Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 006 - DE 27 DE MAIO DE 2024
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou
as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 10 - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de Sao Paulo — PROCESSO TC N.° 004241.989.22-7, que aprovou as Contas da
Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2022.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 27 de maio de 2024.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento:
Ro4rigo Castilho Soare Av esidente e Relator
Edenilso da Silv rvalho- ce Presidente
Rodrigo Ro • ti Parra - Membro
TCESP
Tribunal de Contas
do Es'ado de SW Palk)
GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
(11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
PARECER
TC-004241.989.22-7
Prefeitura Municipal: Dracena.
Exercício: 2022.
Prefeito: Andre Kozan Lemos.
Advogados: Jose Americo Lombardi (OAB/SP ng 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP n9 124.850), Aline Grazielle
Fleitas Cano (OAB/SP rig 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP n 424.545), Fabiane Giglio Picelo (OAB/SP ng
491.257), Anna Luisa Manarelli Queiroz (OAB/SP na 498.587) e outros.
Procurador de Contas: Jose Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-18.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ATENDIDOS OS INDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM ELEVADO PATAMAR. FAVORÁVEL RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO.
EFETIVADO ESTABELECIDO
Resultado da Execução Orçamentária Superávit de 3,41%
Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 34,80% Mínimo: 25%
Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT
da Constituição Federal, artigo 60, XII) 85,24% Mínimo: 70%
Utilização dos recursos do FUNDEB
(Artigo 21, §2°, da Lei Federal ng 11.494/07)
100%
Mínimo: 95% no
exercício e 10% no 19
quadrimestre seguinte
Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso
III) 24,61% Mínimo: 15%
Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade
Fiscal, artigo 20, III, "b") 41,61% Máximo: 54%
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de fevereiro de 2024, pelo
voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Marco Aurelio Bertaiolli, a E. Camara
decidiu emitir parecer favorável a aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2022, da Prefeitura Municipal de
Dracena, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.
Determinou, outrossim, A margem do parecer, a expedição de oficio A Origem, com as recomendações e determinações
discriminadas no voto do Relator, inserido aos autos, devendo a Fiscalização verificar todas as ações efetivamente
executadas pelo atual gestor em relação As recomendações e determinações, no próximo roteiro "in loco".
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas — Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, observando as normas aplicáveis.
Publique-se.
Sao Paulo, 27 de fevereiro de 2024.
ANTONIO ROQUE CITADINI — PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - RELATOR
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PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 27/02/2024
104 TC-004241.989.22-7
Prefeitura Municipal: Dracena.
Exercício: 2022.
Prefeito(a): André Kozan Lemos.
Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP n° 107.319), Rosely de Jesus
Lemos (OAB/SP n° 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP n° 351.475),
Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP n° 424.545), Fabiane Giglio Picelo
(OAB/SP n° 491.257), Anna Luisa Manarelli Queiroz (OAB/SP n° 498.587) e
outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-18.
Fiscalização atual: UR-18.
(GCDER-43)
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ATENDIDOS OS INDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
EM ELEVADO PATAMAR. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO.
