MENSAGEM Nº 026 - DE 03 DE MAIO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
alteração na Lei n.º 3.660, de 17 de junho de
2009 conforme especifica e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre
alteração na Lei n.º 3.660, de 17 de junho de 2009 conforme especifica e dá
outras providências”.
É imperioso destacar que a elaboração deste projeto de lei tem a finalidade
de retificar essa legislação ambiental à legislação ambiental estadual e
federal, em especial a Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024, que em
seu art. 4º, inciso III, determina que o conselho municipal deve ter caráter
normativo e deliberativo nas suas competências, e também nos termos da
lei Complementar federal n.º 140/2011, em seu art. 9º inciso XIV, alínea “a”.
Ademais, destaca-se a reparação de possíveis incongruências estruturais.
Nesse sentido, as modificações trazidas por este projeto de lei vão alinhá-la
com as normas superiores, garantindo a segurança jurídica para o
funcionamento do Licenciamento Ambiental Municipal, considerando que
o município de Dracena já está apto a fazer esse licenciamento ambiental.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 026 - DE 03 DE MAIO DE 2024.
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Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3.660, de 17
de junho de 2009, conforme especifica e dá
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o §1º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.660, de 17 de
agosto de 2009, passando a dispor o seguinte:
“Artigo 1º - …
[…]
§1º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA é órgão
consultivo de assessoramento do Poder executivo, deliberativo e
normativo, no âmbito de suas competências, sobre as questões
nelas propostas.
Art. 2º. Fica alterado o inciso III, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 3.660, de 17
de agosto de 2009, passando a dispor o seguinte:
“Artigo 3º -
[…]
III – propor normas e diretrizes técnicas e legais, formulando o
detalhamento da legislação ambiental municipal, adequá-la, e1
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cuidar da sua aplicação, propondo normas e diretrizes relativas à
gestão ambiental municipal, encaminhando demandas aos
organismos responsáveis, suplementando as atividades do
Legislativo”.
Art. 3º. Fica alterado o inciso I do artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.660, de 17
de agosto de 2009, passando a dispor o seguinte:
“Artigo 4º - …
I - Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, que
será necessariamente o presidente do conselho”;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI N.º 3660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, integrante do
Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente – SISNAMA, do Conselho Nacional de Meio
Ambiente – CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo – SMA, com
objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º. – O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA é órgão consultivo de
assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito de suas competências, sobre as
questões nelas propostas.
(artigo e § 1º alterados pela Lei n.º 3960/2011)
§ 2º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a formulação
do Poder Executivo da Política Municipal de Meio Ambiente, com o apoio dos serviços
administrativos da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º – O Conselho deverá observar as seguintes diretrizes:
ambiental;
ambiental;
I - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - promoção da saúde pública e ambiental;
IV - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de gestão
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
VI - exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições
e ações ambientais;
VIII -prevalência do interesse público;
IX - propostas de reparação de dano ambiental independente de outras
sanções civis e penais;
X - propugnar para que constem, obrigatoriamente, nos estabelecimentos
municipais de ensino fundamental e médio, ensinamentos básicos que resultem ao educando
conhecimentos referentes à Educação Ambiental e respectiva conservação e recuperação.
Artigo 3º – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I - propor diretrizes para a Política municipal de Meio Ambiente;
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II - colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e
programas de desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e
ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
III - propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental;
IV - estimular e acompanhar o inventário de bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental – natural, étnico e cultural do município;
V - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se
encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras;
VI - colaborar no mapeamento e inventário dos recursos naturais do
município para a conservação do meio ambiente;
VII - participar e opinar na criação de áreas de especial interesse histórico,
urbanístico, ambiental e cultural;
VIII -fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e
defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
IX - propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar e
informar a população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais relativas ao meio
ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
X - propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no
município, bem como campanhas de conscientização e informação;
XI - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e
de atuação na proteção ao meio ambiente;
XII – identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões
ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
XIII -convocar as audiências públicas, nos termos da legislação;
XIV -exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de projetos,
de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade pública ou
privada;
XV - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras
penalidades impostas pelo órgão competente;
XVI - participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
XVII -analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do
município.
Artigo 3°-A - Compete ainda ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, o cadastramento de
entidades ambientalistas, associações de bairros e cooperativas, que compreendam em seus
estatutos as ações de proteção, defesa e recuperação do meio ambiente, além de certificar a
regularidade anual destas.
Parágrafo único - No prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da
publicação desta Lei, deverá ser editado decreto a fim de regulamentar o cadastramento
referido no caput deste artigo.
(artigo e parágrafo inseridos pela Lei n.º 4077/2012)
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Art. 4º - O Conselho será constituído por conselheiros representantes do Poder Executivo,
Legislativo, Municipal e Membros dos órgãos não governamentais do município, sendo
nomeado titular e suplente, conforme a seguinte composição:
(artigo alterado pela Lei n.º 3.909/2011)
I - O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que será
nomeado Presidente;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Indústria, Comércio e
Habitação; III - 1 (um) representante da Secretaria de Obras;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
V - 1 (um) representante da Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP;
VI - 1 (um) representante da Coordenadora de Assistência Técnica Integrada
- CATI;
regional;
– CREA;
Dracena.”
VII - 1 (um) representante da Agência Ambiental - SMA;
VIII -1 (um) representante do DAEE;
IX - 1 (um) representante da Câmara Municipal – Técnico Legislativo;
X – 2 (dois) representantes da Entidade Ambientalista.
XI. 1 (um) representante da Cooperativa de Reciclagem;
XII - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
XIII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – seção
XIV -1 (um) representante das Associações de Bairro;
XV - 1(um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
XVI -1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena.
