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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº o - | DE 01 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção e auxílio
a Entidades que especifica.”
FL.Nº Oz
PROC. ne “us
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Concede subvenção e auxílio
a Entidades que especifica.
Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência
financeira a entidades do Município de Dracena, referente a repasses do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com recursos
arrecadados das doações do Imposto de Renda, Elektro e Banco do Brasil.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta sonsideração.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 0. l- DE 01 DE JUNHO DE 2015.
“Concede subvenção e auxilio a Entidades que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção e auxílio a entidades do Município de Dracena, da seguinte forma:
Entidades Subvenção Auxilio
, A.A.B.B. Comunidade de Dracena 18.600,00 25.000,00
a Associação dos Deficientes de Dracena Superando 8.600,00 0,00
É Limites
&y Associação de Capoeira Filhos de Abaeté 8.600,00 0,00
? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 0,00 20.800,00
Dracena — APAE
Associação de Proteção a Criança de Dracena 0,00 9.460,00
Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a 0,00 8.600,00
Adolescência de Dracena - APMIAD
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 9.460,00
Associação de Valorização Humana 0,00 8.600,00
Associação Projeto Esperança | 8.600,00 | 0,00
Associação São Francisco de Assis 8.600,00 0,00
Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva * 28.385,00
Total 90.845,00 | 72.460,00
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse das subvenções e auxílios concedidos,
as Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente
cadastradas junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação.
Gabinete da
Dracena, 01
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