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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 1790Q-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (Qxx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 017 - DE 20 Dk MARCO DE 2026
Declara Utilidade Pública a SAICA SEMEAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a SAICA SEMEAR,
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda sob o n.° 44.880.573/0001-03, com sede na Rua Visconde do Rio
Branco, n.° 1382, Centro, em Dracena/SP.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
Dracena, 20 de março de 2026.
Danilo 13), dos Santos
Verea • or — Autor
CM- 021/2026
CÂMARA DRACENA, PRES. DANILO LEDO DOS SANTOS 20/03/2026 11:00:05 00301
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