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materia nº 47/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades. (crédito no valor de R$ 163.305,00 destinado a transferir recursos as entidades:A.A.B.B. Comunidade de Dracena, Associação dos Deficientes de Dracena Superando Limites, Associação de Capoeira Filhos de Abaeté, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE, Associação de Proteção a Criança de Dracena, Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena - APMIAD, Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, Associação de Valorização Humana, Associação Projeto Esperança, Associação São Francisco de Assis e Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva”)
native_id264

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PA
MENSAGEM Nº Dá! - DE 01 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e repasse de recurso financeiro a entidades.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro a entidades”.
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinada a
transferência financeira a entidades do Município de Dracena, referente a repasses do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com recursos arrecadados
das doações do Imposto de Renda, Elektro e Banco do Brasil.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln.
SOSTLOODO 2025E CHOZAN 200 L5SOM 8 3 00S1NAS 3 "5344 EUBSEUA ap joao tum Euesgo
a
te
Art. 1º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
04%
PROJETO DE LEI Nº 04
FL.Nº CR
PROC. NºP ua.
DE 01 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
transferência de recursos financeiros a entidades”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 163.305,00 (cento e sessenta e três mil e trezentos e cinco reais) e
transferir recursos financeiros a entidades abaixo relacionadas:
Fundo Municipal de Assistência Social
FMDCA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
02 12 04.08 243 0012-2.122 — Transferências a entidades sem fins lucrativos
Parágrafo Único -
3.3.50.43 — 0273 — Subvenções Sociais.................... a R$ 90.845,00
4.4.50.42 — 0276 — Auxílios »
.R$ 72.460,00
-.. R$163.305,00
Abaixo relação das entidades contempladas com seus
respectivos valores:
Entidades Subvenção Auxilio
A.A.B.B. Comunidade de Dracena 18.600,00 25.000,00
Associação dos Deficientes de Dracena Superando 8.600,00 0,00
Limites
Associação de Capoeira Filhos de Abaeté 8.600,00 0,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 0,00 20.800,00
Dracena — APAE
Associação de Proteção a Criança de Dracena 0,00 9.460,00
Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a 0,00 8.600,00
Adolescência de Dracena - APMIAD
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 9.460,00 | |
Associação de Valorização Humana 0,004 8.600,00
Associação Projeto Esperança 4 8.600,00 0,00
Associação São Francisco de Assis 8.600,00 0,00
Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva * 28.385,00
Total 90.845,00 72.460,00
Art. 2º -
A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do PE fi inanceiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, confor
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 041 - DE 01 DE JUNHO DE 2015.
Fis.02
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.23 661 0011-1.137 — 4.4.90.51 — 0195 — Obras e Instalações... R$163.305,00
Total... ieererereeeereeatetaeerererertecerea ca cereaearance nana cnaa aaa ea neatanerteeanto R$163.305,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pfefeito Municipal
Dracena, 01 de-súnho ge 2015.
Prefeito Municipal

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