materia nº 39/2024

MENSAGEM Nº 031 - DE 05 DE JUNHO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente”.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei que será
destinado à utilização dos recursos do Convênio SEDRUS SAA-PRC￾2023/02970 provenientes do Governo do Estado de São Paulo (cópia
anexa).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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039
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PROJETO DE LEI Nº. 031 - DE 05 DE JUNHO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado à utilização dos recursos do Convênio SEDRUS SAA-PRC￾2023/02970 provenientes do Governo do Estado de São Paulo, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria do Agronegócio
Departamento do Agronegócio
02.14.01 20.608.1002 2010 – Manutenção das Estradas Rurais e Pontes
3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros PJ – Transf. Estadual…………..R$ 25.000,00
Total......................................................................................................................................R$ 25.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo
descrita:
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CM - 048/2024
039
PODER EXECUTIVO
Secretaria do Agronegócio
Departamento do Agronegócio
02.14.01 20.608.1002 2010 – Manutenção das Estradas Rurais e Pontes
3.3.90.30–Ficha 042–Material de Consumo–Transf……. Estadual.R$ 25.000,00
Total......................................................................................................................................R$ 25.000,00
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Coordenação de Gestão de Convênios
Processo de formalização e execução de acordo bilateral
SAA-PRC-2023/02970
Data de Produção 01/03/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Dracena
Município do
Interessado Dracena
Assunto
Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural 
Sustentável SEDRUS - Município Agro – Ranking 
Paulista - Ciclo 2022
Eduardo Pereira de Sena 
Coordenador 
Coordenação de Gestão de Convênios
SAAPRC202302970V01
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Classif. documental 006.01.10.001
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gabinete do Secretário
Comunicado
Assunto: Cidadania no Campo – "Município Agro-Ranking Paulista" – Ciclo 2021/2022
Número de Referência: Nº 01/2023
Considerando o Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável Cidadania no Campo –
“Município Agro-Ranking Paulista”, com fundamento no Decreto 64.467/2019, nas Resoluções
SAA nº15/2022, nº 17/2022, nº 30/2022, nº 37/2022, e considerando o Comunicado de Prorrogação
do "Cronograma -Ciclo 2021/2022 das atividades do Município Agro –Ranking Paulista”,
publicado no DOE em 16-9-2022.
Comunicamos a relação oficial final e a certificação do “Município Agro-Ranking Paulista”, com a
classificação, premiação e a evolução, conforme as tabelas a seguir:
Classificação Município Premiação (R$)
1º Capão Bonito 400.000,00
2º Joanópolis 300.000,00
3º Valparaíso 200.000,00
4º São Bento do Sapucaí 60.000,00
5º Bragança Paulista 60.000,00
6º Mogi Mirim 60.000,00
7º São João do Pau d'Alho 60.000,00
8º Monte Alto 60.000,00
SAACOM202300034A
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gabinete do Secretário
2
9º Sud Mennucci 60.000,00
10º Adamantina 60.000,00
11º Florínia 40.000,00
12º São Pedro do Turvo 40.000,00
13º Dois Córregos 40.000,00
14º Atibaia 40.000,00
15º Mirante do Paranapanema 40.000,00
16º Timburi 40.000,00
17º Ibiúna 40.000,00
18º Junqueirópolis 40.000,00
19º Morro Agudo 40.000,00
20º Itapetininga 40.000,00
21º Paulistânia 25.000,00
22º Alvinlândia 25.000,00
23º Monte Azul Paulista 25.000,00
24º Ribeirão Grande 25.000,00
25º Sagres 25.000,00
SAACOM202300034A
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Gabinete do Secretário
3
26º Sarapuí 25.000,00
27º Campos Novos Paulista 25.000,00
28º Tupi Paulista 25.000,00
29º São Francisco 25.000,00
30º Ubirajara 25.000,00
31º Limeira 25.000,00
32º Brotas 25.000,00
33º Mogi das Cruzes 25.000,00
34º Jales 25.000,00
35º Jundiaí 25.000,00
36º Itajobi 25.000,00
37º Tatuí 25.000,00
38º Santa Fé do Sul 25.000,00
39º Santa Rosa de Viterbo 25.000,00
40º Pontalinda 25.000,00
41º Ibirarema -
42º Cândido Mota 25.000,00
43º Santo Antônio da Alegria 25.000,00
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Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gabinete do Secretário
4
44º Jaguariúna 25.000,00
45º Itápolis 25.000,00
46º São Manuel 25.000,00
47º São José do Rio Preto 25.000,00
48º Cândido Rodrigues 25.000,00
49ºº Dracena 25.000,00
50º Promissão 25.000,00
51º Nova Guataporanga 25.000,00
52º Araçatuba 25.000,00
53º Arealva 25.000,00
54º Anhumas 25.000,00
55º Socorro 25.000,00
56º Ouro Verde 25.000,00
57º Pongaí 25.000,00
58º Araraquara 25.000,00
59º Oscar Bressane 25.000,00
60º Guzolândia 25.000,00
61º Palmital 25.000,00
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Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gabinete do Secretário
5
62º Avaré 25.000,00
63º Gália 25.000,00
64º Itatiba 25.000,00
65º Itapira 25.000,00
66º Ouroeste 25.000,00
67º Artur Nogueira 25.000,00
68º Santa Mercedes 25.000,00
69º Lourdes 25.000,00
70º Andradina 25.000,00
71º Garça 25.000,00
72º Lupércio -
73º Santa Clara d'Oeste 25.000,00
74º Pardinho 25.000,00
75º Gastão Vidigal 25.000,00
76º Jaboticabal 25.000,00
77º Dirce Reis 25.000,00
78º Ourinhos 25.000,00
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Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gabinete do Secretário
6
79º Altinópolis 25.000,00
80º Cajuru 25.000,00
81º Mombuca 25.000,00
82º Birigui 25.000,00
83º Leme 25.000,00
84º Paranapuã 25.000,00
85º Álvares Machado 25.000,00
86º Guaratinguetá 25.000,00
87º Votuporanga 25.000,00
88º Catanduva 25.000,00
89º Inúbia Paulista 25.000,00
90º Agudos 25.000,00
91º Caçapava 25.000,00
92º Mira Estrela 25.000,00
93º Nova Luzitânia 25.000,00
94º Lins 25.000,00
95º Piracaia 25.000,00
96º Emilianópolis 25.000,00
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gabinete do Secretário
7
97º Mesópolis 25.000,00
98º São Sebastião da Grama 25.000,00
99º Monte Castelo 25.000,00
100º Floreal 25.000,00
101º Salmourão 25.000,00
102º Paulicéia 25.000,00
103º Ibitinga 25.000,00
104º Tarumã 25.000,00
105º Torrinha -
106º Três Fronteiras 25.000,00
107º Natividade da Serra 25.000,00
108º Salesópolis 25.000,00
109º Narandiba 25.000,00
110º Piracicaba 25.000,00
111º Presidente Prudente 25.000,00
112º Américo de Campos 25.000,00
113º Suzanápolis 25.000,00
114º Santa Bárbara d'Oeste 25.000,00
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Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 8
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gabinete do Secretário
8
115º Guareí 25.000,00
116º Tarabai 25.000,00
117º Gabriel Monteiro 25.000,00
118º Juquiá 25.000,00
119º Engenheiro Coelho 25.000,00
120º Sete Barras 25.000,00
121º Penápolis 25.000,00
122º Bebedouro 25.000,00
123º Guararema 25.000,00
124º Itu -
125º Guaiçara 25.000,00
126º Nova Canaã Paulista -
127º Restinga 25.000,00
128º Cardoso 25.000,00
129º Santa Cruz do Rio Pardo 25.000,00
130º Quatá 25.000,00
131º Bauru 25.000,00
SAACOM202300034A
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Governo do Estado de São Pau ol
707
SAACAP202342007A
Autenticado com senha por EDUARDO PEREIRA DE SENA - Coordenador / GAB-CGC - 01/03/2023 às 16:16:07.
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Governo do Estado de São Pau ol
9
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 9
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gabinete do Secretário
9
132º Sertãozinho 25.000,00
133º Cruzália 25.000,00
134º Taiúva 25.000,00
135º Bernardino de Campos 25.000,00
136º Bastos 25.000,00
137º Vitória Brasil 25.000,00
138º Vargem 25.000,00
139º Óleo 25.000,00
140º Vargem Grande do Sul 25.000,00
141º São José dos Campos 25.000,00
142º Panorama 25.000,00
143º Teodoro Sampaio 25.000,00
Classificação Evolução Município Premiação
1 324 Lupércio 100.000,00
2 281 Torrinha 80.000,00
3 269 Ibirarema 70.000,00
4 268 Nova Canaã
Paulista
60.000,00
5 251 Itu 50.000,00
SAACOM202300034A
Assinado digitalmente por ANTONIO JULIO JUNQUEIRA DE QUEIROZ - 27/02/2023 às 19:25:54.
Documento Nº: 66003706-3018 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=66003706-3018
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708
SAACAP202342007A
Autenticado com senha por EDUARDO PEREIRA DE SENA - Coordenador / GAB-CGC - 01/03/2023 às 16:16:07.
Documento Nº: 66370471-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=66370471-2237
Governo do Estado de São Pau ol
10
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 10
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gabinete do Secretário
10
Outras informações e orientações podem ser esclarecidas pelo e-mail municipioagro@sp.gov.br. O 
site oficial do programa está disponível em: http://cidadanianocampo.sp.gov.br/municipio-agro/
São Paulo, 27 de fevereiro de 2023.
Antonio Julio Junqueira de Queiroz 
Secretário de Estado 
Gabinete do Secretário
SAACOM202300034A
Assinado digitalmente por ANTONIO JULIO JUNQUEIRA DE QUEIROZ - 27/02/2023 às 19:25:54.
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SAACAP202342007A
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Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 11
100 – São Paulo, 133 (42) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 1º de março de 2023
JUSTIFICATIVA
De acordo com as informações demonstradas na introdu￾ção, a agropecuária e a pesca do
litoral paulista passam por um momento único. Em que 
chuvas intensas colocaram os produtores, aquicultores e pesca￾dores artesanais em uma situação delicada para continuarem 
desenvolvendo suas atividades, em um cenário que eventos 
climáticos anormais agiram fortemente. Para efeito do Projeto 
FEAP Crédito Emergencial - Litoral de SP 2023, ficam estabeleci￾das as condições abaixo.
CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO:
A. Itens Financiáveis: Despesas para a manutenção e/ou 
recuperação da produção agropecuária e de pesca, prejudicada 
pelos sinistros climáticos decorrentes das chuvas excessivas, 
ocorridos no início do ano de 2023, a serem realizadas durante 
o Ano Agrícola 2022/2023.
B. Prazo de Solicitação: O financiamento poderá ser soli￾citado até 30/06/2023, junto às CATI Regionais e respectivas 
Casas da Agricultura, da Coordenadoria de Assistência Técnica 
Integral - CATI.
C. Beneficiários: Produtores rurais, Aquicultores e Pesca￾dores Artesanais enquadrados como beneficiários do Fundo de 
Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio 
Familiar – FEAP-BANAGRO, que possuam Declaração de Aptidão 
ao FEAP - DAF, ou Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, ou 
Cadastro da Agricultura Familiar - CAF, válida (as duas últimas, 
para este caso específico, substituirão a DAF), afetados pelos 
sinistros climáticos decorrentes das chuvas excessivas, ocorridos 
no início do ano de 2023.
D. Teto de Financiamento: Até R$50.000,00 por produtor 
rural, aquicultor ou pescador artesanal, pessoa física. Valor que, 
excepcionalmente, não constará no limite na concessão de mais 
de um crédito para o mesmo tomador, a não ser para o cálculo 
da capacidade de pagamento.
E. Prazo de Pagamento: Até 72 (setenta e dois) meses, 
incluída a carência de até 12 (doze) meses.
F. Encargos Financeiros: Sem juros.
G. Cronograma de liberação: Imediato.
H. Cronograma de reembolso: Em parcelas semestrais ou 
anuais, de acordo com a capacidade de pagamento estabelecida 
no plano simples de financiamento.
I. Garantia: Fidejussória ou aval
J. Bônus de Adimplência: Não há
K. Abrangência: Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, 
Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.
PRERROGATIVAS ESPECIAIS
Em razão das questões fundiárias de algumas regiões do Esta￾do, os Diretores das CATI Regionais poderão autorizar o proponente, 
quando do pedido de financiamento, da apresentação ao Agente 
Financeiro de documentação comprobatória de direito de uso, posse 
ou propriedade de imóvel rural registrada apenas em Cartório de 
Registro de Títulos e Documentos, nos casos em que a unidade 
produtiva não esteja devidamente regularizada.
O aquicultor ou pescador artesanal proponente deverá 
apresentar comprovante de residência em algum dos municí￾pios de abrangência. E, se for o caso: Registro Geral de Pesca 
(RGP) da embarcação com permissão de pesca compatível 
com os itens a serem financiados, Carteira profissional de 
pesca emitida pelo órgão competente, Certidão negativa de 
ônus da embarcação (Capitania dos Portos) e Seguro Vigente 
da embarcação (DPEM).
Em razão da necessidade da comprovação de renda dos 
Aquicultores e Pescadores Artesanais, os Diretores das CATI 
Regionais, poderão subsidiar o proponente, com declaração 
comprobatória de renda, quando do pedido de financiamento 
ao Agente Financeiro, utilizando-se da manifestação da Colônia 
de Pescadores e/ou do Instituto de Pesca, por meio do Projeto de 
Monitoramento da Atividade Pesqueira – PMAP e/ou do Técnico 
da Casa da Agricultura, para declarar a renda obtida, em casos 
em que esta não estiver disponível por outros meios.
RECURSOS
O montante de recursos para o Projeto FEAP Crédito 
Emergencial - Litoral de SP 2023 será da ordem de até 
R$3.000.000,00, conforme a disponibilidade de recursos orça￾mentários e financeiros.
SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através 
da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, acom￾panhar os projetos técnicos para obtenção dos financiamentos, 
verificando o cumprimento da legislação vigente, bem como 
participar da orientação e enquadramento dos beneficiários.
CONDIÇÃO ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS
O Beneficiário poderá indicar conta vinculados ao CPF/
CNPJ, preferencialmente conta corrente, de qualquer instituição 
financeira autorizada pelo Banco Central, para a liberação do 
recurso e pagamento das parcelas da operação.
CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
Os Beneficiários que tiverem operações de crédito FEAP, já 
contratadas anteriormente, poderão, à luz da CO-4, de 17-09-
2021, obter a renegociação ou prorrogação de suas dívidas.
COMUNICADO
Assunto: Cidadania no Campo – "Município Agro-Ranking 
Paulista"
– Ciclo 2021/2022
Número de Referência: Nº 01/2023.
Considerando o Sistema Estadual de Desenvolvimento 
Rural Sustentável Cidadania no Campo – “Município Agro-
-Ranking Paulista”, com fundamento no Decreto 64.467/2019, 
nas Resoluções SAA nº15/2022, nº 17/2022, nº 30/2022, nº 
37/2022, e considerando o Comunicado de Prorrogação do 
"Cronograma -Ciclo 2021/2022 das atividades do Município 
Agro –Ranking Paulista”, publicado no DOE em 16-9-2022.
Comunicamos a relação oficial final e a certificação do 
“Município Agro-Ranking Paulista”, com a classificação, premia￾ção e a evolução, conforme as tabelas a seguir:
1.
Classificação Município Premiação (R$)
1º Capão Bonito 400.000,00
2º Joanópolis 300.000,00
3º Valparaíso 200.000,00
4º São Bento do Sapucaí 60.000,00
5º Bragança Paulista 60.000,00
6º Mogi Mirim 60.000,00
7º São João do Pau d'Alho 60.000,00
8º Monte Alto 60.000,00
9º Sud Mennucci 60.000,00
10º Adamantina 60.000,00
11º Florínia 40.000,00
12º São Pedro do Turvo 40.000,00
13º Dois Córregos 40.000,00
14º Atibaia 40.000,00
15º Mirante do Paranapanema 40.000,00
16º Timburi 40.000,00
17º Ibiúna 40.000,00
18º Junqueirópolis 40.000,00
19º Morro Agudo 40.000,00
20º Itapetininga 40.000,00
21º Paulistânia 25.000,00
22º Alvinlândia 25.000,00
23º Monte Azul Paulista 25.000,00
24º Ribeirão Grande 25.000,00
25º Sagres 25.000,00
26º Sarapuí 25.000,00
27º Campos Novos Paulista 25.000,00
28º Tupi Paulista 25.000,00
29º São Francisco 25.000,00
30º Ubirajara 25.000,00
31º Limeira 25.000,00
32º Brotas 25.000,00
CONDIÇÕES PARA ÀS SUBVENÇÕES DO PROGRAMA FEAP 
PSA - PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
MODALIDADE DE APOIO:
O apoio à recuperação de áreas degradadas, à proteção 
das nascentes e sua área de preservação permanente, o uso 
social da água no meio rural, e o tratamento e destinação 
dos efluentes se dará na forma de concessão de subven￾ção econômica por intermédio do Fundo de Expansão do 
Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar 
(FEAP-BANAGRO), correspondente ao reembolso parcial das 
despesas efetuadas pelos produtores rurais na adoção das 
práticas recomendadas, desde que enquadrados como bene￾ficiários e detenham autorização de execução de prática 
reembolsável emitida pela Secretaria de Agricultura e Abas￾tecimento, através da CATI e obedecendo às leis ambientais.
BENEFICIÁRIOS:
Produtores rurais do Estado de São Paulo, que atendam 
simultaneamente às seguintes condições:
? Possuam um Plano Integral da Propriedade específico 
(PIP), elaborado por técnico dos quadros próprios da Coorde￾nadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, que contenha 
minimamente a caracterização da propriedade (solo, clima 
e perfil socioeconômico do proprietário), diagnóstico do(s) 
sistema(s) de produção adotado(s), identificação e qualifica￾ção das nascentes, suas características químicas e físicas, a 
ocorrência de impactos ambientais e sociais pré-existentes, 
a recomendação técnica, das tecnologias a serem adotadas 
na propriedade e uma recomendação detalhada referente 
aos sistemas a serem adotados, com estimativa de custos de 
implantação, apresentação em croqui geoespacialização e 
cronograma físico financeiro de execução;
? Tenham inscrição estadual de produtor rural;
? Tenham inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural 
do Estado de São Paulo (SICAR-SP);
? Que as propriedades beneficiadas com o incentivo este￾jam localizadas em microbacia hidrográfica de abastecimento 
urbano ou região selecionada pela Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento em função do estado de degradação do solo 
e da água, da vulnerabilidade social e da rentabilidade das 
explorações.
CONCESSÃO E PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO
O auxílio será concedido aos produtores rurais que atendam 
as condições de beneficiários do Programa FEAP PSA, na medida 
da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, com 
prévia autorização da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 
por intermédio da CATI, para a elaboração dos projetos execu￾tivos e acompanhamento técnico da execução por terceiros das 
práticas recomendadas, bem como pelo recebimento técnico das 
obras e/ou serviços.
A CATI poderá autorizar a elaboração de projetos exe￾cutivos de grupos de produtores rurais, nos casos em que a 
recuperação das nascentes e tratamento de esgotos, da área 
degradada e respectivas áreas de contribuição envolver neces￾sariamente mais de um imóvel, porém o auxílio será concedido 
de forma individual, de acordo com a intervenção de cada área 
beneficiada.
PARA EFETIVAÇÃO DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS, OS 
PRODUTORES DEVERÃO:
? Celebrar Termo de Compromisso específico com a Secreta￾ria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, por 
intermédio da CATI;
? Executar os investimentos, em conformidade com o esta￾belecido no Plano Integral da Propriedade específico (PIP) e em 
observância às normas de aplicação estabelecidas no presente 
Projeto, respeitadas as normas complementares expedidas pela 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
? Disponibilizar e aplicar os recursos de contrapartida para 
a execução das práticas recomendadas no Plano Integral da 
Propriedade específico (PIP);
? Apresentar a documentação comprobatória referente aos 
investimentos realizados, para posterior reembolso na forma de 
subvenção econômica;
? Permitir a fiscalização e auditoria, pela CATI ou auditores 
independentes contratados pelo Projeto, da execução das ati￾vidades previstas no Plano Integral da Propriedade Específico 
(PIP), com disponibilização dos respectivos documentos e regis￾tros. Estão impedidos de serem beneficiados com a concessão de 
subvenções econômicas, os produtores rurais que, por ocasião 
da emissão da autorização de crédito, estejam inscritos no 
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e 
Entidades Estaduais – Cadin Estadual, devendo regularizar seus 
débitos para que possam receber as subvenções econômicas a 
que tenham direito.
RECURSOS
Em termos globais, o montante de recursos será da ordem 
de até R$5 milhões, distribuídos no exercício atual e nos dois 
subsequentes, conforme a disponibilidade de recursos orçamen￾tários e financeiros.
SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através 
da CATI, elaborar e acompanhar os projetos técnicos para fins 
de obtenção das subvenções econômicas, bem como participar 
da orientação e enquadramento dos beneficiários, com base nas 
informações do Manual Técnico de Manejo e Conservação do 
Solo e da Água – Manual Técnico CATI 38/39/40/41/42 – 1992 
e seguindo manuais e normas de acordo com legislação vigente 
no país.
Fica revogada a Deliberação CO-6, de 07 de fevereiro de 
2022.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Deliberação CO- 6, de 27 de fevereiro de 2023
Estabelece critérios, limites e condições de financiamento 
para a operacionalização do Projeto FEAP Crédito Emergencial 
- Litoral de SP 2023.
CRÉDITO EMERGENCIAL PARA OS PRODUTORES, AQUICUL￾TORES E PESCADORES ARTESANAIS, DO LITORAL, AFETADOS 
PELAS CHUVAS DO VERÃO 2023
O Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agro￾negócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar – FEAP/
BANAGRO, instituído pela Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, 
modificada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997, nº 
10.521, de 29 de março de 2000, nº 11.244, de 21 de outubro de 
2002 e nº 11.247, de 04 de novembro de 2002, regulamentadas 
pelo Decreto nº 47.804, de 30 de abril de 2003, alterada pelo 
Decreto nº 52.794, de 11 de março de 2008 e pela Lei nº 14.149, 
de 21 de junho de 2010, face ao artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 
63.280, de 19 de março de 2018, delibera estabelecer critérios, 
limites e condições de financiamento para a operacionalização 
do Projeto FEAP Crédito Emergencial - Litoral de SP 2023, apro￾vado em sua 100ª reunião, realizada em 27/02/2023, conforme 
segue, na íntegra:
INTRODUÇÃO
O Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, que 
declara estado de calamidade pública nas áreas que especi￾fica, em razão de chuvas intensas no território estadual, nos 
dias 18 e 19 de fevereiro, com acumulados pluviométricos 
expressivos, provocaram graves danos humanos, materiais 
e ambientais, além de prejuízos econômicos e sociais, na 
forma do item 1.3.2.1.4 da Classificação e Codificação 
Brasileira de Desastres (COBRADE). Ficou declarado, por 180 
(cento e oitenta) dias, estado de calamidade pública nas 
áreas dos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, 
Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, em conformidade com as 
disposições da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, 
e do Decreto nº 64.592, de 14 de novembro de 2019. E ainda 
dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública 
estadual, observados os respectivos campos funcionais, 
prestarão apoio à população nas áreas afetadas.
VALOR DE SUBVENÇÃO POR BENEFICIÁRIO:
O valor máximo de apoio, na forma de subvenção econô￾mica, a ser reembolsado por beneficiário será de R$ 25.000,00 
após conclusão do Projeto, respeitados os seguintes percentuais:
? Até 90% das despesas efetuadas para os pequenos 
produtores, assim classificados pelo critério de área: de até 4 
módulos fiscais;
? Até 85% das despesas efetuadas para os médios produ￾tores, assim classificados pelo critério de área: acima de 4 até 
10 módulos fiscais;
? Até 50% das despesas efetuadas para os grandes pro￾dutores, assim classificados pelo critério de área: acima de 10 
módulos fiscais.
? Podendo o beneficiário já ter sido contemplado pelo Pro￾jeto PSA – Águas Rurais, desde que especificada a importância 
de sua reinserção no presente Projeto.
ABRANGÊNCIA:
Todo o Estado de São Paulo, exclusivamente em áreas rurais 
sem interferência direta por contribuições hídricas urbanas, que 
deve ser tratada em âmbito próprio e sob legislação específica 
(drenagem urbana); e prioritariamente em bacias de captação de 
água de áreas urbanizadas.
