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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 350/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00372 Data 10.04.2026 Horas 10h52min
Autor(es): Luis Antonio de Oliveira Cavalcante A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 13 de abril de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo regimental
vigente, sobre a existência de estudos ou previsão para o descongelamento de
benefícios, progressões e demais direitos suspensos durante a pandemia, conforme
a Lei Complementar nº 173/2020.
Considerando que alguns municípios já adotaram medidas nesse sentido,
solicito esclarecimentos sobre eventual cronograma ou ações planejadas pela
Administração Municipal.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de abril de 2026
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante
Vereador
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