MENSAGEM Nº 034 - DE 17 DE JUNHO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei que será
destinado a utilização dos recursos de emenda parlamentar federal
descritos na Portaria GM/MS nº 3.978, de 21 de maio de 2024, que autoriza
o Estado, Município ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde (cópia anexa).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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044
CM - 053/2024
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PROJETO DE LEI Nº. 034 - DE 17 DE JUNHO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.602.470,00 (dois milhões
seiscentos e dois mil quatrocentos e setenta reais), destinado a utilização
dos recursos de emenda parlamentar federal, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco da Média e Alta Complexidade
02.12.02 10.302.1016 2.059 – Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.39 – Ficha 462 - Outros Serv. PJ – Federal R$ 1.400.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.061 – Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 – Ficha 462 - Outros Serv. PJ – Federal………………………R$ 1.202.470,00
Total.............................................................................................................................R$ 2.602.470,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de
recurso federal não previsto na LOA.
1
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044
CM - 053/2024
Parágrafo único- As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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227
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
PORTARIA GM/MS Nº 3.978, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
. UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES VALOR (R$)
. PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
36000612480202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6628206 1.000.000,00
. PI COLONIA DO
GURGUEIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
COLONIA DO
GURGUEIA
36000613210202400 200.001,00 50410002 200.001,00 1030251182E900001 2609398 200.001,00
. PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612539202400 600.000,00 50410002 600.000,00 1030251182E900001 2735989 600.000,00
. PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612542202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2733676 200.000,00
. PR C U R I T I BA FUNDO MUNICIPAL
DA SAUDE
36000612696202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 3075516 200.000,00
. PR C U R I T I BA FUNDO MUNICIPAL
DA SAUDE
36000612698202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 0015563 500.000,00
. PR C U R I T I BA FUNDO MUNICIPAL
DA SAUDE
36000612701202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 0015644 300.000,00
. RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
G O N C A LO
36000605763202400 700.000,00 50410002 700.000,00 1030251182E900001 6353797 700.000,00
. RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
G O N C A LO
36000607472202400 8.500.000,00 50410002 8.500.000,00 1030251182E900001 6353797 8.500.000,00
. RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
G O N C A LO
36000609627202400 2.752.014,00 50410002 2.752.014,00 1030251182E900001 6353797 2.752.014,00
. RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
G O N C A LO
36000612662202400 5.000.000,00 50410002 5.000.000,00 1030251182E900001 6353797 5.000.000,00
. RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
JOAO DE MERITI
36000601074202400 12.500.000,00 50410002 12.500.000,00 1030251182E900001 2283972 12.500.000,00
. RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
JOAO DE MERITI
36000608067202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2283972 400.000,00
. RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
JOAO DE MERITI
36000609308202400 2.750.000,00 50410002 2.750.000,00 1030251182E900001 2283972 2.750.000,00
. RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000605792202400 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 2294923 800.000,00
. RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000608536202400 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 6360823 3.000.000,00
. RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609871202400 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 6360823 3.000.000,00
. RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000606756202400 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 2273748 2.500.000,00
. RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609163202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6289738 400.000,00
. RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE
GUAMARE -
PREFEITURA
36000604577202400 2.600.000,00 50410002 2.600.000,00 1030251182E900001 6749704 2.600.000,00
. RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE
GUAMARE -
PREFEITURA
36000608984202400 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 6749704 3.000.000,00
. RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PAU
DOS FERROS
36000605562202400 131.794,00 50410002 131.794,00 1030251182E900001 2407868 131.794,00
. RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PAU
DOS FERROS
36000605563202400 354.022,00 50410002 354.022,00 1030251182E900001 5385806 354.022,00
. RO A R I Q U E M ES FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000607123202400 772.630,00 50410002 772.630,00 1030251182E900001 6194753 772.630,00
. RO A R I Q U E M ES FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000608990202400 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 6194753 3.000.000,00
. RO GUA JARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609697202400 832.483,00 50410002 832.483,00 1030251182E900001 6804497 832.483,00
. RO GUA JARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609711202400 2.658.268,00 50410002 2.658.268,00 1030251182E900001 6579310 2.658.268,00
. RO GUA JARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609724202400 1.509.249,00 50410002 1.509.249,00 1030251182E900001 6579310 1.509.249,00
. RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
36000608932202400 1.395.216,00 50410002 1.395.216,00 1030251182E900001 6615066 1.395.216,00
. RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
36000610149202400 4.000.000,00 50410002 4.000.000,00 1030251182E900001 6615066 4.000.000,00
. SC B I G U AC U FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
B I G U AC U
36000605369202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6359582 100.000,00
. SC B I G U AC U FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
B I G U AC U
36000606457202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 7486596 500.000,00
. SC B LU M E N AU FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
B LU M E N AU
36000605314202400 352.471,00 50410002 352.471,00 1030251182E900001 2522209 352.471,00