2. PROJETO PSA - ÁGUAS RURAIS
A disponibilidade de água por meio de nascentes, poços 
d’água, córregos, rios, lagos e lagoas são um dos condicio￾nantes para se garantir um menor grau de vulnerabilidade 
para com regimes de escassez hídrica. As nascentes são 
dependentes de um entorno saudável do ponto de vista de 
estruturas da paisagem para garantir que a dinâmica da 
água ocorra como nas regiões naturais, com presença de 
vegetação natural. Estes pontos em que a água brota do 
solo, seja perene (nascente), ou intermitente (olhos d’água), 
estão diretamente ligados com o nível do lençol freático. Os 
ambientes rurais respondem por aproximadamente 82,7% 
do território paulista, daí a importância de se realizar ações 
nessas porções do território para favorecer e aumentar sua 
capacidade de retenção, e infiltração de água, aumentando-
-se assim a recarga do lençol freático e dos níveis de umidade 
do solo para o desenvolvimento da vegetação local e para os 
processos de infiltração e percolação da água. Práticas de 
proteção de nascentes e recuperação de suas Áreas de Pre￾servação Permanente, bem como o uso consciente desta água 
e a destinação de seu efluente após o uso, trazem efeito dire￾to para a população das áreas urbanizadas, pois favorecem 
a manutenção da quantidade e qualidade do lençol freático, 
bem como auxiliam na regulação de vazão dos corpos hídri￾cos, havendo, portanto, uma conexão direta entre ações no 
rural, e disponibilidade e qualidade das águas para as cida￾des e grandes centros. O desenvolvimento da sociedade como 
aglomerado de pessoas formando cidades, sempre foi pauta￾do na disponibilidade de água. Sem este recurso fundamental 
à vida, processos eco biológicos se tornam menos dinâmicos, 
impactando na qualidade e quantidade deste recurso, o que, 
por sua vez, influencia diretamente a produção agropecuária 
e a relação sociedade e natureza. Pensar e gerir elementos 
da engenharia que possibilitem a reprodução dos processos 
naturais ligados ao ciclo da água, possibilitando a integração 
da produção no meio rural, conforme a classe de capacidade 
de uso do solo, com os elementos naturais de infiltração e 
recarga do lençol freático, bem como de manutenção do solo, 
evitando-se a erosão deste, e o impacto direto nos corpos 
hídricos é tarefa fundamental aos atores ligados ao campo. O 
presente projeto vem lançar mão de um conjunto de técnicas 
e práticas de recuperação e preservação de nascentes e olhos 
d’água, e o uso social dessa água de modo a se manter o 
fluxo natural dos corpos hídricos, bem como o tratamento dos 
efluentes causados pelo uso e descarte dos efluentes deriva￾dos desta, ressignificando o espaço rural como o agente de 
disponibilidade hídrica à toda a população urbana, e criando 
condições para que a água mantenha quantidade em volume 
e padrões organolépticos para consumo ao longo de toda a 
bacia hidrográfica, favorecendo a perenidade das nascentes 
e dos corpos hídricos, favorecendo assim o abastecimento de 
água à população.
OBJETIVOS
? Preservação e recuperação dos recursos hídricos;
? Recarga do lençol freático;
? Melhoria das condições químicas, físicas e microbiológicas 
das águas;
? Recuperação de Áreas de Preservação Permanentes;
? Aumento da disponibilidade de água;
? Aumento da área de produção de grãos, fibras, madeira, 
celulose e resina, borracha, hortícolas, energia e outros;
? Uso social da água no meio rural;
? Diminuição do risco de consumo de água imprópria pelas 
famílias que vivem no ambiente rural;
? Maior oferta de empregos qualificados diretos e indiretos, 
com reflexos no ambiente urbano;
? Preservação ambiental e mitigação da emissão de Gases 
de Efeito Estufa - GEE;
? Diminuição da pressão por desmatamento de novas áreas;
? Ressignificação do produtor rural como produtor de água 
para o ambiente;
? Tratamento de efluentes domésticos e de produção animal 
em pequena escala;
? Atendimento das metas do Programa Estadual de Mudan￾ças Climáticas – PROCLIMA e demais esforços do governo 
paulista.
PRÁTICAS ELEGÍVEIS:
? Análise simplificada de Potabilidade da Água;
? Recomposição da vegetação da Área de Preservação 
Permanente – APP (sementes e/ou mudas);
? Cercas de isolamento da Área de Preservação Perma￾nente - APP;
? Adoção de tecnologia e seus elementos necessários para 
uso social da água da nascente;
? Elementos hidráulicos para condução da água e seu trata￾mento até ponto de consumo humano ou dessedentação animal;
? Construção de cochos e bebedouros e do sistema hidráu￾lico para a dessedentação animal, quando for recomendado;
? Construção de sistema de tratamento de esgoto domésti￾co e/ou da produção pecuária.
VALOR DE SUBVENÇÃO POR BENEFICIÁRIO:
O valor máximo de apoio, na forma de subvenção econô￾mica, a ser reembolsado por beneficiário será de R$ 25.000,00 
após conclusão do Projeto, respeitados os seguintes percentuais:
? Até 90% das despesas efetuadas para os pequenos 
produtores, assim classificados pelo critério de área: de até 4 
módulos fiscais;
? Até 85% das despesas efetuadas para os médios produ￾tores, assim classificados pelo critério de área: acima de 4 até 
10 módulos fiscais;
? Até 50% das despesas efetuadas para os grandes pro￾dutores, assim classificados pelo critério de área: acima de 10 
módulos fiscais.
Podendo o beneficiário já ter sido contemplado pelo Projeto 
PSA – Berços D’água/Radge, desde que especificada a importân￾cia de sua reinserção no presente Projeto.
ABRANGÊNCIA:
Todo o Estado de São Paulo, exclusivamente em áreas rurais 
onde haja a existência de nascente e/ou olho d’água, sem inter￾ferência direta por contribuições hídricas urbanas, que deve ser 
tratada em âmbito próprio e sob legislação específica (drenagem 
urbana); e prioritariamente em bacias de captação de água de 
áreas urbanizadas.
emissões de gases de efeito estufa e a conservação da biodiver￾sidade, dos recursos hídricos e do solo.
Entre as ações que serão incentivadas pelo PPSA, destacam-
-se aquelas afetas às áreas rurais:
? proteção e conservação de remanescentes de vegetação 
nativa em áreas rurais
? restauração de vegetação nativa, inclusive em áreas sob 
proteção legal;
? fixação de carbono em biomassa e no solo em áreas 
rurais.
O PPSA prevê a instituição de projetos específicos de paga￾mentos por serviços ambientais por órgãos executores, inclusive 
com recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista 
- Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO, observados 
os requisitos e as normas que o regem.
No que tange diretamente a regulamentação do FEAP, o 
Decreto nº 63.280, de 19 de março de 2018, que reorganizou 
e consolidou os Programas e Projetos de financiamento ou de 
subvenção econômica para o desenvolvimento da agropecuária 
de São Paulo, em seus artigos 6º, § 2º e 7º, § 2º, estabelece 
como mecanismo de incentivo, o Pagamento por Serviços 
Ambientais - PSA.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados do censo agropecuário paulista (LUPA 
2016/2017) há no Estado de São Paulo um conjunto de cerca 
de 230 mil unidades de produção agropecuárias com casa de 
moradia no meio rural, e que necessitam de água para a
permanência da população no ambiente rural e para 
sua produção agropecuária, e esgotamento sanitário para 
tratamento e destinação correta dos efluentes do uso da 
água. O uso difuso da água no meio rural ganhará qualidade 
para seus usuários e trará impactos positivos às áreas urba￾nizadas, em especial no menor uso de insumos do tratamento 
de águas em estações de tratamento de águas, pois estas 
chegarão com melhores padrões aos pontos de coleta, bem 
como, se garantindo a diminuição da carga contaminante em 
lençol freático e artesiano.
Alia- se a este, o ganho em adequação ambiental das 
propriedades rurais, contribuindo assim para o restabelecimento 
de padrões exigidos em lei quanto a cobertura vegetal nativa, 
e tornando São Paulo exemplo do fortalecimento da produção 
econômica no campo com adequação ambiental.
Em janeiro de 2023, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural 
- SICAR/SP atingiu a marca de 410 mil cadastros ativos, sendo 
que aproximadamente 386 mil cadastros já possuem “status” 
com análise concluída no sistema. Considerando os cadastros 
já analisados, sinalizam que, entre Área de Preservação Perma￾nente – APP e Reserva Legal, há um passivo de 650mil hectares 
a recompor.
Torna-se urgente e salutar que os espaços rurais sejam 
vistos como diretamente ligados à disponibilidade de água às 
cidades, embasando assim a aplicação das práticas do presente 
programa.
1. PROJETO PSA – BERÇOS D’ÁGUA E RADGE - RECUPERA￾ÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS POR GRANDES EROSÕES
O Estado conta com uma área ocupada com pastagens 
da ordem de 40% do total de terras cultiváveis, o que corres￾ponde a 6,9 milhões de hectares, entretanto, cerca de 20% 
delas (1,4 milhão de hectares) encontram-se fora do sistema 
produtivo e outras 60% (4,1 milhões de hectares) em estágios 
iniciais de degradação, com perspectivas de se ver agravada 
a situação, caso não sejam adotadas ações para a correção 
desta tendência.
A maior parte das áreas marginalizadas, consideradas como 
pastagens pelos produtores e em estágios mais avançados de 
degradação, principalmente em função da limitação de recursos 
próprios e falta de incentivos para a inversão de capital, levando 
em conta ainda a pequena possibilidade de retorno financeiro 
adequado, deverá ser alvo de políticas públicas direcionadas 
para a reinserção destas no cenário produtivo paulista.
A disponibilidade de água é condição fundamental para 
a manutenção dos processos eco biológicos, em especial à 
manutenção da vida, e influencia diretamente a produção 
agropecuária e a relação sociedade e natureza. Pensar e gerir 
elementos da engenharia que possibilitem a reprodução dos 
processos naturais ligados ao ciclo da água, possibilitando 
a integração da produção no meio rural, conforme a classe 
de capacidade de uso do solo, com os elementos naturais 
de infiltração e recarga do lençol freático, bem como de 
manutenção do solo, evitando-se a erosão deste, e o impacto 
direto nos corpos hídricos é tarefa fundamental aos atores 
ligados ao campo.
A aplicação e adaptação das tecnologias disponíveis das 
ciências agrárias, possibilitará aumentar significativamente a 
capacidade de suporte das pastagens e a reintegração de áreas 
degradadas ao processo produtivo, gerando receitas e aumento 
da oferta de empregos e serviços, bem como na venda de insu￾mos, propiciando modificações profundas nas economias locais.
OBJETIVOS
? Preservação e recuperação dos solos e recursos hídricos 
no ambiente rural;
? Recarga do lençol freático;
? Melhoria das condições físicas dos solos e da qualidade 
das águas;
? Recuperação de pastagens e ambientes de produção 
agropecuária;
? Aumento da produtividade animal por área (carne e leite);
? Aumento da área de produção de grãos, fibras, madeira, 
celulose e resina, borracha, hortícolas, energia e outros;
? Melhoria de renda e da qualidade de vida no ambiente 
rural;
? Maior oferta de empregos qualificados diretos e indiretos, 
com reflexos no ambiente urbano;
? Preservação ambiental e mitigação da emissão de Gases 
de Efeito Estufa - GEE;
? Diminuição da pressão por desmatamento de novas áreas;
? Promover a harmonização e mimetização da paisagem 
rural com a valorização pontual das propriedades atendidas, 
com reflexos positivos regionais;
? Dar condições aos produtores rurais com pendências 
com a Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA para a 
elaboração e execução de projetos de recuperação de áreas que 
sofreram autuações;
? Atendimento das metas do Programa Estadual de Mudan￾ças Climáticas – PROCLIMA e demais esforços do governo 
paulista.
PRÁTICAS ELEGÍVEIS
? Correção física dos sulcos profundos e/ou frequentes 
e voçorocas existentes, através de serviços de motomeca￾nização;
? Construção dos Berços D’água, conforme projeto e em 
número suficiente e integrado às demais práticas;
? Recuperação ou construção do sistema de terraceamento 
agrícola, quando for recomendado;
? Correção química do solo (calagem, gessagem e fosfata￾gem) visando a revegetação da área;
? Construção de cercas de isolamento, se necessário, 
da(s) voçoroca(s) e de cercas para divisão de pastagens, tanto 
elétricas como convencionais, com todos os equipamentos 
requeridos;
? Construção de cochos e bebedouros e do sistema 
hidráulico para a dessedentação animal, quando for reco￾mendado;
? Aquisição de sementes e mudas para a revegetação da 
área;
? Adubação química e/ou orgânica da área, para a recom￾posição da fertilidade do solo;
? Escarificação e/ou subsolagem, visando aumentar a capa￾cidade de infiltração da área.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quarta-feira, 1 de março de 2023 às 05:02:30
SAACAP202342007A
Autenticado com senha por EDUARDO PEREIRA DE SENA - Coordenador / GAB-CGC - 01/03/2023 às 16:16:07.
Documento Nº: 66370471-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=66370471-2237
Governo do Estado de São Pau ol
12
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 12
quarta-feira, 1º de março de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (42) – 101
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Extrato do 1° Termo Aditivo do Convênio
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do convênio de 
escopo original referente ao Programa “Novo Melhor Caminho” 
(Cidadania no Campo - Rotas Rurais) representados por serviços 
de conservação e adequação de estradas rurais. Decreto nº 
65.183 de 17/09/2020. Parecer Referencial C.J. nº 31/2022 – 
Data 11/11/2022.
Vigência: 180 (Cento e oitenta) dias a partir de sua data 
de assinatura.
Valor: sem repasse de recursos financeiros.
Data de assinatura: 24/02/2023.
Partícipes: Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o 
Município de:
AVARÉ – SAA-PRC-2021/15087
CEDRAL – SAA-PRC-2021/138561
NOVA EUROPA – SAA-PRC-2021/14844
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Extrato do 1° Aditivo do Convênio.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do convênio de 
escopo referente ao Programa Sistema Estadual de Desenvol￾vimento Rural Sustentável – SEDRUS – Cidadania no Campo 
– Decreto nº 64.467/2019.
Parecer C.J. nº 26/2023 – Data 03/02/2023.
Vigência: 31/12/2023.
Partícipes: Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o 
Município de:
Município Processo Data Valor
Joanópolis SAA-PRC-2022/02203 28/02/2023 R$ 400.000,00
 CHEFIA DE GABINETE
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Suprimentos e Gestão de 
Contratos
Centro de Licitações e Compras
RESULTADO DA LICITAÇÃO
Processo SAA-PRC-2022/17028
Objeto: Aquisição de materiais de consumo, para atender os 
programas sanitários da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Pregão Eletrônico CDA n° 14/2022
Oferta de compra n° 130033000012022OC00025
PTRES 130157 - Natureza de Despesa 339030
Posterior à análise das propostas, à etapa de lances, à 
habilitação e havendo interposição de recursos, sendo esse 
acolhido parcialmente, o pregoeiro, Senhor MARCO ROGÉRIO 
RODRIGUES LEAL, propôs a Adjudicação e Homologação à 
autoridade competente.
Tendo em vista os elementos de instrução dos autos e ata 
de sessão pública lavrada em 02/12/2022, no uso da compe￾tência prevista no artigo 3° do Decreto Estadual n° 47.297/02, 
e com fundamento no inciso VII do artigo 3° da Lei Federal n° 
10.520/02, bem como a Resolução SAA – 50 de 20/09/2007, 
a autoridade competente, Senhor LUIS FERNANDO BIANCO, 
ADJUDICA e HOMOLOGA o objeto do presente certame a 
favor das empresas: item 1, fracassado; item 2, fracassado; 
item 3 em favor da empresa Barion Agropecuária Comércio 
Veterinário LTDA, de CNPJ sob nº 42.912.514/0001-63, no valor 
total do item de R$ 1.658,00; item 4, fracassado; item 5 em 
favor da empresa ALC Moraes Comercial LTDA, de CNPJ sob nº 
46.339.373/0001-92, no valor total do item de R$ 46.500,00; 
item 6, fracassado.
Em atendimento ao estabelecido nos termos do Decreto 
Estadual n° 61.476, de 03/09/2015, com redação que lhe foi 
conferida pelo Decreto Estadual n° 61.897, de 31/03/2016.
 SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA INTEGRAL - CATI
Portaria CATI 02, de 24-02-2023
Dispõe sobre as diretrizes estratégicas da instituição ligadas 
ao Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), designa equipe e 
define competências da Equipe Técnica de Analistas da CATI no 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO).
O Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica 
Integral – CATI, da Subsecretaria de Agricultura da Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento, RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam definidas as seguintes diretrizes estraté￾gicas para a CATI, em consonância com as premissas do Plano 
Estadual de Recursos Hídricos - PERH e com os dispositivos 
legais e institucionais vigentes:
- Acompanhar projetos de desenvolvimento sustentável 
envolvendo produtores rurais do Estado de São Paulo em 
assuntos ligados a conservação da água e solo e saneamento 
básico no meio rural;
- Enfatizar nos projetos a promoção da organização rural 
entre produtores e a realização de ações de Extensão Rural;
- Desenvolver ações voltadas ao fortalecimento institucional 
da CATI e de sua cultura organizacional, visando melhoria contí￾nua na qualidade da ação pública;
- Buscar ou fortalecer relações interinstitucionais com os 
demais agentes atuantes no meio rural e no setor agropecuário.
Artigo 2º - Fica instituída a Equipe Técnica de Analistas 
da CATI no FEHIDRO, composta pelos servidores a seguir, sob 
a coordenação do primeiro designado, sendo definida sua 
competência:
Equipe:
NOME RG
Antoniane Arantes de Oliveira Roque MG-10.578.094
Alex Moreira 28.829.084-7
Angelo César Bosqueiro 20.421.698-9
Antonio Carlos Cezário 9.128.145-3
Carlos Reys Vukomanovic 14.104.489-5
Domingos Sávio Cecchetti Vaz 4.825.052-6/RJ
Eduardo Soares Zahn 13.196.745-9
Euvaldo Neves Pereira Junior 9.374.668-4
Evandro Domingues Fernandes 27.309.660-6
Fábio Enrique Piovezan 8.265.109-7
Fernando Miqueletti 27.410.464-7
Florisvaldo Capato 23.674.105-6
Gustavo Ferraz de Arruda Vieira 33.316.669-3
Henrique Bellinaso 30.258.867-X
Isabel Campos Salles Figueiredo 33.797.741-0
Luís Antonio Sanches Murakami 11.973.337-7
Marcelo Kviatkovski 28.483.823-8
Mario Augusto Totti 9.413.517-4
Paulo Sérgio Martin 17.606.928-8
Ricardo Henrique Casini Chiarelli 30.245.565-6
Rodnei Barbosa Correa 34.391.012-3
Walter Galbiatti Júnior 19.579.986-0
Competências:
I) Acompanhamento, na função de Analista do Agente Téc￾nico CATI, de empreendimentos Fehidro, conforme orientações 
do Manual de Procedimentos Operacionais para Investimento 
do FEHIDRO em vigor;
II) Promoção e acompanhamento de projetos de Assistência 
Técnica e Extensão Rural - ATER que apoiem as ações locais ou 
regionais voltadas à conservação da água e solo e saneamento 
básico no meio rural;
III) Apoiar programas e ações vinculados às metas esta￾belecidas pelos diferentes Comitês de Bacia Hidrográfica das 
Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em conso￾nância com o PERH;
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da 
sua publicação, ficando revogada a Portaria CDRS – 19, de 
29-11-2021(SAA-PRC-2021/10547)
33º Mogi das Cruzes 25.000,00
34º Jales 25.000,00
35º Jundiaí 25.000,00
36º Itajobi 25.000,00
37º Tatuí 25.000,00
38º Santa Fé do Sul 25.000,00
39º Santa Rosa de Viterbo 25.000,00
40º Pontalinda 25.000,00
41º Ibirarema -
42º Cândido Mota 25.000,00
43º Santo Antônio da Alegria 25.000,00
44º Jaguariúna 25.000,00
45º Itápolis 25.000,00
46º São Manuel 25.000,00
47º São José do Rio Preto 25.000,00
48º Cândido Rodrigues 25.000,00
49ºº Dracena 25.000,00
50º Promissão 25.000,00
51º Nova Guataporanga 25.000,00
52º Araçatuba 25.000,00
53º Arealva 25.000,00
54º Anhumas 25.000,00
55º Socorro 25.000,00
56º Ouro Verde 25.000,00
57º Pongaí 25.000,00
58º Araraquara 25.000,00
59º Oscar Bressane 25.000,00
60º Guzolândia 25.000,00
61º Palmital 25.000,00
62º Avaré 25.000,00
63º Gália 25.000,00
64º Itatiba 25.000,00
65º Itapira 25.000,00
66º Ouroeste 25.000,00
67º Artur Nogueira 25.000,00
68º Santa Mercedes 25.000,00
69º Lourdes 25.000,00
70º Andradina 25.000,00
71º Garça 25.000,00
72º Lupércio -
73º Santa Clara d'Oeste 25.000,00
74º Pardinho 25.000,00
75º Gastão Vidigal 25.000,00
76º Jaboticabal 25.000,00
77º Dirce Reis 25.000,00
78º Ourinhos 25.000,00
79º Altinópolis 25.000,00
80º Cajuru 25.000,00
81º Mombuca 25.000,00
82º Birigui 25.000,00
83º Leme 25.000,00
84º Paranapuã 25.000,00
85º Álvares Machado 25.000,00
86º Guaratinguetá 25.000,00
87º Votuporanga 25.000,00
88º Catanduva 25.000,00
89º Inúbia Paulista 25.000,00
90º Agudos 25.000,00
91º Caçapava 25.000,00
92º Mira Estrela 25.000,00
93º Nova Luzitânia 25.000,00
94º Lins 25.000,00
95º Piracaia 25.000,00
96º Emilianópolis 25.000,00
97º Mesópolis 25.000,00
98º São Sebastião da Grama 25.000,00
99º Monte Castelo 25.000,00
100º Floreal 25.000,00
101º Salmourão 25.000,00
102º Paulicéia 25.000,00
103º Ibitinga 25.000,00
104º Tarumã 25.000,00
105º Torrinha -
106º Três Fronteiras 25.000,00
107º Natividade da Serra 25.000,00
108º Salesópolis 25.000,00
109º Narandiba 25.000,00
110º Piracicaba 25.000,00
111º Presidente Prudente 25.000,00
112º Américo de Campos 25.000,00
113º Suzanápolis 25.000,00
114º Santa Bárbara d'Oeste 25.000,00
115º Guareí 25.000,00
116º Tarabai 25.000,00
117º Gabriel Monteiro 25.000,00
118º Juquiá 25.000,00
119º Engenheiro Coelho 25.000,00
120º Sete Barras 25.000,00
121º Penápolis 25.000,00
122º Bebedouro 25.000,00
123º Guararema 25.000,00
124º Itu -
125º Guaiçara 25.000,00
126º Nova Canaã Paulista -
127º Restinga 25.000,00
128º Cardoso 25.000,00
129º Santa Cruz do Rio Pardo 25.000,00
130º Quatá 25.000,00
131º Bauru 25.000,00
132º Sertãozinho 25.000,00
133º Cruzália 25.000,00
134º Taiúva 25.000,00
135º Bernardino de Campos 25.000,00
136º Bastos 25.000,00
137º Vitória Brasil 25.000,00
138º Vargem 25.000,00
139º Óleo 25.000,00
140º Vargem Grande do Sul 25.000,00
141º São José dos Campos 25.000,00
142º Panorama 25.000,00
143º Teodoro Sampaio 25.000,00
Classificação Evolução Município Premiação
1 324 Lupércio 100.000,00
2 281 Torrinha 80.000,00
3 269 Ibirarema 70.000,00
4 268 Nova Canaã Paulista 60.000,00
5 251 Itu 50.000,00
Outras informações e orientações podem ser esclarecidas 
pelo e-mail municipioagro@sp.gov.br. O site oficial do pro￾grama está disponível em: http://cidadanianocampo.sp.gov.br/
municipio-agro/
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
 COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Extrato de Convênio
Decreto 65.183/2020
Vigência: 18 meses, a contar da data da assinatura.
Parecer Referencial C.J/SAA nº 36/2022 – 21/12/2022
Objeto: Implantação do Programa Cidadania no Campo - 
Rotas Rurais - Mapeamento de Estradas Rurais – 2021. Valor: 
Título gratuito, não implicando, portanto, em repasse de recursos 
financeiros entre os partícipes.
Partícipes: Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o(s) 
Município(s) a seguir:
Município Nº de Processo Data de assinatura
Campina do Monte Alegre SAA-PRC-2021/11464 27/02/2023
Itaquaquecetuba SAA-PRC-2021/09326 27/02/2023
Leme SAA-PRC-2021/11977 27/02/2023
CATI Sementes e Mudas
PORTARIA CATI-SM N.º 002, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes, grãos e subprodutos pela CATI Sementes e Mudas.
O DIRETOR DA CATI SEMENTES E MUDAS, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento, no uso da competência estabelecida no artigo 145, inciso V, do Decreto n.° 66.417, de 30 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO o disposto na alínea “e”, do inciso I, do art. 17, da Lei 8.666/93; e
CONSIDERANDO a manifestação da comissão de preços de sementes e grãos e subprodutos da CATI Sementes e Mudas /CATI, 
instituída pela Portaria CATI-SM nº 17, de 27 de dezembro de 2022.
DECIDE:
Artigo 1º - Estabelecer os preços de venda de sementes, grãos e subprodutos de beneficiamento de sementes por todas as 
unidades da CATI Sementes e Mudas /CATI, nas seguintes conformidades:
I – Tabela de preços de sementes da categoria S2;
Espécie Categoria unidade Preço (R$)
Milho (AL- Avaré, AL- Piratininga, AL- Bandeirante, AL Bianco, Cativerde 2) S2 20 kg 200,00
S2 Bigbag 1000 kg 8.500,00
S2 5 kg 50,00
Milho orgânico (AL- Paraguaçu) S2 20 kg 200,00
S2 5 kg 50,00
Sorgo (AL Precioso e Catissorgo) S2 20 kg 260,00
Sorgo vassoura (AL - Vitória) S2 5 kg 65,00
Aveia branca (IAC 7) S2 25 kg 62,50
Aveia preta (Embrapa 29 - Garoa) S2 25 kg 75,00
Feijão (todos os cultivares)
Feijão (todos cultivares) S2 20 kg 240,00
S2 5 kg 60,00
Nabo Forrageiro (CATI AL 1000) S2 20 kg 200,00
S2 5 kg 50,00
Painço (AL - Tibagi) S2 20 kg 200,00
Girassol (Multissol e Catissol 01) S2 10 Kg 100,00
Triticale S2 40 Kg 120,00
Guandu (IAC Fava larga) S2 20 kg 260,00
S2 5 Kg 40,00
II - Tabela de preços de sementes da categoria S1;
Espécie Categoria unidade Preço (R$)
Milho (AL- Avaré, AL- Piratininga, AL- Bandeirante, AL Bianco, Cativerde 02, AL - Paraguaçu) S1 20 kg 1.500,00
Sorgo (AL Precioso e Catissorgo) S1 20 kg 2.000,00
Girassol (Multissol e Catissol 01) S1 1 Kg 50,00
Painço (AL Tibagi) S1 1 kg 50,00
Guandu (IAC Fava larga) S1 1 Kg 50,00
III - Tabela de preços de referência para grãos e subprodutos de beneficiamento;
Espécie Tipo Unidade (kg) Preço (R$)
Milho A 1 1,53
B 1 1,50
resíduo 1 -0-
quirela 1 -0-
Milho orgânico A 1 2,15
Soja Convencional B 60 205,00
Soja Transgênica B 60 180,00
Feijão A 1 4,50
Aveia preta A e B 1 2,00
Aveia branca A e B 1 2,00
Triticale A 1 2,50
Triticale B 1 1,30
Sorgo A 1 1,20
Sorgo B 1 -0-
Painço A 1 4,00
Painço B 1 2,50
Nabo forrageiro B 1 1,50
Girassol
A 1 1,50
Girassol B 1 1,00
Parágrafo 1º - Entende-se por grão tipo A as sementes recusadas, e grão tipo B o subproduto do beneficiamento.
