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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/06 - DE 01 DE
MARÇO DE 2006. . .
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO para
OS fins que especifica.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO, de acordo com o artigo 21, 8 1º, IV e 8 4º, da Lei Orgânica do
Município e artigo 55 e parágrafos, do Regimento Interno, composta de 03
(três) membros, com prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de apurar
possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal quanto a débito em atraso
desde 1996 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU envolvendo o
cidadão Rubens Francisco de Arruda Filho, referente ao imóvel localizado na
e Rua Turmalina, 85, Jardim Eldorado.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Dracena, 01 de março de 2006
PELA MESA:
iáno Brito Bertolini
ice-Presidente =
José
edro çalves Vieira
= 1º Secretário = =2º Secretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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