1. RELATÓRIO
1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS do exercício de 2022 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
1.2. A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de Adamantina
UR-18, que, na conclusão de seu relatório (Evento 61.85), apontou as seguintes
ocorrências:
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO
Fiscalização Ordenada n° 01/2022 — Resíduos Sólidos. Irregularidades
encontradas não saneadas:
O Município não definiu a entidade responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, em desconformidade
Lei n° 11.445/2007, art. 8°, § 5°;
Não foi elaborado o Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços
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• Notas "C+" e "C" obtidas nos dois últimos exercícios avaliados,
evidenciam baixo índice de efetividade, demonstrando involução. Necessidade
de retificação de respostas no IEG-M durante a validação;
,./ Existência de ocorrências que indicam a necessidade de
correções/melhorias nos assuntos tratados no questionário do IEG-M;
st A prefeitura não regulamentou e instituiu o Conselho de Usuários, nos
termos definidos nos artigos 18 a 21 da Lei Federal n° 13.460/2017;
✓ Não elaborou o Plano de Gerenciamento integrado de Resíduos da
Construção Civil;
,/ Os Planos Orçamentários deixaram de estabelecer conexão com os
Planos Municipais de Educação e Resíduos Sólidos, pela inexistência de
programas e ações que se comuniquem diretamente com as metas destes
planos;
,./ Nas peças de planejamento, observamos que em geral os indicadores
relacionados a obras são medidos por unidade e os indicadores relacionados a
manutenção de atividades são medidos em porcentagem. Desta forma o que
acaba sendo avaliado é apenas o montante que foi repassado ou se a obra foi
concluída, não avaliando a qualidade do serviço que foi prestado;
st Em relação aos projetos previstos no orçamento de 2022, somente
32,68% tinham sido contratados durante o exercício e apenas o montante de
14,30% havia sido liquidado, demonstrando que o índice de execução estava
muito aquém do previsto para o exercício;
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
,/ Não houve instituição de contribuição ou taxa em âmbito municipal,
prerrogativa prevista nos incisos II e III, do artigo 145 e artigo 149- A, da
Constituição Federal. A ausência dessas espécies tributárias sinaliza, não
apenas, uma menor capacidade arrecadatária do município, como também
demonstra sua fragilidade no exercício do Poder Policia, na prestação de serviço
ao contribuinte e/ou na disposição de serviço público divisive!, no que tange as
matérias de interesse local;
./ No decorrer do exercício houve despesas com manutenção de
iluminação pública (incluindo energia elétrica) na ordem de R$ 2.420.950,53,
sem a correspondente arrecadação de receita necessária para tal dispêndio;
B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO
./ Notas "C+" e "C" obtidas nos três últimos exercícios avaliados,
evidenciam baixo índice de efetividade, demonstrando involução;
s/ Diversas irregularidades que necessitam de melhorias, que foram
informadas no Questionário do IEG-M desta dimensão;
✓ Falhas constatadas neste relatório evidenciam a fragilidade, má
execução, controle e acompanhamento da política pública educacional, que
podem ensejar o limitado alcance de resultados para fins de proporcionar a
efetividade da política pública, pois houve queda nos indices de IDEB — Ensino
Fundamental —Anos Iniciais do município de 2019 para 2021, passando de 6,6
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• A Prefeitura Municipal não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil (PGRCC) elaborado e implantado, contrariando o artigo 11,
da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n° 307, de 5
de julho de 2002 e suas alterações;
B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA
• Notas "C" obtidas nos quatro últimos exercícios avaliados, evidenciam
baixo índice de efetividade, demonstrando estagnação;
• A Prefeitura Municipal não possui cronograma de manutenção
preventiva ou de substituição da frota municipal;
• A Prefeitura Municipal não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil (PGRCC) elaborado e implantado, contrariando o artigo 11,
da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n° 307, de 5
de julho de 2002 e suas alterações;
B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE 1NFRAESTRUTURA
• Notas "C" obtidas nos quatro últimos exercícios avaliados, evidenciam
baixo índice de efetividade, demonstrando estagnação;
• A atualização do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil
(PLANCON) ocorreu há mais de 6 meses;
• O Município NÃO possui um estudo de avaliação atualizado da
segurança de todas as escolas e centros de saúde;
C.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
Constatamos que foram nomeados 11 servidores para cargos em
comissão cujo requisito é apenas o nível de escolaridade médio, em
inobservância ao disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal e
jurisprudência deste Tribunal de Contas;
• Além dos cargos em comissão mencionados anteriormente, verificamos
outros na Lei Complementar n° 540/2022 estabelecendo como requisito apenas
o nível de escolaridade médio em inobservância ao disposto no artigo 37, inciso
V, da Constituição Federal e à jurisprudência deste Tribunal de Contas;
C.1.10.1 CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
• Por amostragem constatou-se a apresentação de justificativas
posteriores à contratação e sem esclarecimentos claros quanto
excepcionalidade;
• Conforme informado no item B.3, as contratações temporárias para o
setor de educação superaram o número de vagas efetivas ao final de 2022,
demonstrando desproporção entre o número de contratações temporárias e o
número de cargos efetivos existente no quadro de pessoal e demonstrando que
as contratações temporárias vêm suprindo uma necessidade permanente de
servidores no setor da educação;
C.1.10.2 HORAS EXTRAS
• Verificamos que a Origem não vem pagando todas as horas extras que
constam na folha de ponto do servidor, em desacordo com entendimento do
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do Estado de Ski Paulo
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Devidamente notificado, nos termos do artigo 30, da Lei
Complementar Estadual n° 709/93 (Evento 70.1 - DOE 18/07/2023), o responsável
pela Prefeitura Municipal de Dracena não apresentou justificativas.
