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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 020/03 — DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a concessão de isenção de ISSQN a Usina Dracena Açúcar e
Alcool Ltda., na forma que especifica e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar 4 Vossa Exceléncia, para deliberação
dessa Egrégia Camara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispde sobre a concessão de
isenção de ISSQN a Usina Dracena Açúcar e Alcool Ltda., na forma que especifica e da outras
providéncias.
O presente Projeto de Lei que ora submetemos a apreciacio de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores, tem por finalidade a concessfo de isenção de ISSQN a Usina
Dracena Açúcar e Alcool Ltda., empresa atuante na fabricação de açúcar e alcool, em fase de
instalação em nosso municipio.
O municipio de Dracena foi escolhido para a instalacio de fabrica de
agucar e alcool, tendo em vista o seu grande potencial agricola, quanto a fertilidade da terra e sug
topografia.
Os valores dos investimentos na implantac4o agricola industrial e mais
a fundação da lavoura de cana de agucar est&o estimados em R$ 30.000.000,00 (trinta milhdes de
reais), sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhdes de reais) para o ano de 2003, R$ 22.000.000,00
(vinte e dois milhdes de reais) para o ano de 2004 e R$ 6.000.000,00 (seis milhdes de reais) para
o ano de 2005.
Este empreendimento agroindustrial gerara muitos empregos diretos e
outros indiretos, sendo que no ano de 2003, esta previsto a criação de 220 vagas, em 2004 mais
550 vagas, no ano de 2005, 1.700 vagas e no ano de 2006, o total de 2.200 empregos diretos.
No primeiro ano de operagao, ou seja, em 2005, esta prevista a produção
de 68.000.000 litros de alcool, com uma previsdo de receita de R$ 58.000.000,00, e no ano de
2006, a produção esta estimada em 135.000.000 litros de alcool, com previsao de receita de R$
115.000.000,00.
Indiscutivel os beneficjos que advirao da instalação da mg
empresa em nosso municipio, com a geracZo de empregos, alavancando sobre
desenvolvimento de nossa cidade.
SHH) TOT S002/23072 * TNEM OTRAS SDA + UAW 30 TTNA WR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR No 020/03 — DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2003
- Fls. 02 -
Outrossim, esclarecemos a Vossa Excelência e n. Vereadores que a
isenção objeto do presente projeto, não caracterizará renúncia de receita, uma vez que a empresa
ainda nao se encontra instalada e conseqtientemente nao contribui para o municipio, sendo que se
a mesma nao se instalar não havera aumento da arrecadac&o, permanecendo inalterados os
valores arrecadados, conforme Parecer Juridico anexo.
Encaminhamos também em anexo, o Caderno Especial publicado pelo
Jornal O Estado de Sao Paulo, versando sobre “Açúcar e Alcool”, seus beneficios e crescimento
da produc&o e exportação.
Reputando-se desnecessarias maiores consideragdes, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia protestos de estima e distinta consideracio.
-
«
ELZIO STELAKO JUNIOR
Prefelto nicipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
D.D. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
mmb/
QMM:I!W'WOM STAA + INTIRO 36 MTOR
".”
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 020/03 - DEI8DE
DEZEMBRO DE 2.003
Dispõe sobre a concessão de isenção de ISSQN a Usina Dracena
Agucar e Alcool Ltda, na forma que especifica e da outras
providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de S&o Paulo, usando das atribuigdes que She são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de
ISSQN — Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza 4 Usina Dracena Acicar e Alcool
Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 05.457.893/0001-12, estabelecida na Rua Dom Pedro n° 526,
nesta cidade de Dracena, sobre os seguintes servicos:
III -
Ii -
IVVVIVHAssist€ncia técnica;
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros
itens desta lista, organização, programagdo, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa;
Projetos, calculo e desenhos técnicos de qualquer natureza;
Execugéo por administragéo, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidraulicas e outras semelhantes e respectivas,
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares,
exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação dos servicos, que fica sujeito ao
ICMS;
Terraplanagem;
Montagem industrial,prestada ao usuario final do _ servico,
exclusivamente com o material por ele fornecido;
Transporte de natureza estritamente municipal.
Artigo 2° - A concessao de que trata o artigo anterior sera concedida até
31.08.05.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entraraé em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposigdes em contrario, retroagindo seus efeitos a 01.08.03.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena/ 18 de/dezembro de 2.003.
ELZIO ST!
Prefeitp icipal