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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 348/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00370 Data 10.04.2026 Horas 09h49min
Autor(es): Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 13 de abril de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que é recorrente, em diversos pontos da cidade, a utilização de postes de iluminação
pública para fixação de materiais publicitários, tais como anúncios comerciais, divulgações de serviços e
eventos;
CONSIDERANDO que tal prática pode configurar irregularidade, comprometendo a estética urbana, a
organização do espaço público e, em alguns casos, a segurança da população;
CONSIDERANDO a importância da atuação fiscalizatória do Poder Público, bem como da transparência das
ações administrativas;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto
plenário, que nos informe o que segue:
1.Informar se há legislação municipal específica que regulamente a afixação de propagandas em postes e
quais são as penalidades previstas para casos de irregularidade;
- Esclarecer se, no exercício de 2025, houve ações de fiscalização quanto a essa prática, informando:
2. Quantas notificações foram emitidas;
3. Quantas multas foram aplicadas;
4. Os valores arrecadados com eventuais penalidades;
- Encaminhar relação detalhada de todas as empresas e/ou responsáveis que realizaram a afixação irregular
de propagandas em postes no ano de 2025, indicando:
5 - Nome/razão social;
6. Tipo de infração constatada;
7. Data da notificação;
8. Se houve aplicação de multa e respectivo valor;
9. Informar se, no ano de 2026 (especialmente no primeiro quadrimestre), houve continuidade da fiscalização,
encaminhando relatório contendo:
10. Número de notificações realizadas;
11. Número de multas aplicadas;
- Medidas adotadas pela Administração para coibir a prática;
12. Informar se há campanhas educativas ou ações preventivas sendo realizadas pelo Município com o
objetivo de orientar empresas e cidadãos sobre a proibição ou regulamentação dessa prática.
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e compreender as ações da Administração Municipal
no que se refere à organização do espaço urbano e à fiscalização de práticas irregulares, contribuindo para a
melhoria da paisagem urbana, da segurança e do cumprimento das normas vigentes, sempre com espírito
colaborativo e de transparência.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de abril de 2026
Victor Silva Almeida Palhares
Vereador
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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