Parágrafo 2º - Entende-se por resíduos os subprodutos de beneficiamento que contém elementos estranhos ao produto, como 
cascas, palhas, talos e demais impurezas.
Artigo 2º - As revendas compreendidas por cooperativas de produtores rurais, associações de produtores rurais e lojas agrope￾cuárias farão jus ao desconto de 25% sobre os preços das sementes S2, estabelecidos no item I do artigo 1º desta portaria, para
compra igual ou superior a 300 kg de sementes para milho e sorgo.
Parágrafo único – Os descontos previstos no artigo 2º poderão ser concedidos para as sementes de todos os cultivares de milho 
e sorgo da CATI-SM.
Artigo 3º - Ficam mantidos os descontos de 15% para os agricultores familiares do Estado de São Paulo, conforme Resolução 
SAA 21, de 04 de maio de 2017, disciplinada pela Portaria DSMM nº 27 de 27 de julho de 2017.
Artigo 4º - Cabe aos Núcleos da CATI-SM a divulgação desta Portaria junto às Casas de Agricultura.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor à partir de 01 de março de 2023, revogando-se a Portaria CATI-SM nº 01, de 12 de 
janeiro de 2023, com validade de 12 meses.
Direitos da Pessoa com 
Deficiência
GABINETE DO SECRETÁRIO
 RETIFICAÇÃO da Portaria Conjunta G-CEL-SESP/G-COPED￾SEDUC/G-SEDPCD/G-CEETEPS-SCTI de 24/02/2023, que dispõe 
sobre os Jogos Escolares do Estado de São Paulo – JEESP
Na publicação do Diário Oficial de 24/02/2023, onde se leu:
1.1 CATEGORIAS
Artigo 3 - Serão disputadas as seguintes categorias:
SUB 12 - Pré-Mirim (nascidos em 2012 e 2013);
SUB 14 – Mirim (nascidos a partir de 2009)
SUB 17 –Infantil (nascidos a partir de 2006);
SUB 18 – Juvenil (nascidos a partir de 2005).
1.3 - PARTICIPAÇÃO
Artigo 9 - O aluno não poderá participar em mais de uma 
categoria, à exceção da categoria sub 12(Pré Mirim) em que 
o aluno também poderá participar na categoria Sub 14, salvo 
disposto no parágrafo 1º do Artigo 3º deste Regulamento.
Parágrafo 2º- A regra estabelecida no parágrafo anterior 
não se aplica à participação de alunos nos Jogos Escolares 
Brasileiros – JEB’s (CBDE) na categoria sub 14 e nos Jogos da 
Juventude (COB) na categoria sub 17, onde cada aluno participa 
apenas em sua categoria de origem.
LEIA-SE:
1.1 - CATEGORIAS
Artigo 3 - Serão disputadas as seguintes categorias:
SUB 12 - Pré-Mirim (nascidos em 2011, 2012 e 2013);
SUB 14 – Mirim (nascidos a partir de 2009);
SUB 17 – Infantil (nascidos a partir de 2006);
SUB 18 – Juvenil (nascidos a partir de 2005).
1.3 - PARTICIPAÇÃO
Artigo 9
Parágrafo 2º- A regra estabelecida no parágrafo anterior não 
se aplica à participação de alunos nos Jogos Escolares Brasileiros – 
JEB’s (CBDE), onde a categoria sub 14 será de participação exclusiva 
de atletas nascidos nos anos de 2009, 2010 e 2011, e nos Jogos da 
Juventude (COB), na categoria sub 17, com participação exclusiva 
de atletas nascidos nos anos de 2006, 2007 e 2008, com exceção da 
Ginástica Rítmica e da Ginástica Artística Feminina.
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução 4, de 28-2-2023
Altera dispositivo da Resolução SEDUC nº 121/2022, que 
estabelece normas complementares para aplicação do eixo de 
infraestrutura física do Plano de Ações Integradas do Estado de 
São Paulo – PAINSP.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Fica acrescentado à Resolução SEDUC nº 121 de 
12 de novembro de 2021, o artigo 7º-A, com a seguinte redação: 
Artigo 7 º- A – Na hipótese de construção de prédio esta￾dual em terreno municipal, deverá o Município adotar as provi￾dências destinadas a transferir, de forma gratuita, o domínio do 
terreno onde foram ou estiverem sendo edificadas as instalações 
ao Estado, adotando todas as providências necessárias para 
tanto, tais como regularizações, retificações de áreas e apuração 
de remanescentes ou, alternativamente, diante de impossibili￾dade justificada, outorgar o uso do referido bem pelo prazo de 
20 (vinte) anos, admitido estabelecimento de prazo superior, 
compatível com a amortização dos investimentos realizados. 
Parágrafo único. A celebração dos termos de compromisso 
será precedida da apresentação de: 
I – certidão de matrícula, ou transcrição do título de 
aquisição no respectivo Registro de Imóveis, em que figure o 
Município como proprietário; 
II - Lei autorizativa da doação do terreno para à Fazenda 
do Estado.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Resolução 5, de 28-2-2023
Altera dispositivos do Anexo II da Resolução SEDUC nº 
141/2022, que estabelece a obrigatoriedade de uso de minuta-
-padrão para a celebração de Termos de Compromisso com 
Municípios, para a execução do eixo de infraestrutura física do 
Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Fica acrescentada ao Anexo II da Resolução 
SEDUC nº 141 de 16 de dezembro de 2021, as alíneas abaixo 
relacionadas, com a seguinte redação: 
a) No inciso II, da Cláusula Segunda:
t) Apresentar à SEDUC, antes da conclusão da construção 
de prédios da rede estadual de ensino, a escritura definitiva de 
doação do terreno à Fazenda do Estado de São Paulo. 
u) Transferir, de forma gratuita, o domínio do terreno onde 
foram ou estiverem sendo edificadas as instalações ao Estado, 
adotando todas as providências necessárias para tanto, tais 
como regularizações, retificações de áreas e apuração de rema￾nescentes ou, alternativamente, diante de impossibilidade justi￾ficada, outorgar o uso do referido bem pelo prazo de 20 (vinte) 
anos, admitido estabelecimento de prazo superior, compatível 
com a amortização dos investimentos realizados;
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Resolução, de 28-2-2023
Homologando, com fundamento no artigo 9º, da Lei 10.403, 
de 6 de julho de 1971, os Pareceres abaixo relacionados: 
Parecer CEE 50/2023 – que aprova, com fundamento na 
Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Renovação de Reco￾nhecimento do Curso de Bacharelado em Gestão Ambiental, 
oferecido pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades, da 
Universidade de São Paulo, pelo prazo de quatro anos.
Parecer CEE 51/2023 – que aprova, com fundamento na 
Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Reconhecimento do 
Curso Superior de Tecnologia em Sistemas Biomédicos, oferecido 
pela FATEC Osasco, do Centro Estadual de Educação Tecnológica 
Paula Souza, pelo prazo de três anos.
Parecer CEE 52/2023 – que aprova, com fundamento na 
Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Renovação do Reconhe￾cimento do Curso de Direito, da Universidade de Taubaté, pelo 
prazo de quatro anos.
Parecer CEE 53/2023 – que aprova, com fundamento 
na Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Renovação do 
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 1 de março de 2023 às 05:02:30
SAACAP202342007A
Autenticado com senha por EDUARDO PEREIRA DE SENA - Coordenador / GAB-CGC - 01/03/2023 às 16:16:07.
Documento Nº: 66370471-2237 - consulta à autenticidade em
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13
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 13
Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Coordenação de Gestão de Convênios
Despacho
Assunto: Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável SEDRUS - Município Agro – 
Ranking Paulista - Ciclo 2022
Senhor Coordenador
Considerando o Comunicado do Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São
Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado, em 01 de março de 2023, que dispões sobre a relação
oficial final e a certificação do Município Agro-Ranking Paulista, com a classificação, premiação e
a evolução, encaminhe-se os presentes autos a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral –
CATI, com vistas à CATI Regional responsável pelo Município em epígrafe, para elaboração do
plano de trabalho e juntada dos documentos necessários para a instrução processual.
Após, retorne-se a esta Coordenação de Gestão de Convênios para demais providências.
São Paulo, 01 de março de 2023.
Eduardo Pereira de Sena 
Coordenador 
Coordenação de Gestão de Convênios
SAADES202319023A
Assinado com senha por EDUARDO PEREIRA DE SENA - 01/03/2023 às 16:16:25.
Documento Nº: 66370510-5305 - consulta à autenticidade em
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14
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 14
SISTEMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL – CIDADANIA NO CAMPO
TERMO DE CONVALIDAÇÃO E OUTRAS DECLARAÇÕES
Pelo presente termo, o Município de Dracena convalida sua adesão ao Sistema Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo, conforme previsto no Decreto Estadual nº
64.467, de 12 de setembro de 2019, aceitando as diretrizes de política pública estadual a que se refere o
Decreto nº 64.320, de 05 de julho de 2019;
Atesta a existência de órgão ou entidade, em funcionamento, com atribuição compatível com os
objetivos do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo, bem como
a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme previsto no parágrafo 2º do
artigo 6º do Decreto Estadual nº 64.467, de 12 de setembro de 2019, e ainda que:
- Não houve alteração nas normativas municipais apresentadas quando da solicitação de adesão ao
Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo.
Compromete-se a encaminhar à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,
conjuntamente com este Termo de Convalidação, as eventuais alterações nas normativas municipais que
comprovam a existência de órgão ou entidade, em funcionamento, com atribuição compatível com os
objetivos do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo, bem como
a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Compromete-se ainda a implementar ações integradas “CIDADANIA NO CAMPO - MUNICÍPIO
AGRO”, conforme previsto na Resolução SAA nº 40, de 27 de agosto de 2019;
Indica o interlocutor municipal e respectivo suplente que serão os responsáveis pelo desenvolvimento do
“CIDADANIA NO CAMPO - MUNICÍPIO AGRO”.
Interlocutor municipal: (Nome: MARCIA ROBERTA PEREIRA DE FREITAS ,CPF:
28843593897)
Suplente: (Nome: SILAS DA SILVA TEIXEIRA ,CPF: 29506416877)
Dracena, 28 de fevereiro de 2021
____________________________________________
Nome: ANDRE KOZAN LEMOS ,CPF: 27155113883
Prefeito Municipal 
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SAACAP202380979A
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15
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44.880.060/0001-11
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/09/1974
NOME EMPRESARIAL
MUNICIPIO DE DRACENA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
85.13-9-00 - Ensino fundamental
85.91-1-00 - Ensino de esportes
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
124-4 - Município
LOGRADOURO
AV JOSE BONIFACIO
NÚMERO
1437
COMPLEMENTO
********
CEP
17.900-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
DRACENA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE DRACENA
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/04/2023 às 14:42:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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SAACAP202380987A
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Governo do Estado de São Pau ol
20
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SAACAP202380991A
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Governo do Estado de São Pau ol
21
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 21
1 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI 
Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no 
Campo – Município Agro 
Prefeitura Municipal de Dracena 
PLANO DE TRABALHO 
01 - Identificação: 
CATI Regional: Dracena 
Município: Dracena 
Endereço: Av. José Bonifácio, 1437 CEP: 17900-000 
CNPJ: 44.880.060.0001/11 
Fone:018-3821-8000 e-mail: gabinete@dracena.sp.gov.br 
Período de execução: Início: após a assinatura do convênio 
Término: 31/12/2023 
Responsável/SAA/CATI: Wagner Dantas da Silva 
Responsável/Município: Márcia Roberta Pereira de Freitas 
02 - Justificativa da proposição: 
Mediante a adesão do Município em epígrafe ao Sistema Estadual de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo e, considerando 
as diretivas para o desenvolvimento do “CIDADANIA NO CAMPO – 
MUNICÍPIO AGRO”, onde se busca promover e garantir a oferta sustentável 
de alimentos saudáveis e seguros com vistas à melhoria da qualidade de 
vida dos cidadãos, avançar no desenvolvimento rural e na melhoria da 
qualidade de vida do cidadão paulista, promovendo o desenvolvimento rural 
sustentável, por meio de projetos e ações participativas com o envolvimento 
da comunidade, de entidades parceiras e de todos os segmentos dos 
negócios agrícolas e ampliar a eficiência dos serviços de assistência técnica, 
extensão rural, defesa agropecuária e orientação do abastecimento 
alimentar, prestadas ao setor agropecuário, mediante estimulo para 
implementação e desenvolvimento de agendas estratégicas a fim do 
fortalecimento da gestão rural local. 
03 - Objetivo geral: 
SAACAP202380994A
Autenticado com senha por PAULO SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisão / CATI-DRACENA - 19/04/2023 às 15:39:01.
Documento Nº: 71021220-2237 - consulta à autenticidade em
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Governo do Estado de São Pau ol
22
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2 
Adequação e reforma do estacionamento dos veículos Oficiais do Prédio 
da Casa da Agricultura / Secretaria Municipal de Agronegócio, com o objetivo 
de preservar e reduzir os custos gerais de manutenção dos veículos utilizados 
pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo 
juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura. 
04 - Objetivos Específicos: 
- Preservação dos veículos; 
- Resguardar os veículos contra intemperes; 
. 
Os veículos são utilizados nos serviços de assistência técnica e extensão rural 
por esta Pasta e pela Secretaria Municipal do Agronegócio promovendo o 
desenvolvimento e fortalecimento das ações agropecuárias das cadeias 
produtivas e dos pequenos produtores rurais regionais tais como: Programa 
Patrulha Agrícola, Serviço de Inspeção Municipal, Visitas Técnicas, Vistorias, 
Boas práticas de Conservação do Solo, Educação Sanitária, entre outros
SAACAP202380994A
Autenticado com senha por PAULO SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisão / CATI-DRACENA - 19/04/2023 às 15:39:01.
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Governo do Estado de São Pau ol
23
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 23
3 
05 - Cronograma de execução, indicadores e metas. 
Descrição Fases Descrição 
Ações a serem realizadas 01 02 Indicadores Qtde. Unidade 
• Elaboração de projeto técnico executivo X • Apresentação do termo de referencia 01 Un. 
• Aquisição (Orçamento e Processo de Compra Direta) X • Conclusão da 
aquisição 
01 Un. 
• Instalação (Recebimento, Acompanhamento e 
Conclusão da Instalação) X X 
• Vistoria e 
acompanhamento da 
conclusão da 
instalação 
01 Un. 
• Visitas e vistorias de assistência técnicas 
X X 
• Nº de produtores 
rurais atendidos 120 Produtores 
• Cadeias produtivas com potencial de serem 
beneficiadas X X 
• Nº de Cadeias 
produtivas 4 Estabelecimentos 
Período de execução das fases:
Fase 1 Fase 2 
Início: após a assinatura até 180 dias Após 180 dias até 31/12/2023 
SAACAP202380994A
Autenticado com senha por PAULO SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisão / CATI-DRACENA - 19/04/2023 às 15:39:01.
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24
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 24
4 
06 - Orçamento de Aplicação de Recursos: 
Recursos da SAA – R$ Recursos da PM – R$ 
Descrição das despesas 
Material de 
Consumo 
Material 
Permanente/ 
Investimento 
Serviços de 
Terceiros 
- Adequação e reforma do piso do 
estacionamento. 0,00 0,00 25.000,00 0,00 
Subtotal 0,00 0,00 
Subtotal dos recursos 0,00 0,00 
Valor total do Plano de Trabalho 25.000,00 
07 - Cronograma de Desembolso 
Os recursos financeiros necessários para atender o presente convênio serão 
aplicados pela Prefeitura Municipal de modo a garantir a execução física das 
ações do Plano de Trabalho. 
08 - Responsabilidades: 
Dracena, 03 de abril de 2023. 
____________________________
Paulo Sérgio Martin 
Diretor da CATI Regional de 
Dracena 
_____________________________ 
André Kozan Lemos 
 Prefeito Municipal de Dracena 
___________________________________ 
ANTONIO JULIO JUNQUEIRA DE QUEIROZ 
Secretário de Agricultura e 
Abastecimento 
SAACAP202380994A
Autenticado com senha por PAULO SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisão / CATI-DRACENA - 19/04/2023 às 15:39:01.
Documento Nº: 71021220-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71021220-2237
Governo do Estado de São Pau ol
25
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 25
SAACAP202380997A
Autenticado com senha por PAULO SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisão / CATI-DRACENA - 19/04/2023 às 15:39:44.
Documento Nº: 71021316-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71021316-2237
Governo do Estado de São Pau ol
26
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 26
Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
CATI Regional de Dracena
Despacho
Interessado: Prefeitura Municipal de Dracena
Assunto: Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável SEDRUS - Município Agro – 
Ranking Paulista - Ciclo 2022
Considerando as providências adotadas e por estar de acordo com a proposta de
formalização do convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no
Campo - SEDRUS - Repasse de Recursos Financeiros, confirmo a legitimidade de todos os
documentos juntados aos autos, encaminho o presente à Assistência Técnica de Convênios/CATI
para conhecimento e demais providências.
Dracena, 19 de abril de 2023.
Paulo Sergio Martin 
Diretor Técnico de Divisão 
CATI Regional de Dracena
SAADES202338383A
Assinado com senha por PAULO SERGIO MARTIN - 19/04/2023 às 15:40:28.
Documento Nº: 71021921-5305 - consulta à autenticidade em
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA 
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O 
MUNICÍPIO DE DRACENA, OBJETIVANDO O
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
MUNICIPAL.
Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, com sede à Praça Ramos de Azevedo, nº 254, São Paulo 
– SP, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular ANTONIO JULIO 
JUNQUEIRA DE QUEIROZ, R.G 8.364.675-9, nos termos da autorização constante no Decreto 
64.467, de 12 de setembro de 2019, e o Município de DRACENA, representado pelo(a) Prefeito(a)
ANDRÉ KOZAN LEMOS, R.G. 25.191.963-8, com sede à Av. José Bonifácio, nº 1437, Centro, 
Dracena - SP, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, que se regerá pela 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e pelo 
Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, nos termos das cláusulas e condições aseguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do objeto:
O presente convênio tem por objeto a execução de ações necessárias à promoção do
desenvolvimento rural sustentável, em conformidade com as diretrizes de política pública
denominadas “Cidadania no Campo 2030”, instituídas pelo Decreto nº 64.320, de 05 de julho de
2019, e descritas no Plano de Trabalho que integra este instrumento como Anexo I.
Parágrafo único - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, amparado em manifestação
fundamentada da área técnica competente, visando melhor adequação técnica ou financeira, poderá
autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho, a serem efetivadas mediante termo de
aditamento, vedadas alterações do objeto ou acréscimo do valor ajustado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução e Fiscalização do Convênio
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio caberá aos
representantes dos partícipes, por estes indicados no prazo de 30 (trinta) dias, após assinatura deste
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
São obrigações dos partícipes:
I – da SECRETARIA:
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a) supervisionar e fiscalizar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho, por meio de
mecanismos de avaliação e monitoramento, inclusive quanto a sua qualidade;
b) prestar a assessoria técnica necessária ao MUNICÍPIO;
c) transferir, ao MUNICÍPIO, recursos para implementação das atividades previstas no Plano de
Trabalho, na forma estipulada na Cláusula Sétima deste convênio;
d) prever, nas propostas orçamentárias dos exercícios subsequentes, recursos suficientes ao
atendimento das despesas previstas no Plano de Trabalho;
II - do MUNICÍPIO:
a) fornecer subsídios técnicos e informativos de que disponha sobre as reais condições e
necessidades locais;
b) enviar, pelo Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo, os
documentos comprobatórios de execução das ações previstas no Plano de Trabalho;
c) apoiar os trabalhos e campanhas da SECRETARIA no âmbito do Sistema Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo;
d) responsabilizar-se pela manutenção posterior, às suas expensas, dos bens adquiridos ou das obras
e serviços executados;
e) cumprir as normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pela SECRETARIA.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor total do presente convênio é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
onerandoas dotações orçamentárias próprias de cada partícipe, na seguinte conformidade:
I – da SECRETARIA: o montante de R$ 25 .000,00 (vinte e cinco mil reais);
II – do MUNICÍPIO: o montante de R$ 0,00.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos Financeiros e sua Aplicação
Os recursos financeiros de responsabilidade da SECRETARIA serão transferidos ao
MUNICÍPIO na forma disciplinada na Cláusula Sétima.
§ 1º - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO serão depositados em conta
vinculada ao convênio junto ao Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados exclusivamente na
execução do objeto deste convênio.
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§ 2º - Na aplicação dos recursos destinados à execução do objeto deste convênio, o MUNICÍPIO
deverá observar o que segue:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, os
recursos deverão ser aplicados em caderneta de poupança se o seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada
em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um
mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e
aplicadas exclusivamente na execução do seu objeto;
3. quando da prestação de contas, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o
movimento diário (histórico) da conta, com a documentação referente à aplicação das disponibilidades
financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto nesta cláusula obrigará à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data
do repasse até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do
MUNICÍPIO, devendo mencionar o Processo nº e no anverso o número do convênio;
6. compete ao MUNICÍPIO responder pela correta aplicação dos recursos financeiros destinados à
execução do objeto a que se refere este convênio, bem como assegurar os recursos eventualmente
necessários ao seu integral cumprimento, na hipótese de contraprestação financeira, nos termos do
artigo 116 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações.
CLÁUSULA SEXTA
Da Contrapartida
A contrapartida do MUNICÍPIO corresponde a R$ 0,00, consistente em recursos
(financeiros/materiais), consoante detalhado no Plano de Trabalho.
Parágrafo único - O MUNICÍPIO deverá efetivamente comprovar a aplicação da contrapartida por
meio da apresentação de relatório circunstanciado que contenha todos os comprovantes dos gastos
em relação aos itens previstos na planilha orçamentária.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Transferência dos Recursos
Os recursos serão transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO em 01 (uma)
parcela, conforme especificado no cronograma físico-financeiro, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) em até 30 (trinta) dias, após a assinatura deste instrumento.
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§ 1º - A transferência dos recursos relativos a cada parcela ficará condicionada à aprovação, pela
SECRETARIA, da prestação de contas e aprovação do relatório técnico, alusivos à etapa
imediatamente anterior.
§ 2º - O descumprimento pelo MUNICÍPIO de qualquer obrigação pactuada neste convênio ensejará a
suspensão de transferência dos recursos financeiros até que seja regularizada a situação, sem
prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira.
CLÁUSULA OITAVA
Da Prestação de Contas
O MUNICÍPIO deverá apresentar, em periodicidade, relatórios detalhados e
demonstrativos do efetivo andamento das ações executadas, conforme previsto no Plano de
Trabalho.
§ 1º - No final das etapas do cronograma de execução do Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO deverá
apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prestação de contas na qual discrimine as despesas
efetuadas por conta da execução do objeto do convênio, relacionando os números dos respectivos
documentos, as datas de pagamentos, a natureza dos bens e serviços, os valores e beneficiários,
com todos os dados pertinentes, para fins de análise e aprovação pela SECRETARIA.
§ 2º - O MUNICÍPIO deverá manter, sob sua guarda, para fins de comprovação futura, todos os
documentos originais que comprovem as despesas efetuadas (notas fiscais, recibos de prestação de
serviços), com a devida identificação do convênio.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no “caput” desta cláusula, no final de cada exercício financeiro, o
MUNICÍPIO deverá prestar contas dos recursos utilizados durante o ano.
CLÁUSULA NONA
Do Prazo
O presente convênio vigorará até o dia 31/12/2023, contado a partir da data de sua
assinatura.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes devidamente justificado, o
presente convênio poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, por igual ou inferior período,
mediante termo aditivo e prévia autorização do Titular da SECRETARIA, observadas as disposições
da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e
demais normas regulamentares aplicáveis, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
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CLÁUSULA DÉCIMA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação
prévia de 30 (trinta) dias de antecedência ao outro partícipe, e será rescindido por infração legal ou
não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras,
serão devolvidos à SECRETARIA por meio de guia de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pela
SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio,
deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por meio da
SECRETARIA, obedecidos os padrões estipulados, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos
do § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Da Publicação
A SECRETARIA providenciará a publicação de extrato deste convênio no Diário
Oficial do Estado, nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Do Foro
Fica eleito, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do
presente instrumento, o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com expressa renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem, assim, de acordo com as cláusulas e condições fixadas, assinam o
presente convênio, para que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo, de_____ de 2.023.
ANTONIO JULIO JUNQUEIRA DE QUEIROZ
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
 ANDRÉ KOZAN LEMOS
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DRACENA
Testemunhas:
1. 2.
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF: CPF:
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Parecer Referencial CJ/SAA n.º 10/2023 Página 1 de 12
PROCESSO: SAA-PRC-2023/02931
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Ibiúna
PARECER: REFERENCIAL CJ/SAA n.º 10/2023
EMENTA: CONVÊNIO – PARECER REFERENCIAL – POSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO EM CASOS IDÊNTICOS AO PARADIGMA.
