: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
Dracena, 03 de Janeiro de 2.003
Senhor Presidente
Ref. Autografo LC n° 029/02, de
12.12.02
Tenho a honra de acusar o
recebimento do Autégrafo LC n° 029/02, com o qual Vossa Exceléncia
encaminhou a sanção cépia do Projeto de Lei Complementar n° 025/02,
de 30 de julho p.p.., de autoria dos Ilustres Vereadores Pedro Gongalves
Vieira, subscrito pelo vereador Ivo Figueiredo dos Santos, que acresce
parágrafo único ao artigo 99 e da nova redação ao artigo 102, da Lei
Complementar no. 02, de 06.05.92, que disciplina sobre o regime
juridico dos Funcionarios Piblicos Municipais de Dracena. O referido
projeto determina que, uma vez requerida a Licenga Prémio, a
administrag&o tera o prazo de até 12 (doze) meses para a concessão do
periodo de gozo e que, completado o periodo aquisitivo de 05 (ginco)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
anos de efetivo exercício, ao servidor é assegurado,
requerimento, o pagamento do valor correspondente a 30 (trinta) dias de
licença-prêmio a que fizer jus, no ato do vencimento, ou no més do
respectivo aniversario.
Sem embargo dos meritérios
propésitos que inspiraram sua apresentação, a alteragdo nao retine
condigdes de prosperar e, nos termos do artigo 41, $ 1°, da Lei Organica
do Municipio de Dracena, impée-se seu veto total, por manifesta
inconstitucionalidade:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei,
seri este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo,
o sancionara.
§ 1° - O Prefeito considerando o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse piblico, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data do recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores, em escrutinio . i
Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
A inconstitucionalidade é
manifesta, haja vista que o projeto é de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, conforme dispõe o artigo 38, inciso Tl, da Lei Organica do
Municipio.
Artigo 38 Sao de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I...
Il- servidores publicos, seu regime
juridico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria
Ressalte-se que o projeto de lei
est justamente alterando a Lei Complementar no. 02, de 06.05.92, que
disciplina o regime juridico dos Funcionarios Publicos Municipais de
Dracena.
Esta vinculado ao disposto nas
Constituigdes Federal e Estadual e na Lei Organica do Municipio.
A Constituigfo Federal e a
Constituigao Estadual, também determinam a iniciativa privativa do
Presidente da Reptiblica e do Governador quanto a projetos que tratam
sobre os servidores e o regime juridico (artigo 61, §1°., alinea “c”, da
CF; artigo 24, $ 2°., 4, da Constituigao Estadual). f
: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sio Paulo
A iniciativa exclusiva de leis que
versam sobre servidores piblicos, seu regime juridico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria se justifica na autonomia dos
poderes, posto que cabe ao executivo a administragao, sem interferéncia
ou ingeréneia dos poderes legislativo e judiciário.
Esses diplomas legais criam
mecanismos especificos para esse fim, e ir além deles importa em agir de
forma desarménica, avangando sobre a independéncia do Executivo,
afrontando o artigo 2° da Constituição Federal e artigo 5° da Constituigao
do Estado de Sao Paulo.
Toda matéria que envolve servidor
piiblico e seu regime juridico ha de ser disciplinada por lei de iniciativa
do Prefeito Municipal. A concessão de vantagem e benficios, garantias
de afastamento remunerado ou nao remunerado, entre outros sdo temas
inerentes ao regime de pessoal, privativos do Chefe do Executivo,
É de se concluir que o projeto é
flagrantemente inconstitucional, conforme orientagdo do CEP. no
parecer no. 913/02
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo GE
| PROC. Ne,
O saudoso mestre Hely Lopes
Meirelles — Direito Municipal Brasileiro, pag. 430 — 9* edigdo, enfoca a
fungdo legislativa da Camara Municipal, in verbis:
“Leis de iniciativa da Camara ou,
mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgdnica
municipal ndo reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgdnicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, $ 1°., e 165 da CF, as que se inserem no
dmbito da competéncia municipal. Sao, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre a criagdo, estruturacdo e atribuição das secretarias,
órgãos e entes da Administragdo Publica municipal; criação de cargos,
fungdes ou empregos piiblicos na Administração direta, autdrquica e
fundacional do Municipio; o regime juridico tinico e previdencidrio dos
servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orgamentarias, o org¢amento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Camara, na forma regimental.”