1.4. MANIFESTAÇÕES DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS
As Assessorias Técnicas opinaram pela emissão de Parecer
Prévio Favorável A aprovação das contas, no que foram acompanhadas por sua
Chefia (Evento 84).
1.5. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas - MPC opinou pela emissão de
Parecer Prévio Favorável, propondo recomendações à Origem em relação As
irregularidades apontadas no âmbito das Fiscalizações Ordenadas, Controle
Interno, obras paralisadas, informações prestadas ao Audesp, IEGM,
escolaridade dos cargos comissionados, contratação de pessoal por tempo
determinado, horas extras, processos de licenciamento ambiental,
contabilização de recursos do ensino e ampliação a oferta de educação em
tempo integral (Evento 98).
1.6. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL -
1EGM/TCESP
Nos últimos 3 (três) exercícios o município atingiu os seguintes
indices de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM:
Município
— — --
Dracena
População [2022]: 45.474
Area territorial (2020]: 487,688 km2
IDEB f2019]: 6,6
2022
Exercício
PIB [2018]: R$ 1,20 bi
PIB Per Capita 12018]: R$ 25.779,84
IDHM Longevidade [2010]: 0,842
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0 Executivo recolheu seus encargos sociais, inclusive os acordos de parcelamento.
A Prefeitura depositou os precatórios devidos no exercício e pagou os requisitórios
de baixa monta.
1.9. ÚLTIMOS PARECERES
Exercícios Processos Pareceres
2019 TC-004863.989.19 Favorável
2020 TC-003211.989.20 Favorável
2021 TC-007194.989.20 Favorável
o relatório.
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recorrente no Município. Chama a atenção o fato de as contratações temporárias
para o setor de educação superarem o número de vagas efetivas ao final de
2022, o que afasta o caráter de eventualidade e substituição.
Saliento que a precariedade desse tipo de contratação prejudica o
planejamento pedagógico de longo prazo, tanto da Secretaria de Educação
quanto dos próprios profissionais, indicando falta de valorização e de
investimentos no corpo funcional e, eventualmente, podendo causar prejuízo ao
aprendizado dos alunos por redução da qualidade do ensino.
Bem por isso o Conselho Nacional de Educação — CNE recomenda
que a quantidade de professores contratados por tempo determinado não
ultrapasse os 10% do efetivo, parâmetro integrante do Plano Nacional da
Educação — PNE.
Portanto determino A Prefeitura de Dracena que adeque o quadro
de pessoal do Ensino, priorizando a realização de concurso público para
admissão de servidores efetivos e demais cargos inerentes As atividades de
Estado.
Ainda analisando a área da educação determino ao atual gestor
do Município que tome medidas efetivas com o objetivo de atender a demanda
reprimida de crianças em suas creches municipais.
No vetor da saúde, a instrução indicou que a meta de cobertura das
várias vacinas não foi atendida. Portanto, é fundamental recomendar que o
Município invista em estratégias de conscientização e incentivo A vacinação para
garantir a saúde e o bem-estar da sociedade local.
Durante inspeção na obra de reforma do Posto de Saúde Dr.
Takashi Enokibara a equipe técnica constatou que a mesma encontrava-se
paralisada. Em seus trabalhos fez ainda vários registros fotográficos de
inconformidades decorrentes do abandono da empreitada, tais como desgaste
na pintura, rachaduras, banheiros com infiltrações, mofó/bolor nas paredes e no
teto.
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2.5. CONCLUSÃO
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Por todo o exposto, acompanhado das manifestações unânimes
dos órgãos preopinantes, VOTO pela emissão de Parecer Favorável A
aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2022, da Prefeitura
Municipal de Dracena, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta
Corte.
