Veto da Emenda Modificativa n.º 001/2024 ao Projeto de Lei nº. 010, de
11 de junho de 2024.
Ref.: Autógrafo LC nº. 011, de 11 de junho de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo LC nº. 011, de 11
de junho de 2024, com o qual Vossa Excelência encaminhou à sanção,
juntamente com este projeto aprovado a emenda modificativa, de autoria
do Vereador Célio Antonio Ferregutti, que acrescentou ao projeto a
expressão “caso haja reserva proporcional em relação à área total de
origem”
.
A emenda modificativa n.º 001, de 27 de maio de 2024, não reúne
nenhuma condição de prosperar e, nos termos do artigo 41, § 1º, da Lei
Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto total. Diz a lei:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este
enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
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CM - 056/2024
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos Vereadores.”.
1) Primeiramente, o teor legislativo proposto pela emenda é
justamente inconstitucional posto decorrer de contrariedade com a Lei
Magna, e pela ilegalidade de seus requisitos.
A alteração proposta pela emenda modificativa questionada,
justamente naquilo que motivava o nascedouro do projeto, transformou-o
em verdadeiro confisco, violando as disposições previstas no art. 150, inc.
IV, da Constituição Federal, logo, é considerado inconstitucional. Vejamos
o disposto nesses artigos:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
IV - utilizar tributo com efeito de confisco”.
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Embora o princípio seja de cunho tributário, é certo que poderemos
aplicá-lo em outras searas, porque o móvel do projeto era evitar uma
interpretação equivocada sobre o tema que chegasse ao absurdo, a
emenda modificativa tirou as dúvidas e impôs, o que antes era uma
interpretação nociva, a uma certeza abusiva.
A questão se funde sobre o artigo 49 do Plano Diretor Urbanístico
de Dracena (lei complementar n.º 291/2008):
“Art. 49 – Em áreas iguais ou superiores a 7.000 m2, serão
exigidos 5% para implantação de equipamentos públicos e 5%
para áreas de lazer”.
Esse artigo descreve que em desmembramentos com área
superiores a 7.000 metros quadrados serão exigidos 5% para implantação
de equipamentos públicos e 5% para área de lazer.
A dúvida que fica é justamente a que foi sanada pelo projeto
original de lei, sobre qual área seria cobrada essa porcentagem em
desmembramentos.
E sendo assim, foi acrescido o parágrafo único a este artigo com a
expressão: “Parágrafo único: as porcentagens referidas no “caput” deste
artigo, não incidirão sobre eventual área remanescente”.
Isso porque a área remanescente é a que fica intocada, mantendose a matrícula original ou matrícula mãe, e a área desmembrada é a área
resultante desse parcelamento. Pela lógica que a porcentagem deve ser3
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baseada apenas no tamanho da área desmembrada, se a mesma
ultrapassar os 7.000 metros quadrados.
Nem seria justo que essa porcentagem fosse considerada da área
integral, justamente porque a área remanescente permanece intocada.
Com a emenda, o que era interpretação para evitar um verdadeiro
confisco, se tornou a regra, porque assevera que “as porcentagens
referidas no `caput deste artigo, não incidirão sobre eventual área
remanescente, caso haja reserva proporcional em relação à área total
de origem”, ou seja, o proprietário de glebas (porção de terra urbana nunca
dantes parcelada) que busque fazer um desmembramento (tipo de
parcelamento do solo urbano previsto no plano diretor urbanístico de
Dracena) tem que reservar a porcentagem de “5% para implantação de
equipamentos públicos e 5% para área de lazer” sobre a área total de
origem.
É exatamente essa é a afirmativa que restou com essa emenda.
Se é necessário a reserva sobre a área total, para que a
porcentagem referida no caput (5% + 5%) não incida sobre a área
remanescente, se está criando uma incongruência e flagrante contradição.
Assim, essa reserva sobre a área total de origem se torna
impraticável, um verdadeiro confisco sobre a propriedade do contribuinte,
o que nos remete à sua inconstitucionalidade.
O Poder Público não pode, a despeito da elaboração de aprovação
de projetos de parcelamentos de solo, atuar de modo a confiscar o bem do
cidadão.
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2) De mesma maneira, fere o direito de propriedade, “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
[…]
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social”.
Infringe o direito de propriedade, vez que a condição estabelecida
para a efetivação de um simples desmembramento acaba sendo
desproporcional à função social que a propriedade tem.
Isso porque essa reserva (5% + 5%) é justificada pelo suposto
adensamento populacional que poderá ter frente ao desmembramento
em diversos lotes.
3) De outro lado, e pelo mesmo motivo, a emenda motificativa
fere o interesse público.
Isto porque, ao invés de solucionar uma interpretação equivocada,
passa a exigir como regra que seja reservado o percentual mencionado no
caput do artigo 49 da Lei Complementar Municipal n.º 291/2008 (Plano
Diretor) sobre a área total origem.
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Desvirtuando o projeto, a emenda modificativa vetada é
totalmente contra o interesse público.
Além do mais, o autor da emenda mostra o desconhecimento da
matéria, e desrespeitou as audiências públicas realizadas (uma no paço
municipal e outra nessa Casa de Leis), cujo texto do projeto foi aprovado
sem alterações.
O projeto seguiu aprovado para as Comissões de Justiça e Redação;
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Finanças e Orçamento,
obtendo parecer favorável, fato desrespeitado também.
A própria emenda legislativa, que é por si só também um projeto
de lei, deveria conter ao menos a justificativa, pugnando, assim, de vício
formal, já que não a tem.
Diga-se, in passant, que se acaso um empreendedor tiver a
intenção de burlar a exigência, cindindo o seu projeto de
desmembramento em projetos menores, com tamanho inferior a 7.000
metros quadrados, visando fugir da exigência legal, o próprio cadastro
municipal do imóvel impedirá tal atitude porque já constará um projeto de
desmembramento sobre a mesma área, somando-as para a aplicação
legal.
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Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas,
demonstrando os óbices que impedem a sanção da emenda modificativa
001/2024, de autoria do vereador Célio Antônio Ferregutti, em virtude de
sua inconstitucionalidade manifesta e totalmente contrária aos interesses
públicos, apresentamos Veto Total à mesma.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de minha alta estima e consideração.
André Kozan Lemos
Prefeito Municipal de Dracena
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