XVII – 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de
(inciso X alterado e acrescido o inciso XVII pela Lei n.º 3681/2009)
I – Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos
Viários;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento
Econômico;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 1 (um) representante da Empresa de Desenv., Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena –
EMDAEP;
VI – 1 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CDRS); VII – 1 (um) representante do DAEE;
VIII – 1 (um) representante da Câmara Municipal;
IX – 2 (dois) representantes de Entidade Ambientalista;
X – 1 (um) representante da Cooperativa de
Reciclagem;
XI – 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
XII – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – 49ª Subseção de Dracena;
XIII – 1 (um) representante das Associações de Bairro;
XIV – 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
XV – 1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena;
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XVI – 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Dracena.”
(incisos alterados pela Lei nº 4754, de 17.09.2019)
(Lei 4.754/2019, revogada pela Lei 5.078/2023)
“ Art. 4º. [...]
I - Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos
Viários;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete e Governo;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Agronegócio;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas
VII - 1 (um) representante da Câmara Municipal;
VIII - 1 (um) representante da Empresa de Desenvolvimento Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena - EMDAEP;
IX - 1 (um) representante da Polícia Ambiental;
X - 1 (um) representante da Coordenadoria de Assistência Integral - CATI;
XI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Dracena;
XII - 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo -
CREA-SP
XIII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - 49ª Subseção de Dracena;
XIV - 1 (um) representante das Associações de Produtores Rurais;
XV - 6 (seis) representantes de Entidades Ambientalistas, ONGs , Associações de Bairro ou
Clubes de Serviço”.
(incisos alterados pela Lei nº 5.078/2023)
§ 1º - O Conselho deverá contar com a presença de, no mínimo, a maioria
absoluta de seus membros.
§ 2º - Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis por
iguais períodos sucessivos, a critério das entidades representadas.
§ 3º - As Entidades integrantes do COMDEMA poderão ser substituídas em
qualquer época, a critério do referido Conselho e por maioria de votos. A substituição dar-se-á
também por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua participação.
§4º - As Entidades credenciadas serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
§5º - As eventuais Entidades Substitutas serão homologadas pelo
COMDEMA por maioria de votos;
§ 6º - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra com antecedência
mínima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder público
federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente constituído,
sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros do COMDEMA, mas sem direito
a voto.
(parágrafos 3º, 5º e 6º alterados pela Lei n.º 3960/2011)
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Art. 4-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão ser indicados caso
integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Art. 4-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 4º, só poderá participar de, no
máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Art. 4-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando autorizado a compor
outros Conselhos Municipais como membro titular ou suplente.”
(Artigos incluídos pela Lei nº 5.078/2023)
Art.5º - O COMDEMA terá um Núcleo de Coordenação (NC), responsável pela convocação,
preparação e coordenação das reuniões. Será formado pelos seguintes conselheiros:
(artigo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
I – um representante do Grupo I (Poder Público);
II – dois representantes do Grupo II (entidades civis).
Parágrafo único - haverá um Coordenador Geral, eleito pelo Conselho.
Artigo 6º - O núcleo de Coordenação é eleito para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reeleito por igual período.
§ único - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente por convocação do seu
Núcleo de Coordenação e extraordinariamente por solicitação de um terço dos seus membros,
devendo constar sempre no pedido o motivo da convocação.
(parágrafo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
Artigo 7º - O exercício das funções dos membros do COMDEMA será gratuito e é
considerado como prestação de serviços ao município.
(artigo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
Artigo 8º - Para os casos constatados de quaisquer agressões ambientais, o COMDEMA
deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as possíveis implicações
em face de legislação Federal, Estadual e Municipal.
(artigo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
Artigo 9º - A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, ouvido o
COMDEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
(artigo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
Artigo 10 - No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o COMDEMA elaborará o seu
regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
(artigo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
Artigo 11 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do Orçamento Municipal e repasses Federais e Estaduais, contabilizados
obrigatoriamente na conta do Fundo Municipal de meio Ambiente, o qual será administrado
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Lei que cria o Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
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Artigo 12 - As Conferências Municipais de Meio Ambiente são fóruns deliberativos
fundamentais para a democratização do processo decisório, debate e difusão das melhores
alternativas para a solução dos problemas inerentes ao Meio Ambiente.
§ 1º - Haverá conferências de caráter deliberativo, em níveis local e
municipal, com periodicidade máxima de 2 (dois) anos, em período não coincidente com o
eleitoral.
§ 2º - As Conferências Municipais do Meio Ambiente serão convocadas pelo
Prefeito Municipal e terão a participação de todos os segmentos da sociedade, para avaliar a
situação do Meio Ambiente e propor diretrizes para a formulação da Política de Meio
Ambiente do Município.
§ 3º - A Conferência Municipal do Meio Ambiente poderá ser convocada
extraordinariamente pelo COMDEMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando
tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
decisão. Neste caso o Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação presidirá a Conferência.
(parágrafo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
§ 4º - A Primeira Conferência será chamada no máximo em 120 (cento e
vinte) dias da promulgação da presente Lei.
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Artigo 13 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de
desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais,
incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar
a qualidade de vida dos habitantes do Município.
Artigo 14 - São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I. Dotação orçamentária do Município;
II. O produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
III. Transferências da União, do Estado e de suas respectivas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV. Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas
ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com poderes
Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia Mista, visando obter recursos
para o Meio Ambiente.
Artigo 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de emergência, se necessário,
a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para impedir sua continuidade, em
caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos naturais.
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Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, se
necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei 2425/93, 3155/03.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de junho de 2009.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na
imprensa local.
Dracena, data supra.
EVANDRO PARRILLA
Secretário de Administração