CONVÊNIO – SISTEMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL – CIDADANIA NO CAMPO. Proposta
de formalização de Convênio entre o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o
Município de Ibiúna objetivando a execução de ações necessárias à
promoção do desenvolvimento rural sustentável, em conformidade
com as diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no
Campo 2030” considerando aplicação dos Decretos Estaduais nº
66.173/2021, nº 64.320/2019 e nº 64.467/2019. Aplicação da
Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015, que regulamenta
a elaboração de Parecer Referencial pelas Consultorias Jurídicas e
sua utilização pela Administração Pública. Considerações.
Viabilidade condicionada.
Senhorita Procuradora do Estado de São Paulo.
1. Tratam os autos de Convênio a ser celebrado entre o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Municipalidade
epigrafada, como será detalhado a seguir.
Documento assinado digitalmente. Verificação em: http://pgedoc.pge.sp.gov.br/docflow/digitalSignChecker.jsf. Utilize o código: GQNH-SE0H￾NUCH-YXDQ Página 1 de 12
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Parecer Referencial CJ/SAA n.º 10/2023 Página 2 de 12
2. Instruem os autos os seguintes documentos de maior destaque para
lançamento deste parecer:
a) Relação oficial final e a certificação do “Município Agro-Ranking Paulista” (fls.
2/13);
b) Ofício do Chefe do Poder Executivo do Município, manifestando interesse em
celebrar o convênio (fl. 15);
c) Declaração de conta corrente exclusiva para o convênio (fl. 16);
d) Declaração de que o município não está incluído em outros programas da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento e/ou Governo do Estado de São Paulo (fl. 17);
e) Declaração de contrapartida da Prefeitura Municipal (fl. 18);
f) Plano de Trabalho (fls. 19/22);
g) Declaração de conformidade do Plano de Trabalho (fl. 23);
h) Manifestação favorável do Diretor da CATI Regional de Sorocaba, onde verificou e
certificou os documentos e tomou as providências regulares a fim de dar sequência
à proposta (fl. 24);
i) Minuta do termo de convênio estabelecido como "anexo" a que se refere o artigo 7º
do Decreto estadual nº 64.467, de 12 de setembro de 2019 (fls. 25/30);
j) Decreto estadual nº 66.173 de 26/10/2021, Decreto estadual nº 64.320, de 5/7/2019
e Decreto estadual nº 64.467 de 12/9/2019 (fls. 31/40);
k) Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios - CRMC (fl.
41);
l) Pesquisa da situação do Município junto ao CADIN (fl. 42);
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Parecer Referencial CJ/SAA n.º 10/2023 Página 3 de 12
m) Pesquisa da situação do Município perante a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento (SRCGC) (fls. 43);
n) Manifestação do Senhor Coordenador da Coordenaria de Assistência Técnica
Integral – CATI, sumariando os autos e propondo o envio dos autos a esta
Consultoria Jurídica visando a emissão de Parecer Referencial (fls. 44/45);
o) Manifestação do Senhor Coordenador de Gestão de Convênio, solicitando emissão
de Parecer Referencial (fls. 46/47);
p) Despacho de encaminhando da D. Chefia de Gabinete (fl. 48).
Relatado. Passo a opinar.
3. Preliminarmente:
a) Foge à competência desta Consultoria o exame acerca do mérito da firmação de
Convênio em questão, seja quanto ao aspecto técnico1
, seja quanto ao
financeiro/orçamentário, residindo este na esfera do poder discricionário do
administrador, dentro da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, razoabilidade e interesse público, sendo, portanto, de exclusiva
responsabilidade da área interessada;
b) Alerto que a presente manifestação toma por base os elementos que constam dos
autos do processo administrativo em epígrafe2
;
1 Resolução PGE 77 de 03/12/2010: Artigo 21. Nos processos que visam a celebração de contratos, é
obrigatório o exame das respectivas minutas, a verificação da existência de recursos orçamentários para a
despesa e autorização da autoridade competente. Parágrafo 1º. Em caso de serem precedidos de licitação, é
também obrigatório o exame da minuta de edital e seus anexos. Parágrafo 2º. Todos os documentos devem
ser analisados sob o aspecto jurídico (projeto básico, memorial descritivo, caderno de especificações
técnicas...), devendo ser ressalvada a ausência de atribuição da Consultoria para o exame de questões de
ordem técnica.
2 Destarte, à luz do art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 98 da Constituição Estadual e do art. 44 Lei
Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, compete a este órgão de execução da Procuradoria Geral
do Estado, prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe sendo permitido adentrar à análise
da conveniência e da oportunidade dos atos administrativos praticados no âmbito da Administração, e nem,
ainda, conferir valores ou verificar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa;
Documento assinado digitalmente. Verificação em: http://pgedoc.pge.sp.gov.br/docflow/digitalSignChecker.jsf. Utilize o código: GQNH-SE0H￾NUCH-YXDQ Página 3 de 12
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Parecer Referencial CJ/SAA n.º 10/2023 Página 4 de 12
c) Recomenda-se à Administração a estrita observância da regularidade formal e
legalidade dos atos administrativos ora praticados, certificando-se a autoridade da
efetiva competência dos agentes públicos atuantes;
d) Recomenda-se, ainda, além da fiel observância do ordenamento, que a Pasta tenha
especial atenção para o disposto no artigo 111, da Constituição estadual3
, no artigo
56, da Lei estadual nº 6544/894
, na Lei estadual nº 7.857/19925
, nos Decretos
estaduais n° 60.334/20146 e n° 61.476/20157
;
e) Recordo a necessidade de juntada de prévia autorização para firmar o Convênio nos
termos do artigo 1º, do Decreto estadual nº 66.855, de 15 de junho de 20228
.
4. A elaboração de parecer referencial passou a ser admitida com a edição da
Resolução PGE n° 29, de 23 de dezembro de 2015, com o objetivo de racionalizar o
trabalho na Consultoria Jurídica, fundamentando-se no artigo 37, caput, da Constituição
federal, que consagra o princípio da eficiência.
5. Com isso, existindo processos administrativos contendo os mesmos
pressupostos fáticos e jurídicos, há a possibilidade de se estabelecer orientação jurídica
uniforme, a ser observada pela área técnica, responsável pela conferência de dados e
documentos constantes dos autos.
3 Artigo 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,
motivação, interesse público e eficiência.
4 Artigo 56 - É vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos regidos por esta lei, bem assim as
suas alterações sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa.
5 A Lei estadual nº 7.857 de 22 de maio 1992, foi alterada pela Lei estadual nº 9.398, de 18 de novembro de
1996, e originalmente dispõe sobre a publicação, no DOE, da relação de compras, bem como das obras e
serviços contratados pelos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes do Estado.
6 Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São
Paulo, e dá providências correlatas.
7 Dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos
de natureza obrigacional.
8 Artigo 1º - Fica atribuída ao Secretário-Chefe da Casa Civil a competência para, mediante despacho a ser
publicado no Diário Oficial do Estado, aprovar a relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, de
convênios cuja celebração tenha sido autorizada nos termos do artigo 13 do Decreto nº 66.173, de 26 de
outubro de 2021.
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6. Com relação às circunstâncias que ensejam a adoção deste Parecer
Referencial, e as características do caso concreto, que definem sua condição de paradigma,
recordo que:
a) Nos autos em tela, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento pretende celebrar Convênio com a Prefeitura
Municipal, objetivando a execução de ações necessárias à promoção do
desenvolvimento rural sustentável, em conformidade com as diretrizes de política
pública denominada “Cidadania no Campo 2030” considerando aplicação dos
Decretos estaduais nº 66.173/2021, nº 64.320/2019 e nº 64.467/2019;
b) Aparentemente, a Pasta pretende a firmação de convênios com o referido objeto
com 143 (Cento e quarenta e três) Municípios (vide fl. 47).
7. Em assim sendo, as orientações jurídicas do presente parecer podem ser
aplicadas aos demais convênios celebrados em situação idêntica ao paradigma.
8. Prosseguindo, como já mencionado, nos presentes autos, pretende a
administração a celebração de convênio entre o Estado de São Paulo através da Secretaria
da Agricultura e Abastecimento e a Municipalidade epigrafada, em conformidade com as
diretrizes de políticas públicas denominadas “Cidadania no Campo 2030”, instituídas pelo
Decreto estadual nº 64.320, de 5 de julho de 2019.
9. O Decreto estadual n º 64.467 de 12 de setembro de 2019, reformulou o
Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, organizado pelo Decreto
estadual nº 40.103, de 25 de maio de 1995, que passou a denominar-se “Sistema Estadual
de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo”.
10. Do referido Decreto estadual nº 64.467/2019, destaco :
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“Artigo 1º - O Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento,
organizado pelo Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, passa a denominar￾se Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no
Campo.
§ 1º - O sistema a que alude o “caput” deste artigo tem o objetivo de promover
a elaboração e execução de planos de desenvolvimento agropecuário e
agroindustrial no Estado, em conformidade com as diretrizes de política pública
denominadas “Cidadania no Campo 2030”, instituídas pelo Decreto nº 64.320,
de 5 de julho de 2019.
§ 2º - Para atingir seu objetivo, o Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável - Cidadania no Campo incentivará a implementação de ações
integradas de órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, dos
Municípios que dele decidirem participar e da sociedade civil organizada.
(...)
Artigo 3º - À Secretaria de Agricultura e Abastecimento cabe estabelecer
normas técnicas, procedimentos, critérios e mecanismos de avaliação de
desempenho e monitoramento das ações a que se refere o § 2º do artigo 1º deste
decreto.
§ 1º - Em relação aos Municípios que aderirem ao sistema, cabe à Secretaria de
Agricultura e Abastecimento:
1. fornecer o apoio técnico necessário à elaboração de Plano Plurianual de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
2. analisar a adequação às diretrizes “Cidadania no Campo 2030” de planos
anuais de ações e Planos Plurianuais de Desenvolvimento Rural Sustentável
elaborados pelos Municípios;
3. autorizar, motivadamente, o compartilhamento de bens móveis e imóveis
estaduais, mediante celebração de instrumentos específicos, observadas as
normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, o Decreto nº 59.215, de
21 de maio de 2013, e o Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015.
§ 2º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento poderá editar resolução para
detalhar as atribuições previstas no §1º deste artigo.
(...)
Artigo 6º - A participação de Municípios no Sistema Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo dar-se-á mediante
formalização de termo de adesão, observada minuta-padrão estabelecida em
resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.
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§ 1º - A formalização do termo de adesão a que se refere o “caput” deste artigo
implicará aceitação, pelo respectivo Município, das diretrizes de política
pública estadual a que se refere o Decreto nº 64.320, de 5 de julho de 2019.
§ 2º - A formalização a que alude o § 1º deste artigo será precedida da
demonstração, pelo respectivo Município, de que:
1. dispõe de órgão ou entidade, em funcionamento, com atribuição compatível
com os objetivos do sistema; e
2. instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 7º - Fica o Secretário de Agricultura e Abastecimento autorizado a
representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios
paulistas integrantes do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável, tendo como objeto a execução das atividades previstas em Plano
Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável, obedecido o instrumento￾padrão constante do Anexo deste decreto.
Parágrafo único - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá
incluir parecer da Consultoria Jurídica que serve a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, observadas as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio
de 2013. (...)” (grifos no original)
11. Neste parecer, irei considerar que a Municipalidade em tela reuniu as
condições e atendeu as exigências formuladas pela Pasta para atendimento dos
mencionados Decretos estaduais nº 64.320/2019 e nº 64.467/2019 e demais dispositivos
eventualmente editados para atendimento dos referidos Decretos, só restando a necessidade
das tratativas para a firmação do Convênio sob exame. Caso a Pasta não concorde com este
entendimento, recomendo a devolução dos autos para novo exame, sendo juntadas as
necessárias questões a serem consideradas.
12. Apesar da documentação já carreada aos autos, recomendo a revisão do
processado, e a complementação da instrução, tendo em conta a necessidade:
a) De serem atendidas as exigências estabelecidas no Decreto estadual nº
66.173/2021;
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b) De serem atendidas as exigências estabelecidas no artigo 6º, do Decreto estadual nº
64.467/2019;
c) De serem atendidas as exigências dos artigos 11, parágrafo único, e 25, da Lei
complementar federal nº 101, de 04/05/2000;
d) Da Municipalidade ser alertada do disposto no artigo 42, da Lei federal nº
101/2000;
e) Da juntada de informação da Divisão de Finanças relativas aos aspectos
orçamentários e financeiros do caso em comento. Observo que a avença se estende
até 31/12/2023, motivo pelo qual recomendo que sejam as informações detalhadas;
f) Da juntada de cópia do CNPJ da Prefeitura Municipal;
g) Da juntada de manifestação do Comitê Gestor, em face do disposto no artigo 5º, do
Decreto estadual nº 64.320/2019.
13. Com relação ao “Plano de Trabalho”, sem prejuízo do exposto acima,
recordo a necessidade da Administração:
a) Certificar-se de que o nele contido se insere no âmbito das ações previstas nos
Decretos estaduais nº 64.320/2019 e nº 64.467/2019;
b) Certificar-se de que retrata fielmente o que é pretendido pelas partes, que se
encontra aprovado pelos Órgãos Técnicos e pelas Autoridades Administrativas
competentes e contêm os elementos que lhe são necessários nos termos do
ordenamento (em especial o disposto no art. 116, da Lei federal nº 8.666/93 e no
Decreto estadual nº 66.173/2021);
c) Certificar-se de sua compatibilidade com a Minuta de Convênio, em especial no
que diz respeito a prazos e condições;
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d) Promover a adequação de seu cronograma de execução ao prazo de vigência do
Convênio.
14. Ainda com relação ao Plano de Trabalho, seja certificado que o mesmo se
dará exclusivamente para a realização de objetivos relativos ao Programa em tela cabendo
enfatizar o que consta na Cláusula Primeira da Minuta de Convênio (fl. 25), parte
integrante do Decreto estadual nº 64.467/2019:
“O presente convênio tem por objeto a execução de ações necessárias à
promoção do desenvolvimento rural sustentável, em conformidade com as
diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030”,
instituídas pelo Decreto nº 64.320, de 5 de julho de 2019, e descritas no Plano
de Trabalho que integra este instrumento como Anexo I.(...)”
15. Nessa linha de raciocínio, nos termos da minuta de convênio a Secretaria
de Agricultura e Abastecimento irá conceder auxílio financeiro ao Município para permitir
contratações de serviços e/ou aquisições para o alcance do objetivo principal do Convênio.
16. Recomendo que seja justificado o repasse em apenas uma parcela, pois a
minuta-padrão, em sua Cláusula Sétima dá a entender que isso seria feito em mais de uma
parcela.
17. Sem prejuízo do exposto acima, caso o repasse se dê para utilização em
obras, como meios para realizar as atividades do convênio, recomendamos que a
Administração se certifique que:
a) Seja efetivamente identificado o local das obras, sejam as ações descritas no
cronograma, se necessário com juntada de croqui(s) e/ou mapa(s).
b) Caso previstas ações em estradas como meios para atender aos objetivos do
Programa, observo que eventuais despesas, por exemplo, com “aquisição de
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Parecer Referencial CJ/SAA n.º 10/2023 Página 10 de 12
material de drenagem (tubos e materiais de construção )”, “aquisição de material
de pavimentação (cascalhos e pedras)”, não são metas do Programa, como se pode
verificar na Cláusula Primeira do Convênio, acima mencionada, e, em assim sendo,
recomenda-se o detalhamento das obras no quadro para as demais ações do
Convênio, com cronograma de execução, indicadores e metas, sendo descritas as
ações a serem realizadas (no caso, por exemplo, a meta pode ser “conservação da
estrada rural YYYY para poder realizar a atividade ZZZZ do convênio”), as fases, e
a descrição dos indicadores;
c) Seja certificado pelo órgão técnico responsável, não haver duplicidade de
solicitação de ajuste para o mesmo trecho ou mesma estrada, do mesmo Município;
d) No caso de previsão de ações em estradas, seja certificado que as referidas ações
previstas no presente Convênio, não estão incluídos em outros Programas da Pasta;
se estiverem, a Autoridade deverá fornecer as competentes justificativas.
18. Observo que, quando da celebração do Convênio, o Plano de Trabalho,
que o integra e acompanha como anexo, deverá ser assinado, rubricado e aprovado pelos
signatários do ajuste, representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da
Prefeitura Municipal.
19. Em relação à efetiva celebração do Convênio, a instrução dos autos deverá
ser complementada, ainda, com informações atualizadas a cargo do Grupo Setorial de
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP, tendo em mira o momento
anterior à celebração do ajuste.
20. Recordo que, caso exista registro de pendências de Prestação de Contas,
relativas à transferência de recursos desta SAA com o Município em questão, tal situação
precisará ser regularizada e verificada em momento anterior à celebração do Convênio
pretendido sob pena de responsabilidade.
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Parecer Referencial CJ/SAA n.º 10/2023 Página 11 de 12
21. Quanto à minuta de convênio de fls. 25/30, observo que necessita seguir o
modelo padrão estabelecido pelo Decreto estadual nº 64.467/2019 em seu anexo.
22. Apesar de ter efetuado a leitura da Minuta, considerando que o referido
documento encerra dados sobre qualificação de seus subscritores, e do valor a ser
transferido, além de dados orçamentários, bem como, prestigiando a necessária cautela
para evitar equívocos, recomendo que a Pasta proceda sua revisão certificando-se de sua
exatidão.
23. Lembro que na data da assinatura do convênio, a Administração deverá
verificar a eventual inclusão da Municipalidade no CADIN. Veja-se que caso a
Municipalidade em tela se encontre inserta no referido Cadastro, a presente avença não
poderá ser firmada (artigo 7°, do Decreto estadual n° 53.455 de 19/09/2008).
24. Destaco que, quando da utilização do parecer referencial, em observância
ao disposto no artigo 4° da Resolução PGE nº 29/2015, os processos e expedientes
administrativos congêneres deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
a) Cópia integral do presente parecer referencial, com o despacho de aprovação da
Chefia da Consultoria Jurídica;
b) Declaração da Autoridade competente para a prática do ato pretendido, atestando
que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial e que
serão seguidas as orientações nele contidas.
25. Por fim, verifica-se que o presente Parecer Referencial poderá ser utilizado
pela Administração Estadual pelo período máximo de 01 (um) ano, conforme disposto no
artigo 2º da Resolução PGE nº 29/2015.
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Parecer Referencial CJ/SAA n.º 10/2023 Página 12 de 12
26. Após a extinção do referido prazo, ou nas hipóteses em que houver
alteração legislativa diretamente relacionada aos convênios celebrados nos termos do
Decreto estadual nº 64.320/2019 e do Decreto estadual nº 64.467/2019, bem como, os
demais atos editados pela Pasta para permitir seu cumprimento, a Administração deverá
submeter os processos administrativos e expedientes a esta Consultoria Jurídica, que se
manifestará acerca de eventual necessidade de substituição da orientação precedente.
27. No mesmo sentido, caberá a esta Consultoria Jurídica dirimir as eventuais
dúvidas existentes sobre a correta aplicação deste Parecer Referencial.
28. Com estas considerações proponho a remessa dos autos à D. Chefia de
Gabinete, para que a Autoridade da Pasta, após o exame do processado, decida sobre o
prosseguimento da avença.
É o parecer, s.m.j., que se submete à superior consideração.
São Paulo, 14 de março de 2023.
JOSE LUIZ BORGES DE QUEIROZ
Procurador do Estado
OAB/SP nº 88.103
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fls. 1
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROCESSO: SAA-PRC-2023/02931
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Ibiúna
ASSUNTO: Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
SEDRUS - Município Agro – Ranking Paulista - Ciclo 2022
PARECER: CJ/SAA n.º 10/2023
Aprovo o parecer retro, nos termos do artigo 2° da Resolução PGE n° 6/2017.
Encaminhe-se à d. Chefia de Gabinete.
São Paulo, 14 de março de 2023.
RITA KELCH
Procurador(a) do Estado
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SAACAP202381125A
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Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Chefia de Gabinete
Despacho
Interessado: Prefeitura Municipal de Ibiúna
Assunto: Despacho de Padronização de Procedimentos - Sistema Estadual de Desenvolvimento 
Rural Sustentável SEDRUS - Município Agro – Ranking Paulista - Ciclo 2022
Estes autos, cuidam de proposta de formalização de Convênio entre o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Ibiúna objetivando a
execução de ações necessárias à promoção do desenvolvimento rural sustentável, em conformidade
com as diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030” considerando
aplicação dos Decretos Estaduais nº 66.173/2021, nº 64.320/2019 e nº 64.467/2019, inclusive com
a fixação de parecer referencial.
Neste caso, além de tratar a proposta concreta, a d. Consultoria Jurídica, através do r. parecer
referencial n° 10/2023, exarado nos autos deste processo SAA-PRC-2023/02931 (fls.49/63),
considerou possível a padronização, estabelecendo tal manifestação como parecer referencial a ser
utilizado em todos os casos que possuam os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos e que
dependam de mera conferência de dados e/ou documentos.
Em razão disso, no uso de minhas atribuições legais, considerando especialmente a competência
conferida na Resolução SAA nº 43, de 04/06/2021, ADOTO o r. PARECER REFERENCIAL nº
10/2023, exarado às fls. 49/63 do processo SAA-PRC-2023/02931, como PARECER
REFERENCIAL para formalização de Convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e os Municípios objetivando a execução de ações
necessárias à promoção do desenvolvimento rural sustentável, em conformidade com as diretrizes
de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030” considerando aplicação dos Decretos
Estaduais nº 66.173/2021, nº 64.320/2019 e nº 64.467/2019, e PADRONIZO o procedimento nele
contido que deverá ser seguido, no caso concreto, pela Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral - CATI e pela Coordenação de Gestão de Convênios da Pasta, bem como pelas demais
unidades que vierem a adotar o instrumento jurídico ora estabelecido, sob sua inteira
responsabilidade.
Havendo eventuais dúvidas sobre a aplicação do citado parecer referencial, a d. Consultoria
Jurídica da Pasta deverá ser instada a esclarecê-las.
Por fim, verifica-se que o presente Parecer Referencial poderá ser utilizado pela Administração
Estadual pelo período de 1 (um) ano, conforme disposto no artigo 2º da Resolução PGE nº29/2015.
SAADES202325185A
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Governo do Estado de São Pau ol
64
SAACAP202381125A
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Documento Nº: 71034807-2237 - consulta à autenticidade em
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Governo do Estado de São Pau ol
49
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 49
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Chefia de Gabinete
2
Retornem-se os autos à Coordenação de Gestão de Convênios para providências que couberem.
São Paulo, 16 de março de 2023.
José Carlos Gobbis Pagliuca 
Chefe de Gabinete 
Chefia de Gabinete
SAADES202325185A
Assinado com senha por JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA - 16/03/2023 às 10:39:45.
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SAACAP202381125A
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Governo do Estado de São Pau ol
51
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 51
SAACAP202381125A
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Documento Nº: 71034807-2237 - consulta à autenticidade em
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Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 52
SAACAP202381125A
Autenticado com senha por EDSON LUIS BURATTO - Assessor Técnico III / CDRS-ASSISTECON - 19/04/2023 às 16:36:51.
Documento Nº: 71034807-2237 - consulta à autenticidade em
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Governo do Estado de São Pau ol
53
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 53
18/12/2021 17:23 Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66173-26.10.2021.html 1/5
A
Ficha informativa
DECRETO Nº 66.173, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e
autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos
RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47, incisos II e III, da
Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio das
Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou dos órgãos vinculados diretamente ao
Governador, e pelas autarquias dependem de prévia autorização governamental, exceto quando o
respectivo instrumento:
I - seja subscrito pelo Chefe do Poder Executivo;
II - não estipule transferência de recursos por parte do Estado;
III - estipule transferência de recursos decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei
orçamentária.
§ 1º - A celebração de convênios de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei
orçamentária depende de prévia autorização ou de aprovação da Assembleia Legislativa, nos
termos do artigo 20, inciso XIX, da Constituição do Estado.
§ 2º - Nas hipóteses de que tratam os incisos II e III deste artigo, fica atribuída competência ao
respectivo Secretário de Estado, ao Procurador Geral do Estado ou ao dirigente máximo da
autarquia para a outorga da autorização.
§ 3º - O disposto neste decreto não se aplica às parcerias com organizações da sociedade civil a
que se refere a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Artigo 2º - Nos convênios a serem celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do
Poder Executivo, ou com entidades estrangeiras, a representação do Estado se fará pelo
Governador, nos termos do artigo 47, inciso I, da Constituição do Estado.
Artigo 3º - Independe de autorização governamental a celebração de:
I - protocolos de intenção, assim entendidos os ajustes destituídos de conteúdo obrigacional,
preparatórios da celebração de convênios;
II - termos de cooperação, assim entendidos os ajustes que instrumentalizam colaboração
institucional, de natureza administrativa, entre:
a) Secretarias de Estado ou a Procuradoria Geral do Estado;
b) o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado ou órgãos autônomos.
Parágrafo único - O Estado será representado pelo Governador nos ajustes a que alude o "caput"
deste artigo, na seguinte conformidade:
1. nos previstos pelo inciso I, caso sejam celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios
do Poder Executivo, ou com os demais Poderes do Estado ou órgãos autônomos;
2. nos previstos pela alínea "b" do inciso II.
Artigo 4º - Os processos objetivando a formalização de convênios deverão ser instruídos com os
seguintes elementos:
I - parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Estado proponente ou, quando for o
caso, do órgão jurídico da autarquia, contendo, no mínimo, aprovação da minuta do instrumento
de ajuste e demonstração da inserção de seu objeto no respectivo campo de atuação funcional;
II - plano de trabalho aprovado pelo Titular da Pasta ou pelo dirigente máximo da autarquia,
demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo, no que couber, as
seguintes informações mínimas:
SAACAP202381125A
Autenticado com senha por EDSON LUIS BURATTO - Assessor Técnico III / CDRS-ASSISTECON - 19/04/2023 às 16:36:51.
