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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 327/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00343 Data 30.03.2026 Horas 09h50min
Autor(es): Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 06 de abril de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, para que informe a esta Casa de Leis
1. se foram adotadas, nos últimos anos, medidas ou tratativas visando
restabelecer, manter ou viabilizar algum tipo de atendimento no município
relacionado ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
2. O Poder Executivo tem conhecimento da ausência de atendimento do INCRA –
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no município e dos impactos
causados aos produtores rurais locais?
3. Foram realizadas, nos últimos anos, tratativas junto ao INCRA – Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária visando a reinstalação de um posto de
atendimento ou a disponibilização de serviços no município?
4. Existe a possibilidade de firmar convênio, parceria ou termo de cooperação
para viabilizar atendimento periódico ou permanente em Dracena?
5. Há estudos ou planejamento por parte da Administração Municipal para
oferecer suporte técnico aos produtores rurais quanto às demandas relacionadas ao
cadastro e atualização junto ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária?
6. Em caso positivo, quais ações já foram realizadas e quais estão previstas?
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que o município de Dracena
contava, no passado, com um posto de atendimento vinculado ao INCRA, o qual foi
descontinuado. À época, segundo relatos, não houve a continuidade do suporte
necessário por parte do Poder Público Municipal para manutenção do atendimento local.
Ressalta-se que o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
é o órgão federal responsável, entre outras atribuições, pela gestão do cadastro rural,
regularização fundiária e políticas de reforma agrária. A ausência de atendimento no
município tem gerado dificuldades significativas aos produtores rurais de Dracena,
especialmente no que diz respeito ao cadastramento e à atualização cadastral junto ao
Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), procedimentos indispensáveis para a
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
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e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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regularidade das propriedades, acesso a financiamentos, emissão de documentos e
cumprimento de obrigações legais.
Diante da relevância do tema para o desenvolvimento rural e para a regularização
das propriedades no município, espera-se que medidas possam ser avaliadas e
implementadas, visando facilitar o acesso dos produtores aos serviços essenciais
prestados pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de abril de 2026
Victor Silva Almeida Palhares
Vereador
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