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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 375/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00395 Data 16.04.2026 Horas 12h02min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 22 de abril de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a importância da transparência na aplicação dos
recursos públicos, bem como o dever de fiscalização inerente ao Poder Legislativo;
Considerando a necessidade de acompanhamento dos gastos com
a manutenção da frota municipal, garantindo economicidade, eficiência e adequada
prestação dos serviços públicos;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações:
1. O valor total gasto pelo Município com serviços de manutenção
e reparos em oficinas mecânicas, no período correspondente ao primeiro
quadrimestre de 2026;
2. A relação detalhada das oficinas contratadas ou utilizadas no
referido período, contendo:
a) Nome empresarial;
b) CNPJ;
c) Valor individual pago a cada oficina;
3. A identificação de todos os veículos que passaram por
manutenção, contendo:
a) Placa;
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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b) Modelo;
c) Secretaria ou setor ao qual o veículo está vinculado;
4. A descrição dos serviços realizados em cada veículo,
especificando:
a) Tipo de manutenção (preventiva ou corretiva);
b) Peças substituídas;
c) Datas dos serviços;
5. Cópia dos empenhos, notas fiscais e ordens de serviço
relacionadas aos gastos mencionados;
6. Informar se há contrato vigente com oficinas mecânicas,
encaminhando, em caso positivo:
a) Cópia integral do(s) contrato(s);
b) Processo licitatório correspondente.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo garantir a
transparência na gestão dos recursos públicos, bem como permitir o adequado
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando que os gastos
com a manutenção da frota municipal estejam sendo realizados de forma eficiente,
econômica e dentro dos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de abril de 2026.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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