MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 012 - DE 03 DE MAIO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a renomeação dos cargos
de provimento efetivo de “fiscal de atividades gerais” e de “fiscal de
obras”, conforme especifica e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
alteração da nomenclatura dos cargos de provimento efetivo de fiscal de
atividades gerais e fiscal de obras conforme especifica e dá outras
providências”.
Considerando a relevância da Administração Tributária, expressa no Artigo
37, XXII, da Constituição Federal, e levando em conta que os cargos de
Fiscal de Atividades Gerais e Fiscal de Obras requerem ensino de nível
superior para sua investidura, bem como incluem entre suas atribuições a
fiscalização e lançamento de tributos, modificações, suspensões, extinções
e exclusões de créditos tributários, faz-se necessário a alteração da
nomenclatura desses cargos para Auditor Fiscal.
Este ajuste se faz especialmente relevante considerando o contexto da
reforma tributária, representando não apenas uma modernização, mas
também uma padronização de denominação conforme outros municípios
vem fazendo. É importante ressaltar que os cargos não serão eliminados e
suas responsabilidades permanecerão inalteradas.
A mudança diz respeito exclusivamente à denominação, agora designada
como "AUDITOR FISCAL", salientando que a presente matéria não cria
cargos, não altera número de vagas e não altera vencimentos, e são
extensíveis a todos os servidores públicos que pertencem a esses cargos.
Este projeto tem intuito exclusivo de alterar a nomenclatura dos cargos
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mencionados, respeitando, inclusive, eventuais candidatos aprovados em
concursos públicos homologados e válidos.
Essa adequação acompanha a importância da Administração Tributária
conforme prevista na Constituição, demonstrando um avanço legislativo
para qualificar, modernizar e aprimorar, fortalecendo a Administração
Tributária municipal
.
Ademais, cabe salientar que a presente matéria não cria cargos, não altera
número de vagas e não altera vencimentos. Este tem intuito exclusivo de
alterar a nomenclatura dos cargos, respeitando, inclusive, eventuais
candidatos classificados em concurso público homologado e válido.
Sendo assim, propomos esta alteração em regime de urgência.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012 - DE 03 DE MAIO DE 2024.
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Dispõe sobre a renomeação dos cargos de
provimento efetivo de “fiscal de atividades
gerais” e de “fiscal de obras”, conforme
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de
“Fiscal de Atividades Gerais” e do cargo, também de provimento efetivo,
“Fiscal de Obras” passando ambos a denominar-se AUDITOR FISCAL,
cargos previstos no anexo 1, da Lei Complementar n.º 001, de 06 de maio de
1992.
Art. 2º. Ficam mantidas as atribuições e vencimentos dos cargos acima
mencionados, respeitando-se, inclusive, eventuais aprovados em concurso
público válido e homologado até a presente data.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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