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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/06 —- DE 01 DE
MARÇO DE 2006. . .
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO para
os fins que especifica.
FL.Nº, R
broc Nº | CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
| DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO, de acordo com o artigo 21, 8 1º, IV e 8 4º, da Lei Orgânica do
Município e artigo 55 e parágrafos, do Regimento Interno, composta de 03
(três) membros, com prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de apurar
responsabilidades civis e criminais quanto ao Processo EP-82/87 — MOC —
82/06 - de débitos orçamentários de execução de precatórios judicial do
exercício de 2006 - tendo como devedora a Prefeitura Municipal de Dracena
e credora a Empresa Viação Francorrochense que resultou no pagamento do
precatório no valor de R$ 1.432.065,97 (um milhão, quatrocentos e trinta e
dois mil, sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos).
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA,
Dracena, 01 de março de 2006.
PELA MESA:
«
Juli O Bertolini
ice-Presidente =
,
Moisgs Antonio de Lima edro Gyfiçáltves Vieira
= 1º Secretário = =2º Secretário =
: “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 1
t 147 e 190— PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA” Í
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