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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 378/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00396 Data 16.04.2026 Horas 12h45min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer envio de Ofício POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 22 de abril de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto Plenário, o envio de ofício ao
Presidente do Senado Federal, com manifestação desta Casa de Leis acerca da
necessidade de observância rigorosa do direito à vida em todas as
deliberações, decisões e medidas que venha a adotar, no âmbito do
ordenamento jurídico nacional.
A presente manifestação fundamenta-se na relevância e
sensibilidade das discussões atualmente em pauta no país, especialmente aquelas
que envolvem a proteção da vida em todas as suas fases. Trata-se de tema que
suscita profundas reflexões de ordem ética, jurídica e social, exigindo atuação
responsável e alinhada aos princípios constitucionais.
O direito à vida constitui garantia fundamental assegurada pela
Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos dos quais
o Brasil é signatário, sendo pilar essencial da dignidade da pessoa humana.
Nesse contexto, entende-se que quaisquer interpretações ou decisões que possam
relativizar tal direito devem ser analisadas com extrema cautela, à luz dos
princípios da proteção integral e da inviolabilidade da vida.
Ressalte-se que a matéria em debate possui grande repercussão
social, refletindo valores amplamente compartilhados pela sociedade brasileira,
que acompanha com atenção os desdobramentos relacionados ao tema.
Diante disso, os vereadores desta Casa de Leis manifestam sua
preocupação institucional e reforçam a importância de que as instituições da
República, especialmente aquelas incumbidas da guarda da Constituição, atuem
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Câmara Municipal de Dracena
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de forma a resguardar, de maneira plena, o direito à vida, evitando a
consolidação de entendimentos que possam fragilizá-lo.
Por fim, requer-se que, após aprovação, o presente requerimento
seja encaminhado ao Presidente do Senado Federal, para conhecimento de todos
os Senadores da República, a fim de que, no exercício de suas atribuições,
atentem para a relevância do tema e para a necessidade de preservação dos
direitos fundamentais consagrados na ordem constitucional brasileira.
Informamos, que acompanha o presente requerimento abaixoassinado subscrito por munícipes, como expressão da manifestação popular
acerca da matéria.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de abril de 2026.
Juliano Brito Bertolini
Vereador – Podemos
Danilo Ledo dos Santos
Presidente – União
Pedro Gonçalves Vieira
Vice-Presidente – PL
Milton Polon
1º Secretário – PRTB
Amilton Aires de Alencar
2º Secretário – NOVO
Edivaldo Caetano de Souza
Vereador – Republicanos
Eduardo H. da Palma
Vereador – Republicanos
Lourival Alves
Vereador – PP
Luís A. Oliveira Cavalcante
Vereador – PL
Marcos Antônio da Cruz
Vereador – Republicanos
Rodrigo Castilho Soares
Vereador – PSD
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador – PMB
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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