 2002.
Artigo 3° - As rampas mencionadas no “caput” e as providéncias do
paragrafo 2°, do artigo 1°, serão encargos da Administração, através do setor competente e
deverao estar concluidas no prazo maximo de 120 (cento e vinté) dias.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrão por
conta de dotagao orgamentaria propria.
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrara em vi na
publicac&o, revogadas as disposições em contrario.
‘Camara Municipal
Av. José Bonifacio, 1437
DRACENA - 8P
CEP 17900-000
LY¢ 381 ES”
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR No 211 - DE 15 DE AGOSTO DE 2.003
- Fis. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de agosto de 2.003.
á
/
ÉLZIO STELHÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.