materia nº 5/2006

e
a
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Q)camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/06 - DE 20 DE ABRIL 2006.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens
móveis que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
alienar por doação os bens relacionados no Anexo IL parte integrante desta Lei,
devidamente avaliados.
Parágrafo Único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal de
Dracena que dará aos bens a destinação pública que entender pertinente.
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens
no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no
prazo de 30 (trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
: E LNS
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS” Í — =
| PROC. Nº ma %
EE te”
Tm
Astaciz
25.8
Sélslo a
35«
sEésils
sis Q
seo<ajos
E 3 cu ato!
q)00 cê
Oz
|
º Secretário =
Vessel
=2º Secretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Os bens relacionados no Anexo I do projeto em exame
passarão ao domínio da Prefeitura Municipal de Dracena, continuando, portanto,
integrados ao patrimônio público.
Além do que, o plenário que servia ao Legislativo tem
sido utilizado de forma intensa pelas entidades de classe, clubes de serviços,
partidos políticos e demais interessados, por tratar-se de área central com as
acomodações necessárias.
De outra parte, a nova sede do Legislativo tem
dimensões maiores exigindo móveis adequados e em maiores quantidades pois o
futuro plenário foi construído para abrigar um número bem maior de pessoas nas
solenidades do Município.
Na Secretaria da Câmara estão arquivados centenas de
ofícios solicitando o empréstimo do plenário, por ser área central, para reuniões
de diferentes segmentos da comunidade que, desta forma, poderão continuar
utilizando o imóvel com os seus equipamentos.
Entendemos que o interesse público justifica a doação,
permanecendo os bens no patrimônio público pois a doação será em favor da
Prefeitura Municipal.
JOSÉ ANTQNIO PEDRETTI
= Presidente=
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Casa DO TRALSTUNY RUR)