Documento Nº: 71034807-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71034807-2237
Governo do Estado de São Pau ol
54
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 54
18/12/2021 17:23 Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66173-26.10.2021.html 2/5
a) identificação do objeto a ser executado;
b) metas a serem atingidas;
c) etapas ou fases de execução;
d) plano de aplicação dos recursos financeiros;
e) cronograma de desembolso;
f) previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases
programadas;
g) comprovação de que o partícipe destinatário de recursos estaduais dispõe de recursos próprios
para complementar a execução de obra ou serviço de engenharia, quando for o caso;
III - nota de reserva correspondente aos recursos orçamentários necessários à execução do objeto
do convênio no exercício de sua celebração;
IV - prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social, o fundo de garantia
por tempo de serviço e a Fazenda do Estado de São Paulo, observado, quanto a esta, o disposto
na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
Parágrafo único - Quando necessária a autorização governamental, os processos deverão ser
remetidos à Assessoria Técnica do Governo, da Secretaria de Governo, com estrita observância
do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007.
Artigo 5º - A celebração de convênio com entidade ou Estado estrangeiros deverá ser precedida
de consulta à União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, quando dispuserem
sobre as matérias de que tratam os artigos 49, inciso I, e 52, inciso V, da Constituição da
República, pautando-se o Estado de São Paulo nos estritos termos do que lhe vier a ser
estabelecido por esse ente.
Parágrafo único - Não se verificando a hipótese de que trata o 'caput' deste artigo, a celebração
de convênio com entidade ou Estado estrangeiros será objeto de comunicação à União, por
intermédio do Ministério das Relações Exteriores, no prazo de 5 (cinco) dias da assinatura do
respectivo instrumento.
Artigo 6º - Na hipótese de convênios com entidades estrangeiras ou com personalidade de direito
privado, os processos administrativos deverão também ser instruídos com documentação hábil à
comprovação da respectiva existência no plano jurídico e dos poderes de seus representantes,
bem como da inserção das atividades previstas no ajuste no objeto das entidades signatárias.
Parágrafo único - Se for o caso, a entidade partícipe fará prova igualmente de estar autorizada ao
exercício, no território nacional, da atividade que constitui seu objeto.
Artigo 7º - As propostas de celebração de convênios com Municípios paulistas, subscritas pelos
respectivos Prefeitos, a par da instrução a que alude o artigo 4º deste decreto, deverão fazer
prova de:
I - estar a celebração conforme a Lei Orgânica local;
II - encontrar-se o Chefe do Poder Executivo municipal no exercício do cargo e com mandato em
plena vigência;
III - não estar o Município impedido de receber auxílios ou subvenções estaduais em virtude de
decisão do Tribunal de Contas do Estado;
IV - aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante
de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - entrega da prestação de contas anual junto ao Tribunal de Contas;
VI - não incorrer o Município nas vedações dos artigos 11, parágrafo único, 23, § 3º, inciso I, e §
4º, 25, § 1º, inciso IV, 31, §§ 2º, 3º e 5º, 51, § 2º, 52, § 2º, 55, § 3º e 70, parágrafo único,
ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 25, § 3º, 63, inciso II, alínea "b", 65, inciso I e 66,
todos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - O documento comprobatório referente aos incisos I a IV e VI deste artigo poderá consistir
em declarações firmadas por autoridade municipal competente, sob as penas da lei.
§ 2º - No caso de obras e serviços a serem executados pelos Municípios, deverão estes
apresentar os documentos seguintes, firmados pelo respectivo Prefeito, que certificará, sob as
penas da lei, sua veracidade:
1. projeto básico aprovado;
2. declaração de que o objeto não teve sua execução iniciada, nos termos do artigo 56 da Lei nº
6.544, de 22 de novembro de 1989.
Artigo 8º - Os documentos a que aludem o inciso IV do artigo 4º, e os incisos I a VI, do artigo 7º,
deste decreto, poderão ser substituídos pelo Certificado de Regularidade do Município para
Celebrar Convênios - CRMC, instituído pelo Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007. SAACAP202381125A
Autenticado com senha por EDSON LUIS BURATTO - Assessor Técnico III / CDRS-ASSISTECON - 19/04/2023 às 16:36:51.
Documento Nº: 71034807-2237 - consulta à autenticidade em
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18/12/2021 17:23 Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66173-26.10.2021.html 3/5
Artigo 9º - Não será exigida a comprovação:
I - a que aludem os incisos III e IV do artigo 4º, e os incisos III a VI, do artigo 7º, deste decreto,
para a celebração de convênio que não estipule transferência de recursos por parte do Estado;
II - a que aludem o inciso IV do artigo 4º, e os incisos III a VI do artigo 7º deste decreto, para a
celebração de convênio que estipule a transferência de recursos do Estado a Município paulista,
destinada a ações de educação, saúde e assistência social.
Artigo 10 - Os instrumentos de convênio deverão ser minutados nos órgãos ou nas entidades de
origem e vazados em linguagem técnica adequada, observando, no que couber, as disposições da
Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999.
§ 1º - Os instrumentos referidos neste artigo terão a seguinte estrutura formal:
1. ementa, com indicação dos partícipes e súmula do objeto;
2. preâmbulo, indicando os partícipes e sua qualificação jurídica, seus representantes legais, a
autorização governamental, inclusive a de âmbito municipal, quando couber;
3. corpo clausulado, contendo cláusulas necessárias que, atendidas as peculiaridades da espécie,
disponham sobre:
a) objeto, descrito com precisão e clareza, o qual deverá se situar no campo legal de atuação dos
partícipes;
b) obrigações comuns e específicas dos partícipes;
c) regime de execução, se não compreendido na cláusula referida na alínea "b" deste item;
d) valor da avença e crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa decorrente, com indicação
da classificação funcional programática e da categoria econômica;
e) modo de liberação dos recursos financeiros, observado o disposto no § 2º deste artigo;
f) viabilidade de suplementação de recursos, quando pertinente;
g) prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos, exceto se, em razão da natureza do objeto,
prazo maior se impuser, contado sempre da data da assinatura do instrumento;
h) possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, quando for o caso, limitada a lapso de
tempo compatível com o prazo de execução do objeto do convênio, mediante prévia autorização
do Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado ou do dirigente máximo de autarquia
respectivo;
i) responsabilidades dos partícipes;
j) modo de denúncia e de rescisão;
k) indicação dos representantes dos partícipes encarregados do controle e fiscalização da
execução;
l) forma de prestação de contas, independentemente da que for devida ao Tribunal de Contas do
Estado;
m) eleição do foro da Capital do Estado para dirimir os conflitos decorrentes da execução do
convênio, salvo nas hipóteses em que o outro partícipe seja a União, outro Estado-membro ou o
Distrito Federal, bem como as respectivas entidades da Administração indireta.
§ 2º - Nos casos previstos no § 2º do artigo 7º deste decreto, a liberação dos recursos,
considerado o valor total destes, observará o seguinte:
1. até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcela única;
2. entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 2 (duas)
parcelas igualmente divididas;
3. entre R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em 3
(três) parcelas, sendo a primeira de 30% (trinta por cento);
4. acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcelas sucessivas, conforme estipular
o respectivo instrumento, sendo a primeira de 30% (trinta por cento);
5. em qualquer caso, a liberação da parcela única ou da primeira parcela fica condicionada à
expedição de ordem de serviço e, no caso das parcelas subsequentes, à aprovação da prestação
de contas atinente às anteriores.
§ 3º - A prorrogação do prazo de vigência a que se refere a alínea "h" do item 3 do § 1º deste
artigo abrange as hipóteses em que for ultrapassado o limite de 5 (cinco) anos.
Artigo 11 - É vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos convênios de que trata este
decreto, bem como às suas alterações.
Artigo 12 - Na hipótese de convênio estipulando a transferência de recursos, uma vez assinado o
instrumento, a Secretaria de Estado, a Procuradoria Geral do Estado ou a autarquia respectiva
darão ciência à Assembleia Legislativa.
Artigo 13 - O disposto neste decreto não impede a outorga de autorização governamental
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18/12/2021 17:23 Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66173-26.10.2021.html 4/5
genérica no que concerne à celebração de convênios, com estipulação de transferência de
recursos, de objeto assemelhado ou vinculados à execução de determinado programa, mediante
ato regulamentar que aprove o instrumento-padrão das avenças e estipule as demais condições
para sua formalização.
Parágrafo único - As disposições deste decreto, em especial os artigos 4º, 7º e 10, aplicam-se à
celebração de convênios fundada em instrumentos-padrão, nos termos do "caput" deste artigo.
Artigo 14 - A celebração, em ano em que se realizar eleição, de convênios que estipulem a
transferência de recursos por parte do Estado observará a vedação a que alude o artigo 73, inciso
VI, alínea "a", da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Artigo 15 - Fica atribuída competência aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado
e aos dirigentes máximos de autarquias para, em suas respectivas esferas, autorizar a celebração
de termo de reconhecimento e parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) meses, de débito
resultante da inexecução parcial ou total de convênio.
§ 1º - A celebração do termo a que alude o "caput" deste artigo fica condicionada:
1. ao prévio registro, em conta do passivo nos demonstrativos contábeis do Município, do valor
total objeto de parcelamento;
2. a declaração, firmada pelo respectivo Prefeito, sob as penas da lei, acompanhada de
demonstrativos ou informações contábeis detalhadas, de que o ajuste não implica aumento da
dívida consolidada líquida do Município, assim entendida a dívida consolidada deduzidas as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
§ 2º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento se pronunciará, em cada caso concreto, acerca do
atendimento ao disposto no § 1º deste artigo.
Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013;
II - o Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014;
III - o Decreto nº 60.908, de 21 de novembro de 2014;
IV - o artigo 19 do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016;
V - o Decreto nº 62.032, de 17 de junho de 2016;
VI - o inciso X do artigo 2º do Decreto nº 64.065 de 2 de janeiro de 2019;
VII - o Decreto nº 64.757, de 24 de janeiro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2021.
RODRIGO GARCIA
Amauri Gavião
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Francisco Matturro
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Marina Amadeu Batista Bragante
Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo
Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Luiz Ricardo Santoro
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Infraestrutura e Meio
Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
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18/12/2021 17:23 Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66173-26.10.2021.html 5/5
Secretário de Desenvolvimento Regional
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Paulo José Galli
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Guilherme de Miranda Clementino
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo e Viagens
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Affonso Emilio de Alencastro Massot
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Rodrigo Maia
Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de outubro de 2021.
Retificação - Diário Oficial Executivo I 13/11/2021, p. 1
DECRETO N° 66.173, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Retificação do D.O de 27-10-2021
No item 1 do parágrafo único do artigo 3°, leia-se como segue e não como constou:
1. nos previstos pelo inciso I, caso sejam celebrados com entidades estrangeiras, com a União,
por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo, ou com os demais Poderes do Estado ou
órgãos autônomos;
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Ficha informativa
DECRETO Nº 64.320, DE 05 DE JULHO DE 2019
Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, diretrizes de política pública denominadas "Cidadania no Campo 2030", e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as diretrizes para o agronegócio paulista constantes no Programa de Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a importância de estabelecer áreas estratégicas de atuação, visando à perenidade de ações da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
Considerando a importância de promover a transformação da bioeconomia paulista para que esta, especialmente, tenha capacidade produtiva para atender a demanda futura de alimentos,
acessíveis a toda população paulista, promova a oferta de alimentos nutritivos e seguros, com as características necessárias e desejadas pelos diferentes consumidores da população,
seja empreendedora na criação de negócios e inovadora no desenvolvimento de produtos de maior valor agregado, comercialmente competitivos nos mercados interno e global, atue como
indutora do fortalecimento da economia paulista, amplie sua participação no PIB Paulista, com geração significativa de empregos e riqueza para o Estado de São Paulo, disponha de
cadeias produtivas eficientes em elevado estágio tecnológico, mantenha processos produtivos eficientes na utilização do solo e da água, evolua na geração e uso de energia renovável,
valorize o produtor rural na sociedade paulista, com especial foco na agroindústria familiar, e promova a inclusão social no campo,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam instituídas, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030”.
Artigo 2º - As diretrizes a que se refere o artigo 1º deverão nortear programas, projetos e ações em curso ou que venham a ser desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, com vistas a:
I - incentivar a pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de risco;
II - modernizar a infraestrutura do campo, bem como o uso da terra e dos recursos naturais;
III - agregar valor e competitividade aos produtos.
Parágrafo único - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento desenvolverá suas atividades com a finalidade de promover a oferta sustentável de alimentos saudáveis e seguros, fibras e
bioenergia, e melhoria da qualidade de vida da população.
Artigo 3º - As diretrizes de política pública “Cidadania no Campo 2030” são compostas de campos estratégicos e respectivos eixos, na seguinte conformidade:
I - infraestrutura no campo:
a) mobilidade;
b) conectividade;
c) segurança;
d) energia;
e) saneamento;
f) educação;
II - produção, distribuição e consumo sustentável:
a) capacidade e assistência técnica;
b) modernização e organização da logística e da comercialização;
c) desenvolvimento de cadeias produtivas;
d) produção de acordo com demanda de consumidor e mercado;
e) economia circular;
III - Agro SP Sustentável:
a) validação de sistemas produtivos sustentáveis;
b) desenvolvimento territorial através de certificação;
c) uso e conservação de solo, recursos hídricos e biodiversidade;
d) protocolos de boas práticas e agricultura de baixo carbono;
IV - inovação, empreendedorismo e fomento:
a) linhas de crédito, subvenção e seguro rural;
b) apoio às organizações da sociedade civil e cooperativas rurais;
c) incubadoras de agronegócios;
V - saudabilidade e segurança dos alimentos:
a) fiscalização e auditoria;
b) prevenção, inspeção e gestão de riscos sanitários;
c) desenvolvimento de produtos e processos;
d) educação alimentar.
Parágrafo único - Os campos estratégicos e respectivos eixos visarão, dentre outros objetivos, a:
1. infraestrutura no campo:
a) desenvolver sistemas de identificação e localização das propriedades rurais e agroindústrias, para aperfeiçoamento da logística e mobilidade no campo;
b) melhorar a conectividade no campo e ampliar o acesso às redes de comunicação;
c) aperfeiçoar e ampliar as ações de Vizinhança Solidária Rural e Patrulhamento Rural;
d) realizar projetos de energia alternativa e de qualidade, bem assim de saneamento em áreas rurais;
e) promover a educação sobre agronegócio nas escolas;
2. produção, distribuição e consumo sustentável:
a) fazer com que o empreendedor rural introduza técnicas aprimoradas e melhore a produtividade utilizando conhecimento e tecnologia;
b) modernizar entrepostos de abastecimento e desenvolver novos serviços de comercialização direta;
c) incentivar o desenvolvimento das cadeias produtivas, contemplando a melhora da produtividade na produção e fabricação de alimentos, a promoção da economia circular no campo, a
redução de perdas no campo, na indústria, no varejo e nos lares e sistemas de rastreabilidade e monitoramento;
d) incentivar a produção de acordo com as demandas do consumidor, com ênfase na oferta de alimentos saudáveis e sustentáveis para a sociedade;
3. Agro SP Sustentável:
a) implantar sistema de certificação para concessão do selo de que trata a Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999, para impulsionar o agronegócio e a qualidade dos produtos
produzidos no Estado;
b) promover a certificação de produtos e processos das cadeias alimentares do Estado;
c) desenvolver tecnologias e políticas públicas para que o agronegócio de São Paulo atinja níveis de excelência em conservação e gestão de solos, recursos hídricos e da biodiversidade;
d) construir sistemas de produção que minimizem o impacto ambiental do processamento e produção do agronegócio;
e) promover a regularização ambiental;
4. inovação, empreendedorismo e fomento:
a) desenvolver iniciativas e apoiar a criação de ambientes favoráveis à inovação e empreendedorismo, incluindo incubadoras de agronegócios, oferta de mentoria, aceleração e bancos de
ensaios;
b) apoiar o desenvolvimento de organizações rurais;
c) fomentar a inovação como indutor do desenvolvimento do agronegócio de São Paulo, com destaque para o FEAP - Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista;
5. saudabilidade e segurança dos alimentos:
a) desenvolver ações e adequações de infraestrutura para melhora nutricional dos produtos do agronegócio paulista;
b) realizar ações de educação alimentar para a população paulista, promovendo hábitos de alimentação saudável;
c) estabelecer parcerias com demais Secretarias de Estado para auxiliar na elaboração de editais de compra de alimentos, bem como analisar amostra dos alimentos entregues nas
escolas, hospitais e penitenciárias;
d) consolidar o sistema de inspeção, monitoramento e fiscalização do agronegócio de São Paulo.
Artigo 4º - A implementação das diretrizes “Cidadania no Campo 2030” contará com a colaboração de órgãos e entidades da Administração Pública estadual, em especial os seguintes:
I - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
II - Secretaria da Saúde;
III - Secretaria da Educação;
IV - Secretaria da Segurança Pública;
V - Secretaria de Desenvolvimento Regional;
VI - Secretaria da Cultura e Economia Criativa;
VII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VIII - Secretaria de Desenvolvimento Social;
IX - Secretaria da Justiça e Cidadania;
X - Secretaria de Logística e Transportes;
XI - Secretaria de Turismo;
XII - Casa Militar, do Gabinete do Governador.
§ 1º - A colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual será detalhada por meio de termos cooperação ou resoluções conjuntas pelos Titulares das Pastas
envolvidas e, na medida em que comporte formalização, deverá observar as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.
§ 2º - A sociedade civil poderá colaborar na implementação das diretrizes de política pública “Cidadania no Campo 2030”, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis em
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cada caso.
Artigo 5º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Comitê Gestor, com as seguintes atribuições:
I - orientar e sugerir ações e campos estratégicos das diretrizes “Cidadania no Campo 2030”, bem como coordenar, acompanhar e monitorar seu desenvolvimento e implementação;
II - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados com as diretrizes “Cidadania no Campo 2030”, contribuindo para a adoção das medidas necessárias à plena consecução dos seus
objetivos;
III - divulgar os resultados alcançados com implementação das diretrizes “Cidadania no Campo 2030”.
§ 1º - A composição e funcionamento do Comitê Gestor serão definidos, por meio de resolução, pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, que o presidirá e coordenará as atividades.
§ 2º - O Comitê Gestor poderá convidar, para participar de suas sessões, representantes de órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, federal ou municipal, bem como
especialistas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 6º - Fica o Secretário de Agricultura e Abastecimento autorizado a, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 7º - Os programas, projetos e ações existentes na Secretaria de Agricultura e Abastecimento deverão ser revistos de acordo com as diretrizes estabelecidas neste decreto, que
orientará todas as suas atividades.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2019
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
Haroldo Corrêa Rocha
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Americo Ceiki Sakamoto
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de julho de 2019.
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Ficha informativa
DECRETO Nº 64.467, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Reformula o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, instituído pelo Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 184, § 1º, da Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - O Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, organizado pelo Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, passa a denominar-se Sistema Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo.
§ 1º - O sistema a que alude o “caput” deste artigo tem o objetivo de promover a elaboração e execução de planos de desenvolvimento agropecuário e agroindustrial no Estado, em
conformidade com as diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030”, instituídas pelo Decreto nº 64.320, de 5 de julho de 2019.
§ 2º - Para atingir seu objetivo, o Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo incentivará a implementação de ações integradas de órgãos e entidades
da Administração Pública do Estado, dos Municípios que dele decidirem participar e da sociedade civil organizada.
Artigo 2º - O Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo, coordenado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento conta com a seguinte
composição:
I - Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado, instituído pela Lei nº 7.774, de 6 de abril de 1992;
II - Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural;
III - Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural;
IV - Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO;
V - Municípios paulistas que aderirem ao sistema, na forma estabelecida no artigo 6º deste decreto.
Artigo 3º - À Secretaria de Agricultura e Abastecimento cabe estabelecer normas técnicas, procedimentos, critérios e mecanismos de avaliação de desempenho e monitoramento das
ações a que se refere o § 2º do artigo 1º deste decreto.
§ 1º - Em relação aos Municípios que aderirem ao sistema, cabe à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
1. fornecer o apoio técnico necessário à elaboração de Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável;
2. analisar a adequação às diretrizes “Cidadania no Campo 2030” de planos anuais de ações e Planos Plurianuais de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborados pelos Municípios;
3. autorizar, motivadamente, o compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais, mediante celebração de instrumentos específicos, observadas as normas legais e regulamentares
aplicáveis, em especial, o Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e o Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015.
§ 2º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento poderá editar resolução para detalhar as atribuições previstas no §1º deste artigo.
Artigo 4º - Aos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural, órgãos consultivos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cabe fornecer subsídios para a elaboração e auxiliar na
implementação de planos de desenvolvimento agropecuário e agroindustrial no Estado, em conformidade com as diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030”.
Parágrafo único - O Secretário de Agricultura e Abastecimento disporá, mediante resolução, sobre a composição, forma de indicação e designação de membros, bem como detalhará as
atribuições e o funcionamento dos Conselhos a que se refere o “caput” deste artigo.
Artigo 5º - No âmbito do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo, os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, de composição paritária,
serão instalados com observância da legislação aplicável, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras, previstas em normas locais:
I - organizar as demandas locais do setor agropecuário e agroindustrial;
II - articular-se com os demais Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural;
III - aprovar o Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável, elaborado pelo Município de acordo com as diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030”.
Artigo 6º - A participação de Municípios no Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo dar-se-á mediante formalização de termo de adesão,
observada minuta-padrão estabelecida em resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.
§ 1º - A formalização do termo de adesão a que se refere o “caput” deste artigo implicará aceitação, pelo respectivo Município, das diretrizes de política pública estadual a que se refere o
Decreto nº 64.320, de 5 de julho de 2019.
§ 2º - A formalização a que alude o § 1º deste artigo será precedida da demonstração, pelo respectivo Município, de que:
1. dispõe de órgão ou entidade, em funcionamento, com atribuição compatível com os objetivos do sistema; e
2. instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 7º - Fica o Secretário de Agricultura e Abastecimento autorizado a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas integrantes do Sistema
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, tendo como objeto a execução das atividades previstas em Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável, obedecido o
instrumento-padrão constante do Anexo deste decreto.
Parágrafo único - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica que serve a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observadas
as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.
Artigo 8º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
I - o Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995;
II - o Decreto nº 41.718, de 16 de abril de 1997;
III - o Decreto nº 43.919, de 31 de março de 1999;
IV - o Decreto nº 44.046, de 24 de junho de 1999;
V - o Decreto nº 44.642, de 6 de janeiro de 2000;
VI - o Decreto nº 46.931, de 19 de julho de 2002;
VII - o Decreto nº 52.452, de 6 de dezembro de 2007.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único - Os convênios celebrados nos termos do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, vigentes na data da publicação deste decreto, poderão ser adequados, no que couber,
ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de setembro de 2019.
ANEXO a que se refere o artigo 7º do Decreto nº 64.467, de 12 de setembro de 2019
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E O MUNICÍPIO
DE_____________ , OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL MUNICIPAL.
Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, com sede _____________, São Paulo, SP, doravante
denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular _____________, R.G _____________, nos termos da autorização constante do Decreto nº _____________, de
_____________de _____________de 2019, e o Município de _____________, representado pelo Prefeito _____________R.G _____________, com sede , doravante denominado
MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e pelo Decreto nº 59.215, de
21 de maio de 2013, nos termos das cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a execução de ações necessárias à promoção do desenvolvimento rural sustentável, em conformidade com as diretrizes de política pública
denominadas “Cidadania no Campo 2030”, instituídas pelo Decreto nº 64.320, de 5 de julho de 2019, e descritas no Plano de Trabalho que integra este instrumento como Anexo I.
Parágrafo único - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, amparado em manifestação fundamentada da área técnica competente, visando melhor adequação técnica ou financeira,
poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho, a serem efetivadas mediante termo de aditamento, vedadas alterações do objeto ou acréscimo do valor ajustado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução e Fiscalização do Convênio
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio caberá aos representantes dos partícipes, por estes indicados no prazo de _____________( _____________) dias, após
assinatura deste instrumento.
Á
SAACAP202381125A
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CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
São obrigações dos partícipes:
I - da SECRETARIA:
a) supervisionar e fiscalizar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho, por meio de mecanismos de avaliação e monitoramento, inclusive quanto a sua qualidade;
b) prestar a assessoria técnica necessária ao MUNICÍPIO;
c) transferir, ao MUNICÍPIO, recursos para implementação das atividades previstas no Plano de Trabalho, na forma estipulada na Cláusula Sétima deste convênio;
d) prever, nas propostas orçamentárias dos exercícios subsequentes, recursos suficientes ao atendimento das despesas previstas no Plano de Trabalho;
II - do MUNICÍPIO:
a) fornecer subsídios técnicos e informativos de que disponha sobre as reais condições e necessidades locais;
b) enviar, pelo Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo, os documentos comprobatórios de execução das ações previstas no Plano de Trabalho;
c) apoiar os trabalhos e campanhas da SECRETARIA no âmbito do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo;
d) responsabilizar-se pela manutenção posterior, às suas expensas, dos bens adquiridos ou das obras e serviços executados;
e) cumprir as normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pela SECRETARIA.
CLAÚSULA QUARTA
Do Valor
O valor total do presente convênio é de _____________R$ ( _____________), onerando as dotações orçamentárias próprias de cada partícipe, na seguinte conformidade:
I - da SECRETARIA: o montante de R$ _______( _________);
II - do MUNICÍPIO: o montante de R$_______ ( _________).
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos Financeiros e sua Aplicação
Os recursos financeiros de responsabilidade da SECRETARIA serão transferidos ao MUNICÍPIO na forma disciplinada na Cláusula Sétima.