Nesse sentido, o STF tem propaga
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
“N.23 - ADIn m. 1.731 - RELATOR: MIN.
IMAR GALVÃO - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA — CAUTELAR. — LEI
COMPLEMENTAR N.98, DE 12 DE MAIO DE 1.997, DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. VÍCIO DE INICIATIVA E DE CONTEÚDO.
A lei em apreço era de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, por
efeito da norma do artigo 61, $ 1°., II, “a” e “c”, da Constituigdo, tida
pela jurisprudéncia pacifica do Supremo Tribunal Federal como de
observancia obrigatéria pelos Estados, por encerrar coroldrio do
principio da independéncia dos Poderes. Também sao relevantes os
fundamentos do pedido no tocante à inconstitucionalidade material, por
se admitir a readaptação de servidor em outro cargo, propiciando o
ingresso em carreira sem o concurso exigido pelo artigo 37, II, da Carta
Magna. Cautelar deferida” (Informativo do STF n.102 - DJ de
13.03.98).
No mesmo sentido:
“N.8 — ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N
1.279-7 — Medida liminar - RELATOR: MIN. MAURICIO CORREA
EMENTA: ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR
PUBLICO CIVIL. REGIME JURIDICO; ESTABILIDADE
FINANCEIRA: COMISSAO OU GRATIFICACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA +
Estado de São Paulo [rest
INCORPORAGAO AO VENCIMENTO. NORMA
INCONSTITUCIONAL: VÍCIO DE INICIATIVA: REEDICAO.
1- Esta corte fixou o entendimento de que se configura
inconstitucionalidade formal quando o vicio se
concentra na inobservancia, pelo constituinte
estadual, do principio da reserva constitucional em
favor do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa
privativa das leis que disponham sobre funcionalismo
público (artigo 61, $ 1°., inciso II, da CF).
* Suspensa em procedimento cautelar a eficdcia de
dispositivo da Constituigao de Estado-membro (ADI
n.199-0, acórdão publicado no DJU de 30.3.90), que
originariamente introduziu regra sobre estabilidade
financeira de servidores estaduais ocupantes de cargo
em comissdo, nada impede que, posteriormente,
partindo a iniciativa do Governador do Estado, seja
aprovada pela respectiva Assembléia Legislativa e
sancionada lei complementar restabelecendo essas
mesmas vantagens. (Informativo STF n. 17 — DJ de
29.09.95).
Ainda, cumpre salientar que o
texto que acresce o paragrafo ‘ico ao artigo 99, esclarece que an
E
|
|
(S
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo [Fone
vez requerida a Licenca-Prémio, pelo Servidor, a Administragao tera,
no maximo, 12 (doze) meses para a concessdo do periodo de gozo, nos
termos desta Lei.”, sendo que o prazo para que se adquira o direito e que
a administração o cumpra, deve se iniciar do deferimento do pedido e
nao de seu requerimento, posto que a concessao do beneficio depende de
apreciação do cumprimento dos requisitos determinados em Lei, (artigo
95 e seguintes da Lei Complementar no. 02/92),
Com as consideragdes expendidas
e restituindo a copia de inicio referida, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei Complementar n° 025/02, nos termos do
artigo 41, § 1° da Lei Organica do Municipio, devolvo o assunto a0
conhecimento dessa Egrégia Edilidade que se dignara de deliberar em
seu elevado critério.
Aproveito a oportunidade para
ES reiterar a Vossa Excelência os protestos \de minha alta estima e
consideragao |
qt
á | 2
ELZIO BTRIATO JUNIOR
Prefix Municipal
\
| "DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-17928 - HORARIO COMERCIAL 147 E 190
— PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBSERVACAO: A DENUNCIA É ANONIMA’