PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 018/03 — DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2003
Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a tabela “G”, criada
através do artigo 2o, da Lei 2.455, de 30.11.93, que dispõe sobre a ciação
da Tabela “G” a qual comporá as tabelas especificadas na Lei 1.964, de
15.12.89.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar 4 Vossa Exceléncia, para
deliberação dessa Egrégia Camara, o incluso Projeto de Lei Complementar que Altera a tabela
“G” . criada através do artigo 2°, da Lei 2455, de 30.11.93, que dispde sobre a criação da Tabela “G” a qual compora as tabelas especificadas na Lei 1.964, ‘de 15.12.89.
As ações da Vigilancia Sanitaria foram municipalizadas segundo a
Lei n° 2.747, de 15.04.98, adotando como instrumentos legais o Cédigo Sanitario Estadual, as
Legislações Federais e Estaduais, e demais Leis que se referem a proteção da saude, do meio
ambiente e da sade do trabalhador.
Contudo, como as realidades sanitarias de nosso municipio
apresentam caracteristicas sécio-econémicas diferenciadas em relag&o as estaduais, propdmos a
revogacdo dagskci8 Complementares n° 165, de 27.12.01 e 183, de 25.06.02, a fim de atualizar as taxas constantes da Tabela_“G”, da maneira mais coerente com a realiddtie “anual de-nosso-— ‘municipios -afinr-de Berit os assuntos de interesse local, conforme a Constituição Federal, bem
como a Lei de municipaliza¢ao.
acim@ exposto, e também foi elaborada uma nova tabela para licenga de funcionamento,
on
Os valores das taxas est&o sendo atualizados de acorde tom o |
renovagao, cadastro ou outras agdes que a VISA venha a executar.
Na nova tabela, adaptamos as descrigdes das atividades e valores
relacionadas a satide, conforme Portaria CVS 01/02 de 02.01.02 e assim estaremos abolindo o
codigo de referéncia (CNAE).
No ano de 2003, a cobranga das taxas estava vinculada ao nimero
de visitas efetuadas pela VISA no ano, em cada estabelecimento, sendo cobrado 9 valor
equivalente 15% em cada visita, sendo 02 visitas ao ano. Pretendemos alterar essa cobra
vez que nao possuimos pessoal suficiente para realização de visitas duas vezes ao ang
a ser cobrado o equivalente a 30%, no ato da renovagdo da licenga.
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MENSAGEM COMPLEMENTAR No 018/03 — DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2003
- Fls. 02 -
Reputando-se desnecessárias maiores considerações, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração.
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ÉLZIO a ASO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
SERGIO MANOEL
D.D. Presidente 4 Camara Municipal
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DRACENA
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QNO 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nop)//EÍB - DE 17
DE NOVEMBRO DE 2.003
Altera a tabela “G”, criada através do artigo 2°, da Lei 2455, de
30.11.93, que dispde sobre a criagdo da Tabela “G” a qual compora as
tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sdo Paulo, usando das atribuicdes que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - A tabela “G” criada através do artigo 2°, da Lei 2455, de
30.11.93, para compor as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89, passa a vigorar
de acordo com as especificagdes anexas a presente let.
Artigo 2° - As taxas a serem recolhidas, fixadas na tabela de valores de
taxas de servicos diversos da Vigilancia Sanitaria, somente sero aplicadas aqueles que
requererem autorizagio para a abertura de estabelecimento cuja atividade a ser
desenvolvida conste da tabela.
$ 1° As taxas serão devidas para cada atividade a ser desenvolvida pelo
contribuinte, sendo que a ocorréncia de duas ou mais atividades sera devido o valor de
maior referéncia.
§ 2° - Os estabelecimentos referentes a area de alimentos, nao estão
sujeitos a renovação de licenga de funcionamento.
$ 3° - Os estabelecimentos que por forca de legislação especifica esto
obrigados a renovacao da licenga de funcionamento devem requeré-las, conforme Anexo
X, da Portaria CVS 01, de 02.01.02, da Secretaria Estadual de Satide, junto ao órgão da
Vigilancia Sanitaria competente, obedecendo o prazo minimo de 60 (sessenta) dias antes
de sua expiracdo.
Artigo 3° - Nao serfio devidas a cobranca de taxas para as entidades
vinculadas ao Conselho Municipal de Assisténcia Social.
Artigo 4° - Fica obrigado a fixação da Licenga de Funcionamento
expedido pela Vigilancia Sanitaria Municipal em local visivel ao usuario, em todos os
estabelecimentos, bem como a fixagao de placa com a observagdo “Visite nossa cozinha”,
nos estabelecimentos alimenticios.
Artigo 5° - As licengas renovaveis, no ato do requerimento sua
renovacao, serão cobradas o valor correspondente a 30% do seu valor inicial.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 018/03 - DEI17
DE NOVEMBRO DE 2.003
- Fis. 02 -
Parágrafo único — As licenças sujeitas a renovação requeridas após o seu
vencimento, serão acrescidas de multas e juros, nos termos da legislação municipal
pertinente.
Artigo 6o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares
nos. 165, de 27.12.01 e 183, de 25.06.02.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de novembro de 2003
ELZIO STELATQ JUNIOR
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