§ 1º - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO serão depositados em conta vinculada ao convênio junto ao Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados exclusivamente
na execução do objeto deste convênio.
§ 2º - Na aplicação dos recursos destinados à execução do objeto deste convênio, o MUNICÍPIO deverá observar o que segue:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, os recursos deverão ser aplicados em caderneta de poupança se o seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se
em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente na execução do seu objeto;
3. quando da prestação de contas, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, com a documentação referente à aplicação das
disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto nesta cláusula obrigará à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada
desde a data do repasse até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar o Processo nº e no anverso o número do convênio;
6. compete ao MUNICÍPIO responder pela correta aplicação dos recursos financeiros destinados à execução do objeto a que se refere este convênio, bem como assegurar os recursos
eventualmente necessários ao seu integral cumprimento, na hipótese de contraprestação financeira, nos termos do artigo 116 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
posteriores alterações.
CLÁUSULA SEXTA
Da Contrapartida
A contrapartida do MUNICÍPIO corresponde a R$ __________ ( ____________), consistente em recursos (financeiros/materiais), consoante detalhado no Plano de Trabalho.
Parágrafo único - O MUNICÍPIO deverá efetivamente comprovar a aplicação da contrapartida por meio da apresentação de relatório circunstanciado que contenha todos os comprovantes
dos gastos em relação aos itens previstos na planilha orçamentária.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Transferência dos Recursos
Os recursos serão transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO em __________ ( __________) parcelas, conforme especificado no cronograma físico-financeiro, sendo a primeira no
valor de __________ R$ ( __________) em até __________ ( __________) dias, após a assinatura deste instrumento.
§ 1º - A transferência dos recursos relativos a cada parcela ficará condicionada à aprovação, pela SECRETARIA, da prestação de contas e aprovação do relatório técnico, alusivos à etapa
imediatamente anterior.
§ 2º - O descumprimento pelo MUNICÍPIO de qualquer obrigação pactuada neste convênio ensejará a suspensão de transferência dos recursos financeiros até que seja regularizada a
situação, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira.
CLÁUSULA OITAVA
Da Prestação de Contas
O MUNICÍPIO deverá apresentar, em periodicidade , relatórios detalhados e demonstrativos do efetivo andamento das ações executadas, conforme previsto no Plano de Trabalho.
§ 1º - No final das etapas do cronograma de execução do Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO deverá apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prestação de contas na qual discrimine
as despesas efetuadas por conta da execução do objeto do convênio, relacionando os números dos respectivos documentos, as datas de pagamentos, a natureza dos bens e serviços, os
valores e beneficiários, com todos os dados pertinentes, para fins de análise e aprovação pela SECRETARIA.
§ 2º - O MUNICÍPIO deverá manter, sob sua guarda, para fins de comprovação futura, todos os documentos originais que comprovem as despesas efetuadas (notas fiscais, recibos de
prestação de serviços), com a devida identificação do convênio.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no “caput” desta cláusula, no final de cada exercício financeiro, o MUNICÍPIO deverá prestar contas dos recursos utilizados durante o ano.
CLÁUSULA NONA
Do Prazo
O presente convênio vigorará pelo prazo de ______ ( _____) meses, contado a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes devidamente justificado, o presente convênio poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, por igual ou inferior
período, mediante termo aditivo e prévia autorização do Titular da SECRETARIA, observadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 6.544, de 22 de
novembro de 1989, e demais normas regulamentares aplicáveis, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA 
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência ao outro partícipe, e será rescindido por infração legal ou
não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão
devolvidos à SECRETARIA por meio de guia de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser
providenciada pela SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por meio da
SECRETARIA, obedecidos os padrões estipulados, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, nos termos do § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Da Publicação
A SECRETARIA providenciará a publicação de extrato deste convênio no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Á É
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Do Foro
Fica eleito, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem, assim, de acordo com as cláusulas e condições fixadas, assinam o presente convênio em 2 (duas) vias de igual teor, para que produza os efeitos legais, na presença das
testemunhas abaixo.
São Paulo, __________ de __________ de 2019
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Testemunhas:
1._________________________
Nome:
R.G.
CPF:
2._____________________
Nome:
R.G.: 
CPF:
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Governo do Estado de São Pau ol
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Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 63
Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Assistência Técnica de Convênios
Despacho
Interessado: Prefeitura Municipal de Dracena
Assunto: Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável SEDRUS - Município Agro - 
Ranking Paulista - Ciclo 2022
Tratam os presentes autos do Convênio a ser celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município interessado, objetivando o repasse de
recurso financeiro, conforme previsto no Decreto nº 64.467, de 12 de setembro de 2.019.
Com base no Despacho do Senhor Chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, emitido no processo SAA-PRC-2023/02931, onde estabeleceu a padronização de
procedimentos com vistas ao atendimento ao Parecer Referencial CJ/SAA nº 10/2023, da Douta
Consultoria Jurídica da Pasta, exarado no mencionado processo, tratou-se dos procedimentos para a
formalização do ajuste:
3.e) Publicação no DOE do dia 01/03/2023 a relação oficial final e a certificação do “Município
Agro Ranking Paulista”, com a classificação, premiação e a evolução, fls. 12/13.
12.a, b, c, d) Atendidas as exigências estabelecidas no Decreto estadual nº 66.173/2021, no artigo
6º, do Decreto estadual nº 64.467/2019 (fls. 15), e do artigo 11, paragrafo único, e 25 e 42 da Lei
complementar federal nº 101, de 04/05/2000.
12. f) CNPJ da Prefeitura Municipal, fls. 16.
12.g) Não há Comitê Gestor constituído.
13.a, b, c, d) O Plano de Trabalho foi elaborado, conforme modelo preestabelecido e analisado pela
CJ, com ações previstas nos Decretos estaduais nº 64.320/2019 e nº 64.467/2019, retratando
fielmente o que é pretendido pelas partes e se encontra aprovado pelos Órgãos Técnicos e pelas
Autoridades competentes, e em compatibilidade com a Minuta de Convênio, em especial no que
diz respeito a prazos e condições, fls. 22/25.
17.a, b, c, d) Certificado as recomendações da D. Consultoria Jurídica da Pasta.
SAADES202338461A
Assinado com senha por EDSON LUIS BURATTO - 19/04/2023 às 16:42:04.
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Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 64
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Assistência Técnica de Convênios
2
21 e 22) A Minuta de Convênio segue o padrão estabelecido no Anexo I, do Decreto estadual nº
64.467/2019, fls. 28/33.
24.a, b) Cópia do Parecer Referencial CJ/SAA nº 10/2023, do despacho padronização de
procedimentos do Senhor Chefe de Gabinete da SAA, e da Resolução PGE nº 29, de 23 de
dezembro de 2015, fls. 34/53.
Para a instrução dos autos foram juntados os seguintes documentos:
a) Ofício da Municipalidade manifestando o interesse em celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando receber repasse de
recursos financeiros referente ao Sistema de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no
Campo – Município Agro, estabelecido pelo Decreto nº 64.467/2019, fls. 17.
b) Declaração de Contrapartida da Prefeitura Municipal assegurando em seu orçamento recursos
necessários à complementação do objeto proposto no convênio, fls. 18.
c) Declaração da Prefeitura Municipal informando o número da conta corrente exclusiva para
recebimento dos recursos financeiros deste convênio, fls. 19
d) Declaração do Prefeito Municipal assegurando que não há duplicidade de solicitação ‘ ajuste
para o mesmo objeto, fls. 20.
e) Cópia dos Decretos estaduais nº 66.173/2021, nº 64.320/2019, nº 64.467/2019, fls. 54/63.
Os autos foram instruídos em concordância com o Despacho de padronização de procedimentos do
Senhor Chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sendo que, s.m.j., cada
documento encontra-se juntado, relacionado e identificado, bem como a regularidade formal e
legalidade dos atos administrativos ora praticados, conforme publicação no Diário Oficial do dia 1º
/03/2023 referente ao desempenho obtido no ranking de Desenvolvimento Rural Sustentável
Paulista do “Cidadania no Campo – Município Agro” Ciclo 2020/2021 às fls. 12/13.
Ao Senhor Coordenador para conhecimento e, se de acordo, encaminhar à Coordenação de Gestão
de Convênios-CGC/SAA para demais providências.
Campinas, 19 de abril de 2023.
Edson Luis Buratto 
Assessor Técnico III 
Assistência Técnica de Convênios
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Assistência Técnica de Convênios
3
SAADES202338461A
Assinado com senha por EDSON LUIS BURATTO - 19/04/2023 às 16:42:04.
Documento Nº: 71036277-5305 - consulta à autenticidade em
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66
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 66
Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gabinete da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI
Despacho
Interessado: Prefeitura Municipal de Dracena
Assunto: Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável SEDRUS - Município Agro – 
Ranking Paulista - Ciclo 2022
Os autos foram instruídos nos termos do Decreto 66.173/2021 e atendidas
parcialmente as orientações do Despacho do senhor Chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, que estabeleceu a padronização de procedimentos com vistas ao atendimento do
Parecer Referencial CJ/SAA nº 10/2023, emitido pela Douta Consultoria Jurídica da Pasta no
PSAA-PRC-2023/02931 e as exigências legais e disciplinares, os quais ratificamos.
Assim, considerando as providências adotadas, encaminho o presente feito à
Coordenação de Gestão de Convênios-CGC/SAA para conhecimento e demais atendimentos que se
fizerem necessários.
Campinas, 20 de abril de 2023.
Alexandre Manzoni Grassi 
Coordenador 
Gabinete da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI
SAADES202338462A
Assinado com senha por ALEXANDRE MANZONI GRASSI - 20/04/2023 às 08:14:18.
Documento Nº: 71036876-5305 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71036876-5305
Governo do Estado de São Pau ol
67
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 67
Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Coordenação de Gestão de Convênios
Despacho
Interessado: Prefeitura Municipal de Dracena
Assunto: Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável SEDRUS - Município Agro – 
Ranking Paulista - Ciclo 2022
Sr. Chefe de Gabinete,
Em atendimento ao artigo 4º, item III, do Decreto nº 66.173/2021, bem como ao item
12, alínea "e" do Parecer Referencial 10/2023, preliminarmente se faz necessária a remessa dos
presentes autos à Coordenadoria de Finanças para que seja providenciada a emissão da nota de
reserva dos recursos orçamentários necessários para a realização/execução do objeto do convênio
no exercício de 2.023, conforme previsto no Plano de Trabalho às fls. 22/25 e da Minuta às fls. 28
/33.
São Paulo, 20 de abril de 2023.
Eduardo Pereira de Sena 
Coordenador 
Coordenação de Gestão de Convênios
SAADES202338706A
Assinado com senha por EDUARDO PEREIRA DE SENA - 20/04/2023 às 15:31:35.
Documento Nº: 71091216-5305 - consulta à autenticidade em
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Governo do Estado de São Pau ol
68
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 68
Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Chefia de Gabinete
Despacho
Interessado: Prefeitura Municipal de Dracena
Assunto: Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável SEDRUS - Município Agro – 
Ranking Paulista - Ciclo 2022
À vista da manifestação da Coordenação de Gestão de Convênios, encaminhem-se os
presentes autos à Coordenadoria de Orçamento e Finanças para conhecimento e adoção das
providências que couberem.
São Paulo, 25 de abril de 2023.
Emilio Nicanor Galan Frances 
Assessor Técnico de Gabinete IV 
Chefia de Gabinete
SAADES202339438A
Assinado com senha por EMILIO NICANOR GALAN FRANCES - 25/04/2023 às 08:42:57.
Documento Nº: 71270651-5305 - consulta à autenticidade em
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Governo do Estado de São Pau ol
69
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 69
Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gabinete da Coordenadoria de Orçamento e Finanças
Despacho
Interessado: Prefeitura Municipal de Dracena
Assunto: Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável SEDRUS - Município Agro – 
Ranking Paulista - Ciclo 2022
Em atenção ao despacho da Coordenação de Gestão de Convênios a fl. 68 e a devida
manifestação da Chefia de Gabinete à fl. 69, encaminhe-se ao Departamento de Orçamento e
Finanças visando a reserva de recursos orçamentários para viabilizar o convênio em tela.
São Paulo, 25 de abril de 2023.
Davidson Goes da Cruz 
Coordenador 
Gabinete da Coordenadoria de Orçamento e Finanças
SAADES202339795A
Assinado com senha por DAVIDSON GOES DA CRUZ - 25/04/2023 às 11:05:52.
Documento Nº: 71356519-5305 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71356519-5305
Governo do Estado de São Pau ol
70
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 70
Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Centro de Orçamento
Ficha de integração SIAFEM
Unidade Gestora: 130101 - GAB. SECRETARIO E ASSESSORIAS
Gestão: 00001
Código Único: 2023050707-1
Objeto do processo: SEDRUS- Município Dracena
Tipo de licitação: 9 - INDEPEND LICITACAO
ID:
Ata de Registro de Preço: ( ) Sim ( X ) Não
Convênio: ( ) Sim ( X ) Não
Finalidade do Processo: SEDRUS- Município Dracena
São Paulo, 25 de abril de 2023.
Fernanda Cristina Morelli 
Assessor Técnico III 
Centro de Orçamento
SAAFIC202300742A
Assinado com senha por FERNANDA CRISTINA MORELLI - 25/04/2023 às 12:19:04.
Documento Nº: 71386565-829 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71386565-829
Governo do Estado de São Pau ol
71
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 71
PTRes 130172 Unidade Orçamentária 13001
Programa Trabalho 20606131747700000
Processo 20230507071
Fonte Recurso 150010001
UG Responsável 130010 Natureza da Despesa 334030 Valor 25.000,00
Data Emissão 25ABR2023
Unidade Gestora 130101
Gestão 00001
NOTA DE RESERVA - 2023NR00157
Mês Valor
04 25.000,00
Cronograma
Observação
RESERVA ORCAMENTARIA PARA PARECERIA ESTADO/MUNICIPIO PARA O MUNICIPIO DE DRA- CENA, CONFORME MANIFESTACAO DA
CHEFIA DE GABNETE A FL. 69 E DA COORDENADORIA DE CONVENIOS A FL. 68 PRC 2023/2970
Usuário FERNANDA CRISTINA MORELLI - 130010
Consultado Em 25/04/2023 Horário 12:21
SAACAP202384262A
Autenticado com senha por FERNANDA CRISTINA MORELLI - Assessor Técnico III / COFIN-CEOR - 25/04/2023 às 12:22:00.
Documento Nº: 71386787-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71386787-2237
Governo do Estado de São Pau ol
72
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 72
Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Centro de Orçamento
Despacho
Interessado: Prefeitura Municipal de Dracena
Assunto: Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável SEDRUS - Município Agro – 
Ranking Paulista - Ciclo 2022
Em atenção ao despacho da Coordenação de Gestão de Convênios à fl. 68 e a devida
manifestação da Chefia de Gabinete à fl. 69, providenciamos Nota de Reserva Nº 2023NR00157,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme previsto no Plano de Trabalho às fls.
22/25.
Os recursos reservados estão de acordo com o Programa de Trabalho
20.606.1317.4770.0000- Parceria Estado Município para o Desenvolvimento Rural, ação: 4770 –
Parceria Estado Município para o Desenvolvimento Rural, na Lei nº 17.614 de 26 de dezembro
2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA, Fonte 15001 – Tesouro, Natureza da Despesa 334030 –
Transferências a Municípios – Material de Consumo.
Encaminha-se à Coordenação de Gestão de Convênios para demais providências.
São Paulo, 26 de abril de 2023.
Juliane Silva Giannaccari Nunes 
Diretor Técnico II 
Centro de Orçamento 
Jose Rivaldo Nonato 
Diretor Técnico III 
Departamento de Orçamento e Finanças
SAADES202339957A
Assinado com senha por JULIANE SILVA GIANNACCARI NUNES - 26/04/2023 às 11:41:40 e JOSE RIVALDO NONATO -
26/04/2023 às 11:53:11.
Documento Nº: 71387122-5305 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71387122-5305
Governo do Estado de São Pau ol
73
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 73
Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Coordenação de Gestão de Convênios
TERMO DE MUDANÇA DE SISTEMAS
O documento SAA-PRC-2023/02970 terá sua continuidade no Sistema Eletrônico de Informações 
- SEI com o Processo 007.00011684/2023-82.
O referido documento e este Termo devem ser capturados no sistema SEI.
São Paulo, 19 de junho de 2023.
Daniely de Montes Novaes 
Assessor Técnico III 
Coordenação de Gestão de Convênios
SAATER202313305A
Assinado com senha por DANIELY DE MONTES NOVAES - 19/06/2023 às 14:35:34.
Documento Nº: 75189446-6326 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=75189446-6326
Governo do Estado de São Pau ol
74
Documento Legado SP Sem Papel SAA-PRC-2023/02970 Sedrus 2022 (1009971) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 74
 
 SP-1200/105831190360607202306
 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Dracena
CNPJ 44.880.060/0001-11
Avenida José Bonifácio, 1437
Centro - SP - CEP:17900-000
Certificamos que o Município acima identificado está inscrito no Sistema Integrado de
Convênios do Estado de São Paulo, de acordo com o Decreto nº 52.479 de 14 de Dezembro
de 2007.
 
Para fins de celebração de convênio o presente Certificado substitui os documentos
relacionados nos artigos 5º, inciso VI, 8º, incisos I a VI, do Decreto nº 59.215, de 21 de Maio
de 2013, e no artigo 27, alínea c, da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR CONVÊNIOS - CRMC
Validade: 02 de Julho de 2023
CRMC N°: 182_969099771 Data de Emissão: 07/06/2023
Documentos Arquivados Validade
• Certidão declaratória de efetivo exercício de cargo do Prefeito 31/12/2023
• Cópias autenticadas do RG e CPF do Prefeito Sem Vencimento
• Declaração de que o Município vem aplicando regularmente o mínimo de
25% dos impostos no ensino
31/12/2023
• Declaração que a formalização de convênio com o Governo do Estado de
São Paulo não contraria a Lei Orgânica do Município
31/12/2023
• Declaração que o município não incorre nas vedações impostas pela Lei
Complementar nº 101
31/12/2023
• Declaração de que o Município está em dia com as prestações de contas
referentes a recursos recebidos do Estado
31/12/2023
• Comprovante de encaminhamento do prestação de contas ao Tribunal
de Contas do Estado referente ao último exercício
31/03/2024
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 02/07/2023
• Certidão Negativa de Débito - CND 19/09/2023
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 75
07/06/2023, 10:59 Governo do Estado de São Paulo
https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/Pages/Publ/Dynamic/inscr/printN.aspx 1/1
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SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais
CADIN Estadual
Informações Cadastrais
CNPJ/CPF: 44.880.060/0001-11
Não foram encontradas pendências no Cadastro de Créditos não quitados de Órgãos e Entidades
Estaduais – CADIN ESTADUAL.
Pesquisa realizada em: 07/06/2023 às 10:59:38
Se você recebeu o comunicado CADIN regularize sua situação em 90 (noventa) dias contados a partir
da data de expedição do mesmo.
Este documento não tem validade de Certidão Negativa.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 12.799/2008 a inexistência de registro no CADIN Estadual:
- Não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem dispensa a apresentação dos
documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos. (artigo 7º)
- Não impede a consulta prévia pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta ao sistema
CADIN Estadual. (artigo 6º)
- Aos registros incluídos após a emissão da declaração cabe a aplicação do parágrafo 1º do artigo 6º.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada na página da Secretaria da Fazenda do Estado
de São Paulo, endereço: https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx
Código da Declaração: A70EBBF7.4891CE32.E136048F.7433B2CC
EMISSÃO GRATUITA
Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 76
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
SRCGC nº
SISTEMA DE RESTRIÇÕES DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
08476/2023
Validade: 30 de junho de 2023
 Certificamos que a Prefeitura Municipal de Dracena está REGULAR junto a esta
Coordenação de Gestão de Convênios, não havendo pendências de Prestação de Contas relativas
à transferência de recurso da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
 Para fins de celebração de convênios e ajustes diversos, o presente extrato certificará
apenas quanto às competências previstas no decreto 66.417, de 30 de dezembro de 2021, Seção
IX, artigo 43.
Coordenação de Gestão de Convênios, em 07 de junho de 2023.
EDUARDO PEREIRA DE SENA
Coordenador - CGC
9a3j6x8b 07/06/2023 15:26:35
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 77
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Declaração de Atualização Cadastral
• Nome Completo;
• CPF;
• RG;
• Data de Nascimento;
• E-mail institucional;
• E-mail pessoal;
• Telefone Celular
Eu, ANTONIO JULIO JUNQUEIRA DE QUEIROZ, CPF 022.159.028-50, atesto que na
data de 17/01/2023 às 10:49:18 minhas informações pessoais perante este Tribunal
encontram-se atualizadas no sistema Cadastro TCESP, constando os seguintes dados:
Atesto também que o endereço de e-mail gabineteagricultura@sp.gov.br, indicado
como endereço principal no Cadastro TCESP, é o endereço de contato com o Tribunal,
e que é minha responsabilidade mantê-lo atualizado no caso de qualquer alteração.
Código de autenticidade dos dados prestados no Cadastro TCESP:
51344E8301BFC0BCF049DDB112A4F436B013A314B872E95D7A20F41EA14
• Endereço Residencial.
Esta declaração foi certificada e sua autenticidade é garantida pela chave
8bb02337-df02-4556-b0ec-6cadc1bdcd63
Para conferência, acesse https://www4.tce.sp.gov.br/verificacao-documentos
e insira a chave acima, ou acesse pelo QR Code apresentado ao lado.
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 78
Diário Ofi cial Estado de São Paulo
 Diretor-Presidente Carlos André de Maria de Arruda
 Diretora Administrativo-Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro
 Diretor de Desenvolvimento de Sistemas Marcos Tadeu Yazaki
 Diretor de Operações Carlos André de Maria de Arruda
 (respondendo cumulativamente)
 Diretor de Serviços ao Cidadão Murilo Mohring Macedo
 PODER EXECUTIVO SEÇÃO I e SEÇÃO II
Matriz
Companhia de Processamento de Dados do 
Estado de São Paulo - Prodesp
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Sede e administração
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CEP 06760-900
t 11 2845.6000
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CEP 03103-902
t 11 2799.9800
SAC 0800 01234 01 
2 – São Paulo, 133 (1) – Edição Suplementar Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I e Seção II domingo, 1º de janeiro de 2023
Sumário
Esta Edição Suplementar, de 2 páginas, contém os atos normativos e de interesse geral.
DECRETOS ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1
DECRETO Nº 67.435, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
ATOS DO GOVERNADOR .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 2
III - Procurador Geral do Estado, Inês Maria dos Santos 
Coimbra, RG 38.137.205-4, vago em decorrência de sua própria 
exoneração.
nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78,
Considerando o objetivo estratégico do Governo de contribuir, 
sempre em coordenação com a Prefeitura do Município de São 
Paulo, para a revitalização da região central da Capital mediante, 
dentre outras ações, a transferência de órgãos responsáveis pela 
direção superior da Administração Pública;
Considerando a complexidade e o caráter intersetorial das 
ações necessárias ao atingimento das metas estabelecidas para 
essa finalidade,
I – Nomeia Guilherme Afif Domingos, RG 2.947.254, 
para exercer o cargo em comissão de Secretário Extraordinário, 
criado pelo art. 92 da Lei 9.717-67, na qualidade de Secretário 
Extraordinário de Projetos Estratégicos, vago em decorrência da 
exoneração de David Everson Uip (D.O. 31-12-2022), competindo￾lhe:
a) formular e coordenar o projeto de transferência, para a 
região central da Capital do Estado, de órgãos responsáveis pela 
direção superior da Administração Pública;
b) identificar e propor ações e políticas públicas integradas 
para a implementação do projeto a que alude a alínea “a” do inc. I;
II – o Secretário Extraordinário de Projetos Estratégicos 
poderá, para fins do disposto no inc. I deste decreto, articular-se 
com os demais Secretários de Estado, bem como adotar as medidas 
relacionadas no art. 94 da Lei 9.717-67.
Exonerando, nos termos do inc. I c.c. o item 1 do § 1º, ambos 
do art. 58 da LC 180-78, Osvaldo Nico Gonçalves, RG 7.394.289, 
do cargo de Delegado Geral de Polícia, ficando cessada a gratifica￾ção de representação correspondente.
Nomeando, com fundamento nos arts. 47, V e 140, § 1º da 
Constituição do Estado de São Paulo c.c. o inc. I do art. 20 da LC 
180-78, o abaixo indicado para exercer, em Regime Especial de 
Trabalho Policial, o cargo a seguir mencionado, do SQC-I-QSSP:
Delegado Geral de Polícia, Padrão V: Artur José Dian, RG 
23.053.916, vago em decorrência da exoneração do Osvaldo Nico 
Gonçalves, RG 7.394.289.
Exonerando:
o Cel PM 891207-6 Ronaldo Miguel Vieira do cargo de 
Comandante-Geral da Polícia Militar;
o Cel PM 871906-3 Renato Nery Machado do cargo de Sub￾comandante da Polícia Militar.
Nomeando:
o Cel PM 901245-1 Cássio Araújo de Freitas para exercer 
em comissão o cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar, nos 
termos do art. 3º da LC 1.224-2013, alterado pela LC 1.303-2017, 
vago em decorrência da exoneração do Cel PM 891207-6 Ronaldo 
Miguel Vieira.
o Cel PM 901226-5 José Alexander de Albuquerque Freixo 
para exercer em comissão o cargo de Subcomandante da Polícia 
Militar, nos termos do art. 3º da LC 1.224-2013, alterado pela 
LC 1.303-2017, vago em decorrência da exoneração do Cel PM 
871906-3 Renato Nery Machado.
Transferindo, por conveniência do serviço, a contar de 
1º-1-2023:
Cel PM 891207-6 Ronaldo Miguel Vieira, do Cmdo G, para o 
CPM, passando-o adido, ao EM/E;
Cel PM 871906-3 Renato Nery Machado, do EM/PM, para o 
CAvPM, passando-o adido, ao EM/E.
