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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 334/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00351 Data 02.04.2026 Horas 13h52min
Autor(es): Luis Antonio de Oliveira Cavalcante A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 06 de abril de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que preste as seguintes informações referentes ao
cumprimento da Lei Municipal nº 019, de 13 de março de 2023, que dispõe sobre a
divulgação de informações relativas às ações de combate a doenças endêmicas,
pandêmicas e de notificação obrigatória no site oficial do Município:
1 - A referida Lei está sendo devidamente cumprida pelo Poder Executivo Municipal?
2 - Em caso positivo, em qual local do site oficial da Prefeitura essas informações estão
sendo disponibilizadas? Favor informar o link de acesso.
3 - Qual a periodicidade das atualizações dessas informações?
4 - Caso a Lei não esteja sendo cumprida, quais os motivos que justificam o não
cumprimento?
5 - Existe previsão para a regularização e efetiva divulgação das informações conforme
determina a Lei?
A divulgação dessas informações é essencial para o acompanhamento da situação de
saúde no município.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de abril de 2026
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante
Vereador
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