Determino, A margem do Parecer, a expedição de oficio A Origem,
com as seguintes recomendações e determinações:
-> Regularize a sua escrituração contábil de modo a sanear as
divergências em relação As informações prestadas ao sistema de
prestação de contas (recomendação);
-> Priorize a realização de concurso público para admissão de servidores
efetivos e demais cargos inerentes As atividades de Estado
(determinação);
—> Atenda a demanda reprimida de crianças em suas creches municipais
(recomendação);
-> Invista em estratégias de conscientização e incentivo A vacinação para
garantir a saúde e o bem-estar da sociedade local (recomendação);
-> Retome o andamento de suas obras (recomendação);
-> Providencie os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB para
todos os prédios públicos (determinação);
-> Utilize os dados das metas dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável estabelecidas pela agenda 2030 para balizar o
planejamento das políticas públicas municipais (recomendação);
--> Garanta que os ocupantes de cargos comissionados possuam
qualificação e experiência profissional adequadas para as respetivas
atividades (recomendação);
-> Regularize as inconformidades detectadas na Fiscalização Ordenada
de resíduos sólidos (determinação);
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PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
34 Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LIJIZ DE ANHAIA MELLO".
TC-004241.989.22-7
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 27-02-2024
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque
Citadini, Presidente, e Marco Aurélio Bertaiolli, a E. Câmara decidiu emitir parecer
favorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2022, da
Prefeitura Municipal de Dracena, ressalvando os atos pendentes de apreciação por
esta Corte de Contas.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de oficio
Origem, com as recomendações e determinações discriminadas no voto do Relator,
inserido aos autos, devendo a Fiscalização verificar todas as ações efetivamente
executadas pelo atual gestor em relação és recomendações e determinações, no
próximo roteiro "in loco".
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes
eletrônicos referenciados.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS THIAGO PINHEIRO LIMA
PREFEITURA MUNICIPAL: DRACENA
EXERCÍCIO: 2022
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
• redação do parecer.
• publicação do parecer.
• oficiar à origem, nos termos do voto do Relator.
• arquivar os eventuais expedientes eletrônicos referenciados, nos termos
do voto do Relator.
• Fiscalização competente para:
• cumprir o determinado no voto do Relator.
• os devidos fins, encaminhando cópia em midia digital do processo,
acompanhada de Oficio, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 28 de fevereiro de 2024
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETARIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/HKH
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
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TCESP
Tribunal de Contas
Esiado de Silo Pado
GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
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Sao Paulo, 8 de maio de 2024
Oficio CG.C.DER n° 902/2024
TC-004241.989.22-7
Ref.: Contas Anuais - Exercício 2022
Senhor Prefeito,
Encaminho a Vossa Excelência cópia s dos autos em
epígrafe, que tratam das Contas Anuais da Prefeitt.%M cipal de Dracena, do
exercicio de 2022, para que conheça as rec 1146es e determinações
propostas e adote as providências cabíveis.
Em sessão da Egrégia
2024, as contas receberam Parecê
publicado no Diário Oficial Eletrô o Ale Tribunal de 20/03/2024.
Na oportuni
cumprimentos.
4't4'"4/44. Camara de 27 de fevereiro de
61/el à sua aprovação, conforme
apresento a Vossa Excelência cordiais
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro-Presidente
Primeira Câmara
A Sua Excelência o Senhor
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA — SP
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ENDEREÇO: Av. Range! Pestana,315 — Centro — SP — CEP 01017-906 — PABX (11) 3292-3266
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TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de Silo Paulo
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
(11) 3292-3530 - cgcder@tce.sp.gov.br
CERTIDÃO
PROCESSO:
ÓRGÃO:
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
00004241.989.22-7
• PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA (CNPJ 44.880.060/0001-11)
• ANDRE KOZAN LEMOS (CPF ***.551.138-**)
• ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP
107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / ALINE
GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) / JULIANA RODRIGUES
ZAMBONI (OAB/SP 424.545) / FABIANE GIGLIO PICELO (OAB/SP
491.257) / ANNA LUISA MANARELLI QUEIROZ (OAB/SP 498.587)
Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
2022
UR-18
00007335.989.22-4
Certifico que a r. Decisão/ Acórdão do processo em epígrafe, disponibilizada(o) no Diário Ofic
ietrômico deste Tribunal do dia 19/03/2024, com a data da publicação no primeiro dia id seguinte, transit
n julgado em 06/05/2024.
Cartório do GCDER, 7 de maio de 2024.
ELAINE DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ELAINE DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
issinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital e informe o códig(
do documento: 5-9511-60TQ-71Q2-7EA5