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materia nº 8/2006

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens móveis que especifica e dá outras providências
native_id2646

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-12 Proposição aprovada — —

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Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dcamaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 008/06 - DE 12 DE JUNHO 2006.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens
móveis que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a
doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena, que
dará a eles destinação pública que entender pertinente:
1 pedestal de mesa delta, chapa patrimonial n.º 188, no valor de Cr$ 560,00;
1 haste flexível para pedestal, chapa patrimonial n.º 189, no valor de Cr$ 230,00;
1 extintor de incêndio com carga de dióxido de carbono, 6kg, chapa patrimonial n.º 356, no valor
de R$ 140,00;
1 extintor de incêndio com carga de dióxido de carbono, 6kg, chapa patrimonial n.º 357, no valor
de R$ 140,00;
1 ventilador de teto comercial, 127V, marca lorensid, chapa patrimonial n.º 387 (atualmente
instalado na cozinha da Câmara), no valor de R$ 50,00;
Artigo 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a
doação pura e simples à Prefeitura Municipal de Dracena dos seguintes bens móveis:
1 Nobreak de 2KVA, marca TS-Shara, chapa patrimonial n.º310, no valor de R$ 1.400,00;
1 Nobreak 500 VA plus, marca TS-Shara, chapa patrimonial n.º317, no valor de R$ 265,00;
Parágrafo único - Os objetos da doação deverão ser destinados ao CPD — Central de
Processamentos de Dados da Prefeitura Municipal de Dracena. ,
Artigo 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a
doação pura e simples à Prefeitura Municipal de Dracena dos seguintes bens móveis:
1 bloqueador de linha telefônica SDC-M4-Amelco, chapa patrimonial n.º 272, no valor de R$
85,00;
1 bloqueador de linha telefônica SDC-M4-Amelco, chapa patrimonial n.º 273, no valor de R$
85,00;
1 ventilador de teto marca Lorensid, chapa patrimonial n.º 246-A (atualmente instalado na
Secretaria da Câmara), no valor de R$ 66,00;
1 ventilador de teto marca Lorensid, chapa patrimonial n.º 248 (atualmente instalado na Secretaria
da Câmara) no valor de R$ 66,00;
1 extintor de água pressurizada, 10 litros, chapa patrimonial n.º 358, no valor de R$ 45,00;
1 central telefônica micro PABX 4180, marca Intelbras, chapa patrimonial n.º 383, no valor de R$
680,00;
Parágrafo único - Os objetos da doação deverão ser destinados à Empresa
Municipal de Saúde.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camaraQ)camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/06 - DE 12 DE JUNHO 2006.
=f102 =
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens no
respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30
(trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ELLA! SA] RBOBAQ SD (BatD1umy BEM]
alves Vieira
=2º Secretário =
TESOGUODO T1241 GOTA AI
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
A [)
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara camaradracena.sp.gov.br
FL.Nº.
PROC. nePDL oh
JUSTIFICATIVA
Os bens mencionados neste projeto passarão ao domínio da
Prefeitura Municipal de Dracena, continuando, portanto, integrados ao patrimônio público.
São bens em duplicata, sendo que o novo prédio do Poder
Legislativo já está dotado de ventiladores, de bloqueadores, de pedestal, de extintores e de
central telefônica.
Ademais, a doação, na forma em que está sendo feita, manterá
os bens no patrimônio público, com destinação relevante como a de servir à Empresa
Municipal de Saúde e ao CPD da Administração.
Desta forma, a matéria se justifica por si mesma, devendo
merecer a aprovação dos senhores Vereadores.
= Presidente=
LILIA: "Sd CUL BP TR TOLUM Rue
FESDEDODO 21245 9ONZANE ARE
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 080017 CIAL
nm a 9288 — HORÁRIO COMER:
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA” |

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