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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
| |
FL. No
proc. NPL 18103
| VA
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 019/03 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2003
Dispde sobre a Revogação da Lei Complementar n° 202, de 27 de dezembro
de 2002 e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar 4 Vossa Exceléncia, para deliberação
dessa Egrégia Camara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispde sobre a Revogação da
Lei Complementar n° 202, de 27 de dezembro de 2002 e da outras providéncias, que instituu a
Contribuição para Custeio do Servigo Publico.
A Emenda Constitucional 39/02 acrescentou 0 artigo 149-A a
Constituigio Federal, instituindo a contribuigfo para custeio do servigo de iluminag&o publica
nos municipios e no Distrito Federal, com a seguinte redação:
“Art. 149-A — Os Municipios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do servigo de iluminação publica,
observado o disposto no art. 150, I e Til.
Paragrafo único — E facultada a cobranga da contribuigao a que se refere
o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”
Sobre o assunto foi solicitado e emitido parecer da FUNDACAO
PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE
ADMINISTRACAO MUNICIPAL, que concluiu que a revogagao pura e simples de norma que
veicula a instituição de contribuição, não se enquadra em qualquer das hipoteses indicadas na lei
complementar, supratranscritas, nfo havendo que se ter qualquer preocupagéo quanto 4
aplicabilidade das normas voltadas a renuncia de receita ali previstas (inciso 1 e II do artigo 14).
Assim, conforme orientação do CEPAM, a revogação da instituição da
contribuição nfo constitui renúncia de receita.
Reputando-se — desnecessárias| maiores consideragdes, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia protestos de estima e distinta consideragao.
ELZIO TQ JUNIOR
nicipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
D.D. Presidente 4a Camara Municipal
NESTA
mmh/
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
QIfb3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No A, /03 - DE0O4 DE
DEZEMBRO DE 2.003
Dispde sobre a Revogação da Lei Complementar n° 202, de 27 de
dezembro de 2002 e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica revogada a Contribuigio para Custeio de Servico
Publico, destinada ao custeio de servigos de Iluminag&o Publica, autorizada pelo artigo 149-
A da Constituição Federal, instituida pela Lei Complementar Municipal n° 202, de 27 de
dezembro de 2002.
Artigo 2° - O Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Dracena
e a ELEKTRO - Eletricidade e Servico S/A, sera rescindido automaticamente, deixando a
ELEKTRO de proceder a inclusio dos valores da COSIP nas faturas de energia elétrica,
nos termos da clausula VII do Convenio firmado em 23 de abril de 2003.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entraraé em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposigdes em contrario, especialmente a Lei Complementar n°
202, de 27 de dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena\ 04 d¢ dezembro de 2.003.
ELZIO|STENATO JUNIOR
eit Municipal
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