DECRETO DE 1º-1-2023
Nomeando, nos termos do inc I do art.20 da LC 180-78, 
o abaixo indicado, para exercer, em Comissão e em Jornada 
Completa de Trabalho, o cargo a seguir mencionado, da Referência 
da EV-C a que se refere a LC 724-93, alterada pela LC 1.113-10, e 
LC 1.317-18, do Quadro da Procuradoria Geral do Estado:
Procurador Geral do Estado Adjunto, Ref.8
Caio Cesar Guzzardi da Silva, RG 38.137.205-4, vago em 
decorrência da exoneração de Juan Francisco Carpenter, RG 
24.900.368-5.
b) da Casa Civil, Arthur Luis Pinho de Lima, RG 111044640/
MD/DF, vago em decorrência da exoneração de Cauê Caseiro 
Macris, RG 30.964.358-2;
c) da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Gilberto 
Kassab, RG 11.328.890-6, vago em decorrência da exoneração de 
Marcos Rodrigues Penido, RG 10.941.864-5;
d) da Secretaria da Saúde, Eleuses Vieira de Paiva, RG 
5.943.754, vago em decorrência da exoneração de Jeancarlo 
Gorinchteyn, RG 17.321.176;
e) da Secretaria da Educação, Renato Feder, RG 155121033/
SESP/PR, vago em decorrência da exoneração de Hubert Alquéres, 
RG 6.456.525-7;
f) da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, 
Natália Resende de Andrade Ávila, RG 4.083.352/SSP/DF, vago em 
decorrência da exoneração de João Octaviano Machado Neto, RG 
4.431.019-5;
g) da Secretaria da Segurança Pública, Guilherme Muraro Der￾rite, RG 26.508.136, vago em decorrência da exoneração de João 
Camilo Pires de Campos, R.Ex.B 026.112.151-1;
h) da Secretaria da Administração Penitenciária, Marcello 
Streifinger, RG 14.341.732, vago em decorrência da exoneração de 
Nivaldo Cesar Restivo, RG 13.191.896-5;
i) da Secretaria de Comunicação, Lais Vita Merces Souza, RG 
958142211/SSP/BA, vago em decorrência da exoneração de Cleber 
de Oliveira Mata, RG 30.436.395;
j) da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Samuel Yoshiaki 
Oliveira Kinoshita, RG 30.064.128, vago em decorrência da exon￾eração de Felipe Scudeler Salto, RG 444515781;
k) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Jorge Luiz 
Lima, RG M1566067/SSP/MG, vago em decorrência da exoneração 
de Bruno Caetano Raimundo, RG 28.241.849-0;
l) da Secretaria de Negócios Internacionais, Lucas Pedreira do 
Couto Ferraz, RG 24.762.569-3, vago em decorrência da exonera￾ção de Julio Serson, RG 9.288.884-7;
m) da Secretaria de Parcerias em Investimentos, Rafael Antonio 
Cren Benini, RG 25.243.050-5, vago em decorrência da exoneração 
de Tarcila Reis Jordão, RG 7.692.213-86/BA;
n) da Secretaria de Turismo e Viagens, Roberto Alves de 
Lucena, RG 16.352.833-0, vago em decorrência da exoneração de 
Vinicius Rene Lummertz Silva, RG 524.916/SSP/SC;
o) da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Mar￾cos da Costa, RG 11.550.060, vago em decorrência da exoneração 
de Célia Camargo Leão Edelmuth, RG 7.828.499-5;
p) da Secretaria de Políticas para a Mulher, Sonaira Fernandes 
de Santana, RG 60.067.646-8, vago em decorrência da exoneração 
João Octaviano Machado Neto, RG 4.431.019-5;
q) da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, 
Marcelo Cardinale Branco, RG 17.884.972-8, vago em decorrência 
da exoneração de Flavio Augusto Ayres Amary, RG 19.178.068-6;
r) da Secretaria da Cultura e Economia Criativa, Marilia Marton 
Correa, RG 25.625.920, vago em decorrência da exoneração de 
Sergio Henrique Sá Leitão Filho, RG 4.346.735-6/SSP/RJ;
s) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Antonio Júlio 
Junqueira de Queiroz, RG 8.364.675-9, vago em decorrência da 
exoneração de Francisco Matturro, RG 4.143.275-7;
t) da Secretaria de Desenvolvimento Social, Gilberto Nasci￾mento Junior, RG 26.441.441-X, vago em decorrência da exonera￾ção de Célia Camargo Leão Edelmuth, RG 7.828.499-5;
u) da Secretaria de Esportes, Helena dos Santos Reis, RG 
18.552.147-2, vago em decorrência da exoneração de Thiago 
Martins Milhim, RG 46.255.634-7;
v) da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, Marco Anto￾nio Assalve, RG 5.469.738-4, vago em decorrência de sua própria 
exoneração;
w) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, Vahan 
Agopyan, RG 4.810.600-8, vago em decorrência da exoneração de 
Rubens Emil Cury, RG 5.273.520.
II – Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador, o 
Coronel PM Henguel Ricardo Pereira, RG 21.124.192, vago em 
decorrência de sua própria exoneração. 
IV - 2 (dois) membros escolhidos pelo Secretário da Fazenda 
e Planejamento.
§ 1º - O Secretário da Fazenda e Planejamento substituirá o 
Presidente do CODEC em suas ausências e impedimentos.
§ 2º - A designação dos membros a que se refere o inciso 
IV deste artigo recairá em pessoa com formação profissional de 
nível superior e reconhecida experiência em assuntos econômico￾financeiros ou societários, para um mandato de 4 (quatro) anos, 
permitida a substituição no curso do período, bem como a 
recondução.”.(NR)
V – do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019: 
a) o inciso V do artigo 3º, com redação dada pelo Decreto nº 
65.636, de 16 de abril de 2021: 
“V - Escritório do Governo do Estado de São Paulo em 
Brasília;”;(NR) 
b) o “caput” do artigo 8º: 
“Artigo 8º - O Escritório do Governo do Estado de São Paulo 
em Brasília é integrado por:”;(NR) 
c) a alínea “b” do inciso II do artigo 12: 
“b) o Centro de Apoio Logístico, do Escritório do Governo do 
Estado de São Paulo em Brasília;”; 
d) o inciso I do artigo 16: 
“I - o Centro de Apoio Logístico, do Escritório do Governo do 
Estado de São Paulo em Brasília;”;(NR) 
e) a denominação da Seção IV do Capítulo V: 
“Do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em 
Brasília”;(NR)
f) do artigo 24: 
1. o “caput”: 
“Artigo 24 – O Escritório do Governo do Estado de São Paulo 
em Brasília tem, além de outras compreendidas em sua área de 
atuação, as seguintes atribuições:”;(NR) 
2. a alínea “a” do inciso I: 
“a) acompanhar a tramitação de projetos e proposições de 
interesse do Estado de São Paulo no Congresso Nacional;”;(NR) 
g) o artigo 43: 
“Artigo 43 - O Diretor do Centro de Apoio Logístico, do 
Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, e os 
dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como 
depositárias de veículos oficiais, em suas respectivas áreas de atu￾ação, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 
9.543, de 1º de março de 1977.”.(NR)
Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publi￾cação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 50.760 de 8 de maio de 2006;
II – o Decreto nº 61.466, de 2 de setembro de 2015;
III – o artigo 25 do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro 
de 2019;
IV - o inciso X do artigo 11 do Decreto nº 64.998, de 29 de 
maio de 2020;
V - o Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021;
VI - o Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021;
VII - o artigo 1º do Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 
2022;
VIII - os artigos 1º a 23 do Decreto nº 66.981, de 19 de julho 
de 2022;
IX – o Decreto nº 66.856, de 15 de junho 2022.
Palácio dos Bandeirantes, em 1º de janeiro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Atos do Governador
DECRETOS DE 1º-1-2023
Nomeando:
nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, os abaixo indica￾dos, para exercer, em comissão, os cargos de:
I - Secretário de Estado:
a) da Secretaria da Justiça e Cidadania, Fábio Prieto de Souza, 
RG 8.405.102-4, vago em decorrência da exoneração de Fernando 
José da Costa, RG 19.857.861-1;
IX - aumentar a participação relativa da micro e pequena 
empresa no produto interno bruto da economia paulista, 
promovendo, dentre outros resultados:
a) a redução do tempo de abertura e baixa de empresas;
b) a redução do custo de cumprimento dos procedimentos 
exigidos dos empreendedores pelos órgãos e entidades do Estado;
c) o apoio às micro e pequenas empresas, em especial no 
tocante ao aumento da lucratividade e à capacitação e profis￾sionalização da gestão;
X - promover:
a) a articulação dos fatores de produção;
b) a eficiência da infraestrutura e da logística no âmbito 
do Estado, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente, 
Infraestrutura e Logística;
XI - desenvolver, qualificar e expandir o ensino técnico, tec￾nológico e profissionalizante, de modo a atender as necessidades 
da população e as demandas do mercado;
XII - fomentar o artesanato no Estado.
§ 1º - Para promover ações inseridas em seu campo funcional, 
a Secretaria poderá, respeitados o interesse público e a legislação 
pertinente, estabelecer relações e propor parcerias com órgãos e 
entidades públicos e privados, nacionais e estrangeiros.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo abrange, inclusive, 
o fomento de atividades privadas afins ao campo funcional da 
Secretaria.”;(NR)
II - do Decreto nº 61.127, de 20 de fevereiro de 2015:
a) a ementa:
“Autoriza a Secretaria de Governo e Relações Institucionais a, 
representando o Estado, celebrar convênios com Municípios pau￾listas, visando à transferência de recursos financeiros para imple￾mentação do Programa “Atuação Especial em Municípios”.”;(NR)
b) o artigo 1º:
“Artigo 1º - Fica a Secretaria de Governo e Relações Institucio￾nais autorizada a representar o Estado na celebração de convênios 
com Municípios paulistas, que venham a constar de relações 
aprovadas por despacho governamental, publicadas no Diário 
Oficial do Estado, tendo como objeto a transferência de recursos 
financeiros para a execução de obras ou aquisição de veículos, 
materiais e equipamentos, dentro do Programa “Atuação Especial 
em Municípios.”;(NR)
III - do Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015: 
a) a ementa:
“Autoriza o Secretário de Governo e Relações Institucionais a 
representar o Estado na celebração de convênios com Municípios 
paulistas, no âmbito do Programa “Articulação Municipal””;(NR)
b) o artigo 1º: 
“Artigo 1º - Fica o Secretário de Governo e Relações Institucio￾nais autorizado a representar o Estado na celebração de convênios 
com Municípios paulistas, no âmbito do Programa “Articulação 
Municipal”, tendo por objeto: 
I – a execução pelo Estado, direta ou indiretamente, de obras 
em bens públicos municipais; 
II – a transferência de recursos financeiros para a execução 
de obras em bens públicos municipais ou a aquisição de veículos, 
materiais e equipamentos. 
Parágrafo único – A instrução dos processos referentes a cada 
convênio observará o disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de 
outubro de 2021.”;(NR)
IV - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 64.219, de 6 de maio 
de 2019:
“Artigo 1º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado 
– CODEC é órgão colegiado da Secretaria da Fazenda e Planeja￾mento, diretamente subordinado ao Titular da Pasta.
Artigo 2º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – 
CODEC é composto pelos seguintes membros:
I - o Secretário-Chefe da Casa Civil, que é seu Presidente;
II - o Secretário da Fazenda e Planejamento;
III - o Secretário de Gestão e Governo Digital;
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[ Ticket: 49890166 ] - www.imprensaoficial.com.br Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 79
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 80
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 81
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 82
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 83
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 84
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 85
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 86
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 87
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 88
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 89
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 90
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 91
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 92
28 – São Paulo, 133 (14) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I segunda-feira, 19 de junho de 2023
 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 1
Processo n.º: SEDUC-PRC-2020/47161
Edital de Pregão Eletrônico n.º: 02/2021
Contrato n.º: 03/2021
Contratada: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI | CNPJ n.º: 
13.661.825/0001-07
Contratante: Diretoria de Ensino Região Leste 1
Objeto do contrato: Prestação de serviços de limpeza em 
ambiente escolar
NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO 
CONTRATUAL
Enquanto representante da Administração Pública, NOTI￾FICO, a Empresa FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob n.º 13.661.8225/0001-07, cujo objeto se refere a 
prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, executa￾dos em 35 (trinta e cinco) unidades escolares no jurisdicionadas 
a esta Diretoria de Ensino no contrato n.º 03/2021, conforme 
detalhamento e especificações técnicas constantes do Termo de 
Referência, da proposta da CONTRATADA e demais documentos 
constantes do processo administrativo em epígrafe, a possibili￾dade de serem aplicadas as sanções administrativas de natureza 
pecuniária e restritivas de direitos de impedimento de licitar ou 
contratar por até 05 anos, nos termos do que dispõe o artigo 7.º 
da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, com aplicação de multa 
de mora 0,03% por dia prevista na Resolução SE n.º 33, de 01 
de abril de 2003.
Ressalto que esta notificação se restou motivada após 
denúncias e constatação junto aos trabalhadores da empresa 
FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA de que a empresa vem 
desrespeitando a Convenção Coletiva de Trabalho e Legislação, 
no tocante à:
1) SALÁRIO: O pagamento do salário referente ao mês 
de maio/2023 cujo prazo estabelecido é o 5º dia útil do mês 
subsequente.
2) VALE REFEIÇÃO: O Vale refeição de maio/2023 não foi 
pago, sendo que o prazo estabelecido pela CCT vigente é até o 
5º dia útil do mês subsequente.
3) VALE TRANSPORTE: Os trabalhadores não receberam o 
benefício do vale transporte, para o deslocamento de ida e volta 
ao trabalho. A CCT prevê que a ausência ao trabalho em razão 
de falta de pagamento não pode acarretar falta.
Frente ao exposto, em virtude da responsabilidade do toma￾dor de serviços, previsto no inciso IV do enunciado 331 do TST, 
solicitamos de Vossas Senhorias, que no prazo limite de 24 (vinte 
e quatro) horas, a contar do envio desta Notificação, que tomem 
as medidas necessárias a fim de garantir o direito do trabalhador 
e de evitarmos futuros transtornos.
Mediante as obrigações da CONTRATADA para com esta 
Diretoria de Ensino, cabe o cumprimento do dever de enviar 
a documentação obrigatória para consumação do pagamento 
mensal do Contrato n.º 03/2021 com referência ao mês de 
maio/2023.
Em consideração da confirmação dos fatos narrados, tal 
conduta por parte da CONTRATADA poderá ensejar a adoção de 
providências referentes à RESCISÃO UNITALERAL POR DESCUM￾PRIMENTO CONTRATUAL na forma da lei, com as consequências 
e pelos motivos previstos na Lei Federal n.º 8.666/1993.
Processo n.º: SEDUC-PRC-2021/29435
Edital de Pregão Eletrônico n.º: 0008/2018
Contrato n.º: 04/2019
Contratada: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI | CNPJ n.º: 
13.661.825/0001-07
Contratante: Diretoria de Ensino Região Leste 1
Objeto do contrato: Prestação de serviços de limpeza em 
ambiente escolar
NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO 
CONTRATUAL
Enquanto representante da Administração Pública, NOTI￾FICO, a Empresa FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob n.º 13.661.8225/0001-07, cujo objeto se refere a 
prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, executa￾dos em 35 (trinta e cinco) unidades escolares no jurisdicionadas 
a esta Diretoria de Ensino no contrato n.º 04/2019, conforme 
detalhamento e especificações técnicas constantes do Termo de 
Referência, da proposta da CONTRATADA e demais documentos 
constantes do processo administrativo em epígrafe, a possibili￾dade de serem aplicadas as sanções administrativas de natureza 
pecuniária e restritivas de direitos de impedimento de licitar ou 
contratar por até 05 anos, nos termos do que dispõe o artigo 7.º 
da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, com aplicação de multa 
de mora 0,03% por dia prevista na Resolução SE n.º 33, de 01 
de abril de 2003.
Ressalto que esta notificação se restou motivada após 
denúncias e constatação junto aos trabalhadores da empresa 
FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA de que a empresa vem 
desrespeitando a Convenção Coletiva de Trabalho e Legislação, 
no tocante à:
1) SALÁRIO: O pagamento do salário referente ao mês 
de maio/2023 cujo prazo estabelecido é o 5º dia útil do mês 
subsequente.
2) VALE REFEIÇÃO: O Vale refeição de maio/2023 não foi 
pago, sendo que o prazo estabelecido pela CCT vigente é até o 
5º dia útil do mês subsequente.
3) VALE TRANSPORTE: Os trabalhadores não receberam o 
benefício do vale transporte, para o deslocamento de ida e volta 
ao trabalho. A CCT prevê que a ausência ao trabalho em razão 
de falta de pagamento não pode acarretar falta.
Frente ao exposto, em virtude da responsabilidade do 
tomador de serviços, previsto no inciso IV do enunciado 331 do 
TST, solicitamos de Vossas Senhorias, que no prazo limite de 24 
(vinte e quatro) horas, a contar do envio desta Notificação, que
tomem as medidas necessárias a fim de garantir o direito do 
trabalhador e de evitarmos futuros transtornos.
Mediante as obrigações da CONTRATADA para com esta 
Diretoria de Ensino, cabe o cumprimento do dever de enviar 
a documentação obrigatória para consumação do pagamento 
mensal do Contrato n.º 04/2019 com referência ao mês de 
maio/2023.
Em consideração da confirmação dos fatos narrados, tal 
conduta por parte da CONTRATADA poderá ensejar a adoção de 
providências referentes à RESCISÃO UNITALERAL POR DESCUM￾PRIMENTO CONTRATUAL na forma da lei, com as consequências 
e pelos motivos previstos na Lei Federal n.º 8.666/1993.
 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 2
Portaria da Dirigente de Ensino Leste 2 de 16 de 
junho de 2023.
Autorizando nos termos do Decreto nº. 47.685, de 
28.02.2003 obedecendo as condições previstas na Resolução SE 
nº. 23, de 18/04/2013 e 20/04/2013, a Ocupação pelo servidor 
indicado, das dependências da Zeladoria da Unidade Escolar, 
conforme relação abaixo:
1 – E.E. Cosme de Faria, Major; Sr. Fabio Santos Frauzino, 
RG 41.033.543-5– Professor de Ensino Fundamental e Médio – 
Titular de Cargo Efetivo – na E.E. Shinquichi Agari – DER Leste 
2 - Processo nº 00409/0006/2013.
2 - E.E. José Righetto Sobrinho, Prof.; Sr.Osnir Pedro dos 
Santos, RG18.684.939-4,Auxiliar Técnico de Educação CAT 
1 – Titular de Cargo Efetivo – na CEI Jardim Camargo Novo – 
Prefeitura da Cidade São Paulo – Processor nº 01613/0006/2014.
Esta autorização terá validade por 2 (dois) anos a partir 
da publicação.
Portarias do Dirigente Regional de Ensino de 16/06/2023
Homologando com fundamento na Lei Federal 9.394/96, 
Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 13/97 e § 2º do artigo 
29 do Parecer CEE 67/98 e à vista do Parecer Conclusivo do 
Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, os 
anexos/2023, referente ao Plano de Gestão do Quadriênio 2020 
a 2023, das seguintes Escolas:
E.E. Arthur Guimarães (CIE 3487), situado à Rua Jaguaribe, 
354, Santa Cecília, CEP 01224-000, São Paulo/SP, Protocolado 
SEI 015.00048993/2023-27.
E.E. Profº Augusto Meirelles Reis Filho (CIE 462), situada 
à Rua Padre João Gualberto, 311, Imirim, CEP 02837-000, São 
Paulo/SP, Protocolado SEI 015.00093992/2023-37.
E.E. Orestes Guimarães (CIE 1570), situado à Rua Canin￾dé, 153, Pari, CEP 03033-000, São Paulo/SP, Protocolado SEI 
015.00052493/2023-90.
Declarando regularizada, com fundamento no item 6.1.2 
da Indicação CEE 8/86 anexa a Deliberação CEE nº. 18/86, a 
vida escolar de:
Amauri Bispo de Farias, R.G. 23.447.791-X/SP, concluinte 
do Ensino Médio, no ano de 2001, no Instituto Educacional e 
Empresarial XV DE Novembro, tendo em vista o princípio da 
recuperação implícita em conformidade com os itens 3.1.1; 4.3 
e 5.2 da Indicação CEE 08/86.
Maria Christina Serigatti Salviato, R.G. 12.208.412-3/SP, 
concluinte do Ensino de 2º Grau – Modalidade Supletivo, no ano 
de 1979, no Colégio Riachuelo, tendo em vista o princípio da 
recuperação implícita em conformidade com os itens 3.1.1; 4.3 
e 5.2 da Indicação CEE 08/86.
Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 14-06-
2023.
Convocando, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12-
2017, os Professores que lecionam os Componentes Curriculares 
de Geografia e História para a Orientação Técnica “1º Encontro 
de Formação para os Professores de Geografia e História do 6º 
ano do Ensino Fundamental”.
Data: 22/06/2023 Horário: das 13h às 19h Público-alvo: 1 
Professor de Geografia e 1 de História, por Unidade Escolar, que 
lecionem no 6º ano do Ensino Fundamental Local: Diretoria de 
Ensino Região Centro – Avenida Olavo Fontoura, 2222 – Vila 
Baruel.
Afrânio Peixoto; Anchieta, Padre; Antoine de Saint-Exupéry; 
Antônio Firmino de Proença; Antônio Lisboa, Professor; Canuto 
do Val; Colombo de Almeida, Professor; Fidelino de Figueiredo, 
Professor; João Kopke; Joaquim Leme do Prado, Professor; José 
Cândido de Souza; Manuel da Nóbrega, Padre; Maria Augusta 
Saraiva, Doutora; Orestes Guimarães; Pedro Monteiro do Amaral, 
Capitão; Tarcísio Álvares Lobo;
Data: 23/06/2023 Horário: das 8h às 14h Público-alvo: 1 
Professor de Geografia e 1 de História, por Unidade Escolar, que 
lecionem no 6º ano do Ensino Fundamental Local: Diretoria de 
Ensino Região Centro – Avenida Olavo Fontoura, 2222 – Vila 
Baruel.
Alarico Silveira, Doutor; Augusto Meirelles Reis Filho, Profes￾sor; Benedito Tolosa, Professor; Browne, Miss; Caetano de Cam￾pos; Casimiro de Abreu; Dulce Ferreira Boarin, Professora; Edu￾ardo Prado; Frontino Guimarães; Homem de Mello, Barão; Luiz 
Gonzaga Righini, Professor; Marina Cintra, Professora; Matilde 
Macedo Soares; Narbal Fontes, Professor; Octávio Mendes, 
Doutor; Paulo Luig, Frei; Rômulo Pero, Professor; Toledo Barbosa.
 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO-SUL
DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO CENTRO SUL
PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 
16/06/2023.
O Dirigente Regional de Ensino, Declara, nos termos da 
Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei 
Federal 9394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas 
“b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do Inciso XXIII 
do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403 de 06/07/1971 e à vista 
da documentação apresentada, que os estudos realizados por: 
ANDREA VASQUEZ TALAMANI, RNM F759948P, nascida em 
25/05/2004 em Guayaramerin Beni / Bolívia, mediante estudos 
realizados em Guayaramerin Beni / Bolívia em 2022, são equi￾valentes ao Sistema Brasileiro de Ensino, em Nível de conclusão 
do Ensino Médio.
 Convocando, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 12º 
da Resolução SE 62/2017, os professores de Projeto de Vida das 
escolas do Programa de Ensino Integral -PEI- que atendem Ensi￾no Médio relacionadas abaixo, para 3ª formação de professores 
de PV, conforme segue:
Local Instituto Singularidades
Endereço: Rua Cincinato Braga 388 - Bela Vista
Data: 27/06/2023
Horário: 08h às 17h
Público-alvo: Um professor de Projeto de Vida da 1ª série 
do Ensino Médio
Data: 28/06/2023
Horário: 08h às 17h
Público-alvo: Um professor de Projeto de Vida da 3ª série 
do Ensino Médio
Data: 29/06/2023
Horário: 08h às 17h
Público-alvo: Um professor de Projeto de Vida da 2ª série 
do Ensino Médio
Escolas: Américo de Moura, Major Arcy, Brasilio Machado, 
Eurydice Zerbini, Gualter da Silva, José Vicente Azevedo, Julio 
Ribeiro, MMDC, Msrio Casassanta, Murtinho Nobre, Raul Car￾doso de Almeida,
Teotônio Alves Pereira
Convocando, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 12º 
da Resolução SE 62/2017, os professores de Projeto de Vida das 
escolas do Programa de Ensino Integral -PEI- que atendem Ensi￾no Fundamental Anos Finais – EFAF relacionadas abaixo, para 3ª 
formação de professores de PV, conforme segue:
Local Instituto Singularidades
Endereço: Rua Cincinato Braga 388 - Bela Vista
Data: 30/06/2023
Horário: 08h às 17h
Público-alvo: Um professor de Projeto de Vida do 9º ano do 
Ensino Fundamental Anos Finais
Escolas: Álvaro de Souza Lima, Major Arcy, Armando Araujo, 
Brisabella Almeida Nobre, Carlos Pasquale, Eurydice Zerbini, 
Gualter da Silva, Princesa Isabel, Julio de Mesquita Filho, Lasar 
Segall, MMDC, Mario Casassanta, Murtinho Nobre, Odon Caval￾cante, Olga Benatti, Oscar Thompson, Raul Cardoso de Almeida, 
República do Paraguay, Teotonio Alves Pereira
Convocando, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 12º 
da Resolução SE 62/2017, os Coordenadores de Organização 
Escolar -COE- das escolas do Programa de Ensino Integral -PEI￾que atendem anos finais e Ensino Médio relacionadas abaixo, 
para 3ª formação de professores de PV, conforme segue:
Local Instituto Singularidades
Endereço: Rua Cincinato Braga 388 - Bela Vista
Data: 26/06/2023
Horário: 08h30 às 12h
Público-alvo: Um Coordenador de Organização Escolar 
-COE- responsável pelo Projeto de Vida.
