MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 016 - DE 07 DE JUNHO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de um imóvel rural pertencente à Matrícula nº 36.634, de
zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, tem por objetivo atender requerimento da empresa
SABBION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que pretende implantar
um condomínio de lotes com acesso restrito no referido local
.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando com a solicitação dos requerentes, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
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CMC - 018/2024
018
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016 - DE 07 DE JUNHO DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 49.953,83 m²,
pertencente à Matrícula nº 36.634, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 4,9953 HECTARES OU 49.953,83
METROS QUADRADOS, denominado de “Sítio Três Unidos”, neste
Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição
de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado no limite da Estrada
Municipal DRA-030 com o imóvel rural objeto da matrícula nº 36.635, deste
Registro Imobiliário. Do VÉRTICE P-01, segue confrontando com os
seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-01 P-02 308º46’55” 225,71 Estrada Municipal DRA-030
P-02 P-03 36°15'03" 125,62 Imóvel Rural sob matrícula nº 5.491,
Município de Junqueirópolis
P-03 P-04 81°25'23" 210,91
1
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018
CMC - 018/2024
P-04 P-05 153°28'17" 123,24
Imóvel Rural sob matrícula nº 6.200,
Município de Junqueirópolis
P-05 P-06 252°55'59" 144,48
Imóvel Rural sob matrícula nº 36.635,
P-06 P-07 136°48'04" 66,31 Município de Junqueirópolis
P-07 P-01 43°25'19" 100,19
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
Lei Complementar n.º 291 de 04 de junho de 2008.
PORTARIA N.º 5.739 - DE 16 DE JANEIRO DE 2023/ PORTARIA N.º 5.796 - DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Conselho Consultivo do Plano Diretor
Avenida Expedicionários, 1540 – Centro - Dracena/SP
planodiretor@dracena.sp.gov.br
fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081
OFÍCIO 10/2024 Dracena, 06 de junho de 2024.
ASSUNTO: TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA – MATRÍCULA 36.634.
A Prefeitura Municipal de Dracena, neste ato representada pelo Conselho Consultivo
do Plano Diretor Urbanístico, atendendo ao requerimento protocolado sob o nº
2.093/2024 (1Doc), da empresa: SABBION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.263.821/0001-44, com sede na Rua Visconde do rio Branco,
nº 998, Centro, em Dracena/SP; o qual solicita a transformação de uma área rural em
urbana, objeto da matrícula sob nº 36.634, do CRI local, localizada na Estrada Municipal
DRA-030, o qual solicita a transformação de uma área rural em urbana para, informa o
que segue:
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanístico da Prefeitura Municipal de
Dracena, não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI
COMPLEMENTAR nº 291 – DE 04 DE JUNHO DE 2.008.
É o que cumpre informar.
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI/ DANIELA ANTONIO DA SILVA/ EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO/ GILMAR DE SOUZA / GIOVANNA
SAEMY LOPES SAITO/ GUILHERME CARLI / RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Assinado por 7 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA, RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE, DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI, EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO , GIOVANNA SAEMY
LOPES SAITO e GUILHERME CARLI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE (CPF 337.XXX.XXX-04) em 06/06/2024 11:30:56
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Papel: Parte
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DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI (CPF 439.XXX.XXX-00) em 06/06/2024 11:44:06 (GMT-03:00)
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EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO (CPF 395.XXX.XXX-33) em 06/06/2024 11:47:44 (GMT-03:00)
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GIOVANNA SAEMY LOPES SAITO (CPF 470.XXX.XXX-79) em 06/06/2024 11:53:42 (GMT-03:00)
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GUILHERME CARLI (CPF 415.XXX.XXX-59) em 06/06/2024 12:21:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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: “Sítio Três Unidos” - MATRÍCULA N° 36.634.
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: Gleba Palmeiras - Dracena/SP.
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: Sabbion Empreendimentos Imobiliários LTDA.
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: 49.953,83 metros quadrados ou 4,9953 hectares. ROTEIRO ÁREA A SER TRANSFORMA
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UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 4,9953 HECTARES OU 49.953,83 METROS QUADRADOS,
denominado de “Sítio Três Unidos”, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São
Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado no limite da Estrada
Municipal DRA-030 com o imóvel rural objeto da matrícula nº 36.635, deste Registro Imobiliário.
Do VÉRTICE P-01, segue confrontando com os seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e
confrontantes: VÉRTICES A
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S DE: PARA:
P-01 P-02 308º46’55” 225,71 Estrada Municipal DRA-030
P-02 P-03 36º15'03" 125,62 Imóvel Rural sob matrícula nº
5.491, Município de
P-03 P-04 81°25'23" 210,91 Junqueirópolis
P-04 P-05 153°28'17" 123,24
Imóvel Rural sob matrícula nº
6.200, Município de
Junqueirópolis
P-05 P-06 252°55'59" 144,48 Imóvel Rural sob matrícula nº
36.635, Município de
Junqueirópolis
P-06 P-07 136°48'04" 66,31
P-07 P-01 43°25'19" 100,19
Dracena, 06 de junho de 2024.
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LVA
Diretor de Engenharia
CREA: 5069864957-SP
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
DE MERCATOR - UTM
SGR:
MC:
VÉRTICE:
Lat:
Long:
K:
CM:
Declinação Magnética de:
na data:
com variação anual de:
51° W
SIRGAS 2000
BASE2
21°29'41.44320" S
51°29'35.74069" W
0.99963226
0°10'50.6767"
-0°09'20"
28/09/20
-19°41'18"
NM
NG NQ
UNICA
Folha:
TRANSFORMAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO
Quadro de Áreas e Perímetros: Quadro de Assinaturas:
PLANTA DE SITUAÇÃO Sem Escala
CONVENÇÕES INFORMAÇÕES DE COORDENADAS
VÉRTICES
CONFRONTANTES
PERÍMETRO
CURVAS DE NÍVEL
ESTRADA PAVIMENTADA
Município de Junqueirópolis Município de Dracena
PROPRIEDADE:
MUNICÍPIO(S):
CÓDIGO INCRA:
DRACENA-SP
SÍTIO TRÊS UNIDOS
615.072.006.092-6
MATRÍCULA 36.634
PROPRIETÁRIO: SABBION EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
CREA:5069864957
Diretor de Engenharia
ÁREA TOTAL (m²): LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
ÁREA TOTAL (ha): 4,9953 Ha
49.953,83 m
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE52-D29B-8069-5C74
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LUCAS FERNANDEZ DA SILVA (CPF 352.XXX.XXX-17) em 06/06/2024 14:39:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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