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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 326/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00343 Data 30.03.2026 Horas 09h50min
Autor(es): Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 06 de abril de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a notícia recentemente divulgada acerca do encerramento das atividades
do SPA – Serviço de Pronto Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de
São Paulo, localizado na Rua Maracaju, nº 1.050, em Dracena, previsto para ocorrer a partir do
dia 6 de abril;
Considerando que referido posto, antigo Posto Fiscal, presta relevantes serviços à população, tais
como atendimento relacionado ao IPVA, ITCMD, restituições de pagamentos, análise de
processos, protocolos e demais demandas tributárias estaduais;
Considerando que, com o fechamento da unidade local, os contribuintes passarão a
depender exclusivamente do atendimento presencial na cidade de Presidente Prudente, mediante
agendamento, o que pode gerar dificuldades, especialmente para idosos, pessoas com mobilidade
reduzida e cidadãos sem acesso facilitado à internet;
Considerando ainda que o encerramento das atividades decorre, ao que consta, da
aposentadoria dos servidores atualmente lotados na unidade, sem previsão de reposição;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido
o douto plenário, que nos informe:
1. O Poder Executivo Municipal tem conhecimento formal acerca do encerramento das
atividades do Posto de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado em Dracena?
2. Houve alguma tratativa, diálogo ou manifestação por parte da Prefeitura junto ao Governo do
Estado de São Paulo visando a manutenção do serviço no município?
3. Existe alguma medida em andamento ou planejamento por parte do Executivo Municipal para
buscar a permanência do atendimento em Dracena, seja por meio de parceria, cessão de espaço
ou outras alternativas?
4. Há possibilidade de articulação junto aos órgãos competentes para que o município não fique
desassistido desse importante serviço público?
5. Em caso negativo, quais providências poderão ser adotadas para minimizar os impactos à
população local?
O encerramento do Posto de Atendimento da Secretaria da Fazenda em Dracena
representa um retrocesso significativo na prestação de serviços públicos à população, obrigando
os cidadãos a se deslocarem para outros municípios para resolver questões essenciais, muitas
vezes burocráticas e urgentes.
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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Trata-se de um serviço de grande relevância, que atende diariamente contribuintes que
necessitam de orientações, regularizações e acesso a processos administrativos, sendo
fundamental para garantir eficiência, comodidade e dignidade no atendimento público.
Dessa forma, é imprescindível compreender quais medidas estão sendo adotadas pelo
Poder Executivo Municipal, bem como buscar alternativas junto ao Governo do Estado, a fim de
evitar prejuízos à população dracenense.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de abril de 2026
Victor Silva Almeida Palhares
Vereador
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