Escolas: Álvaro de Souza Lima; Américo de Moura; Armando 
Araujo; Arcy, Major; Brasilio Machado; Brisabella Almeida Nobre; 
Carlos Pasquale; Eurydice Zerbini; Gualter da Silva; Isabel, Prin￾cesa , José Vicente Azevedo, Julio de Mesquita Filho, Julio Ribei￾ro, Lasar Segall, MMDC, Mario Casassanta, Murtinho Nobre, 
Odon Cavalcante, Olga Benatti , Raul Cardoso de Almeida, , 
República do Paraguay, Teotônio Alves Pereira.
Artigo 2º - Designar o responsável, seu suplente e demais 
membros da Unidade de Gestão de Integridade abaixo rela￾cionados:
RESPONSÁVEL: Akitoshi Yokoyama, RG. 8.061.129-1, Depar￾tamento de Administração, Executivo Público.
SUPLENTE: Simone Ferreira de Andrade, RG. 45.216.224-5, 
Centro de Finanças, Oficial Administrativo.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
 CHEFIA DE GABINETE
 Despacho da Chefe de Gabinete, de 16-6-2023
Nº do Processo: 015.00002730/2023-71
Interessado: DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE JUNDIAÍ
Assunto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRI￾BUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO BALANCEADA
À vista da instrução processual, em especial a Ata do 
Pregão Eletrônico 0485386, o Relatório 0494515 da Pregoeira, 
e a manifestação do Departamento de Suprimentos e Licitações 
(DESUP), por meio do Despacho 0777990 CPLIC nº 484/2023, 
que adoto como razão de decidir, HOMOLOGO o objeto 
em favor das empresas BHMG ALIMENTAÇÃO LTDA – CNPJ 
03.614.950/0001-02, com o valor total de R$ 3.910.960,50 (três 
milhões, novecentos e dez mil, novecentos e sessenta reais e 
cinquenta centavos), para o Lote 1, e GEF SERVIÇOS LTDA - 
CNPJ 11.515.105/0001-08, no valor total de R$ 4.402.325,10 
(quatro milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e vinte e 
cinco reais e dez centavos), para o Lote 2, e com valor total 
de R$ 5.617.238,70 (cinco milhões, seiscentos e dezessete mil, 
duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos), para o Lote 3, 
para um período inicial de 30 (trinta) meses, referente ao proce￾dimento licitatório adotado no Pregão Eletrônico nº 005/2023, 
relativo à Oferta de Compra n.º 080318000012023OC00025, 
observadas as demais normas legais aplicáveis à espécie.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Comunicado da Presidência, de 16/06/2023
O Conselho Estadual de Educação, considerando o disposto 
na r. decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara 
da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP Paulo – Proces￾so 1009181-09.2023.8.26.0032 – que deferiu a tutela provisória 
nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administra￾tivo promovida pela Soer - Sociedade de Ensino Regional Ltda, 
contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, comunica às 
autoridades de ensino e ao público em geral que está suspenso 
os efeitos do Parecer CEE 264/2023 que deferiu o Recredencia￾mento do Colégio SOER pelo prazo de 1 ano e suspendeu novas 
matrículas junto a instituição de ensino.
ESCOLA DE FORMAÇÃO E 
APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da 
Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”
PORTARIA DO COORDENADOR DE 16/06/2023
Designando Gestores do Contrato EFAPE 002/2020
A coordenação da Escola de Formação e Aperfeiçoamento 
de Professores, no uso das atribuições, RESOLVE, pelo presente 
instrumento, nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e 
do artigo 2º da Resolução SE-48/13, quanto à representação da 
Administração por meio de seus servidores no acompanhamento 
e fiscalização da execução do contrato nº 02/2020, celebrado em 
24 de agosto de 2020, entre o Estado de São Paulo, por inter￾médio da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Professores 
do Estado de São Paulo - EFAPE e a Fundação Carlos Alberto 
Vanzolini - FCAV:
DESIGNAR, a partir de 19/06/2023, como GESTOR, em vir￾tude da atuação na Direção do Departamento de Programas de 
Formação e Educação Continuada - DEPEC, a Senhora Daniele 
Galvani do Nascimento, portadora do RG nº 40.982.037-4, 
Diretor Técnico III, em substituição da Senhora Giselle Teles, 
portadora do RG nº 34.100.600-2.
DESIGNAR, a partir de 19/06/2023, como GESTOR SUBSTI￾TUTO, em virtude da atuação na Direção Técnica do Centro de 
Formação e Desenvolvimento Profissional de Gestores da Educa￾ção Básica - CEFOG, Departamento de Programas de Formação 
e Educação Continuada - DEPEC, a Senhora Daniela Colombo 
Faquim, portador do RG nº 33.337.332-7, Diretor Técnico II, em 
substituição da Senhora Daniele Galvani do Nascimento, porta￾dora do RG nº 40.982.037-4.
COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO, 
TECNOLOGIA, EVIDÊNCIA E MATRÍCULA
Termo de Reajuste de Preços de Contrato
Processo: 015.00004620/2023-44 legado SEDUC-
-PRC-2020/28471
Contratante: Coordenadoria de Informação, Tecnologia, 
Evidência e Matrícula -CITEM
Contratada: Brasofware Informática Ltda
CNPJ/MF: 57.142.978/0001-05
Contrato: 010/CITEM/2020
Objeto: Prestação de serviços de atualização de licenças de 
sistemas operacionais destinados às estações de trabalho da 
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Índice de reajuste: 9,29%
Base mensal Pré reajuste de R$ 2.962.773,10
Base mensal Pós reajuste de R$ 3.238.014,72
vigência do reajuste: a partir de 27-08-2022
Classificação Orçamentária: 12.122.0815.6178.0000
DIRETORIAS DE ENSINO
 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO
Portaria DRE-20, de 16/06/2023
O Dirigente Regional de Ensino, conforme o Decreto nº 
64.187/2019 e Resolução SE 51/2017, com fundamento na 
Deliberação CEE n° 138/2016 e demais normas vigentes, à vista 
do Processo SEI 015.00039361/2023-72, expede a presente 
Portaria:
Artigo 1º - Ficam suspensos, temporariamente, a partir do 
ano de 2023, os cursos de Ensino Fundamental – Anos Finais (6º 
ao 9º Ano) e Ensino Médio, autorizados por Portaria DRE 51 de 
11/12/2020, publicada no D.O.E de 12/12/2020 – Pg 22, ofere￾cidos pelo Estabelecimento de Colégio Cívico Militar Tobias de 
Aguiar (CIE 7652), situado à Rua Maria Cândida, 1789, Vila Gui￾lherme, CEP 02071-013 São Paulo/SP, mantido por União Ban￾deirante de Educação e Cultura S.A, CNPJ 32.754.233/0001-76.
Artigo 2º - A suspensão temporária não poderá exceder o 
prazo de 2 anos.
Artigo 3º - A Diretoria de Ensino da Região Centro, respon￾sável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo 
fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência 
desta Portaria.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Objeto – Aquisição de Material de Consumo, Ata de Regis￾tro de Preços CA n.º 05/2022, Nota de Empenho: 2022NE00046, 
Data de Emissão: 15/06/2023, Contratada: JUVENAL FER￾REIRA DE SOUZA CNPJ: 40.046.870/0001-16, Contratante: 
Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios CNPJ: 
46.384.400/0098-71, Valor Total: R$ 1.447,00 Prazo de 
entrega: 10 dias úteis UGE: 130175 Programa de Trabalho: 
20122131762160000 Fonte de Recursos: 150010001 - Natureza 
de Despesa: 33903013 
EXTRATO T. CONTRATO/NOTA DE EMPENHO 
Processo de Origem: SAA-PRC-2022/04479 
Processo SAA-PRC-007.00009756/2023-21 
Pregão Eletrônico: CA nº 11/2022 
Oferta de Compra: 130102000012022OC00034 
Objeto – Aquisição de Material de Consumo, Ata de Regis￾tro de Preços CA n.º 06/2022, Nota de Empenho: 2022NE00045, 
Data de Emissão: 15/06/2023, Contratada: ALL SERVICE COMER￾CIO DE SUPRIMENTOS LTDA EPP CNPJ: 15.496.374/0001-17, 
Contratante: Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agrone￾gócios CNPJ: 46.384.400/0098-71, Valor Total: R$ 16.504,00 
- Prazo de entrega: 10 dias úteis UGE: 130175 Programa de 
Trabalho: 20122131762160000 Fonte de Recursos: 150010001 
- Natureza de Despesa: 33903015 
EXTRATO T. CONTRATO/NOTA DE EMPENHO 
Processo de Origem: SAA-PRC-2022/04479 
Processo SAA-PRC-007.00009756/2023-21 
Pregão Eletrônico: CA nº 11/2022 
Oferta de Compra: 130102000012022OC00034 
Objeto – Aquisição de Material de Consumo, Ata de 
Registro de Preços CA n.º 08/2022, Nota de Empenho: 
2022NE00047, Data de Emissão: 15/06/2023, Contratada: 
BLUEWATER COMERCIAL LTDA CNPJ: 10.685.084/0001-06, 
Contratante: Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegó￾cios CNPJ: 46.384.400/0098-71, Valor Total: R$ 320,40 - Prazo 
de entrega: 10 dias úteis UGE: 130175 Programa de Trabalho: 
20122131762160000 Fonte de Recursos: 150010001 - Natureza 
de Despesa: 33903010 
 AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS 
AGRONEGÓCIOS - APTA
INSTITUTO AGRONÔMICO
Instituto Agronômico
Portaria do Diretor Técnico de Departamento Substituto 
de, 16-6-2023
O Diretor Técnico de Departamento Substituto do Instituto 
Agronômico, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegó￾cios, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso I, 
alínea “l”, do art. 169, do Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro 
de 2021, DECIDE:
Artigo 1º - Revogar a Portaria IAC nº 5 de 11 de maio de 
2023 que avoca às atribuições previstas o art. 118 c.c art. 133, 
ambos do Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021, 
em relação ao Núcleo Técnico de Apoio Operacional "Fazenda 
Santa Elisa".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 15 de junho de 2023.
 COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
- CDA
PORTARIA CDA – 26, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Delega competência para os Assistentes Técnicos de Coor￾denador, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, no que se 
refere ao trâmite de documentos, expedientes e processos para 
as Diretorias dos Departamentos, Centros e CDA Regionais.
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, 
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 
2021, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Agricul￾tura e Abastecimento e dá providências correlatas;
Considerando a alínea “h” do inciso I do artigo 136 do 
supracitado decreto que dispõe sobre o encaminhamento de 
papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos compe￾tentes para manifestação sobre assuntos nele tratados;
Considerando o artigo 139, inciso I, alínea “e”, do supraci￾tado decreto que estabelece competência comum aos Coorde￾nadores, inclui-se as previstas nas alíneas “c” a “m” do inciso I 
do artigo 136 desse decreto,
DECIDE:
Artigo 1º - Fica delegada aos Assistentes Técnicos de Coor￾denador/CDA, dentro de suas respectivas áreas de competência, 
o recebimento e o encaminhamento direto de papéis, processos 
e expedientes para as Diretorias dos Departamentos, dos Cen￾tros e das CDA Regionais para manifestação sobre assuntos 
neles tratados.
Parágrafo Único – Fica vedado o trâmite para instâncias 
superiores e demais Instituições de Governo, exceto àquelas com 
expressa anuência do Coordenador/CDA.
Artigo 2º - O trâmite de recebimento e de encaminhamento 
pelos Assistentes Técnicos de Coordenador/CDA dar-se-á através 
da Secretaria do Gabinete/CDA.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua 
publicação.
(Processo 007.00011284/2023-77)
 COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Extrato de Convênio.
Objeto: Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Susten￾tável – SEDRUS – Cidadania no Campo – Decreto nº 64.467/2019 
- Município Agro - Ranking Paulista Ciclo 2021/2022
Parecer Referencial C.J. nº 10/2023 – Data 14/03/2023
Vigência: 31/12/2023.
Partícipes: Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o 
Município de:
Município Nº Processo Data de Assinatura Valor SAA
Dracena SAA-PRC-2023/02970 07/06/2023 R$ 25.000,00
Mogi das Cruzes SAA-PRC-2023/03030 06/06/2023 R$ 25.000,00
Morro Agudo SAA-PRC-2023/03037 06/06/2023 R$ 40.000,00
Ouro Verde SAA-PRC-2023/03062 07/06/2023 R$ 25.000,00
Tatuí SAA-PRC-2023/03123 13/06/2023 R$ 25.000,00
Direitos da Pessoa com 
Deficiência
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA GS Nº 01, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Institui a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da 
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Defi￾ciência, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023, e na 
Resolução CGE Nº 04/2023, de 30 de maio de 2023,
DECIDE:
Artigo 1º - Instituir a Unidade de Gestão de Integridade - 
UGI para elaboração, implementação, execução, monitoramento 
e revisão do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria 
de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Instrução (1012123) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 93
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Coordenação de Gestão de Convênios
DESPACHO
Nº do Processo: 007.00011684/2023-82
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Assunto: SEDRUS - Município Agro - Ranking Paulista -
Ciclo 2022
Senhor Chefe de Gabinete,
Tratam os presentes autos da proposta de celebração do convênio entre o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Dracena, tendo por objeto o
repasse financeiro decorrente da premiação do Município Agro – Ranking
Paulista Ciclo 2021/2022, através do Sistema Estadual para o
Desenvolvimento Rural Sustentável – SEDRUS.
Em atendimento ao r. Parecer Referencial CJ/SAA nº 10/2023, foi juntada
p e l a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI toda a
documentação que objetiva enquadrar os presentes autos aos pressupostos
estabelecidos pela citada peça jurídica e, pelo despacho desta Chefia de
Gabinete que serviu para padronizar a instrução processual para os casos
análogos.
Deste modo, todas as orientações foram seguidas pela Administração e pelo
Despacho Despacho CGC (1012540) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 94
Setor Técnico da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI”.
Por fim, esta Coordenação de Gestão de Convênios tratou de atualizar a
documentação que certificou a inexistência de registros que impediam a
assinatura do ajuste na data do evento, bem como qualquer documento
complementar que se mostrar necessário, como segue:
· Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios -
CRMC;
· Certificado de Regularidade da Prefeitura junto ao Coordenação de
Gestão de Convênios;
· Regularidade junto ao CADIN - Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais e;
· Declaração de atualização dos dados cadastrais junto ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto, considerando a regularidade técnica dos autos, e
após ter sido manifestada, por deliberação verbal, a concordância/aprovação
do “Plano de Trabalho” e demais documentos que comportam os presentes
autos pela autoridade competente, de ordem do Titular desta Pasta houve a
formalização do presente Termo de Convênio, na qual foi efetuada a coleta
das rubricas e assinaturas pertinentes no referido ajuste, momento em que o
senhor Secretário de Agricultura ratificou integralmente a instrução
processual e a vontade e determinação da concretização da proposta, sendo
que o Termo de Convênio e o Plano de Trabalho foi digitalizado e juntado nos
presentes autos por esta Coordenação de Gestão de Convênios, bem como
a sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Informamos ainda, que as comunicações necessárias à Assembleia
Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado serão providenciadas em
momento oportuno e dentro do prazo legal.
Sendo assim, considerando que o caso em epígrafe já obteve a
não objeção quanto a emissão de reservas financeiras pelo Ordenador de
Despesas bem como pela Unidade Financeira desta Instituição, encaminhe￾Despacho Despacho CGC (1012540) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 95
se os presentes autos à Chefia de Gabinete, com proposta de
encaminhamento à Coordenadoria de Orçamento e Finanças, para que se
prossiga com os trâmites necessários e que julgar cabíveis em que pese a
emissão da Nota de Empenho e demais providências.
Após, retorne-se os presentes autos a Coordenação de Gestão de
Convênios para prosseguimento.
São Paulo, na data de assinatura digital
Eduardo Sena
Coordenador
Documento assinado eletronicamente por Eduardo Pereira De
Sena, Coordenador, em 19/06/2023, às 16:15, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 1012540 e o código CRC A2ECC6F3.
Despacho Despacho CGC (1012540) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 96
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo - GSAA
DESPACHO
Nº do Processo: 007.00011684/2023-82
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Assunto: SEDRUS - Município Agro - Ranking Paulista -
Ciclo 2022
À vista da manifestação da Coordenação de Gestão de
Convênios, encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de
Orçamento e Finanças para conhecimento e adoção das providências que
couberem.
São Paulo, na data da assinatura digital.
JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA
Chefe de Gabinete
Documento assinado eletronicamente por José Carlos Gobbis
Pagliuca, Chefe de Gabinete, em 19/06/2023, às 17:00,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
Despacho 1022823 SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 97
o código verificador 1022823 e o código CRC 15CF3821.
Despacho 1022823 SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 98
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Núcleo de Apoio Administrativo da Coordenadoria de Orçamento e
Finanças
DESPACHO
Nº do Processo: 007.00011684/2023-82
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Assunto: SEDRUS - Município Agro -Ranking Paulista - Ciclo
2022
Conforme despacho da Coordenação de Gestão de
Convênios, junto com o Termo de Convênio e o Plano de Trabalho e a devida
manifestação da Chefia de Gabinete encaminhe-se ao Departamento de Orçamento
e Finanças para emissão da nota de empenho e programação de repasse financeiro
ao Município.
São Paulo, 20 de Junho de 2023.
Davidson Goes da Cruz
Coordenador
Gabinete da Coordenadoria de Orçamento e Finanças
Documento assinado eletronicamente por Davidson Goes Da
Cruz, Coordenador, em 20/06/2023, às 12:18, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020.
Despacho encaminhamento ao DOFI (1058175) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 99
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 1058175 e o código CRC 0A60F5DF.
Despacho encaminhamento ao DOFI (1058175) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 100
PTRes 130172 Unidade Orçamentária 13001
Programa Trabalho 20606131747700000
Processo 20230507071
Fonte Recurso 150010001
UG Responsável 130010 Natureza da Despesa 334039 Valor 25.000,00
Data Emissão 20JUN2023
Unidade Gestora 130101
Gestão 00001
NOTA DE RESERVA - 2023NR00292
Mês Valor
06 25.000,00
Cronograma
Observação
CANCELAMENTO DA 2023NR00157 PARA FINS DE EMPENHAMENTO.
Usuário LETICIA BRITO RIBEIRO - 130010
Consultado Em 20/06/2023 Horário 14:38
Nota de Reserva NR de Cancelamento (1079744) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 101
Data Emissão 20JUN2023 Data Lançamento 20JUN2023
CGC/CPF/UG Favorecida
Gestão Favorecida
UG
Gestão
130101 - GAB. SECRETARIO
00001
Evento Inscrição do Evento Rec/Desp Classificação Fonte Valor
591401 20230507071 25.000,00
NOTA DE LANÇAMENTO - 2023NL01116
Observação: CONVENIO SEDRUS ENTRE SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E MUNICIPIO DRACENA EM 2023.
Lançada por: LETICIA BRITO RIBEIRO - 130010. Em : 20JUN2023 às 14:46
Nota de Lançamento NL Convênio (1080726) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 102
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Centro de Finanças
DESPACHO
Nº do Processo: 007.00011684/2023-82
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Assunto: SEDRUS - Município Agro ¿ Ranking Paulista -
Ciclo 2022
Despacho Nota de Empenho (1080839) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 103
São Paulo, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por José Carlos Gobbis
Pagliuca, Chefe de Gabinete, em 20/06/2023, às 15:19,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Despacho Nota de Empenho (1080839) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 104
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 1080839 e o código CRC 8C19D1FE.
Despacho Nota de Empenho (1080839) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 105
Data Emissão 20JUN2023 Data Lançamento 20JUN2023
CGC/CPF/UG Favorecida
Gestão Favorecida
44880060000111 - PREF. MUNICIPAL DE DRACENA
UG
Gestão
130101 - GAB. SECRETARIO
00001
Evento Inscrição do Evento Rec/Desp Classificação Fonte Valor
510133 2023NE00199 33403901 352450301 150010001 25.000,00
NOTA DE LANÇAMENTO - 2023NL01118
Observação: LIQUIDACAO DE DESPESAS COM TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDERAQUISECAO DE MATERIAL DE CONSUMO -
PROCESSO 20230507071
Lançada por: EDUARDO MOURA ZANATTA - 130010. Em : 20JUN2023 às 15:38
Nota de Lançamento (1089507) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 106
Data de Emissão 20JUN2023 Data de Vencimento 23JUN2023
UG
Gestão
130101
00001
Número PD
NL Referência
2023PD00488
2023NL01118
Situação
Programação Desembolso - 2023PD00488
* NAO PAGA *
Data de Pagamento
Número OB null
UG
Gestão
PAGADORA
130001 - SEC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
00001 - ADMINIST. DIRETA
Banco
Agência
Conta Corrente
001
01897
013000012
FAVORECIDO / DOMICÍLIO BANCÁRIO
CGC/CPF/UG Favorecida
Gestao Favorecida
Banco
Agência
Conta Corrente
001
00373
000206865
Processo
Finalidade
Valor
PGTO.TRANSF.RECURSOS DE SERVICO.
20230507071
Evento Inscrição do Evento Rec/Desp Classificação Fonte Valor
700603 2023NE00199 150010001 25.000,00
25.000,00
44880060000111 - PREF. MUNICIPAL DE DRACENA
Situação
33403901
S.PUBLICO SAO PAULO
DRACENA
Lançado por: EDUARDO MOURA ZANATTA - 130010 em 20JUN2023 às 16:45 hs
* NAO PAGA *
Programação de desembolso -PD (1089910) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 107
ORDEM BANCÁRIA - * PAGAMENTO NORMAL *
Número da PD
Número da NL
Número da OC
2023PD00488
2023NL01118
Banco
Agência
Conta Corrente
001
01897
013000012
Unidade Gestora
06023
012
130001 - SEC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Tipo da Ordem
Gestão
Número da Ordem Bancária
00001 - ADMINIST. DIRETA
Pagadora/Domicílio Bancário
Banco 001
000206865
00373
Conta Corrente
Agência
Favorecido/Domicílio Bancário
CGC/CPF/UG
Gestão
44880060000111 - PREF. MUNICIPAL DE DRACENA
PGTO.TRANSF.RECURSOS DE SERVICO.
Valor
Finalidade
Processo
25.000,00
20230507071
Data de Emissão 23JUN2023 Data de Lançamento 23JUN2023
Evento Inscrição do Evento Rec/Desp Classificação Fonte Valor
700603 2023NE00199 33403901 150010001 25.000,00
701977 150010001 25.000,00
Situação: RELACIONADA - NUMERO: 2023RE00491
Lançada por: MARGARETE PIRES B. DA SILVA - 130001 em 23JUN2023 às 10:09
1/1
Ordem bancária -OB (1270058) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 108
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Centro de Finanças
DESPACHO
Nº do Processo: 007.00011684/2023-82
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Assunto: SEDRUS - Município Agro ¿ Ranking Paulista -
Ciclo 2022-Dracena
Providenciado o pagamento referente a Sistema
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -Cidadania
no Campo- Transferência Mat. De Consumo- Convenio da
Prefeitura Municipal de Dracena.
Não havendo mais nada a tratar, submetendo os
autos CGC - Coordenação de Gestão de Convênios.
Maria Aparecida da Silva
Diretor Técnico II
Centro de Finanças
José Rivaldo Nonato
Despacho -DESPACHO (1270266) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 109
Diretor Técnico III
Centro de Orçamentos e Finanças
São Paulo, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Maria Aparecida Da
Silva, Diretor Técnico II, em 23/06/2023, às 13:04, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Jose Rivaldo Nonato,
Diretor Técnico III, em 23/06/2023, às 16:23, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 1270266 e o código CRC CAE11B9E.
Despacho -DESPACHO (1270266) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 110
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Coordenação de Gestão de Convênios
DESPACHO
Nº do Processo: 007.00011684/2023-82
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Assunto: SEDRUS - Município Agro - Ranking Paulista -
Ciclo 2022-Dracena
Senhor Coordenador
Considerando as providências adotadas até aqui e, tendo em vista que o repasse
financeiro foi realizado, encaminhe-se os presentes autos a Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral – CATI, com vistas à CATI Regional responsável pelo
Município em epígrafe, para acompanhamento da execução do objeto, e que ao final
da vigência do convênio seja realizada a vistoria, emissão do r. Parecer Técnico e
juntada nos presentes autos.
Após, retorne-se a esta Coordenação de Gestão de Convênios para demais
providências.
São Paulo, na data de assinatura digital
Eduardo Sena
Despacho Despacho CGC (1372657) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 111
Coordenador
Documento assinado eletronicamente por Eduardo Pereira De
Sena, Coordenador, em 27/06/2023, às 18:27, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 1372657 e o código CRC 47490101.
Despacho Despacho CGC (1372657) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 112
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Grupo de Apoio a Convênios - CATI
DESPACHO
Nº do Processo: 007.00011684/2023-82
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Assunto: SEDRUS - Município Agro - Ranking Paulista -
Ciclo 2022-Dracena
À vista da manifestação da Coordenação de Gestão de
Convênios – CGC/SAA, encaminhem-se os autos à CATI Regional de
Dracena para conhecimento e providências cabíveis.
Campinas, na data da assinatura digital.
FRANCISCO RODRIGO MARTINS
Coordenador da CATI
Documento assinado eletronicamente por Francisco Rodrigo
Martins, Coordenador, em 28/06/2023, às 09:25, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 1482996 e o código CRC 7870D259.
Despacho Despacho (1482996) SEI 007.00011684/2023-82 / pg. 113