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materia nº 49/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio), e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-17 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 043 - DE 08 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre as condições para a aprovação de
loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio), e dá
outras providencias”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais
(chácaras de recreio) e dá outras providências, tendo em vista que o nosso município tem
recebido um crescente interesse na implantação desse tipo de loteamento.
Com o presente projeto de lei buscamos criar regras específicas quanto às
obrigações e direitos dos empreendedores dos loteamentos, bem como dar garantias aos
adquirentes dos lotes resultantes, inclusive respeitando o meio ambiente.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso projeto,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do art. 40, $ 1º, da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Ê NIO PEDRÉTTI O N
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Lê Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 043 - DE 08 DE
“Dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características
rurais (chácaras de recreio), e dá outras providencias”.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São Paulo, faz
saber que a câmara municipal aprova e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam regulamentadas as condições para a aprovação de loteamentos
urbanos com características rurais (chácaras de recreio), nos termos da presente lei.
81º Os imóveis rurais objeto de loteamento nos termos da presente lei, preenchidos
os requisitos nela especificados e após a aprovação pela Municipalidade, serão
considerados urbanos para todos os fins, independentemente de atendimento dos requisitos
estabelecidos no art. 32, 81º, do Código Tributário Nacional, consoante autorização
expressa no 82º, do aludido dispositivo legal.
82º Aprovado o projeto de loteamento, será expedida certidão ou documento
relativo à sua incorporação ao perímetro urbano ou área de expansão urbana, devendo o
interessado providenciar e comprovar perante o Município, antes da conclusão do
empreendimento, o cancelamento dos cadastros do imóvel perante o INCRA e a Receita
Federal.
Art. 2º Os lotes de terreno dos referidos loteamentos não poderão ser subdivididos
em metragem inferior a 1.000 m? (mil metros quadrados), devendo ter testada mínima de
17 (dezessete) metros.
Art. 3º Os muros ou cercas de fechamento na parte frontal dos lotes deverão ser
construídos com um recuo de, no mínimo, 04 (quatro) metros do alinhamento das vias de
circulação.
$ 1º Na faixa de recuo das vias públicas de que trata o caput deste artigo será
permitido apenas o plantio de árvores ou gramado.
8 2º O parcelamento do solo para a formação de loteamentos urbanos com
características rurais (chácaras de recreio) não se enquadra no conceito de imóvel rural.
Art. 4º A aprovação do parcelamento de solo por meio de loteamentos urbanos
com características rurais (chácaras de recreio) fica subordinada à obediência das normas
de loteamento para fins urbanos previstas no Plano Diretor Urbanístico de Dracena; lei
municipal nº 3.187, de 16 de dezembro de 2003 e alterações; e
o parcelamento do solo urbano, no que couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 043 - DE 08 DE JUNHO DE 2013.
Ar. 5º Além de subordinar-se às normas referidas no artigo anterior, os
loteamentos em questão deverão atender aos seguintes requisitos:
I - mínimo de 20% (vinte por cento) de área verde e de 5% (cinco por cento) de
área institucional e ou sistemas de recreação;
I - apresentação e execução de projeto da rede de fornecimento e distribuição de
água potável e respectiva rede ou sistema autônomo de abastecimento individual, sempre
com manifestação da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena - EMDAEP ou concessionária local.
II - as vias de circulação principais deverão ter, no mínimo, 12 (doze) metros de
largura; enquanto as vias secundárias deverão ter, no mínimo, 09 (nove) metros de largura
e articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com
a topografia local;
IV - apresentação e execução de projeto de tratamento dos dejetos de forma
individual ou coletiva, com prévia manifestação da EMDAEP ou da Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo - CETESB, conforme o caso;
V — apresentação e execução de projeto de cascalhamento e ou pavimentação,
devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e
Assuntos Viários, ou pelo órgão municipal responsável; .
VI — apresentação e execução de projeto do sistema de drenagem ou sistema de
galerias aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos
Viários, ou pelo órgão municipal responsável;
VII — apresentação e execução de projeto da rede de iluminação pública e ligação
para cada lote aprovados pela ELEKTRO ou órgão responsável;
VIII — apresentação e execução de projeto de arborização das vias de circulação e
faixas non aedificandi com espécies nativas, frutíferas ou ornamentais, aprovados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou órgão municipal responsável;
IX — apresentação e execução de projeto do loteamento contendo detalhamento das
ruas, lotes, memorial descritivo de cada lote, rua, área verge, área institucional ou sistema
de recreação aprovado pela Secretaria Municipal
Assuntos Viários ou pelo órgão municipal responsá
no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 043 - DE 08 DE JUNHO DE 2013.
8 1º Quando as glebas a serem loteadas tiverem mais de 50% (cinquenta por cento)
em área de preservação permanente — APP, a porcentagem mínima de área verde será de
15% (quinze por cento), devendo ser contígua a esta.
8 2º Caso necessário, serão executados projetos e obras de infraestrutura
complementar exigidos pelos órgãos responsáveis ou pela Prefeitura Municipal de
Dracena, os quais serão custeados integralmente pelos proprietários do loteamento.
$ 3º Cada lote deverá ter um coeficiente mínimo de permeabilidade de 50%
(cinquenta por cento).
$ 4º Não sendo a EMDAEP a responsável pela construção do sistema de água e
esgoto do empreendimento, deverá o loteador apresentar aprovação pelo órgão
responsável.
8 5º Nos empreendimentos em que os sistemas de água e esgoto não forem
diretamente interligados à rede pública administrada pela EMDAEP, bem como quando
forem elaborado nos moldes da lei municipal nº 3.187/2003 e suas alterações posteriores,
os sistemas de água e esgoto serão de total responsabilidade do empreendedor ou da
associação de moradores do local;
& 6º No caso de o empreendimento ser elaborado nos moldes da lei municipal nº
3.187/2003 e suas alterações posteriores, as áreas públicas de lazer e/ou vias de circulação
interna, definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão de
uso por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura
de Dracena, sem implicar em ressarcimento.
Art. 6º Para os efeitos da presente lei, o cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU obedecerá ao disposto no art. 7º, 8 3º, da Lei Municipal nº 1.965, de 15 de
dezembro de 1989.
Parágrafo Único. Quando, em decorrência do crescimento urbano do município de
Dracena, o loteamento urbano com características rurais (chácara de recreio) tornar-se
contíguo à urbanização da cidade (construções), e passar a ser beneficiado pela rede
pública de água, esgoto, guias de sarjetas e pavimentação asfáltica, o cálculo do IPTU ou
ITU passará a ser efetuado com base no dispost dos <7º e 19 da Lei
Municipal nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989,
“ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 043 - DE 08 DE JUNHO DE 2013.
Art. 7º O não cumprimento das disposições da presente lei implicará no
cancelamento da aprovação do loteamento urbano com características rurais (chácaras de
recreio) e na aplicação das disposições do Plano Diretor Urbanístico do Município de
Dracena e legislação federal em vigor.
Art. 8º Os parcelamentos do solo urbanos com características rurais já consolidados
de fato no território do Município poderão ser objeto de pedido de regularização, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, desde que atendam a todos os
requisitos contidos na presente lei.
Art. 9º Esta lei entrará Ri na data de sua publicação.
Gabinete def eito Municipal
Dracena, 08de jusho de 2015.
QN
UA
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI a
Prefeito Municipal
FL. Nº.
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