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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 349/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00371 Data 10.04.2026 Horas 10h47min
Autor(es): Amilton Aires de Alencar A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 13 de abril de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro à Senhora Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo regimental vigente, a
respeito das ações judiciais do Município de Dracena:
1) Quantas ações judiciais o Município de Dracena figura atualmente como parte (ativa
ou passiva);
2) Quais os tipos dessas ações, com a devida classificação (ex.: trabalhistas, cíveis,
tributárias, ambientais, administrativas, entre outras);
3) Em que estágio processual se encontram tais ações (ex.: fase inicial, instrução,
sentença, recurso, execução, entre outros);
4) Caso possível, informar os valores envolvidos em cada demanda ou o valor estimado
total das ações em trâmite;
5) Quais órgãos ou setores da Administração Pública Municipal estão diretamente
envolvidos nas referidas ações.
O presente requerimento tem por objetivo garantir o exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurando transparência na gestão pública e acesso às informações
relevantes sobre a situação jurídica do Município.
O conhecimento acerca das demandas judiciais em curso permite avaliar impactos
financeiros, riscos ao erário e a necessidade de adoção de medidas administrativas ou
legislativas preventivas e corretivas.
Destaca-se que o acesso a tais informações encontra respaldo nos princípios
constitucionais da publicidade e da transparência, bem como no dever de prestação de
contas por parte da Administração Pública.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de abril de 2026
Amilton Aires de Alencar
Vereador
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