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MENSAGEM Nº 030 - DE 28 DE MAIO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei que será
destinado ao repasse de recursos para a Santa Casa de Dracena com
fundamentos na Resolução SS nº 198/2023, que instituiu a Tabela SUS
Paulista.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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037
CM - 046/2024
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ASSINATURAS
Código para verificação: 26E0-14C5-AEB5-0A1E
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PROJETO DE LEI Nº. 030 - DE 28 DE MAIO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de
reais), destinado ao repasse de recursos para a Santa Casa de Dracena
com fundamentos na Resolução SS nº 198/2023, que instituiu a Tabela SUS
Paulista, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02.12.06 10.122.1016 2.015 – Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.39 – Ficha 694 – Outros Serv. PJ – Fonte 02 R$ 6.000.000,00
Total....................................................................................................................R$ 6.000.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente,
no grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e
4º, tendo em vista se tratar de recursos não previstos na LOA.
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CM - 046/2024
037
Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do
presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3D4D-3148-61F5-68FF
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